Execução Fiscal 7001838-89.2022.8.22.0003 - TJRO

Execução Fiscal 7001838-89.2022.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: PILATO FERNANDES FERREIRA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ANDERSON DE ARAUJO NINKE, OAB nº RO12127, RENATA MACHADO DANIEL, OAB nº RO9751 DECISÃO Foi realizada uma penhora on-line pelo sistema SISBAJUD, que foi parcialmente cumprida. O valor bloqueado foi transferido para a conta judicial vinculada a este juízo, conforme detalhamento anexo a este despacho. SIGILO: Em conformidade com as orientações estabelecidas no Ofício Circular CGJ nº 255/2024, que dispõe sobre a restrição de acesso a informações sensíveis e a necessidade de proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, as informações coletadas serão mantidas sob sigilo. A CPE/CAC assegurará a liberação imediata das informações coletadas exclusivamente às partes e seus respectivos advogados, observando as diretrizes de proteção de dados. EXECUTADO: PILATO FERNANDES FERREIRA, PARANA 1148 ST - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7001838-89.2022.8.22.0003 Execução Fiscal Estaduais INTIME-SE a parte executada, na qual ocorreu o bloqueio SISBAJUD, para, se desejar, impugnar a apreensão em 5 dias úteis, conforme o art. 854, §3º do CPC, que prevê a possibilidade de o executado demonstrar que os valores bloqueados são impenhoráveis ou que há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. A intimação da parte executada será realizada por carta com aviso de recebimento (Carta-ARMP) para endereços urbanos e por mandado para endereços rurais ou de difícil acesso. Caso seja apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Se não houver impugnação, o que deverá ser certificado pela CPE, autorize-se o levantamento do valor em favor do exequente. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias apresentar: a) Dados para realização da transferência, na ausência de impugnação do executado; b) Cálculo atualizado do saldo remanescente e demais requerimentos. INTIME-SE a parte exequente para manifestação. Em caso de inércia, retorne concluso para dleiberação. Expeça-se o necessário. Decisão publicada automaticamente no DJE. Jaru/RO, {{data.extenso_sem_dia_semana}}. {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz de Direito Assinado Digitalmente

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: PILATO FERNANDES FERREIRA, PARANA 1148 ST - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ANDERSON DE ARAUJO NINKE, OAB nº RO12127, RENATA MACHADO DANIEL, OAB nº RO9751 DECISÃO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES NA MODALIDADE SISBAJUD - TEIMOSINHA Diante do pedido do credor, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7001838-89.2022.8.22.0003 DEFIRO a realização de penhora eletrônica na modalidade "teimosinha" utilizando o sistema SISBAJUD, permitindo que a ordem de bloqueio seja repetida até que o valor da dívida seja alcançado, no máximo por 30 dias. Foi solicitado o bloqueio das contas e aplicações da parte devedora no SISBAJUD, utilizando o número do processo para identificação junto ao sistema. Considerando as limitações do sistema e da equipe, advirto a parte devedora que, ao tomar conhecimento do bloqueio, deverá informar imediatamente este juízo, mesmo antes da intimação formal (art. 854, § 3º, CPC)." Para informar sobre o bloqueio, a parte devedora poderá entrar em contato com a Central de Processamento (CPE) ou a Central de Atendimento (CAC) através do: Balcão virtual (https://meet.google.com/iaf-porq-nmf), ou pelo Telefone/whatsapp (69) 3521-0202. Ressalto que essa comunicação é fundamental para análise e eventual desbloqueio de valores indevidos (art. 854 e seguintes, CPC). SUSPENDO o processo por 15 (quinze) dias para aguardar o resultado da penhora. Decorrido o prazo, determino que os autos retornem conclusos para verificação do resultado no SISBAJUD e análise de eventuais outros pedidos. Intime-se. Jaru/RO, 15 de abril de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito assinado eletronicamente

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: PILATO FERNANDES FERREIRA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ANDERSON DE ARAUJO NINKE, OAB nº RO12127, RENATA MACHADO DANIEL, OAB nº RO9751 DECISÃO A ordem de bloqueio realizada no sistema SISBAJUD foi cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, conforme informação de resposta em anexo. No que diz respeito a depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários, verifica-se a ausência de valores passíveis de bloqueio. Diante disso, determino o imediato desbloqueio dos ativos eventualmente retidos, comunicando-se a instituição financeira competente para as providências necessárias nesse sentido. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7001838-89.2022.8.22.0003 Execução Fiscal Estaduais INTIME-SE a parte executada para, querendo, impugnar a apreensão em 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, §3º, do CPC c/c art. 1º, caput, do Provimento n. 68/CNJ, de maio de 2018 que assim estabelece que assim estabelece: "Art. 1º, caput: As decisões, monocráticas e colegiadas, que deferem pedido de levantamento de depósito condicionam-se necessariamente à intimação da parte contrária para, querendo, apresentar impugnação ou recurso." Se houver impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. Se não houver impugnação, o que deverá ser certificado pela CPE, levante-se o valor em favor do exequente, conforme art. 1º, §1º do Provimento n. 68/CNJ: "§1º O levantamento somente poderá ser efetivado 2 (dois) dias úteis após o esgotamento do prazo para recurso." INTIME-SE ainda a parte autora deve informar o saldo remanescente com cálculos e solicitar o que entender de direito em 5 dias, sob pena de suspensão do processo conforme art. 921, III do CPC. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. {{data.extenso_sem_dia_semana}} {{orgao_julgador.magistrado}} Juíza de Direito Assinado Digitalmente {{polo_passivo.partes_com_endereco}}

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: PILATO FERNANDES FERREIRA Advogado do requerido: ANDERSON DE ARAUJO NINKE, OAB nº RO12127, RENATA MACHADO DANIEL, OAB nº RO9751 DECISÃO autora: EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: PILATO FERNANDES FERREIRA, CPF nº 62907719220, PARANA 1148 ST - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7001838-89.2022.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais Requerente/ Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Em síntese, a parte executada sustenta tese de prescrição do auto de infração em sede administrativa e prescrição intercorrente. Intimada, a parte exequente apresentou seus termos impugnando ambas as teses prescritivas suscitadas pela parte executada. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. No mérito, a presente exceção não merece acolhimento. A exceção de pré-executividade é um instituto processual destinado a resolver questões que surgem no curso da execução. As matérias conhecidas nestas defesas / impugnações devem decorrer de matérias de ordem pública e que sejam comprovadas mediante prova pré-constituída, ou seja, não comporta dilação probatória. Passo a analisar as duas teses. PRESCRIÇÃO PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – Decreto Federal 6.514/08 A tese de prescrição referente ao auto de infração não merece acolhimento, pois o fundamento apresentado pela parte exequente não é aplicado a espécie. Consoante ao entendimento pacífico do STJ, as previsões relativas a prescrição descritas na Lei Federal n. 9.873/99 e Decreto Federal 6.514/08 são inaplicáveis aos entes municipais e estaduais: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA. ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI N. 9.783/99. INAPLICABILIDADE AOS ENTES ESTADUAIS E MUNICIPAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. I - Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.115.078/RS (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 24/3/2010), processado nos moldes do art. 543-C do CPC/73, consignou no bojo do voto a inaplicabilidade da Lei n. 9.873/1999 às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal, nos termos de seu art. lº. (…) (AgInt no REsp 1608710/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 28/08/2017) Neste sentido, também entende o TJ - RO: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA AMBIENTAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. TERMO INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO QUINQUENAL. APLICABILIDADE. OCORRÊNCIA. 1. O termo inicial da prescrição ordinária é a constituição definitiva do crédito não tributário, consubstanciado pela notificação do contribuinte quanto à finalização do processo administrativo tributário. 2. A Lei 9.873/99 - cujo art. 1º, § 1º prevê a prescrição intercorrente e que embasa a previsão do art. 21, §2º, do Decreto 6.514/2008 - não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da aludida Lei limita-se ao plano federal. Recurso Especial 1.115.078/RS, STJ. 3. No âmbito da esfera municipal aplicam-se suas normas em detrimento das federais, afastando-se a prescrição intercorrente trienal no processo administrativo referente à infração ambiental. 4. Negado provimento ao recurso. (APELAÇÃO CÍVEL 7007652-07.2021.822.0007, Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 08/08/2023.) Com efeito, a parte excipiente deveria ter utilizado a lei estadual que trata da causa. Inexistindo lei estadual prevendo a prescrição por paralisação do processo, não há como utilizar-se da norma federal. Portanto, afasto a tese de prescrição do processo administrativo em virtude de suposta paralisação, por ser inaplicável ao caso. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE No que se refere a suposta prescrição intercorrente, entendo pela sua inocorrência. A presente execução tem como objeto crédito não-tributário, pelo que não incide a disposição do art. 175 do CTN. Aplica-se ao caso o prazo prescricional descrito no art. 1º do Decreto 20.910/32, por falta de previsão legal descrita em norma estadual, consoante entendimento do TJ-RO que segue abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DA SEDAM. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PREVISÃO CONTIDA EM LEI E DECRETO DE APLICAÇÃO EM ÂMBITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE ESTADUAL. EXECUÇÃO DE MULTA AMBIENTAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 467/STJ. PRAZO NÃO EXAURIDO. AUTO DE INFRAÇÃO REGULAR. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. PESSOAL E VIA ADVOGADO. REGULAR. RETIFICAÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL APÓS ESGOTADAS TODAS AS FORMAS DE DILIGÊNCIAS. PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. 1. Não há prescrição intercorrente nos processos administrativos de apuração de infrações ambientais no âmbito estadual, tendo o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, sedimentado o entendimento de que as regras prescricionais constantes na Lei Federal n. 9.873/1999 - e, por decorrência lógica, no Decreto Federal n. 6.514/2008 - não se aplicam no processo administrativo de apuração de infração ambiental em âmbito estadual e municipal, eis a referida legislação disciplina apenas e tão somente as ações administrativas punitivas desenvolvidas no âmbito federal. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. O prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa por infração à legislação do meio ambiente aplicada por órgão ou entidade estadual ou municipal é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, observando-se que o termo inicial do lapso prescricional para execução de multa ambiental se dá após o término do processo administrativo, conforme súmula n. 467 do STJ. 3. No caso, trata-se de processos administrativos de apuração de infrações ambientais no âmbito estadual, afastando regra de prescrição intercorrente trienal. Ademais, adotando-se a data da constituição definitiva do crédito como marco inicial da prescrição quinquenal, tem-se por não transcorrido o prazo prescricional. 4. Demonstrada a regular notificação acerca da decisão administrativa não há nulidade a ser declarada, notadamente quando não demonstrado qualquer prejuízo (princípio pas de nullité sans grief), 5. O vício indicado - correção do artigo de lei que prevê os juros aplicados, sem alteração efetiva do montante cobrado - é meramente formal, considerando a prerrogativa conferida à Fazenda Pública de retificar o título executivo, na forma do art. 2º, §8º, da Lei 6.830/80. 6. Na hipótese, ficou claro que foram realizadas as diligências em busca de endereços alternativos que viabilizassem a comunicação pessoal do agravante, razão pela qual a citação por edital é perfeitamente válida, pois ocorreu sem violação ao dispositivo legal. 7. Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, o que foi respeitado pela decisão agravada. 8. Recurso não provido.(AGRAVO DE INSTRUMENTO 0808587-23.2022.822.0000, Rel. Des. Miguel Monico Neto, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 02/03/2023.) A parte autora foi autuada em 14/07/2013 (ID 98711346). A notificação para pagamento ocorreu em 07/08/2017, conforme consta na certidão de dívida ativa (ID 75733463). Com o encerramento do termo final para pagamento, se encerra o processo administrativo. A presente execução fiscal foi ajuizada no dia 14/04/2022. Logo, levando em consideração encerramento do processo administrativo e a data do ajuizamento, não vislumbro a ocorrência da prescrição, pois não foi ultrapassado o prazo de 05 anos. No curso do processo judicial, também não transcorreu o prazo prescricional. Assim, entendo por rejeitar também a tese prescritiva suscitada a respeito do termo entre o encerramento do processo administrativo e o ajuizamento da execução fiscal. DISPOSITIVO Por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem custas processuais, por se tratar de mero incidente. Sem honorários advocatícios, por ser inaplicável ao caso (STJ - AgInt no REsp 1644743 / SP - É pacífico o entendimento desta Corte quanto ao não cabimento de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade rejeitada. Precedente: REsp. 1.242.769/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.5.2011). 3- Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dar impulso ao feito. 4- Após, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023. Brenda Aguiar Vasconcelos Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

07/12/2023, 00:00

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