Execução Fiscal 7002467-38.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7002467-38.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 13:06

Decurso de Prazo

22/07/2025, 02:52

Decurso de Prazo

22/07/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 02:20

Publicação

17/07/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002467-38.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: DISPEL DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA - ME e outros Advogado do(a) EXECUTADO: JORGE AMADO REIS DOS SANTOS - RO8012 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/07/2025, 00:00

Definitivo

16/07/2025, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2025, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2025, 14:24

Documento (Outros documentos)

10/07/2025, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7002467-38.2023.8.22.0000. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelada: Dispel Distribuidora de Papeis Ltda - Me Advogado(a): Jorge Amado Reis dos Santos (OAB/RO 8012) Apelado: Amado Amador dos Santos Advogado(a): Jorge Amado Reis dos Santos (OAB/RO 8012) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 26/02/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão de ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, considerando que o valor executado era inferior a R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor com fundamento na ausência de interesse de agir, à luz do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. A Resolução nº 547/2024 do CNJ determina a extinção de execuções fiscais cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00, quando não houver movimentação útil há mais de um ano ou, mesmo havendo citação, não forem localizados bens penhoráveis. Na hipótese, o valor da execução fiscal (R$ 4.453,96) é inferior ao limite previsto na Resolução nº 547/2024, e não foi demonstrada a tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto do título, configurando a ausência de interesse processual. O silêncio do exequente, diante da intimação para comprovar o interesse de agir, é interpretado como anuência tácita à extinção do processo, conforme art. 111 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima quando não demonstrado o interesse de agir, em atenção ao princípio da eficiência administrativa e nos termos do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CC, art. 111; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208, Tema 1.184, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 19.12.2023; TJ-GO, Apelação Cível nº 5682957-81.2021.8.09.0091, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, j. 22.04.2024; TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2083414-22.2024.8.26.0000, Rel. Des. Botto Muscari, j. 11.04.2024. Notificação - Apelação Origem: 7002467-38.2023.8.22.0000 Núcleo de Justiça 4.0/Execução Fiscal/Gabinete 03

Remessa

26/02/2025, 08:40

Decurso de Prazo

20/02/2025, 00:18

Decurso de Prazo

20/02/2025, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 00:23

Documentos

Intimação

•17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7002467-38.2023.8.22.0000. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelada: Dispel Distribuidora de Papeis Ltda - Me Advogado(a): Jorge Amado Reis dos Santos (OAB/RO 8012) Apelado: Amado Amador dos Santos Advogado(a): Jorge Amado Reis dos Santos (OAB/RO 8012) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 26/02/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão de ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, considerando que o valor executado era inferior a R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor com fundamento na ausência de interesse de agir, à luz do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. A Resolução nº 547/2024 do CNJ determina a extinção de execuções fiscais cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00, quando não houver movimentação útil há mais de um ano ou, mesmo havendo citação, não forem localizados bens penhoráveis. Na hipótese, o valor da execução fiscal (R$ 4.453,96) é inferior ao limite previsto na Resolução nº 547/2024, e não foi demonstrada a tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto do título, configurando a ausência de interesse processual. O silêncio do exequente, diante da intimação para comprovar o interesse de agir, é interpretado como anuência tácita à extinção do processo, conforme art. 111 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima quando não demonstrado o interesse de agir, em atenção ao princípio da eficiência administrativa e nos termos do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CC, art. 111; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208, Tema 1.184, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 19.12.2023; TJ-GO, Apelação Cível nº 5682957-81.2021.8.09.0091, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, j. 22.04.2024; TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2083414-22.2024.8.26.0000, Rel. Des. Botto Muscari, j. 11.04.2024. Notificação - Apelação Origem: 7002467-38.2023.8.22.0000 Núcleo de Justiça 4.0/Execução Fiscal/Gabinete 03

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: AMADO AMADOR DOS SANTOS, RUA JOSÉ BONIFÁCIO 1295, - DE 965/966 A 1365/1366 OLARIA - 76801-290 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DISPEL DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA - ME, AVENIDA NAÇÕES UNIDAS 119, - DE 312 A 638 - LADO PAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-186 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JORGE AMADO REIS DOS SANTOS, OAB nº RO8012 Valor da causa:R$ 4.453,96 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7002467-38.2023.8.22.0000 Classe: Execução Fiscal Assunto:Adesão a Programa de Parcelamento de Débito Vistos. Trata-se de execução fiscal sem resultado efetivo no último ano. Verifico que na presente execução fiscal ainda não houve localização de bens. Consta ainda que o débito executado é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). É o relatório. DECIDO. O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Tema 1118, decidiu que: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Considerando o julgamento do referido tema de repercussão geral, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, orientou que podem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a data do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A partir do julgamento do Tema 1118 do STF e referenciando a Resolução 547 do CNJ, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Rondônia emitiu o Ofício Circular n. 90, orientando os juízes a verificarem os processos que se enquadram nessas hipóteses, para que sejam extintos. O caso em questão se ajusta a essa determinação, pois o valor da causa era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) na época do ajuizamento e a execução está sem movimentação útil há mais de um ano. Diante do exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Desconstituo qualquer ato de penhora porventura realizado nos autos Transitada em julgado a sentença nesta data ante a ausência de pretensão resistida, arquivem-se. Cumpra-se Porto Velho/RO, 26 de setembro de 2024. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002467-38.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: AMADO AMADOR DOS SANTOS, CPF nº 00726010278, DISPEL DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA - ME, CNPJ nº 04287314000178 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JORGE AMADO REIS DOS SANTOS, OAB nº RO8012 VALOR DA CAUSA: R$ 4.453,96 SENTENÇA I - RELATÓRIO Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Classe: Execução Fiscal Assunto: Adesão a Programa de Parcelamento de Débito Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Amado Amador dos Santos em face de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Porto Velho. Afirma que a empresa foi encerrada. Narra que houve cerceamento de defesa, pois em nenhum momento lhe foi dada ciência de qualquer processo administrativo tributário. Em outro ponto, informa que a empresa executada se encontra inapta. Não possuindo sede ou loja, muito menos escritório desde o ano de 2012. Ao final, requer a retirada do senhor amado amador dos Santos do polo passivo da ação de execução fiscal. Por não figurar mais no quadro societário da empresa desde 2011., requer a extinção da execução fiscal em sua face. Bem como que o juízo determine a exclusão da base de dados do cadastro sem pais de Porto Velho. Do senhor amado como representante da empresa. Juntou documentos. O excepto apresentou impugnação ao ID. 92456610 alegando que a certidão de dívida ativa preenche todos os requisitos legais, não havendo que se falar em nulidade do título executivo. No que tange as atividades do excipiente, a excepta alega que o registro continua ativo perante a junta comercial, conforme os documentos anexos. Pontua que o dever de efetuar abaixo, junto ao cadastro de inscrição municipal, é do contribuinte, sendo o dever deixa comunicação perante o órgão competente. Para que você possa identificar o sujeito passivo da obrigação tributária. Ao final, quero o julgamento improcedente da exceção de pré-executividade. O excipiente foi intimada para juntar alteração contratual averbada perante a junta comercial ao id. 93271845. O excipiente promoveu a juntada do documento ao ID 97520184. II - MÉRITO Ora, cediço que a via da exceção só admite que sejam suscitadas matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo, não sendo admitida dilação probatória. Assim, entendo que a matéria arguida no incidente, de fato, não demanda um alargamento probatório, principalmente pelos documentos acostados nos autos e, portanto, deve ser conhecida e acolhida. Vejamos: A controvérsia cinge-se tão-somente quanto à (I)legitimidade do executado em figurar na Certidão de Dívida Ativa e, consequentemente, no polo passivo da Execução Fiscal. O Excipiente/executado Amado Amador dos Santos foi retirado da sociedade da segunda executada em 14/06/2011, sendo a alteração devidamente arquivada na junta comercial em 22/07/2011 (Id. 97520184), enquanto os fatos geradores foram constituídos em 2019, 2020, 2021 e 2022 e a propositura da ação de execução em 15/03/2023. Portanto, premente a ilegitimidade passiva do executado, já que não era mais sócio da empresa também executada, quando da origem do fato gerador da dívida cobrada, há mais de dois anos. Ou seja, também não se enquadra nas disposições dos arts. 1003 e 1032 do Código Civil, que dispõem que a responsabilidade do sócio retirante cessa somente após dois anos da alteração contratual que consolidou sua saída. Nesse sentido já se manifestou o TJ/RO, verbis: Apelação cível. Execução fiscal. Preliminar de ausência de motivação recursal. Dialeticidade. Violação. Inocorrência. Ilegitimidade passiva de sócio reconhecida. Alteração contratual anterior ao fato gerador. Recurso não provido. A ausência de motivação para interpor o recurso não restou caracterizada, já que estavam presentes todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como suas razões são suficientes para analisar eventual revisão/reforma da sentença. A ilegitimidade passiva do ex-sócio deve ser reconhecida, quando sua retirada da sociedade empresária foi anterior à constituição do fato gerador que deu causa ao débito executado (TJ-RO – AC: 70485242420178220001 RO 7048524-24.2017.822.0001, 2ª Câmara Especial, Relator Juiz Convocado Dr João Adalberto Castro Alves, Data de Julgamento: 09/06/2020). Por fim, quanto à fixação de honorários, em que pese não ser o caso de extinção da execução fiscal, é possível a condenação, contudo em favor do Excipiente, uma vez que reconhecida a ilegitimidade. Assim asseverou o STJ no julgamento da tese firmada no Tema 961: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." Outro não é o entendimento desse Tribunal, verbis: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Recurso cabível. Exclusão de sócio no polo passivo. Acolhimento. Honorários sucumbenciais. 1. A decisão que acolhe exceção de pré-executividade para extinguir o processo em relação a alguns dos executados, sem pôr fim à execução, deve ser desafiada por agravo de instrumento. 2. É cabível a fixação de honorários em desfavor da Fazenda Pública quando acolhida a exceção de pré-executividade e excluído sócio do polo passivo da ação sem que seja extinta a execução fiscal. Precedente do STJ. 3. Recurso não provido (TJ-RO - AI: 08049552320218220000 RO 0804955-23.2021.822.0000, 1ª Câmara Especial, Relator Desembargador Gilberto Barbosa, Data de Julgamento: 21/09/2021). Dessa forma, as alegações do Excipiente devem ser procedentes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a Exceção de Pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade do sócio Jorge Amador dos Santos para figurar no polo passivo da lide, julgando extinto o processo tão-somente em relação ao Excipiente, conforme art. 487, I, CPC. Condeno o Excepto/exequente em honorários, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, CPC. Decorrido o prazo para recurso, prossiga-se a execução em relação ao executado remanescente. Porto Velho/RO, 6 de dezembro de 2023. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz (a) de Direito

07/12/2023, 00:00

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