Execução de Título Extrajudicial 7089822-20.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7089822-20.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/11/2024, 00:07

Decurso de Prazo

14/11/2024, 01:07

Decurso de Prazo

08/11/2024, 01:00

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2024, 00:54

Publicação

05/11/2024, 00:54

Publicação

05/11/2024, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CULTURA NA AMAZONIA MOACYR GRECHI - AASCAM ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PEDRO ABIB HECKTHEUER, OAB nº RO6907, BRUNO LOPES BILIATTO, OAB nº RO10076A EXECUTADO: ARIADNE IDALIA DE ALMEIDA NEVES ANDRADE ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO2350 SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se na petição de ID 108763960 que as partes anunciaram celebração de acordo. Pois bem. Conforme preceitua o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas da extinção do litígio consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio. Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito. Ademais, o pedido de homologação judicial do acordo revela-se numa demonstração inequívoca de que desejam fazer a autocomposição independentemente de interferência estatal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº: 7089822-20.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Diante do exposto, por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado, a fim de que este produza seus efeitos jurídicos e legais. Sendo assim, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC. Ante a preclusão lógica, a presente decisão transita em julgado nesta data. Fica dispensada o pagamento das custas processuais remanescentes (se houver), conforme inteligência do artigo 90, §3º, do CPC. Por fim, considerando a realização de acordo entre as partes, nesta data, foi interrompidas as ordens de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD e desbloqueados os valores, conforme comprovantes em anexo, que estão em sigilo, devendo a CPE promover a disponibilização as partes. Não há necessidade de sobrestamento do feito, pois em caso de descumprimento do acordo entabulado, a parte interessada poderá, nos próprios autos, requerer a continuidade do feito quanto ao saldo remanescente do acordo homologado, em cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho/RO, segunda-feira, 4 de novembro de 2024 Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CULTURA NA AMAZONIA MOACYR GRECHI - AASCAM ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PEDRO ABIB HECKTHEUER, OAB nº RO6907, BRUNO LOPES BILIATTO, OAB nº RO10076A EXECUTADO: ARIADNE IDALIA DE ALMEIDA NEVES ANDRADE ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO2350 SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se na petição de ID 108763960 que as partes anunciaram celebração de acordo. Pois bem. Conforme preceitua o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas da extinção do litígio consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio. Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito. Ademais, o pedido de homologação judicial do acordo revela-se numa demonstração inequívoca de que desejam fazer a autocomposição independentemente de interferência estatal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº: 7089822-20.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Diante do exposto, por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado, a fim de que este produza seus efeitos jurídicos e legais. Sendo assim, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC. Ante a preclusão lógica, a presente decisão transita em julgado nesta data. Fica dispensada o pagamento das custas processuais remanescentes (se houver), conforme inteligência do artigo 90, §3º, do CPC. Por fim, considerando a realização de acordo entre as partes, nesta data, foi interrompidas as ordens de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD e desbloqueados os valores, conforme comprovantes em anexo, que estão em sigilo, devendo a CPE promover a disponibilização as partes. Não há necessidade de sobrestamento do feito, pois em caso de descumprimento do acordo entabulado, a parte interessada poderá, nos próprios autos, requerer a continuidade do feito quanto ao saldo remanescente do acordo homologado, em cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho/RO, segunda-feira, 4 de novembro de 2024 Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

Definitivo

04/11/2024, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2024, 11:30

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2024, 11:12

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

04/11/2024, 11:11

Conclusão (para julgamento)

04/11/2024, 09:55

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 09:54

Documentos

Intimação

•05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CULTURA NA AMAZONIA MOACYR GRECHI - AASCAM ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PEDRO ABIB HECKTHEUER, OAB nº RO6907, BRUNO LOPES BILIATTO, OAB nº RO10076A EXECUTADO: ARIADNE IDALIA DE ALMEIDA NEVES ANDRADE ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO2350 SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se na petição de ID 108763960 que as partes anunciaram celebração de acordo. Pois bem. Conforme preceitua o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas da extinção do litígio consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio. Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito. Ademais, o pedido de homologação judicial do acordo revela-se numa demonstração inequívoca de que desejam fazer a autocomposição independentemente de interferência estatal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº: 7089822-20.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Diante do exposto, por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado, a fim de que este produza seus efeitos jurídicos e legais. Sendo assim, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC. Ante a preclusão lógica, a presente decisão transita em julgado nesta data. Fica dispensada o pagamento das custas processuais remanescentes (se houver), conforme inteligência do artigo 90, §3º, do CPC. Por fim, considerando a realização de acordo entre as partes, nesta data, foi interrompidas as ordens de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD e desbloqueados os valores, conforme comprovantes em anexo, que estão em sigilo, devendo a CPE promover a disponibilização as partes. Não há necessidade de sobrestamento do feito, pois em caso de descumprimento do acordo entabulado, a parte interessada poderá, nos próprios autos, requerer a continuidade do feito quanto ao saldo remanescente do acordo homologado, em cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho/RO, segunda-feira, 4 de novembro de 2024 Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CULTURA NA AMAZONIA MOACYR GRECHI - AASCAM ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PEDRO ABIB HECKTHEUER, OAB nº RO6907, BRUNO LOPES BILIATTO, OAB nº RO10076A EXECUTADO: ARIADNE IDALIA DE ALMEIDA NEVES ANDRADE ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO2350 SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se na petição de ID 108763960 que as partes anunciaram celebração de acordo. Pois bem. Conforme preceitua o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas da extinção do litígio consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio. Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito. Ademais, o pedido de homologação judicial do acordo revela-se numa demonstração inequívoca de que desejam fazer a autocomposição independentemente de interferência estatal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº: 7089822-20.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Diante do exposto, por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado, a fim de que este produza seus efeitos jurídicos e legais. Sendo assim, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC. Ante a preclusão lógica, a presente decisão transita em julgado nesta data. Fica dispensada o pagamento das custas processuais remanescentes (se houver), conforme inteligência do artigo 90, §3º, do CPC. Por fim, considerando a realização de acordo entre as partes, nesta data, foi interrompidas as ordens de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD e desbloqueados os valores, conforme comprovantes em anexo, que estão em sigilo, devendo a CPE promover a disponibilização as partes. Não há necessidade de sobrestamento do feito, pois em caso de descumprimento do acordo entabulado, a parte interessada poderá, nos próprios autos, requerer a continuidade do feito quanto ao saldo remanescente do acordo homologado, em cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho/RO, segunda-feira, 4 de novembro de 2024 Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

05/11/2024, 00:00

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7089822-20.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CULTURA NA AMAZONIA MOACYR GRECHI - AASCAM ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PEDRO ABIB HECKTHEUER, OAB nº RO6907, BRUNO LOPES BILIATTO, OAB nº RO10076A EXECUTADO: ARIADNE IDALIA DE ALMEIDA NEVES ANDRADE ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO2350 DESPACHO 1. O bloqueio on-line na modalidade "teimosinha" restou parcialmente frutífero, conforme detalhamento anexo, que desde já CONVERTO EM PENHORA, conforme espelho anexo. 2. Fica intimada a parte executada, na pessoa de seu patrono, para, querendo, manifestar-se, em 05 dias, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC. 3. Decorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento a favor da parte exequente, e PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial intime-se para impulsionar o feito, em 5 dias, acostando novo demonstrativo atualizado do débito e indicando bens à penhora, sob pena de suspensão. 4. Quedando a parte exequente silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 5. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC/2015). 6. Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC/2015). Porto Velho, terça-feira, 28 de maio de 2024. {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CULTURA NA AMAZONIA MOACYR GRECHI - AASCAM ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PEDRO ABIB HECKTHEUER, OAB nº RO6907, BRUNO LOPES BILIATTO, OAB nº RO10076A EXECUTADO: ARIADNE IDALIA DE ALMEIDA NEVES ANDRADE ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO2350 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7089822-20.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. Versam os presentes sobre execução de título extrajudicial que ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CULTURA NA AMAZONIA MOACYR GRECHI - AASCAM move em face de ARIADNE IDALIA DE ALMEIDA NEVES ANDRADE No ID 93330117, a parte exequente pugnou pela realização de penhora online de valores na conta bancária da parte executada para quitação do débito, na modalidade "teimosinha". Despacho de ID 96379465 informando o lançamento da ordem via Sisbajud. Antes da juntada do resultado das pesquisas Sisbajud aos autos, a executada manifestou-se no ID 97739852, requerendo o desbloqueio do importe de R$ 971,093 bloqueados em sua conta bancária da Caixa Econômica Federal, ao argumento de que se trata de quantia impenhorável, visto que se trata de conta poupança utilizada exclusivamente para recebimento de valores relativos à pensão alimentícia de sua filha. O bloqueio online foi parcialmente frutífero, penhorando-se as quantias de R$ 217,73; R$ 40,00 e R$ 130,00 junto ao banco NU PAGAMENTOS S.A., além de R$ 971,93 e R$ 850,00 na Caixa Econômica Federal, consoante ID 98223191. Em seguida, a executada manifestou-se requerendo também a liberação do valor de R$ 850,00 penhorado na Caixa Econômica Federal, pelos mesmos argumentos lançados na petição de ID 97739852 (ID 98707937). Instada a parte exequente a se manifestar sobre a impugnação da executada (ID 98907971), esta manteve-se inerte. Decido. Compulsando os autos, observa-se que foi realizada penhora de valores pelo Sisbajud em nome da parte executada, na modalidade “teimosinha”, contudo, esta se insurgiu contra a ordem judicial que penhorou valores junto à Caixa Econômica Federal, alegando a impenhorabilidade da quantia, pelos motivos narrados na petição acima identificada. Assiste razão à parte executada, na medida em que trouxe aos autos documentos que comprovam que a quantia bloqueada refere-se à verba depositada em conta poupança destinada para recebimento de pensão alimentícia devida a sua filha e, portanto, trata-se de valor impenhorável, nos termos do Código de Processo Civil. Conforme o art. 833, IV, do CPC, “São impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2”. Assim, considerando que o valor bloqueado possui caráter de impenhorabilidade na forma da lei, por ser oriundo de verba salarial, sua liberação é medida que se impõe. No tocante aos valores penhorados junto à instituição financeira NU PAGAMENTOS S.A., considerando a ausência de impugnação por parte da executada, estes devem ser liberados em favor da parte exequente. Pelo exposto, acolho a impugnação de IDs 97739852 e 98707937 e determino a liberação do valor penhorado junto à Caixa Econômica Federal em favor da parte executada, mediante a expedição de alvará/ofício de transferência. Para tanto, decorrido o prazo de eventual recurso, determino o seguinte: 1. Expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte executada, para levantamento dos valores depositados nas contas judiciais n. 01837239-8 e 01837257-6. 2. Expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente, para levantamento dos valores depositados nas contas judiciais n. 01837236-3, 01837225-8 e 01837226-6. 3. Caso não ocorra o saque dos valores no prazo legal, determino a destinação para a conta centralizadora. 4. Após, INTIME-SE a parte exequente no prazo de 05 dias, apresentar cálculo atualizado da dívida, abatendo os valores sacados, bem como para requerer o que entender necessário visando o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. 4.1 Decorrido o referido prazo e quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 5. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). 6. Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). 7. Expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7089822-20.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CULTURA NA AMAZONIA MOACYR GRECHI - AASCAM ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PEDRO ABIB HECKTHEUER, OAB nº RO6907, BRUNO LOPES BILIATTO, OAB nº RO10076A EXECUTADO: ARIADNE IDALIA DE ALMEIDA NEVES ANDRADE ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO2350 DECISÃO 1. O bloqueio on-line na modalidade "teimosinha" restou parcialmente frutífero, conforme detalhamento anexo, que desde já CONVERTO EM PENHORA, conforme espelho anexo. 2. Fica intimada a parte executada, na pessoa de seu patrono, para, querendo, manifestar-se, em 05 dias, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC. 3. Decorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento a favor da parte exequente, e PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial intime-se para impulsionar o feito, em 5 dias, acostando novo demonstrativo atualizado do débito e indicando bens à penhora, sob pena de suspensão. 4. Quedando a parte exequente silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 5. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC/2015). 6. Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC/2015). Porto Velho, segunda-feira, 6 de novembro de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito

07/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(26)