Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001584-82.2023.8.22.0003 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001584-82.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Jaru - 2ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7001584-82.2023.8.22.0003. REQUERENTE: WESLEY JESUS DOURADO Advogados do(a) REQUERENTE: EDER MIGUEL CARAM - RO5368, KARIMA FACCIOLI CARAM - RO3460, KARINA JIOSANE GORETI THEIS - RO0006045A, LETICIA REGINA COUTINHO TEIXEIRA - RO12091, THIAGO HENRIQUE BARBOSA - RO9583 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica a parte autora, por meio de seu advogado, intimada para tomar ciência da juntada equivocada de petição e documentos referentes a outro processo. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:20

Definitivo

09/02/2026, 10:18

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:21

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 06:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 10:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/01/2026, 10:29

Conclusão (para julgamento)

29/01/2026, 06:56

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:42

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 11:35

Publicação

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 06:59

Expedição de documento (Alvará)

12/01/2026, 08:23

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: WESLEY JESUS DOURADO Advogado do requerente: KARIMA FACCIOLI CARAM, OAB nº RO3460, EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO5368, THIAGO HENRIQUE BARBOSA, OAB nº RO9583 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO 1- Determino à CPE que altere a classe processual para "cumprimento de sentença". 2- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7001584-82.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Requerente/ DEFIRO o pedido de pagamento dos honorários em nome da sociedade de advogados, com fundamento no art. 85 § 15 do CPC. 3- Intime-se a Fazenda Pública para apresentar impugnação à execução no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, artigo 535). 4- Não havendo impugnação ou concordando a Fazenda Pública com os cálculos da parte requerente (credora), desde já autorizo a expedição dos requisitórios de pagamento (RPV / PRECATÓRIO). 5- Havendo impugnação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a impugnação e sobre o valor que a executada entende ser o correto. 5.1- Caso a parte requerente concorde com os cálculos da autarquia previdenciária, desde já homologo os cálculos da ré. 5.2- Caso a requerente não concorde com os cálculos da autarquia previdenciária, retornem conclusos para decisão sobre a impugnação. 6- Nos casos de expedição dos requisitórios de pagamento, o cartório deverá observar as disposições dos incisos I e II do § 3º do artigo 535 do CPC. 7- Expedido os requisitórios para pagamento, intimem-se as partes para se manifestar. 8- Não havendo impugnações, remetam-se os autos ao arquivo. 9- Informado o pagamento, proceda com a liberação dos valores depositados, mediante transferência e/ou alvará judicial. 9.1- Justifico a medida: os valores são depositados em conta judicial no Banco do Brasil e a referida instituição financeira não possui vinculação ao sistema de alvará eletrônico. Logo, não há como determinar a liberação por meio desta ferramenta, tornando-se necessária a liberação via ofício de transferência ou alvará judicial tradicional. 10 - Liberados os valores, venham os autos conclusos para extinção. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 27 de agosto de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: WESLEY JESUS DOURADO Advogado do requerente: KARIMA FACCIOLI CARAM, OAB nº RO3460, EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO5368, THIAGO HENRIQUE BARBOSA, OAB nº RO9583 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA autora: AUTOR: WESLEY JESUS DOURADO, CPF nº 98555154200, LINHA 632, KM 80, LOTE 28, GB 08 ZONA RURAL - 76897-890 - TARILÂNDIA (JARU) - RONDÔNIA Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7001584-82.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Requerente/ Vistos, etc. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário por incapacidade, ajuizada por WESLEY JESUS DOURADO, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a parte autora que solicitou o benefício administrativamente, mas teve sua pretensão rejeitada, sob o seguinte argumento: Não Constatação de Incapacidade Laborativa. Discorre que se encontra acometido(a) por doença que o(a) impossibilita de trabalhar. Pediu a condenação da parte requerida a conceder o benefício por incapacidade desde a data do requerimento administrativo. Após as emendas, a petição inicial foi recebida. Neste momento, foi deferida a gratuidade judiciária em favor da parte autora. Na oportunidade, foi determinada a realização de perícia, a citação e intimação do requerido (ID 88834001). O laudo pericial foi acostado no feito (ID 90842922). A parte requerida apresentou contestação, com preliminar. No mérito, a parte requerida sustenta sobre inconsistência do laudo pericial com o que foi apresentado anteriormente em outra demanda judicial. Pugna pela prevalência da perícia anterior. Tratou genericamente sobre os requisitos para concessão do benefício previdenciário. Pediu a improcedência dos pedidos (ID 92657183). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A presente demanda encontra-se apta ao julgamento antecipado, tendo em vista que as provas colacionadas no feito são suficientes para apreciar o mérito da causa, conforme autoriza o art. 355, inciso I do CPC. Antes de adentrar no mérito, passo a análise da preliminar. PRELIMINAR COISA JULGADA MATERIAL Rejeito a preliminar de coisa julgada material, tendo em vista que o requerimento administrativo abordado neste feito é posterior a ação anterior e este se baseia em nova incapacidade. Outrossim, a coisa julgada em ações previdenciárias se constitui secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, ou seja, a pretensão pode ser revista posteriormente diante de provas novas. Baseado neste princípio, é, inclusive, a orientação adotada pelos Tribunais no sentido de extinguir os processos sem resolução de mérito, em vez de julgar improcedente os pedidos. MÉRITO No mérito, a presente demanda é procedente. Os requisitos indispensáveis para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) são os seguintes: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nos casos de dispensa legal; c) a incapacidade parcial ou total e temporária para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (auxílio-doença) ou total e permanente para atividade laboral que lhe garanta a subsistência, aliada à impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). Passo a abordar os requisitos no presente caso. QUALIDADE DE SEGURADO A qualidade de segurado da parte autora não foi motivo do indeferimento administrativo. Em contestação, não houve impugnação neste sentido. Somado a isto, tem-se o início de prova material a respeito da qualidade de segurado especial da parte requerente juntada nos autos (ID 88727173 a 88727173 e 88727176 a 88727177). Neste panorama, é medida de rigor dispensar a prova testemunhal e reconhecer a qualidade de segurado da parte autora. CARÊNCIA O art. 25 da Lei 8.213/91 trata do período de carência para os benefícios previdenciários, dispondo o seguinte em relação aos benefícios por incapacidade: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Entretanto, quando se tratar de benefício destinado segurados especiais, requisito da carência é dispensado: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: […] II - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei; Como ficou exposto no item anterior, a parte autora é segurado especial, pelo que resta dispensado a comprovação da carência. INCAPACIDADE PARA O LABOR / TRABALHO O auxílio-doença é benefício previdenciário concedido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, em caráter temporário (art. 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Uma vez constatado que o estado de incapacidade é insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, o segurado passa a ser merecedor do benefício de aposentadoria por invalidez (Lei nº 8.213/91, art. 42 e seguintes). Por força do disposto no § 1º do art. 42 e na parte final do § 4º do art. 60, ambos da referida Lei de Benefícios, a concessão dos referidos benefícios ao segurado social, estão condicionados a prévio exame médico pericial a cargo da Previdência Social, independentemente de período de carência, consoante o art. 39, I, da Lei n. 8.213/91. Em atenção a previsão legal, determinou-se a realização de prova pericial. O perito judicial concluiu o seguinte (ID 90842922): CONCLUSÃO: WESLEY JESUS DOURADO, 44 ANOS, SEXO MASCULINO, FUNÇÃO PRÉVIA DE LAVRADOR, APRESENTA DIAGNÓSTICOS OS QUAIS SEGUEM OS CIDS: I 10; Q 66.7; Q 66.8. TAIS LESÕES CULMINARAM EM RESTRIÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS DE FORMA TOTAL E PERMANENTE, LEVANDO O PERICIANDO A SEGUIR COM SUA CAPACIDADE LABORATIVA REDUZIDA E IMPEDIDO DE REALIZAR QUALQUER ATIVIDADE LABORAL. Ao apreciar os quesitos, acrescentou o seguinte: “[…] 5) Por ocasião da perícia, foi diagnosticado pelo(a) perito(a) a existência atual de alguma doença, lesão ou deficiência? Qual (com CID)? RESPOSTA: - HIPERTENSÃO ESSENCIAL (PRIMÁRIA) - CID I 10; - PÉ CAVO - CID Q 66.7; - OUTRAS DEFORMIDADES CONGÊNITAS DO PÉ - CID Q 66.8; […] 9) Doença/moléstia ou lesão atualmente torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. RESPOSTA: O PERICIANDO PERDEU A CAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO DA COLUNA LOMBAR, ESTANDO INCAPAZ PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE DEMANDEM TAL CAPACIDADE. 10) Sendo positiva a resposta ao quesito n. 9, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? RESPOSTA: PERMANENTE. 11) Sendo positiva a resposta ao quesito n. 9, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza parcial ou total? RESPOSTA: TOTAL.” Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, deve-se estar diante de incapacidade permanente e total. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15, I E § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. ART. 137 DA INSS/PRES n. 77/2015 (E ALTERAÇÕES). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE SEJA REALIZADA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 62 DA LEI N. 8.213/91. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições e sem limite de prazo, aquele que está em gozo de benefício previdenciário, inclusive auxílio-acidente, nos termos dos arts. 15, I e § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e 137 da INSS/PRES n. 77/2015 (e suas alterações). III – Comprovada a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, o segurado faz jus ao recebimento do auxílio-doença, até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei n. 8.213/1991, restando afastada a concessão de aposentadoria por invalidez, cujos requisitos são incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa. IV - É firme a orientação desta Corte de que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que considera de forma ampla o pedido constante da petição inicial, para efeito de concessão de benefício previdenciário. V - Recurso especial do segurado parcialmente provido, para conceder o benefício de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo, até que seja realizada a reabilitação profissional. (REsp 1584771/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 30/05/2019) A jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região vai além e estabelece quais seriam os graus inclusos no benefício de auxílio-doença. Em análise as cognições da Corte de Apelação, é possível apontar que o benefício é devido quando restar comprovada a incapacidade parcial e permanente ou temporária, bem como a incapacidade total e temporária. Abaixo, seguem as ementas: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. APELO DA PARTE AUTORA RESTRITO AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Apelo da parte autora é restrito ao termo inicial do benefício. 3. Em se tratando de restabelecimento de auxílio doença, o termo inicial do benefício é a data em que aquele fora indevidamente cessado, uma vez que o ato do INSS agrediu direito subjetivo do beneficiário desde aquela data. 4. No caso, a parte autora recebeu o benefício de auxílio-doença de forma sucessiva em três oportunidades, restando comprovada pela perícia judicial que a incapacidade remonta à concessão primeva. Deve, assim, ser modificado o termo inicial para a data imediatamente posterior a primeira cessação, ressalvada a compensação com as parcelas já pagas administrativamente. 5. Apelação da parte autora parcialmente provida (termo inicial do benefício desde a primeira cessação). (AC 1023897-84.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, Pje 17/04/2020 PAG.); e PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (ART. 300 DO CPC). TRABALHADOR RURAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO. A antecipação dos efeitos da tutela somente poderá ser concedida quando, mediante a existência de prova inequívoca, se convença o juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 300 do CPC). São requisitos para a concessão/restabelecimento dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez: Comprovação da qualidade de segurado; Carência de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/91; Incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez). Na hipótese, não se fez juntar documentos hábeis a evidenciar a incapacidade laborativa. Ausência da verossimilhança da alegação. Impossibilidade de concessão da antecipação de tutela. Agravo de Instrumento não provido (AG 1027846-77.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, Pje 18/02/2020 PAG.) Sendo assim, considerando o grau de incapacidade constada no feito (incapacidade permanente e total) e atendido os demais requisitos legais para concessão dos benefícios por incapacidade, concluo que a parte autora faz jus ao recebimento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Sobre a tese acerca do laudo pericial, entendo por rechaçá-la. O argumento da parte requerida não apresenta argumento técnico que pudesse contrapor o laudo pericial produzido nesta demanda, baseado nas circunstancias atuais de saúde da parte autora. Em verdade, a parte requerida pretende é utilizar um laudo que mais se alinha a sua pretensão, ainda que este reflita uma condição que não é a atual da parte requerente. Dirimida a questão acerca do direito ao referido benefício torna-se oportuno tratar sobre termo inicial para o pagamento, tutela de urgência e os juros e correção monetária incidente sobre o pagamento retroativo. TERMO INICIAL Sobre o termo inicial do benefício ora reconhecido, existe alguns entendimentos firmados estabelecendo marcos iniciais diversos, a depender do caso concreto, sendo eles: a) a data do requerimento administrativo; b) não havendo requerimento administrativo, a data da citação; c) a data do cancelamento indevido do benefício, quando comprovada a manutenção da incapacidade a época do cancelamento. Com os escopo de estabelecer o termo inicial, este juízo encaminhou alguns quesitos a serem respondidos pelo perito médico auxiliar do juízo. Vejamos as respostas: 16) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). RESPOSTA: NASCIMENTO; 17) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. RESPOSTA: 04/05/2020; A doença / enfermidade é anterior ao requerimento administrativo. Com efeito, entendo que no momento do requerimento administrativo a parte requerente já estava incapacitada para a sua atividade comum, pelo que torna-se imperioso reconhecer o direito autoral desde a data do requerimento administrativo, conforme entendimento do STJ: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO. SÚMULAS N. 283 E N. 284/STF. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU, CASO INEXISTENTE, NA DATA DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA N. 905/STJ. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUSTAS. INSS. SÚMULA N. 178/STJ. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença. II - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, confirma o entendimento exarado na decisão agravada, segundo o qual, o fundamento de que "apesar de o primeiro acidente sofrido pelo autor remontar a quinze anos, a incapacidade dele advém da progressão das seqüelas e de novo acidente sofrido (sete anos após), como registrado no laudo pericial", utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai o óbice das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. III - De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, o termo inicial para a concessão de benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência deste, a partir da citação. Precedentes: REsp n. 1.475.373/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 8/5/2018; REsp n. 1.714.218/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 2/8/2018; AgInt no REsp n. 1.601.268/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/6/2016, DJe 30/6/2016; e AgInt no AREsp n. 819.542/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/6/2016, DJe 16/6/2016. IV - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.495.144/RS, n. 1.495.146/MG e n. 1.492.221/PR - Tema n. 905 -, submetidos ao regime de recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, firmou entendimento no sentido de que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/91; enquanto que aos juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). V - De acordo com o Enunciado n. 178 da Súmula do STJ, de que "o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual". VI - Recurso especial parcialmente provido para determinar que a correção monetária dos valores devidos seja calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e os juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança. (REsp 1686798/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 20/11/2020) Nestes termos, fixo como termo inicial a data do requerimento administrativo, dia 04/05/2020. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais feitos por WESLEY JESUS DOURADO, com resolução de mérito e com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC. Consequentemente CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data do requerimento administrativo – dia 04/05/2020. Destes valores retroativos serão descontados qualquer parcela paga administrativamente, por ocasião da liquidação da sentença. Abaixo segue o quadro síntese, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS: Quadro síntese de parâmetros Espécie: B32 - Aposentadoria por Incapacidade Permanente CPF: 985.551.542-00 DIB: 04/05/2020 DIP: 05/10/2023 DII: 04/05/2020 Cidade de Pagamento: Jaru – RO A respeito dos índices legais que recaem sobre os valores da condenação, referente as parcelas retroativas, a correção monetária e os juros serão devidos de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021, incidindo a partir do vencimento de cada uma das parcelas. Considerando que a parte sucumbente se trata de Fazenda Pública, fica isenta de recolhimento de custas processuais, nos termos do Regimento de Custas do TJ-RO. Considerando que desde a data do termo inicial até o presente momento transcorreu período de tempo consideravelmente inferior a 200 meses, de modo que o proveito econômico da parte autora certamente não superará o montante de 200 salários-mínimos, ficam fixados os honorários advocatícios de sucumbência em 10% do valor das prestações vencidas até a data desta sentença, em obediência à súmula 111 do STJ e em conformidade com o artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, não sendo o caso, portanto, de reexame necessário, uma vez que o proveito econômico da requerente não ultrapassa 1.000 salários-mínimos (CPC, artigo 496, § 3º, inciso I). PROVIDÊNCIAS PARA A CPE: 1- Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. 2- Verifique-se se já foi feito o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG (da Justiça Federal), certificando-se nos autos. 3- Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. 3.1- Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo apelação, certifique-se a tempestividade e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a apelante para apresentar contrarrazões à apelação adesiva, também em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 1.010, § 2º). Após, remetam-se os autos ao Tribunal para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado desta sentença ou do acórdão que eventualmente a confirme, certifique-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 5 de outubro de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

06/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

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