Execução Fiscal 7026352-83.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7026352-83.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 15:18

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 12:27

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 08:22

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:04

Decurso de Prazo

28/10/2025, 00:30

Documento (Outros documentos)

13/10/2025, 11:18

Documento (Outros documentos)

08/10/2025, 08:10

Publicação

02/10/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: AUTO SHOP CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME - ADVOGADOS DO EXECUTADO: IZAIAS GONCALVES NUNES, OAB nº RO7661, IDALMA GABRYELY MARTINS SILVA DE SOUZA, OAB nº RO10321 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7026352-83.2020.8.22.0001 Vistos, 1. Por economia e celeridade processual, autorizo que a PRF proceda a venda do veículo de PLACA NCF5743, que se encontra depositado em seu pátio. 3. Para propiciar a venda, procedi a retirada do grame. 4. O valor oriundo da venda deverá ser depositado em conta judicial vinculada a estes autos, por guia obtida no sítio do TJRO (https://www.tjro.jus.br/sisdejud/pages/boleto/emissaoBoletoParcelas.jsf). 5. Intime-se o executado para regularizar o parcelamento das CDAs 20170200021164, 20190200316001, 20200200199747, 20190200324066, 20170200008071, 20170200011086, 20170200011879, 20170200011882, 20170200020644, 20170200020910 e 20190200321485, no prazo de 15 dias. 6. Após, remeta-se à exequente para manifestão em idêntico prazo. Cumpra-se. A cópia servirá de OFÍCIO. Anexos: ID 126120603. Porto Velho-RO, 1 de outubro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

02/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 10:27

Documento (Certidão)

11/09/2025, 07:38

Documento (Certidão)

29/07/2025, 17:56

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 11:21

Documentos

Despacho

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7026352-83.2020.8.22.0001. Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelado: Auto Shop Centro Automotivo Ltda - Me Advogado(a): Idalma Gabryely Martins Silva de Souza (OAB/RO 10321) Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 14/02/2025 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACORDO DE PARCELAMENTO. HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO ATÉ QUITAÇÃO INTEGRAL OU EVENTUAL INADIMPLEMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que homologou parcelamento do crédito tributário e extinguiu a execução fiscal com resolução de mérito. O exequente postula a suspensão do processo como efeito do pacto, até o pagamento integral ou inadimplemento das parcelas, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se o parcelamento importa a extinção da execução fiscal, ou se, conforme o art. 151, VI, do CTN, apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, até a quitação integral ou eventual inadimplemento. III. RAZÕES DE DECIDIR O parcelamento da dívida tributária, na expressa previsão do art. 151, VI, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito e o prazo de prescrição, de modo que a execução fiscal deve permanecer suspensa até a quitação integral do acordo; ou até o inadimplemento das parcelas. A jurisprudência da Corte Superior de Justiça orienta que o parcelamento entabulado após o ajuizamento da execução fiscal não extingue o processo, apenas suspende seu curso, permitindo que, em caso de inadimplemento, a Fazenda Pública possa retomar a execução do crédito remanescente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido aos fins de reformar a sentença. Teses de julgamento: O acordo de parcelamento corresponde ao reconhecimento da dívida; suspende a exigibilidade do crédito tributário e repercute na ação executiva meramente aos fins de suspensão do curso do processo e do fluxo do prazo prescricional, sem implicar extinção. Dispositivos relevantes: CTN, art. 151, VI; CPC, art. 487, III, “b”; Tema 365 do STJ Jurisprudência de referência: STJ, AgRg no REsp n. 1332139, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 20.03.2014; AgInt no AgRg no REsp 1480908/RS/2014/Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - T1 - J. 05/05/2020 – RSSTJ vol. 49 p. 281; AgInt no REsp 1885383/RJ/2020/Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues - T1 - J. 19/06/2023-Public/Fonte: DJe 22/06/2023; REsp 1874788 SC/2020; Tema Repetitivo 365 - REsp 957509/RS/2007-Rel. Min. LUIZ FUX - S1 - PRIMEIRA SEÇÃO – J. 09/08/2010 – Publicação/Fonte: DJe 25/08/2010; TJ-RO, AC n. 7001013-23.2019.8.22.0013, Rel. Des. Gilberto Barbosa, j. 15.10.2020; TJ-RO, AC n. 7001759-85.2019.8.22.0013, Rel. Des. Miguel Monico Neto, j. 30.04.2021; TJRO, AC n. 7006979-64.2023.8.22.0000, Rel. Des. Roosevelt Queiroz, j: 20/12/2024. Notificação - Apelação Origem: 7026352-83.2020.8.22.0001 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais

21/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

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