Execução de Título Extrajudicial 7010644-15.2019.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010644-15.2019.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 1ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7010644-15.2019.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogados do(a) EXEQUENTE: IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI - RO83, RODRIGO TOTINO - RO6338 EXECUTADO: MARIO DA SILVA BASILIO 65312171204 e outros INTIMAÇÃO AUTOR - COMPROVAR ANDAMENTO DE PRECATÓRIA Fica a parte AUTORA intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o andamento da carta precatória. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/05/2026, 09:57

Documento (Certidão)

28/04/2026, 11:30

Processo devolvido à Secretaria

24/03/2026, 09:38

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 09:25

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:11

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:53

Publicação

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 10:20

Expedição de documento (Carta precatória)

20/02/2026, 15:21

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:16

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 17:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 1ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7010644-15.2019.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogados do(a) EXEQUENTE: IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI - RO83, RODRIGO TOTINO - RO6338 EXECUTADO: MARIO DA SILVA BASILIO 65312171204 e outros INTIMAÇÃO AUTOR - DISTRIBUIR PRECATÓRIA Fica a parte AUTORA intimada a retirar a Carta Precatória e comprovar a distribuição em 10 (dez) dias, ficando a seu encargo o recolhimento das custas perante o juízo deprecado, conforme a legislação do respectivo Tribunal, bem como o acompanhamento da diligência, devendo manter este Juízo informado quanto ao estágio/andamento da referida carta precatória. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 10:13

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MARINGÁ 520, - DE 450 A 804 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-402 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADOS: MARIO DA SILVA BASILIO, RUA SÃO MANOEL 2701, - DE 1950/1951 A 2809/2810 SANTIAGO - 76901-282 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, MARIO DA SILVA BASILIO 65312171204, RUA VALDEMAR DA SILVA 3663, LOTE 03 COPAS VERDES - 76901-489 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 44.236,27 DECISÃO A penhora de parte do salário visa garantir a efetividade da execução e o limite deve ser imposto de forma que não comprometa a subsistência do devedor. O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, seguindo o entendimento da jurisprudência da 2ª Turma do Eg. STJ, adota a posição de que a penhora mensal de salário é cabível, desde que ocorra em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique em ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana. Nesse sentido, transcrevo trecho de julgado do TJ-RO, no qual restou definido que o critério para a impenhorabilidade dos salários não se baseia no valor da dívida em relação ao salário, mas na necessidade de garantir a subsistência digna do executado e de seus dependentes. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Rondônia contra decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário da parte executada em execução fiscal, sob a alegação de falta de efetividade na diligência em razão do baixo valor do salário em relação à dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a penhora parcial do salário do executado em execução fiscal; e (ii) estabelecer os critérios para a relativização da impenhorabilidade dos salários, considerando a subsistência digna do devedor e de sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A penhora de percentual de salário é admissível, desde que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, conforme a exceção à regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. 4. O critério para a impenhorabilidade dos salários não se baseia no valor da dívida em relação ao salário, mas na necessidade de garantir a subsistência digna do executado e de seus dependentes. 5. Cabe ao devedor demonstrar que a penhora de parte do salário compromete sua subsistência, ônus que não foi cumprido no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A penhora de percentual de salário em execução fiscal é admissível, desde que a medida de constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 2. O ônus de demonstrar que a penhora de parte do salário afetará a subsistência do executado é do próprio devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023; TJRO, AI nº 0803888-18.2024.822.0000, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Kiyochi Mori, j. 15.08.2024; TJRO, AI nº 0800028-09.2024.822.0000, 1ª Câmara Especial, Rel. Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto, j. 28.05.2024. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810420-08.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Glodner Pauletto, Relator(a) do Acórdão: GLODNER LUIZ PAULETTO Data de julgamento: 10/10/2024. Considerando o salário e o montante da dívida, entendo ser razoável limitar a penhora em 15% (quinze por cento) dos rendimentos do executado, permanecendo o restante de seus vencimentos livres para fazer frente às suas necessidades, ficando resguardadas as condições mínimas para que possa manter a si e a sua família. Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2910 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7010644-15.2019.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Defiro a penhora de 15% (quinze por cento) das verbas salariais líquidas recebidas pelo executado MARIO DA SILVA BASILIO (CPF: 653.121.712-04), que deverão ser depositadas na conta do credor Machiavelli, Bonfá & Totino Advogados Associados - CNPJ: 04.188.990/0001-94, Banco: Caixa Econômica Federal (104), Agência: 1824, Operação: 1292, Conta corrente: 000578173226-4, mensalmente, até perfazer o valor total de R$ 108.001,01 (cento e oito mil, um real e um centavos). Intime-se o executado para que tenha ciência, por meio da Defensoria Pública. Cópia do despacho serve de Ofício à PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA (CNPJ: 06.309.794/0001- 56), estabelecida na Josué Paese, 519, Distrito Industrial Burati, Farroupilha/RS - CEP: 95181-899, empresa responsável pela folha de pagamento do executado, para que operacionalize os descontos na folha de pagamento do executado e deposite na conta do credor, acima informada. A resposta deve se dar no prazo de 15 dias, através do endereço eletrônico [email protected] Vindo a confirmação de cumprimento da determinação, o processo deverá vir concluso para suspensão/arquivamento provisório. Cabe à exequente informar ao juízo quando houver a quitação, a fim de que o processo seja extinto. Ji-Paraná/RO, 30 de abril de 2025. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

01/05/2025, 00:00

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7010644-15.2019.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E DOS EMPRESARIOS DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO - RO6338 EXECUTADO: MARIO DA SILVA BASILIO 65312171204 e outros INTIMAÇÃO Fica a parte EXEQUENTE intimada a se manifestar acerca da certidão do AR NEGATIVO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, e no caso de renovação do ato (expedição de nova carta AR/Mandado), fica intimada para efetuar o pagamento das custas, conforme Lei de Custas nº 3896/2016, artigo 19. OU: 1) Caso queira a nova diligência por oficial de justiça, deverá proceder o recolhimento da taxa, que deverá ser o valor da diligência do oficial de justiça positiva (urbana ou rural / liminar/comum / simples ou composta), gerando o boleto para pagamento no link abaixo descriminado, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=MlUemieeJXHJRLgVw2OOAp_bZ65KzfhrXqOHVab-.wildfly01:custas1.1, Art. 402 - Das Diretrizes Judiciais, que trata das diligências a serem realizadas NESTA COMARCA: I – Comum urbano (1008.2), quando a diligência envolver até duas pessoas ou se referir a um único ato processual a ser praticado na zona urbana; II – Comum rural (1008.4), quando a diligência envolver até duas pessoas ou se referir a um único ato processual a ser praticado na zona rural (distância superior a 25 km da sede da Comarca); III – Composto urbano (1008.3), quando a diligência envolver mais de duas pessoas ou se referir a atos processuais diversos a serem praticados na zona urbana; IV – Composto Rural (1008.5), quando a diligência envolver mais de duas pessoas ou se referir a atos processuais diversos a serem praticados na zona rural (distância superior a 25 km da sede da Comarca); V – Complexo simples (1008.6), quando se tratar do cumprimento de MANDADO s urbanos ou rurais, relativos a liminares, despejo, busca e apreensão, remoção, manutenção ou reintegração de posse, condução coercitiva e prisão civil, envolvendo até duas pessoas e/ou se referir a ato processual único. VI – Complexo especial (1008.7), quando se tratar do cumprimento de MANDADOs urbanos ou rurais, relativos a liminares, despejo, busca e apreensão, remoção, manutenção ou reintegração de posse, condução coercitiva e prisão civil, envolvendo mais de duas pessoas e/ou atos processuais diversos. 2) Art - 30, da Lei n. 3.826/2016, que trata das diligências simples, (citação/intimação) a serem realizadas por Oficial de Justiça no Estado de Rondônia em COMARCA DIVERSA: Carta de Ordem, Precatórias ou Rogatórias (1015) - vinculada a este feito, para possibilitar o envio do mandado, pelo Cartório, diretamente à Central de Mandados, conforme Provimento 007/2016, art. 1º, § 3º - CGJ e Provimento n. 008/2017-CG. 3) No caso de Cartas Precatórias, o recolhimento das custas deverá ser realizado na comarca do Juízo Deprecado. 4) Em caso de solicitação de busca de endereços, bloqueios online e assemelhados, proceda ao prévio recolhimento das custas da diligência, conforme estabelecido no art. 17 da Lei 3.896/2016. OBS.: Não é necessário peticionar unicamente informando ciência, uma vez que o Sistema a registrará automaticamente no limite do prazo da intimação. Ji-Paraná, 19 de novembro de 2020. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, 615, Urupá, Ji-Paraná - RO - CEP: 76900-261 - Fone:(69) 34213279 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

22/01/2021, 00:00

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Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta precatória)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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