Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011391-57.2022.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011391-57.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ji-Paraná – 1ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná-RO. Whatsapp: +55 69 99983-5992. Central de Atendimento: (69) 3411-2910. E-mail: [email protected]ão Virtual:https://balcaovirtual.tjro.jus.br Processo 7011391-57.2022.8.22.0005 Classe Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Transferência de Financiamento (contrato de gaveta), Acessão Requerente ANGELA CRISTINA DE SOUZA, DORIVAL BARBOSA Advogado(a) LETICIA ELER DE ALMEIDA, OAB nº RO9453 ELIANA APARECIDA FRANCISCA DE ABREU, OAB nº RO7917 Requerido(a) ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. Ciente do peticionado de ID n. 133365445. Retire-se o nome da causídica renunciante e mantenha a da remanescente. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Ji-Paraná, 23 de março de 2026. Vinicius de Almeida Ferreira Juiz de Direito

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 1ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7011391-57.2022.8.22.0005. REQUERENTE: ANGELA CRISTINA DE SOUZA e outros Advogados do(a) REQUERENTE: ELIANA APARECIDA FRANCISCA DE ABREU - RO7917, LETICIA ELER DE ALMEIDA - RO9453 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO Fica a parte AUTORA, por meio de seu advogado, no prazo de 5 dias, intimada a manifestar-se quanto ao teor da certidão ID. 133349334. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 12:17

Documento (Certidão)

10/03/2026, 12:14

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:16

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 15:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594. Fone: (069) 3411-2910 – e-mail: [email protected] Processo 7011391-57.2022.8.22.0005 Classe Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Transferência de Financiamento (contrato de gaveta), Acessão Requerente ANGELA CRISTINA DE SOUZA DORIVAL BARBOSA Advogado(a) LETICIA ELER DE ALMEIDA, OAB nº RO9453 ELIANA APARECIDA FRANCISCA DE ABREU, OAB nº RO7917 Requerido(a) ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizada por ANGELA CRISTINA DE SOUZA, DORIVAL BARBOSA em face de ESTADO DE RONDONIA. Diante da formalização do precatório (documento anexo), suspendo a presente ação até comprovação de pagamento. Intimem-se. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Ji-Paraná, 10 de dezembro de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 10:16

Expedição de documento

10/12/2025, 10:16

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 10:05

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:01

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 16:02

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTES: ANGELA CRISTINA DE SOUZA, RUA TARAUACÁ, - DE 3361 A 3753 - LADO ÍMPAR MÁRIO ANDREAZZA - 76913-000 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, DORIVAL BARBOSA, MANOEL FRANCO 847, - DE 776/777 A 1176/1177 NOVA BRASILIA - 76908-442 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: LETICIA ELER DE ALMEIDA, OAB nº RO9453 ELIANA APARECIDA FRANCISCA DE ABREU, OAB nº RO7917 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA MARECHAL RONDON 743, - DE 607 A 819 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-057 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 231.359,73 DECISÃO A CPE certificou que a decisão que determinar a expedição do precatório deve conter, expressamente, a informação sobre a retenção do imposto de renda, da contribuição previdenciária e de outros tributos pertinentes, em cumprimento ao art. 6º, XIV, da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, conforme a Comunicação Interna - CI nº 4/2025 - COGESP/PRESI/TJRO, de 03/02/2025. Pois bem. O art. 23 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB) estabelece que, “Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor”. Os honorários fixados por decisão judicial decorrem do serviço prestado profissional no processo, sendo assim fixados pelo art. 85º do Código de Processo Civil, levando-se em conta o zelo e a presteza no exercício de sua atividade profissional, evidenciando-se, portanto, a natureza remuneratória/salarial da verba. Nos termos do art. 46, §1º, inciso II da Lei n. 8541/92 (Lei do imposto de Renda), os créditos decorrentes de decisão judicial serão retidos na fonte pela pessoa jurídica ou física obrigada ao pagamento, compreendendo-se nesta disposição os honorários de sucumbência (art. 85, §2º do CPC). A propósito, este é o entendimento sedimentado na jurisprudência do STJ, que destaco: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que cabe a retenção do Imposto de Renda na fonte por ocasião do pagamento de honorários advocatícios decorrentes de decisão judicial. 4. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp n. 1.836.855/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 29/10/2019.) Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2910 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7011391-57.2022.8.22.0005 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Transferência de Financiamento (contrato de gaveta), Acessão Ante o exposto, concluo que é devido imposto de renda sobre as verbas decorrentes de honorários de sucumbência. Esclarecido a necessidade de retenção do imposto de renda, determino a expedição do precatório. Após, arquive-se. Intime-se. Ji-Paraná/RO, 16 de julho de 2025. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7011391-57.2022.8.22.0005. Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelada: Ângela Cristina de Souza Advogado(a): Eliana Aparecida Francisca de Abreu (OAB/RO 7917) Advogado(a): Letícia Eler de Almeida (OAB/RO 9453) Apelado: Dorival Barbosa Advogado(a): Eliana Aparecida Francisca de Abreu (OAB/RO 7917) Advogado(a): Letícia Eler de Almeida (OAB/RO 9453) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 08/11/2023 DECISÃO: “REJEITADAS AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação. Adjudicação compulsória, Preliminares. Ilegitimidade ativa e passiva. Não caracterizada. Inadequação da via eleita. Prévio requerimento administrativo. Dispensabilidade. Acesso à Justiça. Contrato de compra e venda. Quitação integral dos valores. Registro do imóvel. Transferência da propriedade. Dever da Administração Pública. Recurso improvido. Em se tratando de ação que busca a obtenção da propriedade registral sobre bem imóvel, o feito deve ser manejado em face do titular registral do bem, configurando a legitimidade passiva do ente estatal para figurar na ação. Deve ser garantido ao indivíduo o pleno acesso à justiça, em consonância aos preceitos constitucionais com previsão legal no art.5º, XXXV da Carta Magna Brasileira, sendo dispensável o prévio esgotamento da via administrativa como requisito para acionar o judiciário com pedido de adjudicação compulsória de imóvel regularmente vendido e quitado pelo comprador, afastando-se a preliminar de inadequação da via eleita. É cediço que a ação de adjudicação compulsória é a via judicial que possui como finalidade a imputação ao vendedor do dever de registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade. No caso versado, comprovado por acervo documental, que o imóvel foi objeto de compromisso de compra e venda entre os adquirentes originários e a extinta Companhia de Habitação Popular de Rondônia -COHAB, e posteriormente com relação aos demais cessionários com a comprovação da quitação integral dos valores do bem reivindicado, impõe-se a outorga da escritura definitiva do imóvel em favor das partes autoras. Notificação - Apelação Origem: 7011391-57.2022.8.22.0005 Ji-Paraná/1ª Vara Cível

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: ANGELA CRISTINA DE SOUZA, RUA TARAUACÁ, - DE 3361 A 3753 - LADO ÍMPAR MÁRIO ANDREAZZA - 76913-000 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, DORIVAL BARBOSA, MANOEL FRANCO 847, - DE 776/777 A 1176/1177 NOVA BRASILIA - 76908-442 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: LETICIA ELER DE ALMEIDA, OAB nº RO9453 ELIANA APARECIDA FRANCISCA DE ABREU, OAB nº RO7917 REQUERIDO: Estado de Rondônia, AVENIDA MARECHAL RONDON 743, - DE 607 A 819 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-057 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 231.359,73 SENTENÇA Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7011391-57.2022.8.22.0005 Classe: Petição Cível Assunto: Transferência de Financiamento (contrato de gaveta), Acessão Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Angela Cristina de Souza e Dorival Barbosa em face do Estado de Rondônia. Narram que adquiriram um imóvel urbano localizado na Rua Tarauacá, quadra 23, do conjunto Mario Andreazza na cidade de Ji-paraná/RO, proveniente do programa Companhia de Habitação Popular de Rondônia (COHAB-RO), cuja administração foi transferida para o Estado de Rondônia no ano de 2008. Afirmam que adquiriram o imóvel mediante procuração e apresentam a cadeia de transmissão dos direitos sobre o imóvel desde a primeira venda realizada pela parte ré (COHAB/Estado de Rondônia). Aduzem que não há outra forma de realizar a escrituração do imóvel e requerem sua adjudicação compulsória. Foi determinada a emenda da inicial para incluir Dorival, terceiro que supostamente possuiria parte do imóvel, em razão da impossibilidade de se determinar a emissão de título de propriedade com área menor do que a área que consta na matrícula e no contrato imobiliário. A inicial foi emendada. Citado, o réu contestou alegando preliminarmente a ilegitimidade ativa, a ilegitimidade passiva, e a ausência de interesse processual. No mérito sustenta a ausência dos requisitos para concessão da adjudicação, afirmando que os autores não possuem relação contratual com o réu e que ao imóvel aplicam-se os institutos da imprescritibilidade e inalienabilidade. Os autores impugnaram a contestação. O processo foi saneado e fixados os pontos controvertidos. O réu requereu o julgamento antecipado do processo. Os autores pugnaram pela produção de prova testemunhal, que foi indeferida pelo juízo pela ausência de pertinência para o julgamento do processo. É o relatório. DECIDO. Em sede de contestação a parte ré rebate o pedido da parte autora, deixando claro que há pretensão resistida. A exigência de prévio requerimento na via administrativa não se traduz em condição ao ajuizamento da ação, sob pena de afronta ao direito constitucional de ação e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição insculpido no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, razão pela qual rejeito a preliminar alegada. Não havendo outras preliminares ou questões processuais pendentes de análise, passo ao exame do mérito. A adjudicação compulsória encontra supedâneo no art. 1.418 do Código Civil, sendo previsto que: Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. A adjudicação compulsória tem por finalidade suprir a declaração de vontade de quem prometeu vender imóvel, sendo que a legislação (art. 1.417 do CC) exige para o seu deferimento a comprovação da existência de uma promessa de compra e venda, a inexistência de previsão do direito de arrependimento e o registro da promessa de compra e venda no Registro de Imóveis. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça afastou a exigência de registro do contrato de compra e venda. Com efeito, a Súmula 239 do STJ dispõe que “O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.” A parte autora instruiu o processo com procurações (IDs 82125540, 82125538, 82125524, 82125525, 82125526, 82125528 e 82125529) que demonstram toda a cadeia dominial do lote urbano, desde a venda por parte da Companhia de Habitação Popular de Rondônia – COHAB-RO até a sua aquisição pela própria parte autora. Também apresentaram termo de quitação (ID 82125532) e pedido de baixa de hipoteca expedidos pela COHAB-RO. Desta forma, logrou êxito a parte autora em comprovar o cumprimento dos requisitos necessários para a concessão da adjudicação compulsória, ônus que lhe competia. Com efeito, sendo a parte ré, proprietária registral do imóvel, pessoa jurídica de direito público, os bens que integram seu patrimônio, ainda que não afetados à finalidade pública, são dotados de inalienabilidade e imprescritibilidade, à luz dos artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal, bem como do artigo 102 do Código Civil. Entretanto, o imóvel a ser adjudicado nesta ação foi objeto de compromisso de venda pela sociedade de economia mista COHAB-RO, negócio por meio do qual a sociedade se comprometeu, irrevogavelmente, a alienar ao particular compromissário o imóvel objeto do contrato. Destarte, com a quitação, o compromissário comprador (ou cessionários de seus direitos) passam a deter direito real à aquisição do bem, nos termos do art. 1.417 do Código Civil e do art. 22 do Decreto-Lei n. 58/1937. O compromisso irrevogável à alienação do bem pelo ente público e o direito real à sua aquisição concedido por lei ao particular que o celebrou e quitou certamente configuram impeditivos que afastam do imóvel objeto desta demanda os atributos conferidos aos bens públicos. Com isso, o bem imóvel passou a integrar o comércio, tornando-se, portanto, disponível, ainda que exclusivamente em relação ao promitente comprador. Logo, a procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço para ADJUDICAR em favor dos autores Angela Cristina de Souza e Dorival Barbosa, na proporção de 430,00m² (quatrocentos e trinta metros quadrados) e 170,00m² (cento e setenta metros quadrados), respectivamente, o lote urbano n. 2609, localizado na Rua Tarauacá, quadra 23, do conjunto Mário Andreazza na cidade de Ji-paraná/RO, estado de Rondônia, matrícula n. 9757 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ji-Paraná/RO, com fulcro no artigo 1.418 do Código Civil. Extingo o processo com julgamento do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá como título/mandado de adjudicação para fins de registro imobiliário, cumprindo à parte autora as diligências cartorárias, consignando a gratuidade judiciária concedida à parte autora. Ante a sucumbência, condeno a parte ré a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais, estes que fixo 10% (dez por cento) do valor da causa, atento ao disposto no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas em razão da isenção legal. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, 15 de agosto de 2023. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTES: ANGELA CRISTINA DE SOUZA, RUA TARAUACÁ, - DE 3361 A 3753 - LADO ÍMPAR MÁRIO ANDREAZZA - 76913-000 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, DORIVAL BARBOSA, MANOEL FRANCO 847, - DE 776/777 A 1176/1177 NOVA BRASILIA - 76908-442 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: LETICIA ELER DE ALMEIDA, OAB nº RO9453 ELIANA APARECIDA FRANCISCA DE ABREU, OAB nº RO7917 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA MARECHAL RONDON 743, - DE 607 A 819 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-057 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 231.359,73 DESPACHO A CPE deve habilitar as advogadas ELIANA APARECIDA FRANCISCA DE ABREU - OAB RO7917 e LETICIA ELER DE ALMEIDA - OAB RO9453 como representantes de DORIVAL BARBOSA. PRELIMINARES. DA ILEGITIMIDADE ATIVA. A forma de alienação utilizada através da outorga de "procuração" é uma praxe comum, a qual, com ressalvas, consta do art. 685 do Código Civil, veja-se: Art. 685. Conferido o mandato com a cláusula "em causa própria", a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais. Este meio era utilizado justamente para conferir poderes para regularização do imóvel pelo adquirente. "TJPR. 0006793-97.2016.8.16.0025. J. em: 09/09/2020. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS APELADOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LAVRADA APÓS O FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA QUE NÃO SE EXTINGUE APÓS A MORTE DO OUTORGANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 685 DO CÓDIGO CIVIL. RECIBO DE PAGAMENTO DO PREÇO COM FIRMA RECONHECIDA. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE VÁLIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". Nesta espécie, o mandato não se extingue pela morte e dispensa a existência de contrato de compra e venda. Também não é necessária a participação do espólio ou dos herdeiros, visto que o negócio ocorreu antes do falecimento da outorgante. Rejeito a Preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Consta da Certidão de Inteiro Teor que o imóvel pertence ao Estado de Rondônia. A ação de adjudicação compulsória, como cediço, visa a regularização imobiliária, e deve ser intentada em face do proprietário do bem, Figurando o Estado de Rondônia como proprietário, não há falar em irregularidade do polo passivo. Rejeito a Preliminar. Declaro saneado o processo e fixo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos para adjudicação compulsória. Intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, justificando-as. Prazo de 15 (quinze) dias. Ji-Paraná/RO, 26 de abril de 2023. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Intimação - Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7011391-57.2022.8.22.0005 Classe: Petição Cível Assunto: Transferência de Financiamento (contrato de gaveta), Acessão

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTES: ANGELA CRISTINA DE SOUZA, RUA TARAUACÁ, - DE 3361 A 3753 - LADO ÍMPAR MÁRIO ANDREAZZA - 76913-000 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, DORIVAL BARBOSA, MANOEL FRANCO 847, - DE 776/777 A 1176/1177 NOVA BRASILIA - 76908-442 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: LETICIA ELER DE ALMEIDA, OAB nº RO9453 ELIANA APARECIDA FRANCISCA DE ABREU, OAB nº RO7917 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA MARECHAL RONDON 743, - DE 607 A 819 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-057 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 231.359,73 DESPACHO A CPE deve habilitar as advogadas ELIANA APARECIDA FRANCISCA DE ABREU - OAB RO7917 e LETICIA ELER DE ALMEIDA - OAB RO9453 como representantes de DORIVAL BARBOSA. PRELIMINARES. DA ILEGITIMIDADE ATIVA. A forma de alienação utilizada através da outorga de "procuração" é uma praxe comum, a qual, com ressalvas, consta do art. 685 do Código Civil, veja-se: Art. 685. Conferido o mandato com a cláusula "em causa própria", a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais. Este meio era utilizado justamente para conferir poderes para regularização do imóvel pelo adquirente. "TJPR. 0006793-97.2016.8.16.0025. J. em: 09/09/2020. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS APELADOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LAVRADA APÓS O FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA QUE NÃO SE EXTINGUE APÓS A MORTE DO OUTORGANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 685 DO CÓDIGO CIVIL. RECIBO DE PAGAMENTO DO PREÇO COM FIRMA RECONHECIDA. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE VÁLIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". Nesta espécie, o mandato não se extingue pela morte e dispensa a existência de contrato de compra e venda. Também não é necessária a participação do espólio ou dos herdeiros, visto que o negócio ocorreu antes do falecimento da outorgante. Rejeito a Preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Consta da Certidão de Inteiro Teor que o imóvel pertence ao Estado de Rondônia. A ação de adjudicação compulsória, como cediço, visa a regularização imobiliária, e deve ser intentada em face do proprietário do bem, Figurando o Estado de Rondônia como proprietário, não há falar em irregularidade do polo passivo. Rejeito a Preliminar. Declaro saneado o processo e fixo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos para adjudicação compulsória. Intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, justificando-as. Prazo de 15 (quinze) dias. Ji-Paraná/RO, 26 de abril de 2023. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7011391-57.2022.8.22.0005 Classe: Petição Cível Assunto: Transferência de Financiamento (contrato de gaveta), Acessão

27/04/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(146)

legal

Todos os documentos(16)