Execução de Título Extrajudicial 7006787-31.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006787-31.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/06/2025, 08:11

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 18:02

Decurso de Prazo

07/06/2025, 01:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:09

Publicação

29/05/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PORTAL DE NEGOCIOS E DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PECAS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA, OAB nº RO9622, FABIO CAMARGO LOPES, OAB nº MG8807 EXECUTADOS: ARI CLEBER MOREIRA SILVA, ARI CLEBER MOREIRA SILVA 03037121203 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7006787-31.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial que PORTAL DE NEGOCIOS E DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PECAS LTDA move em face de ARI CLEBER MOREIRA SILVA, ARI CLEBER MOREIRA SILVA 03037121203. Os executados foram citados por edital (ID 104631748). Após decurso do prazo sem pagamento da dívida, foi realizada tentativa de penhora de valores via Sisbajud, a qual restou infrutífera (ID 112904659). Em seguida, foi realizada tentativa de penhora de bens na residência da parte executada (ID 113883649), ocasião em que o executado foi encontrado e citado pessoalmente. Contudo, não foram encontrados bens penhoráveis (ID 119521013). Instada a dar andamento ao feito, a parte exequente pugna pela penhora do faturamento da empresa executada (ID 117980398). Decido. O art. 866 do CPC dispõe que "se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa". Dessa forma, entende-se que a penhora de faturamento é medida excepcional que só tem cabimento quando esgotadas as outras possibilidades de garantir a execução e, ainda, deve-se avaliar se se a medida não inviabilizará o exercício da atividade da empresa. No caso em apreço, conforme se extrai da certidão de ID 119521013, a empresa executada é de pequeno porte, razão pela qual eventual deferimento de penhora de seu faturamento, sem a realização de outras diligências, poderiam prejudicar o seu funcionamento. Sobre o tema, cito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. Considerando a excepcionalidade da medida, a não comprovação de inexistência de outros bens penhoráveis e, ainda, diante da ausência de elementos elucidativos acerca do faturamento da empresa para que se possa avaliar se a medida não inviabilizará o exercício da atividade da empresa, o indeferimento da penhora sobre o faturamento desta deve ser mantido. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 07445921620198090000, Relator.: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 22/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA - EXCEPCIONALIDADE – DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. Conforme regra prevista no artigo 866 do Código de Processo Civil, a penhora sobre o faturamento da empresa somente pode ser efetuada em casos excepcionais, se demonstrada sua viabilidade e se o executado não tiver bens penhoráveis ou se estes forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. Recurso não provido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14167487820248120000 Campo Grande, Relator.: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 07/10/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2024) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de faturamento da empresa executada. Assim, fica a parte exequente INTIMADA para no prazo de 05 dias, requerer o que entender necessário, sob pena de suspensão do feito. Decorrido o referido prazo e quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. Registre-se que, de acordo com o §4º do art. 921 do CPC, "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis". Portanto, fica a parte exequente desde já intimada de que decorrido o prazo de suspensão, caso não comprove a localização de bens penhoráveis, o prazo da prescrição intercorrente continuará a ser contabilizado. Não há óbice para que o feito, desde já, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). Expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, quarta-feira, 28 de maio de 2025. Elisângela Nogueira Juíz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 10:58

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 10:58

Outras Decisões

28/05/2025, 10:58

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 11:14

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 23:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 00:51

Publicação

15/05/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7006787-31.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: PORTAL DE NEGOCIOS E DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PECAS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO CAMARGO LOPES - RO8807, PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA - RO9622 EXECUTADO: ARI CLEBER MOREIRA SILVA 03037121203 e outros INTIMAÇÃO Fica a parte EXEQUENTE, por meio de seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, intimada para se manifestar quanto à avaliação dos bens. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 09:56

Documentos

Decisão

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PORTAL DE NEGOCIOS E DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PECAS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA, OAB nº RO9622, FABIO CAMARGO LOPES, OAB nº MG8807 EXECUTADOS: ARI CLEBER MOREIRA SILVA, ARI CLEBER MOREIRA SILVA 03037121203 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7006787-31.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial que PORTAL DE NEGOCIOS E DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PECAS LTDA move em face de ARI CLEBER MOREIRA SILVA, ARI CLEBER MOREIRA SILVA 03037121203. Os executados foram citados por edital (ID 104631748). Após decurso do prazo sem pagamento da dívida, foi realizada tentativa de penhora de valores via Sisbajud, a qual restou infrutífera (ID 112904659). Em seguida, foi realizada tentativa de penhora de bens na residência da parte executada (ID 113883649), ocasião em que o executado foi encontrado e citado pessoalmente. Contudo, não foram encontrados bens penhoráveis (ID 119521013). Instada a dar andamento ao feito, a parte exequente pugna pela penhora do faturamento da empresa executada (ID 117980398). Decido. O art. 866 do CPC dispõe que "se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa". Dessa forma, entende-se que a penhora de faturamento é medida excepcional que só tem cabimento quando esgotadas as outras possibilidades de garantir a execução e, ainda, deve-se avaliar se se a medida não inviabilizará o exercício da atividade da empresa. No caso em apreço, conforme se extrai da certidão de ID 119521013, a empresa executada é de pequeno porte, razão pela qual eventual deferimento de penhora de seu faturamento, sem a realização de outras diligências, poderiam prejudicar o seu funcionamento. Sobre o tema, cito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. Considerando a excepcionalidade da medida, a não comprovação de inexistência de outros bens penhoráveis e, ainda, diante da ausência de elementos elucidativos acerca do faturamento da empresa para que se possa avaliar se a medida não inviabilizará o exercício da atividade da empresa, o indeferimento da penhora sobre o faturamento desta deve ser mantido. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 07445921620198090000, Relator.: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 22/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA - EXCEPCIONALIDADE – DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. Conforme regra prevista no artigo 866 do Código de Processo Civil, a penhora sobre o faturamento da empresa somente pode ser efetuada em casos excepcionais, se demonstrada sua viabilidade e se o executado não tiver bens penhoráveis ou se estes forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. Recurso não provido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14167487820248120000 Campo Grande, Relator.: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 07/10/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2024) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de faturamento da empresa executada. Assim, fica a parte exequente INTIMADA para no prazo de 05 dias, requerer o que entender necessário, sob pena de suspensão do feito. Decorrido o referido prazo e quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. Registre-se que, de acordo com o §4º do art. 921 do CPC, "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis". Portanto, fica a parte exequente desde já intimada de que decorrido o prazo de suspensão, caso não comprove a localização de bens penhoráveis, o prazo da prescrição intercorrente continuará a ser contabilizado. Não há óbice para que o feito, desde já, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). Expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, quarta-feira, 28 de maio de 2025. Elisângela Nogueira Juíz(a) de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 6ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: ARI CLEBER MOREIRA SILVA - CPF: 030.371.212-03 e CNPJ: 22.572.842/0001-50, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 1.274,70 (um mil, duzentos e setenta e quatro reais e setenta centavos) atualizado até 07/02/2023. DESPACHO Processo: 7006787-31.2023.8.22.0001. Exequente: FABIO CAMARGO LOPES CPF: 011.879.826-01, PORTAL DE NEGOCIOS E DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PECAS LTDA CPF: 14.922.890/0001-01, PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA CPF: 014.501.912-82 Executado: ARI CLEBER MOREIRA SILVA - CPF: 030.371.212-03 e CNPJ: 22.572.842/0001-50 DESPACHO ID 104323478: “(Defiro a citação por edital dos requeridos ARI CLEBER MOREIRA SILVA 03037121203 e ARI CLEBER MOREIRA SILVA, com prazo de 20 (vinte) dias, mediante publicação no Diário Oficial da Justiça e na plataforma no site do TJ.)" Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 24 de abril de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/07/2024, 00:00

06/05/2024, 00:00

25/04/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

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Petição (Petição (outras))

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