Cumprimento de sentença 0024969-73.2012.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2012

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Porto Velho - 4ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de sentença · Porto Velho - 4ª Vara Cível 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Roosevelt Queiroz 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Roosevelt Queiroz

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de outras peças

04/03/2026, 10:45

Cancelada a movimentação processual Juntada de outras peças

04/03/2026, 10:44

Desentranhado o documento

04/03/2026, 10:44

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:19

Decorrido prazo de CICERO RODRIGUES DE SOUZA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:19

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

28/11/2024, 00:54

Publicado DESPACHO em 28/11/2024.

28/11/2024, 00:54

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 11:56

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 11:56

Determinado o arquivamento

27/11/2024, 11:56

Conclusos para decisão

26/11/2024, 11:04

Processo Desarquivado

26/11/2024, 11:03

Arquivado Provisoramente

15/02/2024, 12:28

Juntada de certidão

15/02/2024, 12:28

Todas as movimentações(192)

Juntada de outras peças

04/03/2026, 10:45

Cancelada a movimentação processual Juntada de outras peças

04/03/2026, 10:44

Desentranhado o documento

04/03/2026, 10:44

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:19

Decorrido prazo de CICERO RODRIGUES DE SOUZA em 02/12/2024 23:59.

Documentos

DESPACHO

•27/11/2024, 11:56

DESPACHO

•27/11/2024, 11:56

03/12/2024, 01:19

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

28/11/2024, 00:54

Publicado DESPACHO em 28/11/2024.

28/11/2024, 00:54

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 11:56

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 11:56

Determinado o arquivamento

27/11/2024, 11:56

Conclusos para decisão

26/11/2024, 11:04

Processo Desarquivado

26/11/2024, 11:03

Arquivado Provisoramente

15/02/2024, 12:28

Juntada de certidão

15/02/2024, 12:28

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

12/12/2023, 02:05

Publicado INTIMAÇÃO em 12/12/2023.

12/12/2023, 02:05

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 13:51

Expedição de Alvará.

11/12/2023, 10:50

Juntada de certidão

05/12/2023, 10:08

Juntada de Petição de petição

02/12/2023, 10:57

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 10:52

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 12:30

Juntada de outros documentos

24/10/2023, 13:20

Juntada de certidão

20/10/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 11:08

Juntada de certidão

20/10/2023, 08:46

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:02

Decorrido prazo de CICERO RODRIGUES DE SOUZA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:02

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 12:14

Publicado DESPACHO em 15/05/2023.

12/05/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CICERO RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO, OAB nº RO2003 EXECUTADO: INSS - INSTIT PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 0024969-73.2012.8.22.0001 Classe Cumprimento de sentença Assunto Complementação de Aposentadoria / Pensão, Aposentadoria

12/05/2023, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/05/2023, 08:58

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 08:58

Conclusos para despacho

19/04/2023, 10:46

Expedição de RPV.

19/04/2023, 08:49

Decorrido prazo de CICERO RODRIGUES DE SOUZA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:27

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 10:50

Juntada de certidão

10/01/2023, 11:36

Juntada de certidão

10/01/2023, 11:19

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:05

Expedição de Precatório.

03/11/2022, 11:58

Decorrido prazo de CICERO RODRIGUES DE SOUZA em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 09:10

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 09:10

Publicado DESPACHO em 26/10/2022.

25/10/2022, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/10/2022, 03:05

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas

24/10/2022, 13:18

Conclusos para despacho

20/10/2022, 12:34

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 08:34

Juntada de Petição de petição

25/08/2022, 15:20

Publicado INTIMAÇÃO em 18/08/2022.

17/08/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/08/2022, 00:44

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 10:02

Publicado DESPACHO em 16/08/2022.

15/08/2022, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/08/2022, 01:40

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas

11/08/2022, 13:39

Conclusos para despacho

10/06/2022, 10:34

Juntada de Petição de petição

09/06/2022, 14:36

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 02/06/2022.

01/06/2022, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/06/2022, 01:26

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 11:15

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 11:15

Conta Atualizada

30/05/2022, 10:56

Conta Atualizada

30/05/2022, 10:49

Decorrido prazo de CICERO RODRIGUES DE SOUZA em 02/03/2022 23:59.

28/04/2022, 13:35

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO em 02/03/2022 23:59.

28/04/2022, 13:24

Publicado DESPACHO em 07/02/2022.

04/02/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

04/02/2022, 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

03/02/2022, 08:54

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 16:50

Outras Decisões

02/02/2022, 16:50

Conclusos para despacho

29/09/2021, 14:54

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

21/09/2021, 23:17

Publicado INTIMAÇÃO em 30/08/2021.

02/09/2021, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 15:23

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 11:39

Juntada de Petição de outras peças

24/08/2021, 22:36

Juntada de Petição de outras peças

24/08/2021, 22:35

Juntada de Petição de petição

08/07/2021, 16:07

Publicado DESPACHO em 06/07/2021.

05/07/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/07/2021, 00:30

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 12:51

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 09:58

Outras Decisões

02/07/2021, 09:58

Conclusos para despacho

16/03/2021, 08:57

Juntada de Petição de petição

02/03/2021, 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/02/2021, 00:32

Publicado INTIMAÇÃO em 23/02/2021.

22/02/2021, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3309-7000/ 3309-7002/ 98487-9601 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0024969-73.2012.8.22.0001. EXEQUENTE: CICERO RODRIGUES DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO - RO2003 EXECUTADO: I Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 08:05

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2021, 17:15

Juntada de Petição de PETIÇÃO

09/02/2021, 21:21

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

27/01/2021, 16:25

Juntada de Petição de petição

27/01/2021, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/01/2021, 00:52

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.

12/01/2021, 00:52

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 12:21

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 12:21

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 12:21

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 12:21

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 12:21

Remetidos os autos da Contadoria ao #Não preenchido#.

16/12/2020, 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

08/10/2020, 10:19

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 00:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2020, 16:51

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 12:20

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/08/2020 23:59:59.

31/08/2020, 09:01

Decorrido prazo de CICERO RODRIGUES DE SOUZA em 20/08/2020 23:59:59.

21/08/2020, 00:02

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO em 20/08/2020 23:59:59.

21/08/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/07/2020, 00:31

Publicado DESPACHO em 08/07/2020.

07/07/2020, 00:31

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 11:09

Expedição de Outros documentos.

05/07/2020, 20:56

Outras Decisões

05/07/2020, 20:56

Conclusos para decisão

15/05/2020, 10:40

Decorrido prazo de CICERO RODRIGUES DE SOUZA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 04:54

Juntada de Petição de petição

11/05/2020, 23:45

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 02:40

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2020.

07/04/2020, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/04/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 08:58

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 08:58

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 08:58

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 08:58

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 08:58

Remetidos os autos da Contadoria ao cartório.

31/03/2020, 22:04

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO em 12/11/2019 23:59:59.

18/11/2019, 13:27

Decorrido prazo de CICERO RODRIGUES DE SOUZA em 12/11/2019 23:59:59.

13/11/2019, 00:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

06/11/2019, 08:52

Juntada de Petição de petição

04/11/2019, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/10/2019, 01:19

Publicado DESPACHO em 21/10/2019.

18/10/2019, 01:19

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 11:24

Outras Decisões

17/10/2019, 11:24

Conclusos para despacho

15/10/2019, 11:26

Conta Atualizada

11/10/2019, 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

24/07/2019, 22:34

Classe Processual PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/07/2019, 20:50

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

23/07/2019, 18:25

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

23/07/2019, 17:22

Decorrido prazo de CICERO RODRIGUES DE SOUZA em 22/07/2019 23:59:59.

23/07/2019, 03:13

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

08/07/2019, 17:20

Publicado INTIMAÇÃO em 01/07/2019.

27/06/2019, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/06/2019, 02:50

Expedição de Outros documentos.

26/06/2019, 13:48

Expedição de Outros documentos.

26/06/2019, 13:48

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO em 13/06/2019 23:59:59.

14/06/2019, 00:34

Decorrido prazo de CICERO RODRIGUES DE SOUZA em 13/06/2019 23:59:59.

14/06/2019, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2019, 03:23

Publicado DESPACHO em 22/05/2019.

20/05/2019, 03:23

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2019, 10:52

Expedição de Outros documentos.

16/05/2019, 10:52

Conclusos para decisão

31/01/2019, 13:27

Juntada de Petição de petição

29/01/2019, 17:08

Decorrido prazo de CICERO RODRIGUES DE SOUZA em 22/01/2019 23:59:59.

23/01/2019, 13:21

Publicado INTIMAÇÃO em 14/12/2018.

13/12/2018, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/12/2018, 00:36

Juntada de Petição de petição

03/12/2018, 19:23

Expedição de Outros documentos.

08/11/2018, 13:44

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

03/10/2018, 16:56

Decorrido prazo de CICERO RODRIGUES DE SOUZA em 24/09/2018 23:59:59.

01/10/2018, 16:37

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO em 24/09/2018 23:59:59.

01/10/2018, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/08/2018, 02:34

Expedição de Outros documentos.

28/08/2018, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2018, 17:05

Conclusos para despacho

24/08/2018, 16:28

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/08/2018 23:59:59.

21/08/2018, 03:10

Decorrido prazo de CICERO RODRIGUES DE SOUZA em 02/08/2018 23:59:59.

07/08/2018, 16:21

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO em 02/08/2018 23:59:59.

07/08/2018, 16:21

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

03/08/2018, 10:46

Expedição de Outros documentos.

26/07/2018, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/07/2018, 10:41

Expedição de Outros documentos.

24/07/2018, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2018, 09:05

Conclusos para despacho

23/07/2018, 16:33

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

23/07/2018, 16:33

Recebidos os autos (da Instância Superior)

23/07/2018, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2018, 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/05/2017, 08:49

Juntada de certidão

10/05/2017, 08:43

Publicado CERTIDÃO em 05/05/2017.

04/05/2017, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/05/2017, 00:15

Expedição de Outros documentos.

03/05/2017, 12:03

Distribuído por migração de sistemas

04/04/2017, 17:33

DESPACHO

•11/05/2023, 08:58

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PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

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PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

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ACÓRDÃO

•21/05/2018, 16:24

DESPACHO

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