Embargos à Execução Fiscal 7067087-56.2023.8.22.0001 - TJRO

Embargos à Execução Fiscal 7067087-56.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7067087-56.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: ELCIO CARLOS ROSSI, CPF nº 32578342920 ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALETEIA MICHEL ROSSI, OAB nº RO3396A EXECUTADO: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA VALOR DA CAUSA: R$ 153.466,41 DESPACHO Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Embargos à Execução Fiscal Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Trata-se de embargos à execução fiscal envolvendo as partes acima indicadas. De acordo com o §1º do art. 16 da Lei n° 6.830/80, não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Nesse sentido é a remansosa jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980 prevê a garantia da execução como pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. 2. In casu, não se está a falar de penhora realizada a menor, o que ensejaria o seu reforço, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, mas sim de inexistência de penhora, pois, o juiz sentenciante reconheceu e declarou a não realização da penhora, na forma legal em que fixada judicialmente. 3. Não estando a execução garantida, os embargos devem ser extintos sem resolução de mérito. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1738451 RS 2018/0101102-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/06/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/08/2018) No caso dos autos, não foi lavrado ainda o termo de penhora. Ademais, não há comprovação do recolhimento das custas processuais iniciais, tendo a embargante pleiteado o diferimento do pagamento para o final do processo. A esse respeito, o art. 34 da Lei Estadual n. 3.896/16 (Regimento de Custas do TJRO) elenca as hipóteses em que o pagamento das custas poderá ser diferido, vejamos: Art. 34. O recolhimento das custas judiciais será diferido para final quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos, ressalvado o disposto no inciso IV do artigo 6º, desta Lei; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pelos herdeiros da vítima; e III - se decorrente de lei ou fato justificável, mediante decisão judicial. No caso dos autos, a embargante não trouxe qualquer comprovação de que se encontra momentaneamente impossibilitada financeiramente de arcar com as custas iniciais, sendo este o primeiro requisito elencado pela norma, conforme se depreende do caput do art. 34 do Regimento de Custas. Além disso, a hipótese dos autos não se enquadra no rol elencado pelo dispositivo legal, visto se tratar de embargos à execução fiscal sem apresentação de fato justificável para a concessão da benesse. Deste modo, INDEFIRO o pagamento das custas ao final. INTIME-SE a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Porto Velho/RO, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz (a) de Direito

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELCIO CARLOS ROSSI - ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALETEIA MICHEL ROSSI, OAB nº RO3396A EXECUTADO: MUNICIPIO DE VILHENA - ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Embargos à Execução Fiscal: 7067087-56.2023.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizada por ELCIO CARLOS ROSSI em desfavor do Município de Vilhena como defesa à cobrança realizada nos autos da Execução Fiscal n. 7006911-17.2023.8.22.0000 por créditos inscritos em dívida ativa. Execução Fiscal ajuizada perante o Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02, ao passo que estes embargos foram distribuídos perante esta Vara de Execuções Fiscais de Porto Velho. É o necessário relatório. Decido. Em recente alteração das competências internas, o Tribunal de Justiça de Rondônia aprovou as Resoluções n. 246/2022 e 249/2022. A Resolução 246/2022 criou os Núcleos de Justiça especializados por matéria, cujo art. 2º alterou o art. 1º da Resolução n. 214/2021-TJRO, que passou a vigorar nos seguintes termos: Art. 1º Ficam criados 4 (quatro) Núcleos de Justiça 4.0 no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, com abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Poder Judiciário do Estado de Rondônia. (NR). § 1º Cada Núcleo de Justiça será especializado em razão de uma mesma matéria. (NR) […] Um dos Núcleos criados pelo Tribunal foi o de Execuções Fiscais, que passou a ter competência para processar e julgar as respectivas demandas executivas propostas a partir do início de suas atividades, o que se deu a partir de meados de setembro/outubro de 2022. Por sua vez, a Resolução n. 249/2022 convolou a 2ª Vara de Execuções Fiscais de Porto Velho em 2ª Vara de Delitos Tóxicos da mesma comarca, ao mesmo tempo em que alterou a nomenclatura deste juízo para “Vara de Execuções Fiscais”, atribuindo as seguintes competências: Art. 2º Fica convolada a 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Porto Velho em 2ª Vara de Delitos de Tóxicos da mesma comarca, com competência para: […] § 1º A 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Porto Velho passa a ser denominada de Vara de Execuções Fiscais. Art. 3º Fica modificada as competências da Vara de Auditoria Militar e da Vara de Execuções Fiscais, previstas nos artigos 94, IX, e 100, do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJGE), respectivamente, nos seguintes termos: II – atribuir à Vara de Execuções Fiscais competência para exercer a corregedoria permanente dos cartórios extrajudiciais e para processar e julgar: a) as causas que versam sobre registros públicos; b) as causas sobre loteamento e venda de imóveis à prestação e registro “Torrens”; c) as dúvidas dos tabeliães e oficiais de registros; d) as execuções fiscais em que for credor o município de Porto Velho e suas autarquias. Ambas as unidades (Núcleo de Execuções Fiscais e Vara de Execuções Fiscais) possuem competência para processar e julgar execuções fiscais. Ocorre que as execuções fiscais aqui distribuídas, que já tramitavam antes da criação do Núcleo de Execuções Fiscais, continuaram a tramitar neste juízo. Por sua vez, as novas demandas fiscais, ajuizadas a partir de setembro/outubro de 2022, passaram a ser distribuídas diretamente aos Núcleos especializados. Feitas essas considerações, a competência para processar e julgar estes embargos à execução fiscal será do respectivo Núcleo de Execuções em que tramita a execução fiscal (Gabinete 02), em especial em razão da conexão existente entre a execução de título extrajudicial (como é o caso da CDA) e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, de modo que a legislação processual impõe a distribuição dos embargos por dependência a execução e, naturalmente, perante o juízo que processa a ação de cobrança. Nesse sentido, destaco o disposto nos art. 55, §2º, I c/c art. 286, I, ambos do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; Ante o exposto, com fulcro no art. 64, §1º do CPC, declino a competência ao juízo do Núcleo de Execuções Fiscais - Gabinete 02, nos termos da fundamentação supra. Registre-se, data venia, que não sendo acolhida a competência, o juízo declinado deverá suscitar o conflito, salvo se atribuir a outro juízo, conforme disposto no parágrafo único do art. 66 do CPC. À CPE: redistribua-se ao Núcleo de Execuções Fiscais - Gabinete 02. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 7 de novembro de 2023. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

08/11/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(70)