Execução de Título Extrajudicial 7004680-40.2021.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004680-40.2021.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004680-40.2021.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA, RUA JOÃO GOULART 2182, - DE 1923/1924 A 2251/2252 SÃO CRISTÓVÃO - 76804-034 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID Requerido(a) GERACINDA DO AMARAL COSTA, CPF nº 70500720282, COLOCAÇÃO SANTO ANTÔNIO I, COMUNIDADE MARGARIDA s/n, RESERVA ESTADUAL DO RIO PACAÁS ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ANTONIO SILVINO ORO AT DE OLIVEIRA, CPF nº 70184831237, COLOCAÇÃO ARICURIZAU, COMUNIDADE SANTA MARGARIDA s/n, RESERVA ESTADUAL DO RIO PACAÁS NOVOS ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA DIONE INUMA DOS SANTOS, CPF nº 00953902277, COLOCAÇÃO 3 IRMÃOS II, COMUNIDADE MARGARIDA s/n, RESERVA ESTADUAL DO RIO PACAÁS NOVOS ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA GERACINDA DO AMARAL COSTA, CPF nº 70500720282, COLOCAÇÃO SANTO ANTÔNIO I, COMUNIDADE MARGARIDA s/n, RESERVA ESTADUAL DO RIO PACAÁS ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ANTONIO SILVINO ORO AT DE OLIVEIRA, CPF nº 70184831237, COLOCAÇÃO ARICURIZAU, COMUNIDADE SANTA MARGARIDA s/n, RESERVA ESTADUAL DO RIO PACAÁS NOVOS ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA DIONE INUMA DOS SANTOS, CPF nº 00953902277, COLOCAÇÃO 3 IRMÃOS II, COMUNIDADE MARGARIDA s/n, RESERVA ESTADUAL DO RIO PACAÁS NOVOS ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA GERACINDA DO AMARAL COSTA, CPF nº 70500720282, COLOCAÇÃO SANTO ANTÔNIO I, COMUNIDADE MARGARIDA s/n, RESERVA ESTADUAL DO RIO PACAÁS ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ANTONIO SILVINO ORO AT DE OLIVEIRA, CPF nº 70184831237, COLOCAÇÃO ARICURIZAU, COMUNIDADE SANTA MARGARIDA s/n, RESERVA ESTADUAL DO RIO PACAÁS NOVOS ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA DIONE INUMA DOS SANTOS, CPF nº 00953902277, COLOCAÇÃO 3 IRMÃOS II, COMUNIDADE MARGARIDA s/n, RESERVA ESTADUAL DO RIO PACAÁS NOVOS ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Avoquei os autos Considerando a edição da Resolução CNJ n.º 683/2026, que autoriza a extinção, sem resolução do mérito, das execuções de títulos extrajudiciais ajuizadas por instituições financeiras, desde que atendidos os requisitos previstos em seu art. 1º, e tendo em vista que, em análise preliminar, os autos podem se enquadrar na hipótese disciplinada pela referida norma, impõe-se a observância do contraditório. Assim, INTIME-SE a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ n.º 683/2026, alternativamente: I – comprove a localização do devedor ou a existência de bens passíveis de penhora; II – demonstre a ocorrência de fato superveniente que justifique o prosseguimento da execução; ou III – evidencie que o título executivo, na data da distribuição da ação, não se enquadra nos parâmetros estabelecidos pela Resolução CNJ n.º 683/2026. Advirta-se que o silêncio ou a ausência de demonstração de qualquer das hipóteses acima poderá ensejar a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista na Resolução CNJ n.º 683/2026. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 9 de julho de 2026 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004680-40.2021.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA, RUA JOÃO GOULART 2182, - DE 1923/1924 A 2251/2252 SÃO CRISTÓVÃO - 76804-034 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID Requerido(a) GERACINDA DO AMARAL COSTA, CPF nº 70500720282, COLOCAÇÃO SANTO ANTÔNIO I, COMUNIDADE MARGARIDA s/n, RESERVA ESTADUAL DO RIO PACAÁS ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ANTONIO SILVINO ORO AT DE OLIVEIRA, CPF nº 70184831237, COLOCAÇÃO ARICURIZAU, COMUNIDADE SANTA MARGARIDA s/n, RESERVA ESTADUAL DO RIO PACAÁS NOVOS ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA DIONE INUMA DOS SANTOS, CPF nº 00953902277, COLOCAÇÃO 3 IRMÃOS II, COMUNIDADE MARGARIDA s/n, RESERVA ESTADUAL DO RIO PACAÁS NOVOS ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA GERACINDA DO AMARAL COSTA, CPF nº 70500720282, COLOCAÇÃO SANTO ANTÔNIO I, COMUNIDADE MARGARIDA s/n, RESERVA ESTADUAL DO RIO PACAÁS ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ANTONIO SILVINO ORO AT DE OLIVEIRA, CPF nº 70184831237, COLOCAÇÃO ARICURIZAU, COMUNIDADE SANTA MARGARIDA s/n, RESERVA ESTADUAL DO RIO PACAÁS NOVOS ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA DIONE INUMA DOS SANTOS, CPF nº 00953902277, COLOCAÇÃO 3 IRMÃOS II, COMUNIDADE MARGARIDA s/n, RESERVA ESTADUAL DO RIO PACAÁS NOVOS ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA GERACINDA DO AMARAL COSTA, CPF nº 70500720282, COLOCAÇÃO SANTO ANTÔNIO I, COMUNIDADE MARGARIDA s/n, RESERVA ESTADUAL DO RIO PACAÁS ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ANTONIO SILVINO ORO AT DE OLIVEIRA, CPF nº 70184831237, COLOCAÇÃO ARICURIZAU, COMUNIDADE SANTA MARGARIDA s/n, RESERVA ESTADUAL DO RIO PACAÁS NOVOS ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA DIONE INUMA DOS SANTOS, CPF nº 00953902277, COLOCAÇÃO 3 IRMÃOS II, COMUNIDADE MARGARIDA s/n, RESERVA ESTADUAL DO RIO PACAÁS NOVOS ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Defiro o pedido id 135809979 Nesta data, realizei a consulta ao INSS, através do Sistema PREVJUD, visando obter informações acerca da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício em nome do executado, procedi a consulta nos termos requeridos pelo exequente, que conservar-se-á em sigilo para acesso/conhecimento das partes, sendo vedada a extração de cópias. Assim: 1. INTIME-SE a parte exequente para, prazo de 5 dias, se manifestar acerca da pesquisa, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento/extinção. 2. Fica autorizada a retirada do sigilo para as partes. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 1 de julho de 2026 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 10:48

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:02

Publicação

27/05/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 11:11

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 08:29

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 11:58

Publicação

23/04/2026, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 17:34

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 10:37

Documento (Certidão)

13/04/2026, 10:59

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 10:28

Documentos

Despacho

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004680-40.2021.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA, RUA JOÃO GOULART 2182, - DE 1923/1924 A 2251/2252 SÃO CRISTÓVÃO - 76804-034 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID Requerido(a) GERACINDA DO AMARAL COSTA, CPF nº 70500720282, COLOCAÇÃO SANTO ANTÔNIO I, COMUNIDADE MARGARIDA s/n, RESERVA ESTADUAL DO RIO PACAÁS ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ANTONIO SILVINO ORO AT DE OLIVEIRA, CPF nº 70184831237, COLOCAÇÃO ARICURIZAU, COMUNIDADE SANTA MARGARIDA s/n, RESERVA ESTADUAL DO RIO PACAÁS NOVOS ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA DIONE INUMA DOS SANTOS, CPF nº 00953902277, COLOCAÇÃO 3 IRMÃOS II, COMUNIDADE MARGARIDA s/n, RESERVA ESTADUAL DO RIO PACAÁS NOVOS ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA GERACINDA DO AMARAL COSTA, CPF nº 70500720282, COLOCAÇÃO SANTO ANTÔNIO I, COMUNIDADE MARGARIDA s/n, RESERVA ESTADUAL DO RIO PACAÁS ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ANTONIO SILVINO ORO AT DE OLIVEIRA, CPF nº 70184831237, COLOCAÇÃO ARICURIZAU, COMUNIDADE SANTA MARGARIDA s/n, RESERVA ESTADUAL DO RIO PACAÁS NOVOS ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA DIONE INUMA DOS SANTOS, CPF nº 00953902277, COLOCAÇÃO 3 IRMÃOS II, COMUNIDADE MARGARIDA s/n, RESERVA ESTADUAL DO RIO PACAÁS NOVOS ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA GERACINDA DO AMARAL COSTA, CPF nº 70500720282, COLOCAÇÃO SANTO ANTÔNIO I, COMUNIDADE MARGARIDA s/n, RESERVA ESTADUAL DO RIO PACAÁS ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ANTONIO SILVINO ORO AT DE OLIVEIRA, CPF nº 70184831237, COLOCAÇÃO ARICURIZAU, COMUNIDADE SANTA MARGARIDA s/n, RESERVA ESTADUAL DO RIO PACAÁS NOVOS ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA DIONE INUMA DOS SANTOS, CPF nº 00953902277, COLOCAÇÃO 3 IRMÃOS II, COMUNIDADE MARGARIDA s/n, RESERVA ESTADUAL DO RIO PACAÁS NOVOS ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Defiro o pedido id 135809979 Nesta data, realizei a consulta ao INSS, através do Sistema PREVJUD, visando obter informações acerca da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício em nome do executado, procedi a consulta nos termos requeridos pelo exequente, que conservar-se-á em sigilo para acesso/conhecimento das partes, sendo vedada a extração de cópias. Assim: 1. INTIME-SE a parte exequente para, prazo de 5 dias, se manifestar acerca da pesquisa, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento/extinção. 2. Fica autorizada a retirada do sigilo para as partes. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 1 de julho de 2026 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

02/07/2026, 00:00

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004680-40.2021.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA, RUA JOÃO GOULART 2182, - DE 1923/1924 A 2251/2252 SÃO CRISTÓVÃO - 76804-034 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID Requerido(a) GERACINDA DO AMARAL COSTA, CPF nº 70500720282, COLOCAÇÃO SANTO ANTÔNIO I, COMUNIDADE MARGARIDA s/n, RESERVA ESTADUAL DO RIO PACAÁS ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ANTONIO SILVINO ORO AT DE OLIVEIRA, CPF nº 70184831237, COLOCAÇÃO ARICURIZAU, COMUNIDADE SANTA MARGARIDA s/n, RESERVA ESTADUAL DO RIO PACAÁS NOVOS ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA DIONE INUMA DOS SANTOS, CPF nº 00953902277, COLOCAÇÃO 3 IRMÃOS II, COMUNIDADE MARGARIDA s/n, RESERVA ESTADUAL DO RIO PACAÁS NOVOS ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte autora postulou pela penhora dos proventos da executada. O art. 833 do CPC, a rigor, estabelece que os vencimentos, salários e remunerações são impenhoráveis, entretanto, o TJ/RO firmou entendimento, no sentido de que é possível a penhora de salário, desde que tal parcela não comprometa o sustento do devedor e não implique ofensa ao princípio da dignidade humana (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801887-65.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 03/07/2021). A propósito, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se acerca da excepcionalidade da penhora de valores quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família, conforme se vê: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE QUE A DECISÃO CONSTRITIVA SEJA FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto em conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833 do CPC/2015), incidente na generalidade dos casos, pode ser excepcionada, diante das condições fáticas do caso concreto. Precedentes. 2. Determinação genérica de penhora de percentual de salário. Necessidade de retorno dos autos à origem para a aferição das peculiaridades do caso, a fim de verificar a possibilidade de afastar, ou não, a regra de impenhorabilidade geral contida no art. 833 do CPC/2015. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1748313/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 12/2/2021). Portanto, é plausível a mitigação da impenhorabilidade de verbas remuneratórias, uma vez que é necessária a realização da ponderação dos princípios da efetividade da execução e da dignidade humana da executada para fazer a interpretação mais adequada ao caso concreto, avaliando se a constrição parcial da remuneração da devedora não lhe causará danos a sua manutenção e de sua família. Observa-se nos autos que a devedora não apresentou outra alternativa para quitação do débito executado que advém desde 2021 quando proposta a ação originária. Além disso, outras tentativas de satisfação do crédito foram inexitosas. Destaca-se que, desde o ajuizamento da ação, verifica-se verdadeira via crucis enfrentada pela parte exequente, para fazer valer em juízo o seu direito. Portanto, considerando que o dinheiro é o 1º item na ordem das penhoras e analisando o documento juntado pelo órgão empregador, não vejo óbice quanto ao pedido de penhora de salário, vez que a parte executada possui condições de quitar o débito. Por tudo, defiro a penhora parcial do salário do devedor Antônio Silvino Oro At de Oliveira, no importe de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, até o pagamento integral do valor executado, deduzindo da base de cálculo apenas os descontos legais. Desta forma: 1. Intime-se o exequente para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de revogação da presente decisão, planilha atualizada do débito exequendo. 2. Apresentada, oficie-se ao órgão empregador/pagador, para que proceda o desconto mensal dos vencimentos do requerido, até o pagamento integral do valor executado, depositando em conta judicial, na Caixa Econômica Federal, que deverá ser aberta através do site www.caixa.gov.br, comunicando-nos seu cumprimento, nos enviando os comprovantes. 2. Confirmado o depósito, sem a necessidade de lavratura de termo, em analogia ao §5º do artigo 854 do NCPC, intimando-se o executado, nos termos do art. 841 do mesmo diploma legal. Havendo advogado constituído nos autos, a intimação deve ser realizada em sua pessoa (§1º). Caso contrário, intime-se o executado pessoalmente (§2º). 3. Certificada a inexistência de manifestação, venham conclusos para expedição de alvará judicial, bem como para regularização de movimento de suspensão. 3. Em prosseguimento, deverá a escrivania consultar a cada 3 (três) meses a conta judicial, com o fim de verificar a regularidade dos dépósitos e enviar os autos conclusos para expedição do alvará judicial. Não havendo depósito, certifique-se e intime-se o exequente para manifestação. 4. Transcorrido o prazo para pagamento integral, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 5 dias, sob pena de sua inércia implicar em extinção do feito pelo pagamento. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 14 de agosto de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

15/08/2025, 00:00

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004680-40.2021.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA, RUA JOÃO GOULART 2182, - DE 1923/1924 A 2251/2252 SÃO CRISTÓVÃO - 76804-034 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID Requerido(a) GERACINDA DO AMARAL COSTA, CPF nº 70500720282, COLOCAÇÃO SANTO ANTÔNIO I, COMUNIDADE MARGARIDA s/n, RESERVA ESTADUAL DO RIO PACAÁS ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ANTONIO SILVINO ORO AT DE OLIVEIRA, CPF nº 70184831237, COLOCAÇÃO ARICURIZAU, COMUNIDADE SANTA MARGARIDA s/n, RESERVA ESTADUAL DO RIO PACAÁS NOVOS ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA DIONE INUMA DOS SANTOS, CPF nº 00953902277, COLOCAÇÃO 3 IRMÃOS II, COMUNIDADE MARGARIDA s/n, RESERVA ESTADUAL DO RIO PACAÁS NOVOS ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Ante a apresentação de dados bancários suficientes, neste ato, promovo a expedição de alvará eletrônico em favor da parte exequente, conforme informações ao final. Desde já, em havendo informações de não efetivação da transferência bancária ordenada pelo alvará, autorizo a expedição de alvará tradicional ou expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que sejam levantados os valores depositados em contas judiciais vinculadas aos autos pela exequente. Intime-se a parte exequente para tomar ciência do alvará expedido, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão/arquivamento/extinção. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. ALVARÁ ELETRÔNICO: Essa modalidade de Alvará importa em ordem judicial de saque ou de transferência de valores diretamente a Caixa Econômica Federal, na qual, constará no sistema interno do banco, na primeira hipótese, autorização do juízo para o levantamento dos valores contidos nas contas judiciais vinculadas aos autos, devendo a parte interessada comparecer à agência bancária munido de documentos pessoais com foto ou do respectivo conselho de classe. Na segunda hipótese, "transferência", havendo dados bancários do favorecido nos autos, o juízo expedirá ordem à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência dos valores diretamente às contas do favorecido, dispensado, dessa forma, o comparecimento na agência bancária. MODALIDADE: Ordem de Transferência Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 273,00 KARINA DA SILVA SANDRES 42047390249 01514823 - 9 Sim (001) Ag.: 0102 C.: 71269-8 R$ 189,86 KARINA DA SILVA SANDRES 42047390249 01514824 - 7 Sim (001) Ag.: 0102 C.: 71269-8 TOTAL R$ 462,86 SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 26 de março de 2025 Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz(a) de Direito

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004680-40.2021.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA, RUA JOÃO GOULART 2182, - DE 1923/1924 A 2251/2252 SÃO CRISTÓVÃO - 76804-034 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID Requerido(a) GERACINDA DO AMARAL COSTA, CPF nº 70500720282, COLOCAÇÃO SANTO ANTÔNIO I, COMUNIDADE MARGARIDA s/n, RESERVA ESTADUAL DO RIO PACAÁS ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ANTONIO SILVINO ORO AT DE OLIVEIRA, CPF nº 70184831237, COLOCAÇÃO ARICURIZAU, COMUNIDADE SANTA MARGARIDA s/n, RESERVA ESTADUAL DO RIO PACAÁS NOVOS ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA DIONE INUMA DOS SANTOS, CPF nº 00953902277, COLOCAÇÃO 3 IRMÃOS II, COMUNIDADE MARGARIDA s/n, RESERVA ESTADUAL DO RIO PACAÁS NOVOS ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Ante a apresentação de dados bancários suficientes, neste ato, promovo a expedição de alvará eletrônico em favor da parte exequente, conforme informações ao final. Desde já, em havendo informações de não efetivação da transferência bancária ordenada pelo alvará, autorizo a expedição de alvará tradicional ou expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que sejam levantados os valores depositados em contas judiciais vinculadas aos autos pela exequente. Intime-se a parte exequente para tomar ciência do alvará expedido, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão/arquivamento/extinção. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. ALVARÁ ELETRÔNICO: Essa modalidade de Alvará importa em ordem judicial de saque ou de transferência de valores diretamente a Caixa Econômica Federal, na qual, constará no sistema interno do banco, na primeira hipótese, autorização do juízo para o levantamento dos valores contidos nas contas judiciais vinculadas aos autos, devendo a parte interessada comparecer à agência bancária munido de documentos pessoais com foto ou do respectivo conselho de classe. Na segunda hipótese, "transferência", havendo dados bancários do favorecido nos autos, o juízo expedirá ordem à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência dos valores diretamente às contas do favorecido, dispensado, dessa forma, o comparecimento na agência bancária. MODALIDADE: Ordem de Transferência Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 273,00 KARINA DA SILVA SANDRES 42047390249 01514823 - 9 Sim (001) Ag.: 0102 C.: 71269-8 R$ 189,86 KARINA DA SILVA SANDRES 42047390249 01514824 - 7 Sim (001) Ag.: 0102 C.: 71269-8 TOTAL R$ 462,86 SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 26 de março de 2025 Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz(a) de Direito

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004680-40.2021.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA, RUA JOÃO GOULART 2182, - DE 1923/1924 A 2251/2252 SÃO CRISTÓVÃO - 76804-034 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID Requerido(a) GERACINDA DO AMARAL COSTA, CPF nº 70500720282, COLOCAÇÃO SANTO ANTÔNIO I, COMUNIDADE MARGARIDA s/n, RESERVA ESTADUAL DO RIO PACAÁS ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ANTONIO SILVINO ORO AT DE OLIVEIRA, CPF nº 70184831237, COLOCAÇÃO ARICURIZAU, COMUNIDADE SANTA MARGARIDA s/n, RESERVA ESTADUAL DO RIO PACAÁS NOVOS ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA DIONE INUMA DOS SANTOS, CPF nº 00953902277, COLOCAÇÃO 3 IRMÃOS II, COMUNIDADE MARGARIDA s/n, RESERVA ESTADUAL DO RIO PACAÁS NOVOS ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora realizada via SISBAJUD, onde a executada GERACINDA DO AMARAL COSTA, alega ter sido penhorado na integralidade, o seu benefício previdenciário no valor correspondente a R$ 893,82 (oitocentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos). Juntou documentos. A parte exequente pugnou pela manutenção de 30% da penhora e liberação dos valores mediante alvará. Pois bem. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Todavia, tal impenhorabilidade é passível de mitigação, levando-se em conta a razoabilidade de cada caso, senão vejamos. A demanda já foi enfrentada no STJ, onde o Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Corte Especial, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. Ou seja, mitigou a impenhorabilidade do salário do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar. De outro lado, não há como manter a penhora realizada em sua totalidade, sendo certo que a verba proveniente do salário e/ou benefício previdenciário, serve para sustentação da executada, além do dever de arcar com seus débitos. Diante disto, trata-se de situação excepcional, admitindo portanto a relativização da regra e mitigação da impenhorabilidade das verbas, sem contudo deixar de preservar o suficiente para garantir a subsistência digna pessoal e familiar da parte executada. Neste toar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. [...] (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). Diante de todo o exposto, bem como da excepcionalidade do presente caso, MANTENHO A PENHORA realizada nos autos em contas da executada GERACINDA DO AMARAL COSTA, todavia, DETERMINO A REDUÇÃO DA PENHORA PARA O PATAMAR DE 30% do valor líquido bloqueado. Neste ato, promovo a transferência do valor correspondente ao percentual de 30% sobre o valor bloqueado de R$ 893,82, permanecendo o bloqueio apenas sobre o valor de R$ 267,84, bem como promovo a liberação do valor remanescente de R$ 624,98. Decorrido o prazo para insurgência acerca da presente decisão, transitada em julgado, tornem os autos conclusos para expedição de alvará, devendo o exequente informar os dados bancários. Verifica-se que, o executado ANTONIO SILVINO ORO AT DE OLIVEIRA, apesar de devidamente citado (ID113850148), permaneceu inerte quanto ao bloqueio realizado em sua conta, motivo pelo qual, neste ato, PROMOVO a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial referente aos presentes autos. Decorrido o prazo, conclusos para expedição de de alvará eletrônico de transferência, devendo a parte exequente informar os dados bancários. INTIME-SE. Decorrido o prazo, sem insurgência, conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 1 de janeiro de 2025 Gleucival Zeed Estevão Juiz(a) de Direito

02/01/2025, 00:00

27/08/2024, 00:00

09/07/2024, 00:00

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004680-40.2021.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA, RUA JOÃO GOULART 2182, - DE 1923/1924 A 2251/2252 SÃO CRISTÓVÃO - 76804-034 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID Requerido(a) GERACINDA DO AMARAL COSTA, CPF nº 70500720282, COLOCAÇÃO SANTO ANTÔNIO I, COMUNIDADE MARGARIDA s/n, RESERVA ESTADUAL DO RIO PACAÁS ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ANTONIO SILVINO ORO AT DE OLIVEIRA, CPF nº 70184831237, COLOCAÇÃO ARICURIZAU, COMUNIDADE SANTA MARGARIDA s/n, RESERVA ESTADUAL DO RIO PACAÁS NOVOS ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA DIONE INUMA DOS SANTOS, CPF nº 00953902277, COLOCAÇÃO 3 IRMÃOS II, COMUNIDADE MARGARIDA s/n, RESERVA ESTADUAL DO RIO PACAÁS NOVOS ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO A parte requerida vem aos autos, novamente, pugnar pela homologação de acordo que não foi aceito pela parte exequente. Indefiro o pedido. Intime-se a parte exequente, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para manifestar-se em termos de prosseguimento ou requerer o que entender de direito, devendo apresentar planilha de débito atualizada, deduzidos dos valores já pagos pelos executados, sob pena de extinção/arquivamento. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 20 de junho de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

25/06/2024, 00:00

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004680-40.2021.8.22.0015. EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID Polo Passivo: GERACINDA DO AMARAL COSTA, ANTONIO SILVINO ORO AT DE OLIVEIRA, DIONE INUMA DOS SANTOS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA ADVOGADOS DO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por Associação de Crédito Cidadã de Rondônia - ACRECID em face de DIONE INUMA DOS SANTOS, ANTONIO SILVINO ORO AT DE OLIVEIRA e GERACINDA DE AMARAL COSTA. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a presente execução tem origem nos contratos nº 20191114-04 e 20191114-05. Quanto ao contrato de nº 20191114-04, em que o devedor principal é DIONE INUMA DOS SANTOS, destaco as partes realizaram acordo em audiência de conciliação, homologado por sentença (ID 100387762). Contudo, a parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença (ID 100639343) em razão do descumprimento do acordo. A fim de evitar confusão processual, indefiro o pedido de cumprimento de sentença (ID100639343). A sentença possuí força executiva própria, devendo ser ajuizada ação autônoma para a cobrança do referido débito. Com relação ao contrato nº 20191114-05, em que o devedor principal é Antônio Silvino Oro At de Oliveira, anoto que foi designada audiência de conciliação a ser realizada em 12/06/2024, às 12:00, restando pendente apenas a intimação de Geracinda do Amaral Costa. Defiro o pedido da parte exequente, condicionado ao recolhimento das custas para a repetição da diligência. Recolhidas as custas, intime-se a sra. Geracinda do Amaral Costa, por meio de oficial de justiça, para tomar ciência da audiência de conciliação designada para o dia 12/06/2024, às 12:00, desde já fica deferida a intimação por WhatsApp, conforme número indicado na petição ID 102469968. Veja-se que o caso se amolda ao Ato Conjunto n° 026/2022 - PR/CGJ, de 24/11/2022, deste Tribunal: Art. 2° Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO Guajará Mirim/RO, 12 de março de 2024 Lucas Niero Flores Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004680-40.2021.8.22.0015. EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID Polo Passivo: GERACINDA DO AMARAL COSTA, ANTONIO SILVINO ORO AT DE OLIVEIRA, DIONE INUMA DOS SANTOS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA ADVOGADOS DO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por Associação de Crédito Cidadã de Rondônia - ACRECID em face de DIONE INUMA DOS SANTOS, ANTONIO SILVINO ORO AT DE OLIVEIRA e GERACINDA DE AMARAL COSTA. Narra a parte autora, em síntese, que no dia 25.09.2019, as partes firmaram contrato de abertura de crédito com avalista de nº 20191114-04 e 20191114-05, ambos no valor de R$ 2.105,26 (dois mil, cento e cinco reais, e vinte e seis centavos), a serem pagos em 12 parcelas de R$ 224,63. Quanto ao contrato de nº 20191114-04, informa que o credor principal é DIONE INUMA DOS SANTOS, figurando os demais executados como garantidores do crédito. Alega que não foram adimplidas as prestações correspondentes aos vencimentos de 25.11.2020 até 25.05.2021. Quanto ao contrato de nº20191114-04, informa que o credor principal é ANTÔNIO SILVINO ORO AT DE OLIVEIRA, figurando os demais executados como garantidores do crédito. Alega que não foram adimplidas as prestações correspondentes aos vencimentos de 25.06.2020 até 25.05.20221. Recebida a inicial (id. 67564203) e citados os executados (id. 84454829). DIONE INUMA DOS SANTOS, por meio da defensoria pública, apresentou proposta de acordo (id 861882946), recusada pela exequente, a qual formulou contraproposta (id. 86399125). ANTÔNIO SILVINO ORO AT DE OLIVEIRA, por meio da defensoria pública, apresentou proposta de acordo de parcelamento (id 86488148), recusada pela exequente, a qual formulou contraproposta (id 86992532), a ser pago o débito em 45 parcelas de R$150,00 (cento e cinquenta reais). Intimado pessoalmente (id. 92248623), o executado aceitou a contraproposta (id. 92614172). Sobreveio petição da exequente (id. 93229074), informando que não tem interesse nas propostas de acordo formuladas (id 92614172), formulando nova proposta de acordo de parcelamento para ambos os executados (id. 93229074). ANTÔNIO SILVINO, manifestou-se informando que aceitou a contraproposta ofertada pela exequente sob o id 86488148 e que vem realizando o pagamento das parcelas (id. 95591903). Juntou comprovantes de pagamento (id. 95591904). DIONE INUMA, manifestou-se informando que aceita a contraproposta (id. 95641925). Designada audiência de conciliação (id. 95771254), a audiência restou parcialmente frutífera em relação a DIONE INUMA DOS SANTOS, o qual aceitou pagar a importância de R$ 8.815,00 (oito mil e oitocentos reais), dividido em 43 parcelas de R$ 205,00 (duzentos e cinco reais), conforme ata de audiência (id. 99228577). Petição sob o id 99295949, informando que ANTÔNIO SILVINO vem cumprindo com o acordo (id. 86992532). Junta-se comprovantes de pagamento (id 99297001). Intimada manifestar-se (id. 99536592), a exequente apresentou petição informando que o acordo realizado diz respeito ao contrato de crédito nº 0191114-04, o qual figura como devedor principal DIONE INUMA DOS SANTOS. Pugnou pela homologação do acordo firmado em audiência de conciliação (id. 99228577) e pelo prosseguimento da execução em face de ANTÔNIO SILVINO ORO AT DE OLIVEIRA, requerendo a indisponibilidade de valores junto ao sistema Sisbajud. É o relatório. DECIDO. Em análise a Ata de Audiência (id. 99228577), verifico que a conciliação restou parcialmente frutífera. As partes são legítimas e capazes. O objeto da demanda possui natureza disponível. Considerando que a Constituição Federal (art. 5º, caput), a legislação ordinário (art. 840 e 841, Código Civil) garantem ampla liberdade de disposição e inexistindo nos autos indicação de que haja colusão para burlar a lei ou prejudicar direito de terceiros, impõe-se a homologação do acordo, nos seguintes termos, a saber: 1. O primeiro executado, Dione Inuma dos Santos, pagará à exequente a importância de R$8.815,00 (oito mil e oitocentos e quinze reais), dividido em 43 parcelas iguais e mensais no valor de R$205,00 (duzentos e cinco reais) cada, por intermédio de boleto bancário, inciando-se no dia 29 de dezembro do corrente ano, subsequentemente. Os referidos boletos serão enviados pelo exequente ao executado, através whatsapp: 69 98477-0558, devendo ser confirmado o seu recebimento. 2. No caso de não pagamento de qualquer das parcelas no prazo estipulado, vencem todas as parcelas antecipadamente, com incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo devedor, além da correção monetária e juros, desde a data do vencimento da obrigação. Sendo assim, HOMOLOGO POR SENTENÇA os termos do acordo noticiado, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso II, alínea b, c/c o art. 356, inciso II ambos do CPC. Em relação ao acordo já homologado, aplicam-se os efeitos da preclusão lógica (art. 1.000, do CPC). Ressalto que havendo descumprimento do acordo homologado, deverá ser ajuizada ação autônoma para sua cobrança, a fim de evitar tumulto processual, velando pela aplicação do princípio da duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC). Com relação ao prosseguimento da execução em face do executado, ANTÔNIO SILVINO ORO AT DE OLIVEIRA, a exequente pugnou pela realização de realização de bloqueio judicial junto ao sistema SISBAJUD em face dos executados. INDEFIRO o requerimento, ao menos neste momento processual, tendo em vista que o executado vem realizando pagamentos mensais em razão da aceitação da contraproposta de acordo aceita pelo executado (id’s 86992532 e 92614172) Assim, tendo em vista que as partes têm demonstrado interesse em transigir o direito vindicado, bem como considerando que o executado vem realizando depósitos mensais em conta corrente da exequente, DESIGNO a realização de nova audiência de conciliação/mediação com o fito de que sejam estabelecidos novo acordo entre a exequente e o executado, ANTÔNIO SILVINO ORO AT DE OLIVEIRA. Advirto que os valores já pagos deverão ser deduzidos do montante devido. Promova a CPE o agendamento da audiência de conciliação, intimando-se as partes por meio dos seus representantes legais, ou, não havendo, pessoalmente, informando o necessário para participação. Ressalto que devem participar da audiência os senhores ANTÔNIO SILVINO ORO AT DE OLIVEIRA, DIONE INUMA DO SANTOS e GERACINDA DO AMARAL COSTA, vez que figuram como garantidores/avalista do crédito devido. Sendo infrutífera a conciliação, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias atualizar o débito, deduzidos os valores já pagos, bem como manifestar-se em termos de prosseguimento da execução. Destaco que requerendo expropriação de bens por meio do sistema disponibilizados ao Poder Judiciário, deve a exequente promover o recolhimento das custas para realização da diligência, sob pena de indeferimento e arquivamento. Após, renove-se a conclusão. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará-Mirim/RO, 11 de janeiro de 2024 Lucas Niero Flores JUIZ(A) DE DIREITO

12/01/2024, 00:00

07/12/2023, 00:00

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7004680-40.2021.8.22.0015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Requerente (s): ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA, RUA JOÃO GOULART 2182, - DE 1923/1924 A 2251/2252 SÃO CRISTÓVÃO - 76804-034 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594 PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID Requerido (s): GERACINDA DO AMARAL COSTA, CPF nº 70500720282, COLOCAÇÃO SANTO ANTÔNIO I, COMUNIDADE MARGARIDA s/n, RESERVA ESTADUAL DO RIO PACAÁS ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ANTONIO SILVINO ORO AT DE OLIVEIRA, CPF nº 70184831237, COLOCAÇÃO ARICURIZAU, COMUNIDADE SANTA MARGARIDA s/n, RESERVA ESTADUAL DO RIO PACAÁS NOVOS ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA DIONE INUMA DOS SANTOS, CPF nº 00953902277, COLOCAÇÃO 3 IRMÃOS II, COMUNIDADE MARGARIDA s/n, RESERVA ESTADUAL DO RIO PACAÁS NOVOS ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) __________________________________________________________________________ DESPACHO Defiro o pedido de intimação da parte formulado no id. 89995998. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecer ao núcleo da Defensoria Pública, conforme requerido. Manifeste-se em termos de prosseguimento, indicando seu posicionamento quanto à proposta de acordo apresentada pela parte adversa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da juntada do comprovante de intimação pessoal da parte. Após, decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim, quarta-feira, 3 de maio de 2023. Gleucival Zeed Estevão Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

04/05/2023, 00:00

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