Execução de Título Extrajudicial 7021384-05.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7021384-05.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7021384-05.2023.8.22.0001 Assunto: Cédula de Crédito Bancário Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADO: ANTONIO CARLOS AIDAR PEREIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: VICTOR DE OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO7265 Valor: R$ 650.096,75 DECISÃO EXECUTADO: ANTONIO CARLOS AIDAR PEREIRA EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Defiro o pedido de evento anterior. Considerando a apresentação de certidão de inteiro teor atualizado do imóvel, expeça-se carta precatória com a finalidade de PENHORA/AVALIAÇÃO do IMÓVEL denominado Lote de Terras Rural Fazenda Santo Antônio, com áreade 1.781,6486 hectares, localizada na BR 319 sentido PVH HUMAITA, km 92, Margem Esquerda, Gleba C-1, Vicinal Mississipi, objeto da Matricula 980 junto ao CRI de Canutama/AM. Efetuada a penhora, avaliação e lavrado o respectivo auto, intime-se a parte executada, pessoalmente e pelo mesmo mandado (art. 841, CPC), para, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 dias. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). O executado pode, no prazo de 10 dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847,do CPC). Cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC). Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no mesmo prazo de 15 dias. Providenciem-se o necessário. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 15 de maio de 2024 Paula Carine Matos de Souza Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7021384-05.2023.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADO: ANTONIO CARLOS AIDAR PEREIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: VICTOR DE OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO7265 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Ante o pedido da parte, foi solicitada a penhora on line nas contas e aplicações financeiras da parte requerida e após o decurso do prazo, o sistema SISBAJUD apresentou a resposta que consta na tela comprobatória, anexa a esta decisão. Conforme o resultado anexo, a CPE deverá proceder da seguinte forma: 1. Caso tenha havido PENHORA POSITIVA ou PENHORA PARCIAL (quando o valor for inferior ao crédito total, porém superior a R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, se houver, para se quiser, apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, como lhe faculta o art. 854, § 3º do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, faça-se conclusão do autos para expedição de alvará. 2. Caso tenha havido PENHORA EM VALOR INFERIOR AO VALOR DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), fica reconhecido o VALOR IRRISÓRIO e desde já determino a liberação via sistema, conforme Protocolo SISBAJUD emitido pelo sistema. Nesta hipótese, a CPE deverá intimar o(a) credor(a) para indicar bens penhoráveis em 5 dias pena de extinção. 3. Eventuais VALORES EXCEDENTES que tenham sido penhorados, ficam automaticamente liberados, mantendo-se apenas UM ÚNICO BLOQUEIO, conforme Protocolo SISBAJUD emitido pelo sistema. 4. Caso NÃO tenha havido penhora (seja porque não havia saldo em conta, porque o CPF/CNPJ não era titular de conta ou não tinha relacionamento com o Banco), a CPE deverá intimar o(a) credor(a) para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 5. Se houver pedido de restrição RENAJUD ou SERASAJUD, faça-se conclusão JUDS para análise desse pedido. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA DE INTIMAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO REQUISITÓRIO. Porto Velho-,9 de março de 2024. Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito Intimação de: {{polo_passivo.partes_com_endereco}}

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7021384-05.2023.8.22.0001 Assunto: Cédula de Crédito Bancário Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADOS: O. L. DIAS FILHO - ME, ANTONIO CARLOS AIDAR PEREIRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: VICTOR DE OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO7265 Valor: R$ 650.096,75 DESPACHO EXECUTADOS: O. L. DIAS FILHO - ME, ANTONIO CARLOS AIDAR PEREIRA EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente pleiteia a penhora de bem imóvel. A penhora de bens imóveis não é a primeira das formas de apreensão de bens do devedor para o saneamento da dívida, fazendo-se necessário que algumas etapas e situações aconteçam. Esta necessidade é justamente pela obediência aos princípios da menor onerosidade, ou seja, a execução tem que ser realizada da forma menos gravosa possível ao devedor. Na hipótese em tela, a exequente não diligenciou no sentido em localizar outros bens penhoráveis, como dinheiro, títulos da dívida pública ou veículos. O art. 835, do CPC/2015 dispõe uma ordem preferencial de penhora. Em que pese tal ordem não ser absoluta, a penhora observará preferencialmente a ordem nele prevista. Ainda, conforme § 1º desse dispositivo legal, é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. In casu, verifica-se que não houve tentativa de penhora de dinheiro mediante o Sisbajud, cabendo ao Juiz a mudança da ordem prevista apenas nas demais hipóteses legais. 1 - Portanto, indefiro, por ora, o pedido de ID 97626009. 2 - Deste modo, fica intimada a parte exequente, via advogado, para apresentar o cálculo atualizado do crédito e requerer o que entender por direito. Caso requeira pesquisa aos sistemas conveniados, deverá comprovar o recolhimento da taxa prevista no art. 17 da Lei de Custas 3896/2016, para cada uma das consultas. Prazo: 05 (cinco) dias. Porto Velho - RO, 10 de novembro de 2023 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

13/11/2023, 00:00

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