Cumprimento de sentença 7001007-74.2023.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001007-74.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001007-74.2023.8.22.0013. APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA ADVOGADOS DO APELANTE: LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB nº BA16330A, ROBERTO DOREA PESSOA, OAB nº BA12407A, BRADESCO APELADO: MARIA HELENA MOREIRA DE SOUZA, CPF nº 30282853200 ADVOGADO DO APELADO: RICARDO SOUZA SILVA, OAB nº RO10144A DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Torres Ferreira null, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Trata-se de apelação cível interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras/RO que, nos autos da ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral, julgou procedentes os pedidos formulados por MARIA HELENA MOREIRA DE SOUZA. Na inicial, a parte autora alegou que não contratou empréstimo consignado junto ao banco requerido e que está sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexistência do contrato, a repetição do indébito e a indenização por danos morais. O banco requerido contestou a ação, aduzindo que a parte autora celebrou o contrato de empréstimo consignado, juntando aos autos o respectivo contrato e comprovante de transferência dos valores para a conta da autora. Realizada a perícia grafotécnica, o laudo concluiu que as impressões papilares no contrato impugnado não são da parte autora (Id. 29960989). Ao proferir a sentença (ID. 29960995), a quo declarou a inexistência do contrato de nº 817310364, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e condenou o banco requerido ao pagamento de R$5.000,00 a título de dano moral, nos seguintes termos: [...] “IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) Declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 817310364, celebrado em 25/06/2021, por ausência de autorização da autora; b) Condenar a parte requerida a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, totalizando R$ 2.898,00 (dois mil, oitocentos e noventa e oito reais), corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto e acrescidos de juros legais desde a citação; c) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); d) Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil; e) Confirmo a gratuidade da justiça anteriormente deferida à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO.” Irresignado, o banco requerido interpôs o presente recurso de apelação, alegando que a prova pericial produzida nos autos não pode ser considerada conclusiva para o julgamento da lide, e que a parte autora teria efetivamente utilizado os valores do empréstimo, razão pela qual requer o julgamento de improcedência da ação. Ao final, pugna pela reforma integral da sentença, com o consequente julgamento de improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, pelo afastamento da condenação por danos material e moral, ou, ao menos, pela redução do quantum indenizatório arbitrado pelo juízo de origem. Em contrarrazões (Id. 29961006), a parte apelada pugna pelo não provimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar no feito, por entender ausente interesse público e indisponível a justificar a intervenção ministerial (Id. 30209489) É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se à validade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes e à ocorrência de dano moral indenizável. Ao proferir a sentença recorrida, com base no laudo pericial, o juiz a quo concluiu pela inexistência de contratação, determinando a devolução dos valores descontados e a indenização por dano moral. O banco apelante, por sua vez, sustenta que a prova pericial não pode ser considerada determinante, que a parte autora utilizou os valores dos empréstimos e que não houve comprovação de prejuízo. Em que pese os argumentos apresentados pelo apelante, entendo que a sentença não merece reparo. O laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, concluiu que as impressões papilares do contrato de nº 817310364 não são da parte autora. Veja-se: [...] “Podemos concluir que o confronto revelou algumas características que se mostram suficientes para concluir que a assinatura lançada no documento “CÉLULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM FOLHA DE PAGAMENTO N° 817310364”, NÃO PARTIRAM DO PUNHO DA Sra. Maria Helena Moreira de Souza, conclui- se pela falsificação por decalque, tendo em vista que o documento RG foi anexado juntamente com o contrato ”objeto da perícia”. Ora, diante da conclusão pericial, que atesta a falsificação da assinatura da autora, não há como se reconhecer a validade do contrato de empréstimo consignado. A prova pericial produzida nos autos é clara, robusta e tecnicamente fundamentada ao concluir pela falsidade das assinaturas apostas no contrato impugnado. Diante desse resultado, resta evidente que a relação jurídica supostamente firmada entre as partes é nula de pleno direito, por ausência de manifestação válida de vontade do consumidor. A inexistência de consentimento e a inautenticidade da assinatura configuram grave falha na prestação do serviço pela instituição financeira, que responde objetivamente pelos riscos de sua atividade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira apelante não logrou êxito em demonstrar a regularidade do contrato, tampouco em desconstituir o laudo pericial. A responsabilidade objetiva do banco, nos termos do art. 14 do CDC, impõe à instituição financeira o dever de responder pelos danos causados por falha na prestação do serviço, incluindo a ausência de cautela na verificação da autenticidade das assinaturas em contratos firmados. A Súmula 479 do STJ dispõe que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. No presente caso, a falsidade das assinaturas configura um fortuito interno, que não exime a responsabilidade do banco. Destarte, uma vez comprovada a inexistência da relação jurídica e a ilicitude dos descontos realizados, é de rigor a manutenção da declaração de inexistência do contrato e a condenação do apelante à restituição dos valores. Da Devolução em Dobro dos Valores Ao proferir a sentença, o juiz a quo condenou o apelante à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC. Dispõe o referido artigo: "Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." O referido dispositivo legal prevê a devolução em dobro do que foi pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse ponto, sendo indevido o desconto e, não havendo engano justificável, devem os valores serem restituídos na forma dobrada. A propósito: TJRO. Apelação cível. Cartão de crédito consignado. Descontos em benefício previdenciário. Relação jurídica não comprovada. Restituição em dobro cabível. Dano moral configurado. Valor indenizatório. Manutenção. A forma de contratação com a biometria facial exclusivamente por meio de apresentação de foto frontal, por si só, não pode ser considerada anuência, não sendo possível identificar que a foto foi tirada com o fito de aderir ao contrato, especialmente diante de consumidor idoso e da oportuna e imediata impugnação quanto ao valor creditado em sua conta. Não comprovada a contratação, deve ser declarada a inexistência de relação jurídica e, por consequência, cancelados os descontos e restituídos os valores descontados indevidamente, na forma dobrada, por não se tratar de engano justificável. Configura danos morais os descontos indevidos em benefício previdenciário, cujo valor da indenização deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade ao dano experimentado, bem como considerando as condições da ofendida, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Recurso desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002978-28.2022.8.22.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, de minha relatoria, Data de julgamento: 23/08/2023) - destaquei. Convém ressaltar que o STJ, ao concluir o julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542, uniformizou o entendimento daquele tribunal sobre a questão, definindo que a devolução em dobro é cabível “quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva”. Ou seja, independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Assim, correta a sentença ao determinar a repetição do indébito em dobro pela apelante, beneficiária dos descontos indevidos. Dano moral No caso em exame, restou demonstrado que o autor, pessoa idosa, cuja única fonte de subsistência são os proventos previdenciários, sofreu descontos indevidos em seu benefício, sem que houvesse contratação válida ou consentimento. Tal circunstância, por si só, configura situação apta a gerar abalo psicológico e sentimento de impotência que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, atingindo diretamente a dignidade e a tranquilidade do consumidor. Ressalte-se, ademais, que a indevida apropriação de verba de natureza alimentar caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação específica do prejuízo, sendo a indenização devida em razão da própria ilicitude da conduta. A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido, reconhecendo que a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário enseja reparação por danos morais, independentemente de prova do efetivo prejuízo. Nesse sentido: TJRO. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Repetição indébita. Dano moral. Valor da condenação mantido. Apelo improvido. Manutenção do decisum. Tendo a autora desincumbido do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito e não tendo a instituição financeira, nos termos no art. 373 do CPC, comprovado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, a manutenção da sentença é a medida que se impõe. Mantém-se o valor do dano moral quando fixado com moderação, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, conforme precedentes da Câmara. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003289-31.2022.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 02/03/2023). No que diz respeito ao quantum, é sabido que deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Neste propósito, impõe-se que o magistrado atente às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, contudo, que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima. Além disso, nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização se mede pela extensão do dano. No que tange ao valor da indenização, a sentença fixou R$5.000,00 (cinco mil reais). Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano, o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor fixado na sentença, embora reconheça a gravidade da conduta, comporta redução. Este Colegiado tem entendido que, em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários ou contas salário decorrentes de empréstimos fraudulentos, a indenização deve ser fixada com moderação. Assim, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), afigura-se mais adequado e proporcional à reparação do dano moral sofrido pelo autor, sem implicar enriquecimento sem causa e mantendo o caráter dissuasório da condenação. É proporcional e razoável para que a condenação atinja seus objetivos, não caracteriza valor irrisório, nem abusivo, e também está em consonância com precedentes de casos semelhantes, como exemplo: Apelação nº 7002708-42.2024.8.22.0011, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, j.: 12/9/2025; Apelação nº 7015105-97.2023.8.22.0002, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, j.: 28/2/2025; Apelação nº 7047721-31.2023.8.22.0001, Rel. Des. Alexandre Miguel, j.: 29/7/2024. O pedido de compensação de valores formulado pelo banco apelante, sob a alegação de que a autora teria recebido os valores do empréstimo, carece de comprovação nos autos. A instituição financeira não apresentou qualquer prova concreta de que os valores foram creditados na conta da autora, ônus que lhe incumbia. A própria perícia grafotécnica, ao atestar a inautenticidade das assinaturas, enfraquece a tese de recebimento e utilização dos valores pela autora, pois a base do negócio jurídico é nula. Ante o exposto, monocraticamente, nos termos do art. 932, VIII, do CPC c/c Súmula nº 568/STJ e art. 123, inciso XIX, do RITJ/RO, dou parcial provimento ao recurso de apelação, unicamente para reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária, contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), observando-se as alterações promovidas pela Lei n.º 14.905/24. É como voto. Porto Velho, 19 de dezembro de 2025. DESEMBARGADOR TORRES FERREIRA Relator

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7001007-74.2023.8.22.0013. AUTOR: MARIA HELENA MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: RICARDO SOUZA SILVA, OAB nº RO10144 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADOS DO REU: LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB nº BA16330, ROBERTO DOREA PESSOA, OAB nº AM2097, BRADESCO DECISÃO Considerando a petição apresentada pela perita no ID 127503229, na qual requer a expedição de alvará para levantamento dos valores referentes aos honorários periciais, já depositados em conta judicial vinculada a estes autos, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Liminar, Empréstimo consignado DEFIRO o pedido formulado. Informo, na oportunidade, que procedi à expedição de alvará judicial, nos dados bancários indicados nos autos, a saber: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.978,09 Deiviane Aparecida Pupolini 06994910610 01509366 - 9 Sim (756) Ag.: 3120 C.: 26364-8 TOTAL R$ 1.978,09 Aguarde-se 5 (cinco) dias para cumprimento da ordem. Após, intime-se a perita para que, em igual prazo, informar se houve o levantamento dos valores. Não obstante, verifico que a sentença proferida em ID 124149052 foi objeto de apelação interposta pela requerida, Banco Bradesco, conforme ID 126676496. E as contrarrazões já foram apresentadas (ID 127751687). Diante disso, remetam-se os autos à Turma Recursal para processamento e julgamento. Após, certifique-se nos autos e retornem conclusos para ulterior deliberação. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quarta-feira, 22 de outubro de 2025. Fani Angelina de Lima Juiz(a) de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7001007-74.2023.8.22.0013. AUTOR: MARIA HELENA MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: RICARDO SOUZA SILVA, OAB nº RO10144 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADOS DO REU: LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB nº BA16330, ROBERTO DOREA PESSOA, OAB nº AM2097, BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Liminar, Empréstimo consignado Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face da sentença de ID 124149052. I. DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE Os embargos de declaração foram interpostos dentro do prazo legal de cinco dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC, razão pela qual são tempestivos. Quanto ao cabimento, trata-se de recurso previsto no art. 1.022 do CPC, destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. No caso concreto, a parte embargante alega omissão quanto à análise de documentos que comprovariam o recebimento de valores pela autora, bem como erro material quanto ao termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais. Assim, presentes em tese as hipóteses legais, passo ao exame da admissibilidade em conjunto com o mérito. II. DO MÉRITO a) Da omissão alegada (análise de documentos e pedido de compensação) Alega o embargante que a sentença foi omissa ao não analisar, de forma expressa e fundamentada, os documentos que comprovariam o crédito do valor do empréstimo, R$ 2.833,42 (dois mil, oitocentos e trinta e três reais e quarente e dois centavos) em conta da autora, devendo este valor ser compensado para evitar seu "enriquecimento sem causa". A sentença, ao declarar a inexistência do contrato com base no laudo pericial grafotécnico (ID 119580082) que atestou a falsificação da assinatura da autora, afastou por consequência lógica qualquer legitimidade na cobrança e, por extensão, qualquer vínculo jurídico que pudesse justificar a compensação pleiteada. A decisão, fundamentada na inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) e na incontroversa prova técnica da fraude, não careceu de análise mais aprofundada dos extratos bancários. A alegação de que a autora recebeu os valores esbarra na premissa central da sentença: se o contrato é nulo por vício de consentimento (assinatura falsificada), todo o ato subsequente, incluindo a suposta liberação de crédito, carece de validade. O pedido de compensação, neste contexto, não se sustenta. Não há, portanto, omissão a ser sanada. b) Da data de incidência dos juros moratórios no dano moral Alega o embargante que a sentença incorreu em erro ao não especificar que os juros moratórios sobre a indenização por danos morais devem incidir a partir da data do arbitramento (sentença) e não do evento danoso, com base no entendimento do STJ no REsp 903.258/RS e na Súmula 362 daquela Corte. Acerca dos dispositivos legais mencionados, colaciono-os a seguir: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR.SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CULPA CONTRATUAL.SÚMULA 7. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR. JUROSDE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO.REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL DEVIDA. 1. Não cabe, em recurso especial, rever a análise da prova para afastar a conclusão do acórdão recorrido de que a infecção de que padeceu o autor teve como causa a internação hospitalar (Súmula 7). 2. Em se tratando de infecção hospitalar, há responsabilidade contratual do hospital relativamente à incolumidade do paciente e "essa responsabilidade somente pode ser excluída quando a causa damoléstia possa ser atribuída a evento especifico e determinado"( REsp 116.372/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA,QUARTA TURMA, DJ 2.2.1998). 3. "Não cabe a denunciação quando se pretende, pura e simplesmente,transferir responsabilidades pelo evento danoso, não sendo adenunciação obrigatória nos casos do inciso III do art. 70 do Código de Processo Civil, na linha da jurisprudência da Corte" ( REsp302.205/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRATURMA, DJ 4.2.2002). 4. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado atítulo de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instânciaordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de formacondizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. É devido o pensionamento vitalício pela diminuição da capacidadelaborativa decorrente das sequelas irreversíveis, mesmo estando avítima, em tese, capacitada para exercer alguma atividade laboral,pois a experiência comum revela que o portador de limitações físicastem maior dificuldade de acesso ao mercado de trabalho, além danecessidade de despender maior sacrifício no desempenho do trabalho. 6. A correção monetária deve incidir a partir da fixação de valor definitivo para a indenização do dano moral. Enunciado 362 da Súmulado STJ. 7. No caso de responsabilidade contratual, os juros de moraincidentes sobre a indenização por danos materiais, mesmo ilíquida, fluem a partir da citação. 8. A indenização por dano moral puro (prejuízo, por definição,extrapatrimonial) somente passa a ter expressão em dinheiro a partirda decisão judicial que a arbitrou. O pedido do autor é considerado, pela jurisprudência do STJ, mera estimativa, que não lhe acarretaráônus de sucumbência, caso o valor da indenização seja bastanteinferior ao pedido (Súmula 326). Assim, a ausência de seu pagamentodesde a data do ilícito não pode ser considerada como omissãoimputável ao devedor, para o efeito de tê-lo em mora, pois, mesmoque o quisesse, não teria como satisfazer obrigação decorrente dedano moral, sem base de cálculo, não traduzida em dinheiro porsentença judicial, arbitramento ou acordo ( CC/1916, art. 1064). Osjuros moratórios devem, pois, fluir, no caso de indenização por danomoral, assim como a correção monetária, a partir da data dojulgamento em que foi arbitrada a indenização, tendo presente omagistrado, no momento da mensuração do valor, também o período,maior ou menor, decorrido desde o fato causador do sofrimentoinfligido ao autor e as consequências, em seu estado emocional,desta demora. 9. Recurso especial do réu conhecido, em parte, e nela não provido.Recurso especial do autor conhecido e parcialmente provido (STJ - REsp: 903258 RS 2006/0184808-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2011). DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (SÚMULA 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008) O entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que, tratando-se de obrigação ilíquida, como o dano moral puro, os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão que arbitra o valor (ou, em algumas interpretações, da própria sentença), e não da citação ou do fato danoso, aplicando-se, por analogia, a Súmula 362 do STJ. Verifico que, de fato, a sentença deixou de fixar expressamente o termo inicial da incidência dos juros moratórios sobre a indenização por danos morais, configurando omissão a ser suprida. Assim, esclareço que os juros legais sobre o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado a título de danos morais, incidem a partir do trânsito em julgado da presente decisão. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pela requerida, tão somente para suprir a omissão e esclarecer o ponto relativo ao termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. Assim, altero o item “c” do dispositivo da sentença (ID 124149052), que passa a ter a seguinte redação: c) Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado da presente decisão, bem como de correção monetária, a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Mantenho inalterados os demais termos e valores da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quarta-feira, 3 de setembro de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA HELENA MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: RICARDO SOUZA SILVA, OAB nº RO10144 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADOS DO REU: LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB nº BA16330, ROBERTO DOREA PESSOA, OAB nº AM2097, BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001007-74.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Liminar, Empréstimo consignado Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais proposta por MARIA HELENA DE SOUZA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., na qual a autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário (Pensão por Morte nº 156.367.475-8), supostamente decorrentes de contratação fraudulenta de empréstimo consignado identificado pelo contrato nº 817310364, celebrado em 25/06/2021. A autora afirma não ter contratado referido empréstimo, tampouco reconhece a assinatura constante no documento apresentado pelo réu, alegando ainda prejuízo moral em decorrência dos descontos realizados, que teriam comprometido sua subsistência, agravada pela sua condição de pessoa idosa, com 61 anos, e hipossuficiente financeiramente, conforme comprovado por declaração de pobreza e documentos médicos juntados aos autos. Na inicial, pleiteou a restituição em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 2.898,00 (dois mil, oitocentos e noventa e oito reais), indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a inversão do ônus da prova com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como tutela antecipada para a suspensão dos descontos, esta última indeferida em decisão interlocutória. O requerido apresentou contestação, suscitando, em preliminar, a ausência de interesse processual, por suposta falta de reclamação administrativa prévia, além de arguir a incompetência do Juizado Especial diante da complexidade probatória da causa e requerer diligências para juntada de extratos bancários. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, apresentando contrato assinado pela parte autora e negando a ocorrência de dano moral, postulando a improcedência dos pedidos. Considerando a necessidade de produção de prova técnica para esclarecimento da autenticidade das assinaturas constantes nos documentos, o Juizado Especial da Fazenda Pública declarou-se incompetente para julgamento da causa, nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, remetendo os autos à 2ª Vara Cível desta Comarca para prosseguimento. Em decisão subsequente, foi determinada a realização de perícia grafotécnica visando à análise da autenticidade das assinaturas constantes no contrato questionado e nos documentos apresentados pela parte autora como padrões. O laudo pericial foi juntado aos autos sob ID 119580082, contendo análise minuciosa elaborada pela perita designada, que abordou aspectos técnicos, gráficos e científicos, com base nas Quatro Leis do Grafismo de Edmond Solange Pellat, reconhecido como o pai da grafoscopia. Por fim, as partes apresentaram manifestações finais e requereram julgamento do mérito. É o relatório. Passo à análise. II. EM PRELIMINAR Em preliminar, restou mantida a incompetência do Juizado Especial, visto que a produção da prova pericial exigia instrução complexa, fato que afasta a competência do juizado especial, conforme consolidado pelo artigo 3º da Lei nº 9.099/95. No que tange à alegação de ausência de interesse processual, esta é rejeitada, pois a existência de possível fraude documental autoriza a parte autora a buscar tutela jurisdicional diretamente, não exigindo o esgotamento das vias administrativas para análise do direito à restituição e reparação moral, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República Federal do Brasil. Quanto ao pedido de diligência para juntada de extratos bancários, verifico que, em atenção ao artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, foi deferida a inversão do ônus da prova, incumbindo ao réu demonstrar a regularidade da contratação, de modo que eventual complementação probatória pela autora não se mostra necessária. Assim, rejeito as preliminares suscitadas pelo requerido. Passo à análise do mérito. III. DO MÉRITO A controvérsia central deste feito reside na alegada existência de vínculo contratual entre a autora e a requerida. Em razão da inversão do ônus da prova, deferida com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbia à requerida demonstrar a validade do contrato que justificasse os descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário da autora. Diante disso, a requerida requereu a realização de prova grafotécnica, tornando a análise do respectivo laudo pericial elemento fundamental para o deslinde da presente demanda. A perita designada, Deiviane Aparecida Pupolini, concluiu, com base em metodologia técnica e científica consagrada, que a assinatura constante do contrato de empréstimo consignado nº 817310364 não foi produzida pela autora, mas sim falsificada por decalque, conforme trecho do laudo: "[...] a assinatura lançada no documento “CÉLULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM FOLHA DE PAGAMENTO N° 817310364”, NÃO PARTIRAM DO PUNHO DA Sra. Maria Helena Moreira de Souza, conclui- se pela falsificação por decalque [...] esta Perita observou, pela técnica, elaboração, forma, inclinação axial, os mínimos gráficos, o traçado, a velocidade, o ataque, o remate, o calibre e a forma entre outras particularidades como mencionadas nos exames, que existem divergências nos lançamentos gráficos entre as assinaturas apresentadas para Perícia Grafotécnica [...]" (ID 119580082). O laudo evidencia que, apesar da semelhança superficial entre as assinaturas constantes no RG da autora e no contrato questionado, foram detectados aspectos técnicos de alta relevância, como tremores, pausas frequentes ("momentos gráficos"), divergência no calibre do traçado e desalinhamentos, que indicam tentativa de reprodução indevida por meio de cópia por transparência. A perícia também destaca que as características involuntárias do gesto gráfico, regidas pelas Leis do Grafismo, não podem ser simuladas sem deixar vestígios de falsificação, evidenciados neste caso pela perita. Ante a conclusão pericial, resta claro que a parte requerida não logrou êxito em comprovar que a contratação se deu de forma legítima, tampouco apresentou mecanismos efetivos de segurança e identificação para assegurar a autenticidade do negócio jurídico, infringindo as disposições do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e a Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, que estabelece critérios para empréstimos consignados. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, quando há cobrança indevida sem comprovação de contrato válido, aplica-se o disposto no artigo 42, parágrafo único, do CDC, cabendo a repetição do indébito em dobro. Vejamos: Apelação cível. Associação de Aposentados. Filiação não comprovada. Desconto indevido em benefício previdenciário. Devolução em dobro. Dano moral. Quantum indenizatório. Critério de fixação. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo à filiação à Associação de Aposentados não comprovada, é legítima a repetição de indébito, em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O desconto indevido em benefício previdenciário causa dano moral in re ipsa. O quantum compensatório dos danos morais deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008616-20.2023.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 20/08/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70086162020238220010, Relator.: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 20/08/2024) (grifou-se). Assim, defiro o pedido de repetição do indébito em dobro, determinando que a parte ré devolva à autora o valor total dos descontos realizados, acrescido de igual valor a título de indenização, conforme previsto no artigo 42, parágrafo único, do CDC. A quantia exata a ser devolvida será apurada em fase de liquidação de sentença, com base nos comprovantes de descontos apresentados nos autos. A autora também postula a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que os descontos indevidos em seu benefício previdenciário causaram-lhe transtornos, angústia e prejuízos de ordem moral. E sugere que o valor da indenização seja fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto ao tema, entendo configurado o dano moral em decorrência dos descontos indevidos, desprovidos de qualquer respaldo legal. Dessa forma, à luz do entendimento jurisprudencial consolidado e dos prejuízos sofridos pela autora em razão da conduta ilícita da parte ré, defiro o pedido de indenização por danos morais. Fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando em conta a natureza do ilícito, o impacto na vida da autora e o patamar médio adotado na jurisprudência deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) Declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 817310364, celebrado em 25/06/2021, por ausência de autorização da autora; b) Condenar a parte requerida a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, totalizando R$ 2.898,00 (dois mil, oitocentos e noventa e oito reais), corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto e acrescidos de juros legais desde a citação; c) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); d) Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil; e) Confirmo a gratuidade da justiça anteriormente deferida à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quarta-feira, 30 de julho de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA HELENA MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: RICARDO SOUZA SILVA, OAB nº RO10144 REU: Banco Bradesco Financiamentos S.A ADVOGADOS DO REU: LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB nº BA16330, BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001007-74.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Liminar, Empréstimo consignado Vistos. Cuida-se de ação de restituição de valores cumulada com indenização por dano moral envolvendo as partes acima mencionadas. Considerando a manifestação da perita em id 108419588, DESTITUO a perita ELIZÂNGELA SILVA SANTANA do encargo que lhe fora atribuído. Assim, nos termos do art. 370 do CPC, nomeio para confecção de laudo grafotécnico a Sra. DEIVIANE APARECIDA PUPOLINI, perita grafotécnica que consta na lista de peritos homologados pelo TJRO. Oficie-se a perita para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e apresente na sequência o valor dos honorários periciais. Sendo ônus do requerido demonstrar que a contratação ocorreu de forma válida, caberá a este, por consequência, adiantar os honorários periciais, sem prejuízo de posterior ressarcimento, no caso de sucumbência do(a) autor(a). Apresentada a proposta de honorários, intime-se o requerido para que deposite metade dos valores referentes aos honorários periciais e intime-se a perita para que promova o levantamento, esclarecendo que os valores restantes serão pagos ao final por ocasião da entrega do laudo e prestados eventuais esclarecimentos. Facultado a perita o uso da autonomia profissional que lhe é conferida legalmente para realização do procedimento pericial, podendo usar de todos os meios técnicos legais que dispor a fim de responder aos quesitos arrolados, inclusive no que diz respeito ao acompanhamento do periciando. Demais disso, às partes é concedido o direito de nomear assistência técnico para acompanhar a perícia, podendo valerem-se dessa prerrogativa se assim tiverem interesse. Sendo realizada a perícia, concedo a perita o prazo de 30 dias para apresentação do laudo ao juízo, sob pena de responder por crime de desobediência. Advirta-se a perita de que deverá responder todos os quesitos do juízo e das partes, sob pena de complementação do laudo sem ônus posterior às partes ou ao Estado, salvo nos casos de quesitos idênticos. Na hipótese do laudo não ser remetido ao juízo no prazo estipulado, intime-se a perita para encaminhá-lo no prazo de 10 (dez) dias. Com a juntada do laudo, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias, oportunidade em que os assistentes poderão apresentar pareceres (art. 477, §1º do CPC). Quesitos do Juízo a serem encaminhados a perita: A assinatura constante no(s) documento(s) supramencionado(s) pertence(m) a(o) autor(a)? A assinatura é falsa? Há indícios de falsificação da assinatura? Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 3 de setembro de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA HELENA MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: RICARDO SOUZA SILVA, OAB nº RO10144 REU: Banco Bradesco Financiamentos S.A ADVOGADOS DO REU: LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB nº BA16330, BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001007-74.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Empréstimo consignado Vistos. Recebo os autos. Dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova A parte autora nega a realização do negócio jurídico, qual seja, a contratação de empréstimo consignado com o banco requerido, enquanto o requerido afirma que o negócio jurídico ocorreu regularmente. Assim, fixo como pontos controvertidos: a) se houve a pactuação livre do negócio jurídico questionado com a autorização do(a) autor(a); b) se a assinatura no(s) documento(s) apresentado(s) nos autos é da parte autora. De acordo com entendimento jurisprudencial, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade com base nos arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC. (STJ. 2ª Seção. REsp 1846649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 - Recurso Repetitivo - Tema 1061). Assim, atribuo ao requerido o ônus de provar que a contratação ocorreu regularmente. Desde já, advirto que não se trata de prova diabólica porque o(a) autor(a), que supostamente teria assinado o documento e impugna a autenticidade da assinatura, poderá fornecer o material necessário para a perícia grafotécnica. Das provas a serem produzidas Para o deslinde do feito, reputo necessária a perícia grafotécnica nos documentos juntados ao ID 94147470, considerando a existência de fundada dúvida acerca da autenticidade da assinatura. Assim, nos termos do art. 370 do CPC, nomeio para confecção de laudo grafotécnico a Sra. Elizangela Silva Santana, perita grafotécnica que consta na lista de peritos homologados pelo TJRO. Oficie-se a perita para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e apresente na sequência o valor dos honorários periciais. Sendo ônus do requerido demonstrar que a contratação ocorreu de forma válida, caberá a este, por consequência, adiantar os honorários periciais, sem prejuízo de posterior ressarcimento, no caso de sucumbência do(a) autor(a). Apresentada a proposta de honorários, intime-se o requerido para que deposite metade dos valores referentes aos honorários periciais e intime-se a perita para que promova o levantamento, esclarecendo que os valores restantes serão pagos ao final por ocasião da entrega do laudo e prestados eventuais esclarecimentos. Facultado a perita o uso da autonomia profissional que lhe é conferida legalmente para realização do procedimento pericial, podendo usar de todos os meios técnicos legais que dispor a fim de responder aos quesitos arrolados, inclusive no que diz respeito ao acompanhamento do periciando. Demais disso, às partes é concedido o direito de nomear assistência técnico para acompanhar a perícia, podendo valerem-se dessa prerrogativa se assim tiverem interesse. Sendo realizada a perícia, concedo a perita o prazo de 30 dias para apresentação do laudo ao juízo, sob pena de responder por crime de desobediência. Advirta-se a perita de que deverá responder todos os quesitos do juízo e das partes, sob pena de complementação do laudo sem ônus posterior às partes ou ao Estado, salvo nos casos de quesitos idênticos. Na hipótese do laudo não ser remetido ao juízo no prazo estipulado, intime-se a perita para encaminhá-lo no prazo de 10 (dez) dias. Com a juntada do laudo, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias, oportunidade em que os assistentes poderão apresentar pareceres (art. 477, §1º do CPC). Quesitos do Juízo a serem encaminhados a perita: A assinatura constante no(s) documento(s) supramencionado(s) pertence(m) a(o) autor(a)? A assinatura é falsa? Há indícios de falsificação da assinatura? Dou o feito por saneado. Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, solicitem esclarecimentos ou ajustes, nos termos do art. 357, §5º, do CPC, findo o qual a decisão se tornará estável. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA HELENA MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: RICARDO SOUZA SILVA, OAB nº RO10144 REU: Banco Bradesco Financiamentos S.A ADVOGADOS DO REU: LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB nº BA16330, BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001007-74.2023.8.22.0013 Procedimento do Juizado Especial Cível Empréstimo consignado Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada por Maria Helena Moreira de Souza em face de Banco do Bradesco Financiamentos S.A. Citada, a parte requerida apresentou contestação e juntou o contrato assinado pela parte autora (id 94147469). A parte autora alega que a assinatura apresentada no contrato não correspondem a do autor (id 94424583). Assim, vislumbro a necessidade de realização de perícia técnica para a comprovação da autenticidade da assinatura no contrato. É o relato do essencial. DECIDO. Como cediço, os Juizados Especiais têm competência para o julgamento das causas de menor complexidade (art. 98, I, da Constituição Federal de 1988), as quais restaram definidas no artigo 3º, da Lei nº 9.099/95. Sobre o tema, é necessário destacar o Enunciado nº 54 do FONAJE: " A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material". No decorrer da presente ação, restou constatada a incompetência deste juizado para o processamento do feito, em virtude da indispensabilidade de prova pericial técnica para dirimir a controvérsia apresentada nos autos. Isso porque a parte autora alega nunca ter celebrado nenhum tipo de contrato com o requerido, enquanto este apresentou cópia de contrato assinado e documentos que acompanham o negócio jurídico, o que foi refutado pela parte autora. Há, portanto, fundadas dúvidas acerca da existência do negócio jurídico impugnado, que somente poderão ser afastadas após a realização de perícia técnica, a fim de apurar a autenticidade da assinatura constante do contrato bancário. Por outro lado, a realização de prova pericial em sede de Juizados atentaria contra os princípios norteadores insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95. Corroborando tal entendimento, transcreve-se ementa de julgado da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO CONTRATO. CONTRATO FIRMADO COM ASSINATURA DIGITAL, COM INDICAÇÃO DO IP DO COMPUTADOR. PROVAS DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e, no mérito, prejudicado. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002927-18.2019.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 13.10.2020) (TJ-PR - RI: 00029271820198160109 Mandaguari 0002927-18.2019.8.16.0109 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 13/10/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 13/10/2020). Destarte, sendo imprescindível a necessidade de prova pericial, não resta alternativa senão reconhecer a incompetência deste juízo, uma vez que a prova de mérito depende de perícia considerada prova complexa, nos termos no art. 3º da Lei n. 9099/95. Assim, em respeito ao aproveitamento dos atos já praticados, bem como aos princípios da razoável duração do processo e da primazia pelo julgamento de mérito, vislumbro como adequada a remessa do feito ao juízo comum. Portanto, declaro-me incompetente para o processamento e julgamento da demanda e determino a remessa dos autos à 2ª Vara Genérica desta Comarca, no juízo comum. Intimem-se as partes. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 7 de novembro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA HELENA MOREIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO SOUZA SILVA - RO10144 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330 INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências da CEJUSC, conforme informações abaixo: Tipo: Conciliação - JEC Sala: NUCOMED/CEJUSC - SALA 02 Data: 08/08/2023 Hora: 08:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Cerejeiras, 15 de junho de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000,(69) 33422283 Processo nº 7001007-74.2023.8.22.0013

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DESPACHO Processo: 7001007-74.2023.8.22.0013. AUTOR: MARIA HELENA MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: RICARDO SOUZA SILVA, OAB nº RO10144 REU: Banco Bradesco Financiamentos S.A ADVOGADOS DO REU: LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB nº BA16330, BRADESCO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Empréstimo consignado Vistos. Recebo a emenda. Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência em que MARIA HELENA MOREIRA DE SOUZA demanda em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A. Alegou, em síntese, que em março de 2023 percebeu descontos em seu benefício previdenciário, os quais majoraram ano após ano, ao que verificou que se tratava de um empréstimo consignado (contrato 817310364) efetuado pelo requerido em 29/06/2021. Declarou que na referida data não celebrou contrato algum de empréstimo com o requerido. Ao final requereu em tutela antecipada para o banco proceder à suspensão imediata dos descontos em seu benefício previdenciário. E, no mérito, pugnou pela restituição de valores em dobro e danos morais. Juntou documentos. É o relato. Como sabido, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência de natureza antecipada, esta não será concedida, o que não é o caso dos autos (art. 300, § 3º, CPC), entretanto, postergo sua análise para posterior à apresentação da contestação, quando os autos deverão retornar conclusos para análise. Ao CEJUSC para designação de audiência para tentativa de conciliação, que pode ser realizada pelo aplicativo WhatsApp a ser previamente informado nos autos. As partes deverão informar número de telefone com aplicativo WhatsApp para serem ouvidas na data agendada, por chamada de vídeo, caso necessário. Caso não tenham acesso ao aplicativo WhatsAPP ou internet disponível para o recebimento de chamada, deverão informar tal situação nos autos por meio de petição, para os representados por advogado, ou na atermação, conforme o caso, no prazo de 05 dias antes da realização da audiência. Cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências do procedimento sumaríssimo e para a audiência de conciliação designada, fazendo constar no mandado que, no caso de ausência à audiência de conciliação de representante, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se do contrário resultar da convicção deste juízo (art. 20 da Lei n. 9.099/95), bem como que, caso não haja acordo, deverá apresentar resposta escrita no prazo de 24 horas, contados do dia da audiência por videoconferência (art 7º, inciso XIV, do Provimento Conjunto 18/2020 - TJ RO), acompanhada de documentos e rol de testemunhas, especificando as provas que pretende produzir, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado (caso haja patrono constituído) ou pessoalmente, advertindo-a de que sua ausência poderá ensejar na extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, bem como que, caso não haja acordo, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art 7º, inciso XV, do Provimento Conjunto 18/2020 - TJ RO). No momento da citação/intimação, o oficial de justiça deverá colher informações sobre número de whatsapp, telefone, e-mail das partes. No mais, noto ser necessário, na hipótese, o reconhecimento da relação de consumo existente entre as partes, as quais se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, estatuídos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. Nesse diapasão, tendo em vista a relação de consumo que gerou a presente demanda, correta a inversão do ônus da prova, pois na seara consumerista o ônus da prova pode ser invertido nos termos do art. 6º, inc. VIII, a favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Nesse ponto, destaco que, embora o nosso CPC tenha adotado a teoria estática do ônus da prova, conforme a teoria da distribuição dinâmica da prova, esta incumbirá a quem tem melhores condições de produzi-la, à luz das circunstâncias do caso concreto. Tal teoria tem como fundamento os princípios da adaptabilidade do procedimento às peculiaridades do caso concreto, da cooperação e da igualdade. Como se vê, a última teoria é a que se coaduna com os fatos descritos na inicial, sendo certo que entender de outro modo seria impor ao autor a produção de prova nitidamente negativa, qual seja, de que não requereu a contratação do serviço que deu origem à negativação contestada. Diante disso, inverto o ônus da prova. Ressalto ao cartório a necessidade de formulação de intimação específica para cada ato posterior à citação, de modo a viabilizar a correta compreensão da parte acerca da determinação judicial, sendo que a mera cópia do despacho inicial para todas as intimações será desconsiderada para efeitos de cômputo de prazo. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras-RO, segunda-feira, 5 de junho de 2023. Angela Maria da Silva Juiz(a) de Direito Substituta

06/06/2023, 00:00

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