Execução de Título Extrajudicial 7000971-33.2021.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000971-33.2021.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Jaru - 2ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000971-33.2021.8.22.0003. EXEQUENTE: EDSON VINICIUS ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: LUANA ELISABETHE DE VITO LUCAS - RO11112, SIDNEI DA SILVA - RO3187 EXECUTADO: NAIR DE LIMA PESSOA INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:18

Publicação

05/05/2026, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 14:00

Documento (Certidão)

19/03/2026, 07:52

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 08:37

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:22

Publicação

15/12/2025, 21:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Jaru - 2ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000971-33.2021.8.22.0003. EXEQUENTE: EDSON VINICIUS ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: LUANA ELISABETHE DE VITO LUCAS - RO11112, SIDNEI DA SILVA - RO3187 EXECUTADO: NAIR DE LIMA PESSOA DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como NAIR DE LIMA PESSOA INTIMAÇÃO EXEQUENTE - COMPROVAR ANDAMENTO DE PRECATÓRIA Fica a parte EXEQUENTE intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o andamento da carta precatória. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 18:29

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 10:25

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EDSON VINICIUS ALVES Advogado do requerente: SIDNEI DA SILVA, OAB nº RO3187, LUANA ELISABETHE DE VITO LUCAS, OAB nº RO11112 Requerido/Executado: NAIR DE LIMA PESSOA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1- autora: EDSON VINICIUS ALVES, AV. PADRE ADOLPHO ROHL, n 2539, SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: NAIR DE LIMA PESSOA, AVENIDA PORTO VELHO 2513, Apt. 303,, - DE 2341 A 2649 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-877 - CACOAL - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7000971-33.2021.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Requerente/ Trata-se de pedido de penhora salarial. Em análise ao processo, verifico que foram empreendidas diversas medidas para localizar bens do executado NAIR DE LIMA PESSOA, mas, até a presente data, não houve êxito para garantia integral do débito. Sabe-se que o ordenamento jurídico veda a penhora salarial, mitigando apenas nas circunstâncias estabelecidas no CPC (cobrança de débito alimentar e quando o executado receber remuneração superior a 50 salários-mínimos). Todavia, a jurisprudência do STJ tem aceitado, excepcionalmente, a penhora salarial em determinados casos, desde que preservada a parcela suficiente para resguardar a dignidade e subsistência do devedor, ainda que não sejam as hipóteses descritas no art. 833, § 2º do CPC. Neste sentido: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE À LUZ DA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SEU NÚCLEO FAMILIAR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR DIMINUTO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.815.055/SP, fixou o entendimento de que a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de "prestação alimentícia". 3. Do mencionado aresto constou a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de salários desde que preservada parcela suficiente para resguardar a dignidade e subsistência do devedor e de seu núcleo familiar. 4. No caso em tela, o valor do benefício previdenciário percebido pelo devedor é insuficiente para comportar a penhora sem substancial prejuízo à sua dignidade e subsistência ou e de sua família. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, mantém-se o julgado, por não haver motivos para a sua alteração. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1938376/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) Considerando que as diligências para localizar bens não lograram êxito, o tempo em que o processo tramita e a exceção consignada pela jurisprudência do STJ, entendo por acolher a pretensão da parte exequente e determinar a penhora salarial. Desta feita, DEFIRO a penhora de 15% dos vencimentos da parte executada, NAIR DE LIMA PESSOA - CPF n. 483.***.***-87, junto ao seu órgão empregador – MUNICÍPIO DE SOORETAMA, até o limite do crédito atualizado. 2- Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, recolher as custas referentes à penhora salarial e informar os dados bancários para depósito. 3- Atendido o item anterior, expeça-se o competente mandado judicial para efetivar a penhora. 3.1- Conste no mandado o seguinte: a) Fica desde já nomeado como fiel depositário o diretor / gerente / superintendente do setor de recursos humanos da MUNICÍPIO DE SOORETAMA ou quem suas vezes o fizer, independentemente de sua prévia aceitação, que deve ser intimado desse encargo. Em caso de haver recusa em assinar o recebimento, o deverá o(a) Sr(a). Oficial (a) certificar o ocorrido e deixar cópia do auto; b) O depositário deverá efetivar os descontos no percentual informado no mandado a partir do primeiro pagamento posterior ao recebimento do mandado / intimação; c) Os valores descontados deverão ser depositados na conta indicada pela parte exequente; d) O Oficial de Justiça deverá colher a qualificação completa de quem for intimado, anotando o número do RG e CPF principalmente. 4- Após a lavratura da penhora, a parte executada deverá ser intimada para, no prazo de 15 dias, apresentarem impugnação. 5- Decorrido o prazo para impugnação, o processo permanecerá suspenso até a informação de liquidação da dívida. 6- Ficam as partes responsáveis por controlar o resultado da decisão, especialmente no que se refere ao cumprimento integral da obrigação (pagamento da dívida). 7- Com a informação do adimplemento integral, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, domingo, 18 de maio de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000971-33.2021.8.22.0003. EXEQUENTE: SIDNEI DA SILVA, OAB nº RO3187, LUANA ELISABETHE DE VITO LUCAS, OAB nº RO11112 Polo Ativo: NAIR DE LIMA PESSOA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: EDSON VINICIUS ALVES ADVOGADOS DO Vistos, etc. Em atendimento ao pleito da parte autora, realizei pesquisas via sistema SISBAJUD, restando INFRUTÍFERA a diligência, apresentando-se irrisório o valor bloqueado em relação ao total da dívida exequenda, motivo pelo qual procedi o desbloqueio, conforme documentos em anexo. É importante salientar que a quantia bloqueada se mostrou ínfima devido ao fato de que o valor encontrado nas contas bancárias do executado era menor do que a taxa cobrada pela diligência do oficial de justiça, conforme estabelecido na tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), para fins de intimação da parte executada. Essa constatação revela a onerosidade da diligência em comparação com o montante efetivamente encontrado, o que torna desproporcional e pouco eficaz o bloqueio desses valores para a quitação da dívida exequenda. Desta forma, intime-se o(a) exequente para no prazo de 05(cinco) dias indicar bens passíveis de penhora e declinar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma ao artigo 524, caput e inciso VII, do Código de Processo Civil. Na inércia, considerando a inexistência de bens, determino a suspensão do feito por 1 (um) ano, com fulcro no artigo 921 do CPC. Decorrido o prazo, se nada requerido, arquivem-se os autos (artigo 921, § 2° do CPC). Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. 27 de junho de 2024 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 ÓRGÃO EMITENTE: Jaru - 2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: NAIR DE LIMA PESSOA DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como NAIR DE LIMA PESSOA CPF: 589.637.232-91, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do CPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 375.735,89 (trezentos e setenta e cinco mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos) atualizada em 05/03/2021 DESPACHO Processo: 7000971-33.2021.8.22.0003. Exequente: LUANA ELISABETHE DE VITO LUCAS CPF: 017.753.152-58, EDSON VINICIUS ALVES CPF: 483.984.899-87, SIDNEI DA SILVA CPF: 469.725.602-68 Executado: NAIR DE LIMA PESSOA DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como NAIR DE LIMA PESSOA CPF: 589.637.232-91 DESPACHO ID: “(...)Ante o esgotamento das tentativas de localização pessoal da parte executada, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a citação por edital.Cite-se por edital. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Rua Raimundo Cantanhede, 1069, Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000, e-mail: [email protected] Jaru, 8 de setembro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

20/09/2023, 00:00

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