Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7030798-95.2021.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7030798-95.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/10/2024, 00:51

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2024, 01:01

Publicação

23/09/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7030798-95.2021.8.22.0001. Exequente: AUTOR: WILIAN ROBERTO SANCHES FILHO Advogado do Requerente: ADVOGADO DO AUTOR: ALEXANDRE PAIVA CALIL, OAB nº RO2894 Requerido/Executado: REU: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. Houve cumprimento da obrigação estabelecida em sentença, razão pela qual, declaro extinto o cumprimento de sentença. Intimem-se, após, arquivem-se. Porto Velho, sexta-feira, 20 de setembro de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

23/09/2024, 00:00

Decurso de Prazo

21/09/2024, 00:29

Definitivo

20/09/2024, 12:49

Documento (Certidão)

20/09/2024, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2024, 11:42

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2024, 11:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/09/2024, 11:42

Conclusão (para julgamento)

20/09/2024, 11:24

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 12:47

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2024, 02:43

Documentos

Decisão

•23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do SENTENÇA Processo: 7030798-95.2021.8.22.0001. Exequente: AUTOR: WILIAN ROBERTO SANCHES FILHO Advogado do Requerente: ADVOGADO DO AUTOR: ALEXANDRE PAIVA CALIL, OAB nº RO2894 Requerido/Executado: REU: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Cuida-se de fase de cumprimento de sentença em que se determinou a remessa dos autos à Contaria Judicial para elaboração de cálculos, tendo em vista a discordância das partes no tocante ao quantum devido. Intimadas as partes para se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria, a parte exequente apresentou petição discordando do montante apurado, sob a alegação de que haveria equívoco no tocante aos valores restituídos e que deveriam ser abatidos. A meu ver os cálculos da Contadoria Judicial estão corretos. Explico. Não se pode confundir "imposto pago" (não sujeito à compensação) com o "imposto a restituir" (esse sim passível de compensação nos termos do enunciado de súmula nº 394 do STJ). É preciso destacar que a Contadoria Judicial é um órgão auxiliar e de confiança do juízo, sendo que o Contador Judicial é serventuário da justiça, que detém fé pública, sendo que os cálculos realizados por ele são dotados de credibilidade e legitimidade. Com efeito, os atos realizados pela Contadoria Judicial, auxiliar contábil do Juízo e equidistante dos interesses das partes, gozam de presunção de veracidade, constituindo prova idônea que somente poderá ser desconsiderada quando forem apresentados elementos robustos que infirmem os cálculos elaborados (TJ-RO - AC: 00157333120118220002, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de Julgamento: 21/11/2022). In casu, os cálculos da Contadoria forneceram elementos seguros à formação da convicção acerca do valor devido, com a discriminação detalhada do valor que seria devido. Portanto, se a parte inconformada não se desincumbir do ônus de demonstrar a incorreção dos cálculos, deve preponderar aquele formulado pela Contadoria Judicial, órgão imparcial e da confiança do juízo. Isto posto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. EXPEÇA-SE RPV/Precatório no(s) valor(es) indicados pela contadoria judicial, isto é, de R$ 4.219,33 (quatro mil, duzentos e dezenove reais e trinta e três centavos) – ID: 99425568. Na hipótese de opção pelo recebimento do crédito exequendo por meio de RPV ao invés de precatório é imprescindível que conste nos autos o termo de renúncia ou procuração ad judicia com poderes especiais para renúncia, sob pena de indeferimento. Neste caso, fica a parte exequente intimada para, querendo, em 05 (cinco) dias, apresentar termo de renúncia ou nova procuração com esses poderes, hipótese em que o(a) advogado(a) deverá renovar o pedido de renúncia, sob pena de preclusão e expedição de precatório. Se a procuração com poderes especiais ou o termo de renúncia já estiverem nos autos, CERTIFIQUE-SE com a indicação do respectivo ID, bem como voltem-me conclusos para homologação da renúncia para recebimento do crédito através de RPV. Saliento que este Juízo possui o entendimento de que em se tratando de RPV, é possível que se conceba duas, uma a título de honorários advocatícios “sucumbenciais” (crédito exclusivo do advogado) e outra referente ao crédito principal da parte credora de onde se pode ter dois beneficiários (a própria parte juntamente com seu advogado em relação aos honorários advocatícios “contratuais” que lhe são devidos por aquele). Se faltarem dados ou documentos para expedição de RPV/precatório, o advogado da parte requerente deverá ser intimado para providência no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Ao advogado da parte credora fica informado que tratando-se de pagamento por RPV e inocorrendo o respectivo pagamento no prazo de 65 (sessenta e cinco) dias poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente do pagamento de custas e seguirá para análise judicial. Tratando-se, porém, de precatório, expeça-se o competente ofício requisitório de pagamento ao presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, para que, por seu intermédio, expeça-se precatório em favor da parte exequente, observando-se o disposto no art. 535, § 3º, inciso I, da Lei n. 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil) c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Se de natureza alimentar a quantia, deve a autoridade responsável inseri-la como crédito preferencial nos moldes da súmula n. 144 do STJ e art. 100, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal de 1988. Assim que a RPV/precatório for expedido e encaminhado, arquive-se. Analisar se o processo está com a classe correta (ECFP) e promover a correção se for o caso. Cópia do presente serve de mandado/carta/ofício. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho, segunda-feira, 8 de abril de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

09/04/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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