Cumprimento de sentença 7000198-60.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000198-60.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/02/2025, 13:24

Documento (Certidão)

27/02/2025, 13:24

Decurso de Prazo

27/02/2025, 00:20

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 16:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 00:51

Publicação

04/02/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCIANO PEREIRA KENUPE ADVOGADO DO EXEQUENTE: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597 EXECUTADO: CLARO S.A ADVOGADOS DO EXECUTADO: PAULA MALTZ NAHON, OAB nº PA16565, PROCURADORIA DA CLARO S.A. DESPACHO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000198-60.2023.8.22.0021 Vistos. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem em anexos as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, conta destino e valores. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 1.1 Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. 1.2 Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, retornem os autos conclusos para reexpedição. SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA. Buritis, segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

04/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 12:08

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2025, 12:08

Expedição de alvará de levantamento

03/02/2025, 12:08

Decurso de Prazo

26/11/2024, 01:25

Conclusão (para despacho)

22/11/2024, 11:45

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2024, 01:34

Publicação

13/11/2024, 01:34

Documentos

Despacho

•04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar DECISÃO Processo: 7000198-60.2023.8.22.0021. Embargante: CLARO S.A. Advogado(a): PAULA MALTZ NAHON, OAB nº PA16565A Embargado(a): LUCIANO PEREIRA KENUPE Advogado(a): DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A Relator: Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Data da distribuição: 07/12/2023 RELATÓRIO Dispensado nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE. VOTO Juiz de Direito ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Conheço dos embargos de declaração, porque próprio e tempestivo. Ao analisar a decisão embargada, sobretudo nos pontos mencionados pela embargante, verifica-se a inexistência de qualquer dos vícios mencionados no art. 1.022 do CPC, por força do art. 48 da Lei n. 9.099/1995. Não existe falha na decisão impugnada a ser suprida, pois houve a análise detida dos pontos necessários para convencimento do Juízo acerca dos fatos narrados no processo, de sorte que o acórdão não merece reparos. É nítido que a irresignação manifestada por meio dos aclaratórios visa unicamente a reapreciação do conteúdo decisório, o que não pode ser concebido por embargos de declaração. Os embargos de declaração possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito e/ou prequestionamento quando inexistente erro material, omissão ou contradição, pois toda a extensão constitucional e infraconstitucional se encontra amplamente debatida na decisão. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores do presente recurso, resta patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva reformar o julgado por via inadequada, e não corrigir erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, o que não se pode admitir. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Embargos de Declaração Ante o exposto, VOTO para REJEITAR os embargos de declaração. É como voto. Fechar EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 30 de setembro de 2024 ROBERTO GIL DE OLIVEIRA RELATOR

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar SENTENÇA Processo: 7000198-60.2023.8.22.0021. Recorrente: CLARO S.A. Advogado(a): PAULA MALTZ NAHON, OAB nº PA16565A Recorrido(a): LUCIANO PEREIRA KENUPE Advogado(a): DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A Relator: Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Data da distribuição: 07/12/2023 RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Juiz de direito ENIO SALVADOR VAZ Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Analisando os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada. Para melhor compreensão da controvérsia cito trecho da sentença impugnada, que considero relevante: “[...] O pedido é procedente, pois a relação havida entre as partes é de cunho consumerista (art. 2º e 3º do CDC), de modo que, na hipótese, verifica-se situação de hipossuficiência técnica e vulnerabilidade do autor em relação à requerida, autorizando, destarte, a inversão do ônus da prova, consoante artigo 6º, VIII, do referido diploma legal. O autor comprovou que teve a suspensão de sua linha, sendo restabelecida somente após a liminar deferida e que tentou solucionar a questão administrativamente, conforme documentos de ID 85956249, onde solicita o boleto de R$ 0,31 (trinta e um centavos) tendo a requerida apresentado fatura diversa do valor cobrado, não comprovando a existência de débito em aberto, devendo ser declarado inexigível seu pagamento. Em que pese a requerida ter alegado que não localizou nenhuma suspensão no período mencionado pelo autor, não juntou prova nesse sentido, limitando-se a apresentar apenas telas sistêmicas. Inegável que o requerente enfrentou verdadeira via crucis para que seu problema seja resolvido pela requerida, condição que, evidentemente, frustra sua expectativa de consumidor e que ultrapassa os meros dissabores do cotidiano, pois afetam o estado de espírito da parte, retirando-a de sua regular vivência e convivência ante a perda de tempo útil, sendo justa, assim, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Quanto à fixação do quantum, levando em conta: 1) as circunstâncias concretas do caso; 2) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, os quais sinalizam que a indenização em dinheiro deve ter equivalência ao dano sofrido; 3) a capacidade financeira das partes; 4) a necessidade de desestimular comportamentos análogos; 5) o fato de o requerente ter tentado administrativamente resolver a questão, o que deve ser considerado no montante indenizatório, não apenas para incentivar a busca pela solução administrativa do caso, mas também para fomentar a resolução extrajudicial das demandas pelas grandes empresas litigantes, arbitro a indenização em R$ 3.000,00. […] DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, com resolução de mérito e fundamento no art. 487, I do CPC, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito cobrado indevidamente pela requerida, no valor de R$ 0,31 (trinta e um centavos). b) CONDENAR a parte requerida a pagar à requerente o valor de R$ 3.000,00 ( três mil reais) a título de danos morais, já atualizado nesta data, incidindo correção monetária, pelo índice IGP-M e juros de 1% a partir desta decisão. […].” - destaquei Destaca-se que a suspensão do serviço de internet do Autor ocorreu em razão da existência de um débito de R$ 0,31 que, além de não ter sido comprovado sua legitimidade pela Requerida, também não foi emitido o respectivo boleto para pagamento quando solicitado pelo Autor. Em que pese a Recorrente afirmar em suas razões recursais que não há nada nos seus sistemas que aponte qualquer suspensão ou bloqueio dos serviços, muito menos o de internet, peticionou nos autos (ID 22393866) informando que tão logo cientificada da medida liminar deferida, a Claro S/A., tomou as providências necessárias para cumprimento das obrigações de fazer. Ou seja, a empresa requerida informa que cumpriu a decisão que a determinava restabelecer o serviço de internet do Autor. Assim, não procede afirmar que não havia registro de suspensão do serviço nos seus sistemas. Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo-se inalterada a sentença que declarou a inexigibilidade do débito de R$ 0,31 e que condenou a Requerida em R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas remanescentes e dos honorários advocatícios, estes fixados no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da lei 9.099/1995. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE INTERNET. COBRANÇA INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SUSPENSÃO BASEADA EM DÉBITO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Deve ser declarado inexigível o débito sem a comprovação de sua constituição. 2. O uso da rede de internet nos dias atuais é considerado serviço essencial, sendo comprovado a má qualidade no serviço prestado e a demora da empresa de telefonia em solucionar o problema vivenciado pelo consumidor é capaz de gerar danos morais. 3. Recurso a que se nega provimento. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Recurso Inominado Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 15 de julho de 2024 ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIANO PEREIRA KENUPE, RUA CACAULÂNDIA 923 SETOR 02 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A REU: CLARO S.A, RUA HENRI DUNANT 780, - ATÉ 817/818 SANTO AMARO - 04709-110 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: PAULA MALTZ NAHON, OAB nº PA16565, PROCURADORIA DA CLARO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000198-60.2023.8.22.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré, pretendendo a alteração de sentença que a condenou a pagar indenização por danos morais à parte autora. Inicialmente, importante ressaltar que os embargos de declaração visam afastar da sentença qualquer contradição, obscuridade, omissão de ponto ou questão sobre o qual deva o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material (art. 1022, CPC). Veja-se que o Tribunal de Justiça de Rondônia, bem como o Superior Tribunal de Justiça, vêm decidindo que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses jurídicas aventadas, se a decisão já trouxe fundamentação suficiente para embasar a decisão adotada. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Estando a matéria suficientemente discutida no acórdão não se configura a presença das condições expressas no artigo 1022, passível de embargos declaratórios, não se prestando respectivo recurso para rediscutir os fundamentos da decisão recorrida AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807319-31.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 11/05/2023 (TJ-RO - AI: 08073193120228220000, Relator: Des. Hiram Souza Marques, Data de Julgamento: 11/05/2023) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Como se pode perceber, pela simples leitura das petições de embargos, não foi apontada verdadeira lacuna ou defeito no julgado. A parte embargante, na verdade, não se conforma com a solução jurídica adotada para o caso, pretendendo a reforma da sentença. De fato, todas as alegações trazidas nos embargos de declaração já foram apreciadas, pretendendo-se uma verdadeira reapreciação de fatos e argumentos em momento processual inadequado. Assim, REJEITO os embargos de declaração interpostos, por não vislumbrar a necessidade de modificação do julgado, não havendo obscuridade, contradição ou omissão, conforme prevê o artigo 1022 do Código de Processo Civil. Intimem-se. ELOISE MOREIRA CAMPOS MONTEIRO BARRETO Juíza de Direito Substituta

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto SENTENÇA Processo: 7000198-60.2023.8.22.0021. AUTOR: LUCIANO PEREIRA KENUPE, RUA CACAULÂNDIA 923 SETOR 02 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A REU: CLARO S.A, RUA HENRI DUNANT 780, - ATÉ 817/818 SANTO AMARO - 04709-110 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: PAULA MALTZ NAHON, OAB nº PA16565, PROCURADORIA DA CLARO S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da LJE. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Valor da causa: R$ 10.000,31 Trata-se de Ação Anulatória de Infração e/ou Débito c/c Indenização por Cobrança Indevida e Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada ajuizada por LUCIANO PEREIRA KENUPE contra CLARO S.A, ambos qualificados na inicial, narrando a parte autora, em síntese, que sempre efetuou os pagamentos em dias dos valores que lhe foram cobrados por parte da Requerida, Alega que no dia 08 de janeiro do corrente ano, a internet do plano contratado pelo Autor foi suspensa. Ao entrar em contato com os prepostos da empresa Ré, foi informado que havia um débito de R$ 00,31 e que deveria realizar o pagamento para ter sua internet móvel restabelecida, tendo solicitado o boleto em relação ao valor supostamente em aberto, não tendo a empresa requerida fornecido, conforme documentação apresentada. A requerida aduz que o autor deve ter se perdido em seus pagamentos e que acabou efetuando o pagamento da fatura com vencimento em 01/11/2022 em duplicidade. Alega que foi realizado dois pagamentos no valor de R$ 32,04 (valor da fatura de nov/2022), um no dia 28/11/2022 e outro no dia 21/12/2022, alocando alocou o valor de R$ 32,04 na fatura com vencimento em 02/01/2023, no valor de R$ 32,35, ficando pendente de pagamento o saldo de R$ 0,31. No mérito, dispõe o artigo 373, I, do CPC, que à parte autora cabe a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Por outro lado, à parte requerida cabe exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). O pedido é procedente, pois a relação havida entre as partes é de cunho consumerista (art. 2º e 3º do CDC), de modo que, na hipótese, verifica-se situação de hipossuficiência técnica e vulnerabilidade do autor em relação à requerida, autorizando, destarte, a inversão do ônus da prova, consoante artigo 6º, VIII, do referido diploma legal. O autor comprovou que teve a suspensão de sua linha, sendo restabelecida somente após a liminar deferida e que tentou solucionar a questão administrativamente, conforme documentos de ID 85956249, onde solicita o boleto de R$ 0,31 ( trinta e um centavos) tendo a requerida apresentado fatura diversa do valor cobrado, não comprovando a existência de débito em aberto, devendo ser declarado inexigível seu pagamento. Em que pese a requerida ter alegado que não localizou nenhuma suspensão no período mencionado pelo autor, não juntou prova nesse sentido, limitando-se a apresentar apenas telas sistêmicas. Inegável que o requerente enfrentou verdadeira via crucis para que seu problema seja resolvido pela requerida, condição que, evidentemente, frustra sua expectativa de consumidor e que ultrapassa os meros dissabores do cotidiano, pois afetam o estado de espírito da parte, retirando-a de sua regular vivência e convivência ante a perda de tempo útil, sendo justa, assim, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Quanto à fixação do quantum, levando em conta: 1) as circunstâncias concretas do caso; 2) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, os quais sinalizam que a indenização em dinheiro deve ter equivalência ao dano sofrido; 3) a capacidade financeira das partes; 4) a necessidade de desestimular comportamentos análogos; 5) o fato de o requerente ter tentado administrativamente resolver a questão, o que deve ser considerado no montante indenizatório, não apenas para incentivar a busca pela solução administrativa do caso, mas também para fomentar a resolução extrajudicial das demandas pelas grandes empresas litigantes, arbitro a indenização em R$ 3.000,00. Nessa linha de entendimento, colhe-se jurisprudência: CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇAS E INSCRIÇÃO INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. VIA CRUCIS PERCORRIDA PELO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7043152-60.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 17/09/2019. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO DA DEMANDA SEM SUCESSO. VIA CRUCIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CARÁTER PEDAGÓGICO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7035431-57.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Amauri Lemes, Data de julgamento: 30/07/2019. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, com resolução de mérito e fundamento no art. 487, I do CPC, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito cobrado indevidamente pela requerida, no valor de R$ 0,31 (trinta e um centavos). b) CONDENAR a parte requerida a pagar à requerente o valor de R$ 3.000,00 ( três mil reais) a título de danos morais, já atualizado nesta data, incidindo correção monetária, pelo índice IGP-M e juros de 1% a partir desta decisão. Confirmo a tutela concedida no ID 86178335. Sem custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Se tempestivo e recolhidas as custas, admito desde já o recurso de que trata o art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Esgotados os 10 dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido pelas partes, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO. Buritis16 de outubro de 2023 Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

17/10/2023, 00:00

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