Execução de Título Extrajudicial 7000774-71.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000774-71.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000774-71.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente BANCO DO BRASIL, - 76801-018 - JUARA - MATO GROSSO Advogado(a) MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) JUAREZ FERRAZ, CPF nº 11572906200, LINHA DO RIBEIRÃO LADO DIREITO SÍTIO BOA ESPERANÇA, KM21, ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, envolvendo as partes acima identificadas. O executado foi devidamente citado pessoalmente, conforme ID89871815 - pág.1. Em seguida, sobreveio a notícia sobre o seu falecimento. Conforme certidão de óbito constante no ID103512934 - pág.1, o de cujus era casado e deixou 9 filhos maiores. O artigo 313, § 2º, in. I, do Código de Processo Civil dispõe que: “falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses.” Assim, defiro o pedido da parte autora para figurar no polo passivo dos autos os herdeiros do falecido. 1- Deverá a parte exequente proceder com o recolhimento das custas processuais pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não envio dos expedientes. 2- Na sequência, cite-se nos termos do despacho inicial, os herdeiros relacionados abaixo. 3- À CPE para incluir todos no polo passivo dos autos. ANA PEREIRA FERRAZ - 418.957.702-20 - RD BR 425, 141 III, RIBEIRÃO, ZONA RURAL, NOVA MAMORÉ – RO; JUNIOR PEREIRA FERRAZ - 85971030272 - RUA GALO DA SERRA, NÚMERO 2361, ST 01, CUJUBIM/RO, CEP 76864000; EDMAR PEREIRA FERRAZ - 53503848215 - RUA ESTOCOLMO, NÚMERO 3270, NOVO HORIZONTE, PORTO VELHO-RO 76810432; GILSON PEREIRA FERRAZ – 99399032272 - TERCEIRA LINHA DO RIBEIRAO KM 21, 0 - SITIO - ZONA RURAL, NOVA MAMORE-RO 76857000; BIANCA PEREIRA FERRAZ – 01609875206 – RUA 10 DE ABRIL, NÚMERO 1662, CASA - SERRARIA, GUAJARA-MIRIM-RO 76850000; MARCOS ANTONIO PEREIRA FERRAZ – 02110174269 - III LINHA DO RIBEIRAO, 0, KM 21 - RURAL, NOVA MAMORE-RO 76857000; ALEX SANDRO PEREIRA FERRAZ – 02260054293 - AV LAURO SODRE, 3050 - BL F SL 15 - COSTA E SILVA, PORTO VELHO-RO 76803488; FABIANA PEREIRA FERRAZ - 041.826.902-57 – RUA LUIZ RINEU GENOVA, N.º 4065, BAIRRO OLÍMPICO, ROLIM DE MOURA – RO; FABIO PEREIRA FERRAZ – RG 1551720: RESIDENTE E DOMICILIADO NA 3 LINHA DO RIBEIRÃO, KM 21, LADO DIREITO, ESQUINA DO TRAVESSÃO DA SEGUNDINHA, NOVA MAMORÉ/RO; CHEILA PEREIRA FERRAZ, inscrito no CPF/MF sob o nº 016.099.312-11, residente e domiciliada: 3 LINHA DO RIBEIRAO KM 21 M/D; SITIO BOA ESPERANCA; ZONA RURAL; CEP: 76.857-000, NOVA MAMORE – RO; À CPE: Conforme o Provimento Conjunto n. 13/2025-PR-CGJ e Ofício Circular - CGJ n. 35/2025, os atos de mera comunicação processual como a citação, intimação e notificação devem seguir ordem específica de cumprimento, quais sejam: 1) meio eletrônico; 2) Correios; 3); Serventias Extrajudiciais conveniadas. A distribuição de mandado para cumprimento por oficial de justiça, fica condicionada a decisão judicial expressa e fundamentada. Intime-se para conhecimento. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 12 de fevereiro de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000774-71.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente BANCO DO BRASIL, - 76801-018 - JUARA - MATO GROSSO Advogado(a) MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) JUAREZ FERRAZ, CPF nº 11572906200, LINHA DO RIBEIRÃO LADO DIREITO SÍTIO BOA ESPERANÇA, KM21, ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial de cédula rural pignoratícia. O executado foi devidamente citado pessoalmente, conforme ID89871815 - pág.1. Em seguida, sobreveio a notícia sobre o seu falecimento. O artigo 313, § 2º, in. I, do Código de Processo Civil dispõe que: “falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses.” Conforme certidão de óbito constante no ID103512934 - pág.1, o de cujus era casado e deixou 9 filhos maiores. A manifestação constante no ID113098332 - pág.1, indicou a qualificação completa de apenas 9 herdeiros, restando pendente a indicação de CPF do herdeiro FABIO PEREIRA FERRAZ. Consigno que a presente execução somente irá prosseguir quando completar a angulação processual, ou seja, a inclusão e citação de todos os herdeiros. Desta feita, deverá a parte autora juntar aos autos a qualificação completa (nome, CPF e endereço) do herdeiro remanescente FABIO PEREIRA FERRAZ, com fulcro no artigo 313, § 2º, in. I, do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento e/ou extinção. Prazo de 10 (dez) dias. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 21 de janeiro de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A): MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES – RN5553 APELADO: JUAREZ FERRAZ RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 31/07/2024 DECISÃO: RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. FALECIMENTO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu a ação de execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito, em razão do falecimento do executado e da ausência de indicação completa dos herdeiros para habilitação no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo foi prematura, à luz do princípio da cooperação, considerando que o apelante forneceu o nome e o endereço de alguns herdeiros e solicitou diligências complementares para localizá-los. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da cooperação impõe ao magistrado a responsabilidade de promover o andamento processual de forma justa e colaborativa, permitindo a busca de informações necessárias, como a localização dos herdeiros através de diligências eletrônicas (art. 319, § 1º, do CPC). A extinção do processo foi prematura, uma vez que o apelante apresentou informações suficientes para justificar a continuidade da execução com a habilitação dos herdeiros. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: “Em processos de execução, deve-se aplicar o princípio da cooperação para promover a habilitação dos herdeiros do executado, mediante diligências eletrônicas, antes de se decretar a extinção do feito.” Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 319 de 17/09/2024 – Presencial AUTOS N. 7000774-71.2023.8.22.0015 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7000774-71.2023.8.22.0015 – GUAJARÁ-MIRIM / 1ª VARA CÍVEL

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000774-71.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente BANCO DO BRASIL, - 76801-018 - JUARA - MATO GROSSO Advogado(a) MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) JUAREZ FERRAZ, CPF nº 11572906200, LINHA DO RIBEIRÃO LADO DIREITO SÍTIO BOA ESPERANÇA, KM21, ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Versam os presentes sobre Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL em face de JUAREZ FERRAZ, partes qualificadas no feito. O executado foi citado pessoalmente em abril de 2023, conforme se infere no ID89871815. Na sequência, foi noticiado nos autos que o requerido faleceu em setembro de 2023, conforme certidão de óbito acostada no ID103512934. Em seguida, em janeiro de 2024 consoante Decisão de ID100356716, ocorreu a determinação para que o autor regularizasse o polo passivo dos autos, indicando os nomes de todos os herdeiros do falecido, seus respectivos endereços e CPF, com fulcro no artigo 313, § 2º, in. I, do Código de Processo Civil. Contudo, até o momento a parte exequente manteve-se inerte e requereu ao final novamente pedido de dilação de prazo. O artigo 313, § 2º, in. I, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que: “falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses.” Dessa forma, dado o tempo em que o feito tramita sem a regularização do polo passivo dos autos, não há outro caminho a percorrer senão a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto objetivo de constituição válida e regular do processo. Vale ressaltar que o presente caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do Código de Processo Civil que exige a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, visto que a citação e/ou a regularização do polo passivo são pressupostos de constituição e validade do processo, motivo pelo qual, não sendo viabilizada a citação por culpa exclusiva do requerente, o processo deve ser extinto por força do art. 485, IV, do CPC. Importante consignar julgados que embasam a presente decisão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉITO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - MORTE DO RÉU NO CURSO DO PROCESSO - DILIGÊNCIA NÃO REALIZADA. - Nos termos dos art. 110 e 313 do Código de Processo Civil, a morte de uma das partes no curso do processo importa a substituição do falecido pelo seu espólio ou, ainda, pelos seus sucessores, incumbindo ao autor, no caso de falecimento do réu, a realização de diligências no sentido de promover regularização processual, sob pena de extinção do feito por ausência de pressupostos ao seu regular andamento. (TJ-MG - AC: 10596140029841001 MG, Relator: Lailson Braga Baeta Neves, Data de Julgamento: 04/02/2020, Data de Publicação: 07/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ÓBITO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Cabe ao autor/exequente, após suspensão do processo, regularizar a legitimidade passiva em face do óbito do réu/executado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. (TJ-DF 07126801420178070000 DF 0712680-14.2017.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 07/02/2018, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/02/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, não sendo possível efetivar a regularização do polo passivo, por culpa da parte autora, há que se extinguir o feito sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição válida e regular do processo, na forma do art. 485,IV, do CPC, sendo, portanto, conforme disposto acima, desnecessária a intimação pessoal da parte, pois é questão que pode ser conhecida até mesmo de ofício pelo juiz, nos termos da previsão do parágrafo 3º, do art. 485, dessa lei processual. Pelo exposto, indefiro o pedido formulado de nova dilação de prazo e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo, na forma do art. 485, IV, do CPC. Custas finais indevidas. Libere-se a penhora realizada no ID89871815. Em caso de oposição de embargos de declaração com fito protelatório, sem base fático-jurídica, poderá ser aplicada a multa fixada no art. 1.026, § 2º, do CPC. Em caso de recurso, seja intimado(a) o(a) recorrido(a) para apresentar contrarrazões no prazo de lei, após, remeta-se ao Tribunal de Justiça de Rondônia. Sentença publicada e registrada automaticamente no sistema. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, promovendo-se as baixas devidas no sistema. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 11 de junho de 2024 Gleucival Zeed Estevão Juiz(a) de Direito

12/06/2024, 00:00

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000774-71.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente BANCO DO BRASIL, - 76801-018 - JUARA - MATO GROSSO Advogado(a) MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) JUAREZ FERRAZ, CPF nº 11572906200, LINHA DO RIBEIRÃO LADO DIREITO SÍTIO BOA ESPERANÇA, KM21, ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial de cédula rural pignoratícia. O executado foi devidamente citado pessoalmente, conforme ID89871815. Em seguida, sobreveio a notícia sobre o seu falecimento. O artigo 313, § 2º, in. I, do Código de Processo Civil dispõe que: “falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses.” Assim, entendo que a parte autora deve promover a citação do espólio, e ou herdeiros da parte requerida/falecida, razão pela qual determino a suspensão da tramitação do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo acima mencionado, para que o autor diligencie no sentido de regularizar o polo passivo da ação, sob pena de extinção do feito, para indicar os nomes dos herdeiros do falecido, seus respectivos endereços e CPF, bem como a juntada da certidão de óbito atualizada do de cujus e planilha atualizada da dívida exequenda. Explico que não se trata de redirecionamento da execução propriamente dito, mas de regularização do polo passivo em face da sucessão em razão do evento morte (art. 110 do CPC), pois a responsabilidade pela dívida e representação processual do de cujus, é da sucessão, devendo figurar todos os herdeiros e sucessores juntos ao polo passivo da demanda. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 10 de janeiro de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000774-71.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente BANCO DO BRASIL, - 76801-018 - JUARA - MATO GROSSO Advogado(a) MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) JUAREZ FERRAZ, CPF nº 11572906200, LINHA DO RIBEIRÃO LADO DIREITO SÍTIO BOA ESPERANÇA, KM21, ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Considerando que não houve insurgência do executado quanto à constrição realizada nos autos, concretizada está a penhora do bem 28 (vinte e oito) semoventes (vaca cruzadas avaliadas em R$ 70.000,00 - id. 89871816), razão pela qual defiro o pedido de venda judicial do bem. Determino que se proceda à alienação judicial do(s) bem(ns) penhorado(s), por meio de leilão judicial eletrônico, designando que o procedimento será realizado por meio da leiloeira pública credenciada perante o Tribunal de Justiça de Rondônia (https://www.tjro.jus.br/cptec/perito/consultaperito?categoria=LEILOEIRO). 1- Nomeio como leiloeira pública a Sra. Deonízia Kiratch, inscrita na JUCER sob n. 21/2017, que ficará responsável por todos os atos da venda judicial, mormente os descritos no artigo 884 do CPC. O valor da comissão a ser paga pelo adquirente/arrematante à leiloeira (art. 884, parágrafo único do CPC), será de 5% sobre o valor de arrematação do bem móvel. Sendo imóvel a comissão será de 3% sobre o valor do bem (art. 24 do Decreto Lei n° 21.981/1932). 2- A alienação judicial deverá ser efetivada no prazo de 90 dias, devendo ser publicado o edital no site da leiloeira e, pelo menos uma vez, em jornal local de ampla circulação, em até 5 dias antes da data designada para o leilão (artigo 887, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). 3- A serventia deverá expedir o edital, nos termos do artigo 886 do CPC, fazendo menção à possibilidade de parcelamento prevista no artigo 895, § 1º, do CPC, desde que oferecida garantia idônea que cubra o valor de avaliação do bem. Fixo como preço mínimo de arrematação o valor igual ou inferior a 70% do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, do CPC. 4- O edital deve ser afixado no local de costume. 5- Ocorrendo acordo ou pagamento do débito, a partir desta data, será cobrada comissão de 2% do valor acertado, para o leiloeiro, a fim de cobrir suas despesas na preparação dos editais e divulgação das praças. 6- O executado será intimado do leilão por meio de seu advogado, ou se não tiver procurador, por carta AR/MP, mandado ou pelo edital de leilão (este último caso já tenha sido citado por edital), com pelo menos 5 dias de antecedência do ato (artigo 889, CPC). Caso o bem seja indivisível, deverá ser intimado o co-proprietário; existindo direito real onerando o bem, devem ser intimados os titulares destes direitos reais. 7- Dê-se ciência à leiloeira para realização dos atos necessários. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 10 de agosto de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

11/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta precatória)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(289)

Todos os documentos(27)