Execução de Título Extrajudicial 7012685-75.2021.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012685-75.2021.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/02/2024, 00:33

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 11:02

Publicação

31/01/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7012685-75.2021.8.22.0007. EXEQUENTE: E. K. MARTINS COUTO EIRELI - ME, AVENIDA CUIABÁ 1657, - DE 1585 A 1725 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-743 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: AUXILIADORA GOMES DOS SANTOS AOYAMA, OAB nº RO8836 EXECUTADO: GLAUCIA DA SILVA, RUA DOM PEDRO I, 2470 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos Trata-se de ação de execução em que não foram localizados bens passíveis de penhora. Em sede de Juizados Especiais é causa de extinção do processo de execução a não localização do devedor para citação pessoal ou a inexistência de bens a penhora. Posto isso, DECLARO EXTINTO o processo (LJE 53, § 4°). Uma vez localizados bens e comprovada a propriedade em nome do executado, faculto a reabertura do processo. Desnecessária nova intimação pessoal da parte autora (LJE 51, § 1°). Sem custas e sem honorários. Publicação e registros automáticos. Independente do trânsito em julgado, arquive-se. Cacoal, 30/01/2024 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

31/01/2024, 00:00

Definitivo

30/01/2024, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2024, 09:11

Inexistência de bens penhoráveis

30/01/2024, 09:11

Conclusão (para julgamento)

29/01/2024, 13:30

Decurso de Prazo

26/01/2024, 00:31

Decurso de Prazo

26/01/2024, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2023, 01:06

Publicação

07/12/2023, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7012685-75.2021.8.22.0007. EXEQUENTE: E. K. MARTINS COUTO EIRELI - ME, AVENIDA CUIABÁ 1657, - DE 1585 A 1725 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-743 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: AUXILIADORA GOMES DOS SANTOS AOYAMA, OAB nº RO8836 EXECUTADO: GLAUCIA DA SILVA, RUA DOM PEDRO I, 2470 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos. Indefiro tentativa de penhora via Renajud, pois tal diligência foi realizada recentemente e resultou negativa (ID: 91147844). Não consta nos autos informações concretas que indiquem qualquer alteração na situação de fato que justifique a realização de nova diligência. Intime-se a parte autora para indicar bens penhoráveis e o local onde se encontram, sob pena de extinção. Prazo de 10 dias. Cientifico o exequente que não será aceita a indicação de bens genéricos e nem os que guarnecem a residência do devedor e que sejam essenciais à habitabilidade (Enunciado 14, Fonaje). Cacoal, 06/12/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

07/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2023, 11:52

Outras Decisões

06/12/2023, 11:52

Documentos

Sentença

•31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012685-75.2021.8.22.0007. EXEQUENTE: E. K. MARTINS COUTO EIRELI - ME, AVENIDA CUIABÁ 1657, - DE 1585 A 1725 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-743 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: AUXILIADORA GOMES DOS SANTOS AOYAMA, OAB nº RO8836 EXECUTADO: GLAUCIA DA SILVA, RUA DOM PEDRO I, 2470 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Vistos. Da penhora via Sisbajud A pesquisa via Sisbajud foi realizada recentemente, contudo, não localizado saldo capaz de garantir a execução. Exige-se do exequente, para que formule novos pedidos de penhora on-line (penhora eletrônica), que demonstre indícios de que houve alteração da situação econômica do devedor, ou seja, de que agora existem valores nas contas do executado Não consta nos autos informações concretas que indiquem qualquer alteração na situação de fato que justifique a realização de nova diligência, portanto, INDEFIRO O PEDIDO. Da suspensão da CNH Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens para penhora, mesmo já tendo sido citados/intimados os executados. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: “motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda” (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, não tendo a parte executada manifestado ou procurado, de alguma forma, quitar o respectivo débito, o exequente pede a suspensão da CNH do devedor, como forma de coação para que procedam ao pagamento do débito. O art. 139, IV do CPC dispõe que incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Assim, dentre os poderes-deveres do magistrado, disponibilizou ferramental para que fosse eficiente e eficaz a tutela jurisdicional no sentido de efetivamente o vencedor da demanda possa obter o numerário, bem ou direito por ele reclamado. Como diversas diligências foram realizadas para localização de bens dos executados, arrastando-se estes autos há longa data, sem a satisfação da obrigação, vislumbra-se que medidas mais efetivas e coercitivas são necessárias. A tutela específica, pedida pela parte exequente, é bem factível, uma vez que não veda a possibilidade dos executados subsistirem em outras funções ou serviços, mas evita que despendam valores em gastos que podem ser evitados, para possibilitar o pagamento a suas dívidas. Assim, inexistindo outro meio para dar eficácia à satisfação da obrigação, nos termos do artigo 139, inciso IV, do CPC, e do viés interpretativo constante no Enunciado 48 da ENFAM, há permissivo legal para aplicação de medidas atípicas para garantia do cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive em execução e cumprimento de sentença. Assim, determino a suspensão da CNH do executado pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Oficie-se à CIRETRAN desta comarca. Prosseguimento do feito Intime-se a parte autora para requerer o que de direito, devendo indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Cacoal, 27/09/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

28/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

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