Execução de Título Extrajudicial 7003305-57.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003305-57.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 17:46

Decurso de Prazo

01/10/2024, 01:23

Decurso de Prazo

01/10/2024, 01:22

Decurso de Prazo

01/10/2024, 01:02

Definitivo

27/09/2024, 08:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 00:06

Publicação

26/09/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003305-57.2023.8.22.0007. AUTOR: LUZIANA SANTOS LINHARES, RUA CASTRO ALVES 2422, - DE 2201/2202 AO FIM JARDIM CLODOALDO - 76963-684 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: EMILY ALVES DE SOUZA PEIXOTO, OAB nº RO9545, LUIZ HENRIQUE LINHARES DE PAULA, OAB nº RO9464A REU: GLORIA APARECIDA DE SOUZA PERSCH, RUA RONDÔNIA 5521, CASA CENTRO - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA, OSMAR PERSCH, RUA RONDÔNIA 5521, CASA CENTRO - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: NADIA PINHEIRO COSTA, OAB nº RO7035 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos. As partes entabularam acordo extrajudicial e pretendem sua homologação para surtir seus efeitos jurídicos e legais (id 111503537). Constatada a regularidade dos termos ajustados, não há óbice à homologação. Posto isso, com fundamento no artigo 842 do Código Civil, HOMOLOGO o acordo de vontades para que surta seus jurídicos e legais efeitos. DECLARO RESOLVIDO o processo (CPC 487 III b). Sem custas e sem honorários. Publicação e registro automáticos. Intimem-se (via DJ). Independente de trânsito em julgado, arquive-se. Cacoal/RO, 25/09/2024 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

26/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2024, 07:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/09/2024, 07:32

Petição

23/09/2024, 16:27

Conclusão (para decisão)

29/08/2024, 11:29

Decurso de Prazo

29/08/2024, 01:23

Decurso de Prazo

29/08/2024, 01:22

Decurso de Prazo

29/08/2024, 00:15

Documentos

Sentença

•26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003305-57.2023.8.22.0007. AUTOR: LUZIANA SANTOS LINHARES, RUA CASTRO ALVES 2422, - DE 2201/2202 AO FIM JARDIM CLODOALDO - 76963-684 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: EMILY ALVES DE SOUZA PEIXOTO, OAB nº RO9545, LUIZ HENRIQUE LINHARES DE PAULA, OAB nº RO9464 REU: GLORIA APARECIDA DE SOUZA PERSCH, RUA RONDÔNIA 5521, CASA CENTRO - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA, OSMAR PERSCH, RUA RONDÔNIA 5521, CASA CENTRO - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: CELSO RIVELINO FLORES, OAB nº RO2028, NADIA PINHEIRO COSTA, OAB nº RO7035 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 [email protected] Vistos Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico de levantamento) ao banco, em favor da exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. FAVORECIDO: destinatário LUIZ HENRIQUE LINHARES DE PAULA, CPF/CNPJ: 00502903201, Valor: R$ 17.821,37 CONTA JUDICIAL: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1823, Nº da conta: 1550932-6, Saldo: R$ 17.821,37. A) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. B) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. C) Saliento que não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juizado, bastando, para tanto, comparecer à Caixa Econômica Federal para levantamento da ordem. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar quanto ao adimplemento da obrigação, sob pena de extinção pelo pagamento. Cacoal, 06/12/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003305-57.2023.8.22.0007. AUTOR: LUZIANA SANTOS LINHARES, RUA CASTRO ALVES 2422, - DE 2201/2202 AO FIM JARDIM CLODOALDO - 76963-684 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: EMILY ALVES DE SOUZA PEIXOTO, OAB nº RO9545, LUIZ HENRIQUE LINHARES DE PAULA, OAB nº RO9464 REU: GLORIA APARECIDA DE SOUZA PERSCH, RUA RONDÔNIA 5521, CASA CENTRO - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA, OSMAR PERSCH, RUA RONDÔNIA 5521, CASA CENTRO - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: CELSO RIVELINO FLORES, OAB nº RO2028, NADIA PINHEIRO COSTA, OAB nº RO7035 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Vistos. DECIDO A parte embargante manejou Embargos à Execução id. 94837910 em 21/08/2023, rejeitados pela decisão id. 95812075 em 08/09/2023. Então a parte embargante peticionou Impugnação à Penhora id. 96500735 em 22/09/2023. A parte embargada, devidamente intimada a se manifestar, pugna pela inadmissão da defesa em razão da preclusão e requer condenação da parte executada por litigância de má-fé. Pois bem. O despacho id. 93315797 determinou a penhora no rosto dos autos 7001433-41.2022.8.22.0007, sendo que a parte embargante tomou conhecimento em 18/07/2023 através de publicação no Diário de Justiça. Logo, iniciou-se o prazo para a defesa quanto à penhora no rosto dos autos, cujo encerramento operou em 08/08/2023 às 23:59:59. A parte embargante manejou Impugnação à penhora em 22/09/2023 às 09:46:00 através do id. 96500735. Portanto, verifica-se que a impugnação manejada encontra-se intempestiva. Nesse sentido é a jurisprudência majoritária: “(...) penhora no rosto dos autos está prevista pelo art. 860, CPC, consistindo na contrição de direitos pleiteados em juízo pelo executado, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que lhe vierem a caber. Nos termos dos artigos 841 e 917, § 1º, CPC, formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado, na pessoa do seu advogado ou à sociedade de advogados a que pertença, salvo se não houver constituído advogado nos autos, situação em que será intimado pessoalmente, de preferência por via postal, podendo impugnar o ato por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias. (...) (TJ-MG - AI: 10382130065875001 Lavras, Relator: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 03/10/2017, Câmaras Cíveis / 9ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2017).” Por fim, advirto a parte embargante que considera-se litigância de má-fé a oposição de resistência injustificada ao andamento do processo (CPC IV 80) e interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório (CPC VII 80). O condenado pela litigância de má-fé deverá pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou (CPC 81). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. Intimem-se. Cacoal/RO, data certificada pelo sistema. Juíza de Direito - Ederson Pires da Cruz

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003305-57.2023.8.22.0007. AUTOR: LUZIANA SANTOS LINHARES, RUA CASTRO ALVES 2422, - DE 2201/2202 AO FIM JARDIM CLODOALDO - 76963-684 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: EMILY ALVES DE SOUZA PEIXOTO, OAB nº RO9545, LUIZ HENRIQUE LINHARES DE PAULA, OAB nº RO9464 REU: GLORIA APARECIDA DE SOUZA PERSCH, RUA RONDÔNIA 5521, CASA CENTRO - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA, OSMAR PERSCH, RUA RONDÔNIA 5521, CASA CENTRO - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: CELSO RIVELINO FLORES, OAB nº RO2028 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos. OSMAR PERSCH opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO alegando a impenhorabilidade de verbas de carácter alimentar, tratam-se de benefício previdenciário. DECIDO A penhora dos rendimentos ou salarial é medida excepcional que exige cautela, devendo ser cotejada em face à frustração dos outros meios executivos. Considerando que a presente ação tramita até a presente data sem terem sido localizados bens passíveis a garantir o saldo perseguido e que a parte executada, durante todo o trâmite processual, manteve-se inertes, sem manifestar qualquer interesse em quitar a dívida, aprecio o pedido de penhora do benefício previdenciário. Nesse sentido, entendo que a penhora da parte consignável da remuneração não induz qualquer malefício à dignidade da pessoa humana, vez que, a exemplo do devedor, o credor também depende dos créditos que tem a receber para satisfazer as suas necessidades. Ao se permitir a absoluta impenhorabilidade da remuneração, estar-se-ia proporcionando à executada enriquecimento ilícito. Outrossim, a efetividade do processo reclama providências práticas no sentido de dar a parte a prestação jurisdicional necessária. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE. EFETIVIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ. SITUAÇÃO CONCRETA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A impenhorabilidade do salário pode ser mitigada, não só nas hipóteses expressamente previstas no art. 833, §2º, CPC, mas em qualquer caso no qual se verifique a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência do devedor e de sua família. 2. Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo. 3. A situação financeira concreta do devedor foi expressamente abordada no acórdão e a modificação do entendimento adotado demandaria a reapreciação de matéria fático-probatória, o que não é possível em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 2.021.507/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023.) Ademais, as verbas sob as quais recaíram a penhora trata-se de parcela das verbas retroativas, cuja quantia total era de R$ 15.888,70. Portanto a penhora atingiu valores mensais recebidos pelo requerido para seu sustentando, não colocando em risco a subsistência do devedor e de sua família, ao mesmo tempo em que confere efetividade ao processo executivo, assegurando ao(a) exequente o recebimento de seu crédito. Ante o exposto, deixo de acolher a impugnação à penhora no id. 94837910. Intimem-se. Cacoal, 08/09/2023 Juíza de Direito - Jordana Maria Mathias dos Reis

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003305-57.2023.8.22.0007. REQUERENTE: LUZIANA SANTOS LINHARES, RUA CASTRO ALVES 2422, - DE 2201/2202 AO FIM JARDIM CLODOALDO - 76963-684 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: EMILY ALVES DE SOUZA PEIXOTO, OAB nº RO9545, LUIZ HENRIQUE LINHARES DE PAULA, OAB nº RO9464 REQUERIDOS: GLORIA APARECIDA DE SOUZA PERSCH, RUA RONDÔNIA 5521, CASA CENTRO - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA, OSMAR PERSCH, RUA RONDÔNIA 5521, CASA CENTRO - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos 1. Procedi com a constrição pelo sistema eletrônico ARISP, em anexo. 2. Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos 7001433-41.2022.8.22.0007 (2ª Vara Cível da Comarca de Cacoal). OFICIE-SE, com urgência, aquele Juízo solicitando a penhora no rosto dos Autos 7001433-41.2022.8.22.0007, dos direitos de crédito que a parte executada OSMAR PERSCH eventualmente possua em montante suficiente para a satisfação do débito apurado em R$ 27.019,57 (vinte e sete mil, dezenove reais e cinquenta e sete centavos). Após, INTIME-SE o(a) executado(a) de que poderá opor-se à execução por meio de embargos em 15 dias (CPC 914 e 915). 4. Serve o presente de ofício ao IDARON requisitando informações quanto aos semoventes existentes em nome dos executados GLORIA APARECIDA DE SOUZA PERSCH, CPF nº 49767461272 e OSMAR PERSCH, CPF nº 18885357253, a fim de verificar-se a possibilidade de penhora. Prazo de 10 dias para resposta que poderá ser enviada ao email do CAC: [email protected]. Intime-se o exequente para retirar e protocolar o presente ofício. Prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com o sem resposta da autarquia, intime-se o exequente para requerer o necessário para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Prazo 15 dias. Cacoal, data certificada pelo sistema. Cacoal, 14/07/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

17/07/2023, 00:00

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