Execução Fiscal 7012368-32.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7012368-32.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 09:56

Expedição de documento (Carta precatória)

01/12/2025, 08:03

Documento (Certidão)

01/12/2025, 08:02

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:03

Decurso de Prazo

09/10/2025, 00:17

Decurso de Prazo

09/10/2025, 00:14

Publicação

12/09/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: S. M. PREGOS E PARAFUSOS LTDA, ANA MARIA CARDOSO RODRIGUES - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7012368-32.2020.8.22.0001 Vistos, A carta precatória anterior (Proc. 0600950-41.2024.8.04.6400 – Vara Única da Comarca de Pauini/TJAM) voltou parcialmente frutífera. Na ocasião, realizou-se a avaliação do bem, porém inexistiu a materialização da penhora do imóvel por situação pontual da ocasião (Oficial de Registro não estava na cidade). Assim, defiro o pleito da credora para nova diligência voltada ao cumprimento integral da missiva (penhora), visando a pretensão expropriatória sobre o bem. 1. Determino a penhora do bem ofertado como garantia do juízo pela executada, a seguir discriminado: a) lote de terras localizado no Município de Pauini/AM, denominado FAZENDA ÁGUAS CLARAS, com área de 1.782,2399 ha (mil setecentos e oitenta e dois hectares e vinte e três nova e nove centiares), com um perímetro de 25.015,20 (vinte e cinco mil e quinze metros e 20 centímetros), livro 2-A, matrícula 800, ficha 51 do Registro de Imóveis de Pauini/AM, desmembrada de uma área maior de 31.250,00 ha denominada FAZENDA PONTA NEGRA, registrada no livro 2-A, matrícula 362, folhas 182 do Registro de Imóveis de Pauini/AM. 2. Atente-se o Sr. Oficial de Justiça quanto ao registro da penhora junto ao Cartório de Imóveis competente, anotando-se o ato constritivo na matrícula do bem, a fim de assegurar a necessária publicidade da penhora em relação a terceiros. 3. À CPE: distribua-se a Carta Precatória a Comarca de Pauini/AM (TJ/AM), instruindo o expediente com a cópia da petição inicial, da decisão ID 67328405, da petição ID 92482337, da escritura de compra e venda e certidão de inteiro teor (ID 92482338), petição ID 102142182, carta precatória anterior (ID 121333454) e petição ID 122151200. 4. Após, INTIME-SE a parte executada (ANA MARIA CARDOSO RODRIGUES - CPF n. 204.817.562-72) e eventual cônjuge/companheiro eventualmente presente na ocasião da diligência, acerca da penhora e do valor da avaliação; bem como para, querendo, oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL no prazo de trinta dias, contados da data da intimação da penhora, cujo recebimento fica condicionado a garantia integral do juízo (art. 16, III d §1º da Lei 6.830/80). RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS E CUSTAS: Isenta (art. 39 da Lei 6.830/1980). Caso o r. Juízo Deprecado assim não entender, fica esclarecido que eventuais custas e diligências do oficial de justiça, deverão ser dirigidas à respectiva Procuradoria Geral desse Estado, conforme Cláusula Quarta do Termo de Cooperação Técnica, firmado entre as Procuradorias Gerais dos Estados e do Distrito Federal, em 1º de julho de 2016, a seguir: "CLÁUSULA QUARTA - Qualquer das partes signatárias, a pedido de outra, acompanhará o cumprimento de cartas precatórias e fornecerá informações a respeito do seu andamento, efetuando, se necessário, o pagamento de custas e diligências para o imediato impulso da missiva, ficando assegurada a compensação das despesas ocorridas ou o reembolso daquelas excedentes" (fundamento: art. 75, §4º do CPC). Dados: CDA 20190200134072; Valor da Ação: R$ 5.192.836,97 – atualizado até 16/06/2025. Cumpra-se. A cópia servirá como CARTA PRECATÓRIA. Anexos: petição inicial, da decisão ID 67328405, da petição ID 92482337, da escritura de compra e venda e certidão de inteiro teor (ID 92482338), petição ID 102142182, carta precatória anterior (ID 121333454), petição ID 122151200 e Termo de Cooperação Técnica. Orientações para pagamento da dívida: a) Para impressão da guia de pagamento do débito principal (DARE), acessar o site da SEFIN-RO (link: https://www.sefin.ro.gov.br). Em "Serviços Públicos" escolher a opção "Impressão de DARE". Em seguida, selecionar "Impressão pelo Nº do Complemento" e digitar o número da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Tratando-se de débito cuja origem é auto de infração, com imposto e multa, serão demonstradas, na tela seguinte, as duas guias a recolher. Deve ser escolhida a guia e informada a data para pagamento. Caso a opção seja o parcelamento do débito, por meio de acesso à área restrita do portal do contribuinte (com senha), deverá ser escolhida a opção "Parcelamento de Dívida Ativa" e escolhida a quantidade de parcelas; b) O pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10%, deve ser feito via depósito na conta do Conselho Curador dos honorários da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (CNPJ: 34.482.497/0001-43), Banco do Brasil, Agência n° 3796-6, Conta Bancária n° 33.818-4; c) As custas processuais por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf). Após a inserção do número do processo judicial, deverão ser selecionadas as opções "Custa inicial 1%" (cod. 1001.1), "Custa inicial adiada +1%" (cod. 1001.2) e "Custa final - Satisfação da execução" (cod. 1004.2). Porto Velho-RO, 11 de setembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 13:47

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 13:47

Mero expediente

11/09/2025, 13:47

Conclusão (para despacho)

04/07/2025, 11:31

Decurso de Prazo

02/07/2025, 01:51

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2025, 20:11

Documentos

Despacho

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: S. M. PREGOS E PARAFUSOS LTDA, ANA MARIA CARDOSO RODRIGUES - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7012368-32.2020.8.22.0001 Vistos, A carta precatória anterior (Proc. 0600950-41.2024.8.04.6400 – Vara Única da Comarca de Pauini/TJAM) voltou parcialmente frutífera. Na ocasião, realizou-se a avaliação do bem, porém inexistiu a materialização da penhora do imóvel por situação pontual da ocasião (Oficial de Registro não estava na cidade). Assim, defiro o pleito da credora para nova diligência voltada ao cumprimento integral da missiva (penhora), visando a pretensão expropriatória sobre o bem. 1. Determino a penhora do bem ofertado como garantia do juízo pela executada, a seguir discriminado: a) lote de terras localizado no Município de Pauini/AM, denominado FAZENDA ÁGUAS CLARAS, com área de 1.782,2399 ha (mil setecentos e oitenta e dois hectares e vinte e três nova e nove centiares), com um perímetro de 25.015,20 (vinte e cinco mil e quinze metros e 20 centímetros), livro 2-A, matrícula 800, ficha 51 do Registro de Imóveis de Pauini/AM, desmembrada de uma área maior de 31.250,00 ha denominada FAZENDA PONTA NEGRA, registrada no livro 2-A, matrícula 362, folhas 182 do Registro de Imóveis de Pauini/AM. 2. Atente-se o Sr. Oficial de Justiça quanto ao registro da penhora junto ao Cartório de Imóveis competente, anotando-se o ato constritivo na matrícula do bem, a fim de assegurar a necessária publicidade da penhora em relação a terceiros. 3. À CPE: distribua-se a Carta Precatória a Comarca de Pauini/AM (TJ/AM), instruindo o expediente com a cópia da petição inicial, da decisão ID 67328405, da petição ID 92482337, da escritura de compra e venda e certidão de inteiro teor (ID 92482338), petição ID 102142182, carta precatória anterior (ID 121333454) e petição ID 122151200. 4. Após, INTIME-SE a parte executada (ANA MARIA CARDOSO RODRIGUES - CPF n. 204.817.562-72) e eventual cônjuge/companheiro eventualmente presente na ocasião da diligência, acerca da penhora e do valor da avaliação; bem como para, querendo, oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL no prazo de trinta dias, contados da data da intimação da penhora, cujo recebimento fica condicionado a garantia integral do juízo (art. 16, III d §1º da Lei 6.830/80). RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS E CUSTAS: Isenta (art. 39 da Lei 6.830/1980). Caso o r. Juízo Deprecado assim não entender, fica esclarecido que eventuais custas e diligências do oficial de justiça, deverão ser dirigidas à respectiva Procuradoria Geral desse Estado, conforme Cláusula Quarta do Termo de Cooperação Técnica, firmado entre as Procuradorias Gerais dos Estados e do Distrito Federal, em 1º de julho de 2016, a seguir: "CLÁUSULA QUARTA - Qualquer das partes signatárias, a pedido de outra, acompanhará o cumprimento de cartas precatórias e fornecerá informações a respeito do seu andamento, efetuando, se necessário, o pagamento de custas e diligências para o imediato impulso da missiva, ficando assegurada a compensação das despesas ocorridas ou o reembolso daquelas excedentes" (fundamento: art. 75, §4º do CPC). Dados: CDA 20190200134072; Valor da Ação: R$ 5.192.836,97 – atualizado até 16/06/2025. Cumpra-se. A cópia servirá como CARTA PRECATÓRIA. Anexos: petição inicial, da decisão ID 67328405, da petição ID 92482337, da escritura de compra e venda e certidão de inteiro teor (ID 92482338), petição ID 102142182, carta precatória anterior (ID 121333454), petição ID 122151200 e Termo de Cooperação Técnica. Orientações para pagamento da dívida: a) Para impressão da guia de pagamento do débito principal (DARE), acessar o site da SEFIN-RO (link: https://www.sefin.ro.gov.br). Em "Serviços Públicos" escolher a opção "Impressão de DARE". Em seguida, selecionar "Impressão pelo Nº do Complemento" e digitar o número da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Tratando-se de débito cuja origem é auto de infração, com imposto e multa, serão demonstradas, na tela seguinte, as duas guias a recolher. Deve ser escolhida a guia e informada a data para pagamento. Caso a opção seja o parcelamento do débito, por meio de acesso à área restrita do portal do contribuinte (com senha), deverá ser escolhida a opção "Parcelamento de Dívida Ativa" e escolhida a quantidade de parcelas; b) O pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10%, deve ser feito via depósito na conta do Conselho Curador dos honorários da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (CNPJ: 34.482.497/0001-43), Banco do Brasil, Agência n° 3796-6, Conta Bancária n° 33.818-4; c) As custas processuais por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf). Após a inserção do número do processo judicial, deverão ser selecionadas as opções "Custa inicial 1%" (cod. 1001.1), "Custa inicial adiada +1%" (cod. 1001.2) e "Custa final - Satisfação da execução" (cod. 1004.2). Porto Velho-RO, 11 de setembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: S. M. PREGOS E PARAFUSOS LTDA, ANA MARIA CARDOSO RODRIGUES - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7012368-32.2020.8.22.0001 Vistos, 1. Determino a penhora e avaliação do bem ofertado como garantia do juízo pela executada, a seguir discriminado: a) lote de terras localizado no Município de Pauini/AM, denominado FAZENDA ÁGUAS CLARAS, com área de 1.782,2399 ha (mil setecentos e oitenta e dois hectares e vinte e três nova e nove centiares), com um perímetro de 25.015,20 (vinte e cinco mil e quinze metros e 20 centímetros), livro 2-A, matrícula 800, ficha 51 do Registro de Imóveis de Pauini/AM, desmembrada de uma área maior de 31.250,00 ha denominada FAZENDA PONTA NEGRA, registrada no livro 2-A, matrícula 362, folhas 182 do Registro de Imóveis de Pauini/AM. 2. Atente-se o Sr. Oficial de Justiça quanto ao registro da penhora junto ao Cartório de Imóveis competente, anotando-se o ato constritivo na matrícula do bem, a fim de assegurar a necessária publicidade da penhora em relação a terceiros. 3. À CPE: distribua-se a Carta Precatória a Comarca de Pauini/AM (TJ/AM), instruindo o expediente com a cópia da petição inicial, da decisão ID 67328405, da petição ID 92482337, da escritura de compra e venda e certidão de inteiro teor (ID 92482338) e petição ID 102142182. 4. Após, INTIME-SE a parte executada (ANA MARIA CARDOSO RODRIGUES - CPF n. 204.817.562-72) e eventual cônjuge/companheiro eventualmente presente na ocasião da diligência, acerca da penhora e do valor da avaliação; bem como para, querendo, oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL no prazo de trinta dias, contados da data da intimação da penhora, cujo recebimento fica condicionado a garantia integral do juízo (art. 16, III d §1º da Lei 6.830/80). RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS E CUSTAS: Isenta (art. 39 da Lei 6.830/1980). Caso o r. Juízo Deprecado assim não entender, fica esclarecido que eventuais custas e diligências do oficial de justiça, deverão ser dirigidas à respectiva Procuradoria Geral desse Estado, conforme Cláusula Quarta do Termo de Cooperação Técnica, firmado entre as Procuradorias Gerais dos Estados e do Distrito Federal, em 1º de julho de 2016, a seguir: "CLÁUSULA QUARTA - Qualquer das partes signatárias, a pedido de outra, acompanhará o cumprimento de cartas precatórias e fornecerá informações a respeito do seu andamento, efetuando, se necessário, o pagamento de custas e diligências para o imediato impulso da missiva, ficando assegurada a compensação das despesas ocorridas ou o reembolso daquelas excedentes" (fundamento: art. 75, §4º do CPC). Dados: CDA 20190200134072; Valor da Ação: R$ 4.592.320,59 – atualizado até 07/05/2022. Cumpra-se. A cópia servirá como CARTA PRECATÓRIA. Anexos: petição inicial, da decisão ID 67328405, da petição ID 92482337, da escritura de compra e venda e certidão de inteiro teor (ID 92482338) e petição ID 102142182 e Termo de Cooperação Técnica. Orientações para pagamento da dívida: a) Para impressão da guia de pagamento do débito principal (DARE), acessar o site da SEFIN-RO (link: https://www.sefin.ro.gov.br). Em "Serviços Públicos" escolher a opção "Impressão de DARE". Em seguida, selecionar "Impressão pelo Nº do Complemento" e digitar o número da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Tratando-se de débito cuja origem é auto de infração, com imposto e multa, serão demonstradas, na tela seguinte, as duas guias a recolher. Deve ser escolhida a guia e informada a data para pagamento. Caso a opção seja o parcelamento do débito, por meio de acesso à àrea restrita do portal do contribuinte (com senha), deverá ser escolhida a opção "Parcelamento de Dívida Ativa" e escolhida a quantidade de parcelas; b) O pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10%, deve ser feito via depósito na conta do Conselho Curador dos honorários da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (CNPJ: 34.482.497/0001-43), Banco do Brasil, Agência n° 3796-6, Conta Bancária n° 33.818-4; c) As custas processuais por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf). Após a inserção do número do processo judicial, deverão ser selecionadas as opções "Custa inicial 1%" (cod. 1001.1), "Custa inicial adiada +1%" (cod. 1001.2) e "Custa final - Satisfação da execução" (cod. 1004.2). Porto Velho-RO, 9 de agosto de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

12/08/2024, 00:00

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Expedição de documento (Carta precatória)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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