Execução de Título Extrajudicial 7008401-87.2022.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008401-87.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

01/09/2025, 08:18

Documento (Certidão)

29/08/2025, 10:32

Decurso de Prazo

27/08/2025, 00:52

Decurso de Prazo

27/08/2025, 00:48

Decurso de Prazo

27/08/2025, 00:41

Decurso de Prazo

27/08/2025, 00:40

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 07:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:43

Publicação

18/08/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, AVENIDA DOS IMIGRANTES 723 SERINGAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: BRUNA KARLA VIEIRA SOUZA, RODOVIA BR 364 s/n, CASA 01 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, GIOVANE SCHMECHEL, RUA ANTÔNIO DE PAULA NUNES 1268, - DE 952/953 A 1273/1274 CENTRO - 76963-868 - CACOAL - RONDÔNIA, ART COPIAS LTDA, RUA ANTÔNIO DE PAULA NUNES 1268 CENTRO - 76963-726 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. À CPE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7008401-87.2022.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 42.173,70 (quarenta e dois mil, cento e setenta e três reais e setenta centavos) Parte Defiro o pedido de inscrição no SERASAJUD, conforme petição ID 123256584. INTIME-SE a parte exequente para apresentar demonstrativo de débito atualizado. 2. Todas as diligências realizadas pelo juízo tendentes à penhora de bens restaram infrutíferas, uma vez que a demandada não possui bens penhoráveis, pelo menos que se tenha conhecimento. Sendo assim, DETERMINO a suspensão do feito por um ano (art. 921, III, §1º, CPC). Após, independentemente de nova intimação, não havendo bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 921, §2º, do CPC. Ainda, resguardo os interesses do exequente em desarquivar os autos sem ônus, caso encontre bens passíveis de penhora e memória do crédito atualizada. Como o processo será arquivado sine die, a prescrição para o caso em tela será do mesmo prazo da prescrição da ação, conforme Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Int. via DJe. Cacoal sexta-feira, 15 de agosto de 2025 às 15:41. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

18/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 15:41

Outras Decisões

15/08/2025, 15:41

Execução frustrada

15/08/2025, 15:41

Decurso de Prazo

17/07/2025, 00:43

Decurso de Prazo

17/07/2025, 00:41

Documentos

Despacho

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, AVENIDA DOS IMIGRANTES 723 SERINGAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: BRUNA KARLA VIEIRA SOUZA, RODOVIA BR 364 s/n, CASA 01 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, GIOVANE SCHMECHEL, RUA ANTÔNIO DE PAULA NUNES 1268, - DE 952/953 A 1273/1274 CENTRO - 76963-868 - CACOAL - RONDÔNIA, ART COPIAS LTDA, RUA ANTÔNIO DE PAULA NUNES 1268 CENTRO - 76963-726 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. À CPE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7008401-87.2022.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 42.173,70 (quarenta e dois mil, cento e setenta e três reais e setenta centavos) Parte Defiro o pedido de inscrição no SERASAJUD, conforme petição ID 123256584. INTIME-SE a parte exequente para apresentar demonstrativo de débito atualizado. 2. Todas as diligências realizadas pelo juízo tendentes à penhora de bens restaram infrutíferas, uma vez que a demandada não possui bens penhoráveis, pelo menos que se tenha conhecimento. Sendo assim, DETERMINO a suspensão do feito por um ano (art. 921, III, §1º, CPC). Após, independentemente de nova intimação, não havendo bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 921, §2º, do CPC. Ainda, resguardo os interesses do exequente em desarquivar os autos sem ônus, caso encontre bens passíveis de penhora e memória do crédito atualizada. Como o processo será arquivado sine die, a prescrição para o caso em tela será do mesmo prazo da prescrição da ação, conforme Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Int. via DJe. Cacoal sexta-feira, 15 de agosto de 2025 às 15:41. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: BRUNA KARLA VIEIRA SOUZA, GIOVANE SCHMECHEL, ART COPIAS LTDA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7008401-87.2022.8.22.0007- Cédula de Crédito Bancário Defiro PARCIALMENTE o pedido ID 101464526. Pelo princípio da dignidade da pessoa humana e em atenção à regra da impenhorabilidade do salário pela função social, não se deve permitir descontos de valores que inviabilizem a sobrevivência digna do devedor. Portanto, ao se analisar a possibilidade de penhora de valores salariais do indivíduo, deve-se ter em mente o confronto de valores atinentes ao princípio da dignidade humana e ao da efetividade das relações comerciais. Nesse passo, deve-se observar que a impenhorabilidade é a regra, devendo-se, nada obstante, atentar para cada caso concreto, ponderando-se a penhora de verba salarial que, eventualmente, trará prejuízos ao sustento e a manutenção do devedor e de sua família, atingindo a efetividade que a própria sociedade espera dele. Este é o entendimento do E. TJRO: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Percentual. Salário. Possibilidade. Observância da dignidade da pessoa humana e subsistência. Limitação de percentual. Razoabilidade e proporcionalidade. Desbloqueio e devolução. Valores remanescentes. Esta Corte tem admitido a penhora de percentual do salário para a quitação de dívidas ao limite de 30% dos rendimentos do devedor, desde que o valor da penhora não comprometa o sustento do devedor, nem implique em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, devendo ser observado ainda, o percentual a ser fixado, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em relação às condições financeiras da parte devedora. ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas em, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 28 de novembro de 2012 DESEMBARGADOR(A) Kiyochi Mori (PRESIDENTE). Salário. Penhora. Percentual. Possibilidade. Capacidade econômica do devedor. Dignidade humana. É possível a penhora de percentual de salário do devedor, quando esta é feita em percentual condizente com a capacidade econômica deste e que não afete à dignidade da pessoa humana. (Ag. Instrumento, n. 10000120030040310, Rel. Juiz João Luiz Rolim Sampaio, J. 25/4/2007). Execução. Penhora. Salário. Servidor. É possível a penhora de salário de servidor público desde que em percentual condizente com o princípio da dignidade da pessoa humana, devendo o julgador, em cada caso, avaliar os valores que recebe o servidor e o impacto que o percentual fixado poderá causar em seus rendimentos.(TJ-RO - AI: 10000120000025705 RO 100.001.2000.002570-5, Relator: Juiz Glodner Luiz Pauletto, Data de Julgamento: 25/02/2009, 4ª Vara Cível). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, decidiu sobre o assunto, no sentido da possibilidade da relativização das impenhorabilidade das verbas de natureza para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família. REsp 1.874.222 – julgado em 19/04/2023. Assim, a impenhorabilidade dos vencimentos deve ser vista de forma relativa. Por tudo isso, entendo ser razoável o bloqueio de percentual dos proventos da parte executada. DETERMINO a PENHORA de 20% dos rendimentos líquidos da executada BRUNA KARLA VIEIRA SOUZA, CPF n. 933.468.322-87, sem prejuízo do percentual ser revisto posteriormente se houver prova de prejuízo do sustento ou ofensa à dignidade da pessoa humana, diretamente em folha de pagamento, até o montante atualizado do débito. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO (que deverá ser acompanhado da petição do autor ID 100559338) AO empregador - PEÇA RARA VILA MARIANA COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS NOVOS E USADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 43.778.847/0001-04, a qual possui sede na Rua Santa Cruz, nº 893, Vila Mariana, São Paulo/SP, CEP. 04121-000 - para desconto e depósito em conta judicial vinculada a este processo, devendo ser informado MENSALMENTE nestes autos, bem como, deverá informar a quantidade de parcelas previstas para adimplemento total do débito, caso em que o feito deverá ser suspenso. Para fins de cumprimento desta decisão, INTIME-SE a parte exequente para apresentar demonstrativo do débito atualizado e conta bancária para depósito, no PRAZO DE 5 DIAS. Indicada conta bancária pela parte exequente, para transferência dos valores mensais que serão descontados em folha de pagamento da parte executada, expeça-se o necessário para intimação do órgão empregador, devendo intimá-lo acerca dos dados bancários da exequente e/ou seu advogado (a) constituído (observado os poderes da procuração). As informações a serem prestadas pelo órgão empregador deverá ser remetido ao endereço eletrônico: [email protected] SERVE A PRESENTE COMO CARTA DE INTIMAÇÃO AO EXECUTADO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA para, desejando, apresentar embargos/impugnação à penhora. Se necessário, expeça-se mandado de intimação pessoal. A executada deverá ser intimada sobre o teor desta decisão, no endereço do órgão empregador. Decorrido o período, intime-se a parte autora para requerer a extinção do feito. Int. Expeça-se o necessário. Cacoal/RO, 15 de março de 2024. Elisângela Frota Araújo Reis

18/03/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Execução frustrada

Decurso de Prazo

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