Execução de Título Extrajudicial 7056911-86.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7056911-86.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7056911-86.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: PEDRO ABIB HECKTHEUER, OAB nº RO6907, BRUNO LOPES BILIATTO, OAB nº RO10076A Polo Passivo: MARIA ZORAIDE DE ARAUJO LOPES ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARCOS OLIVEIRA DE MATOS, OAB nº RO6602, WELYS ARAUJO DE ASSIS, OAB nº RO3804 SENTENÇA O ajuste celebrado entre as partes deve ser homologado, eis que somente versa sobre direitos patrimoniais e disponíveis, não verificada a ocorrência de ilegalidades HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes no ID 111403159 para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, com fundamento no inciso III do art. 924 e na alínea “b” do inciso III do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, com resolução de mérito e determino seu arquivamento. Sem custas finais e honorários na forma acordada. Outrossim, através da assinatura desta decisão, expede-se alvará eletrônico de transferência em favor da parte exequente para recebimento do valor de R$ 1.156,01 (mil cento e cinquenta e seis reais e um centavo), conforme acordado entre as partes, o qual será transferido para a conta bancária indicada pela parte exequente (ID. 109190581), bem como expedi alvará eletrônico de transferência em favor da parte executada para o recebimento dos valores excedentes, o qual será transferido para a conta bancária indicada pela parte executada (ID 111403159). Na presente data, também realizei o desbloqueio de valores bloqueados via SISBAJUD, conforme espelhos em anexo. Ressalto ao favorecido que a transferência poderá ocorrer em até 07 dias. No entanto, passado este prazo e não havendo o recebimento, deverá a parte relatar o ocorrido nos autos. Ciente a parte, desde já, que o não levantamento da importância, no prazo de validade do alvará, implicará na imediata transferência do valor para conta a cargo do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, conforme disposto no §7º do art. 447 das Diretrizes Gerais Judiciais. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data. Procedam-se às baixas e comunicações pertinentes, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto velho-RO, quarta-feira, 9 de outubro de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz(a) de Direito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CULTURA NA AMAZONIA MOACYR GRECHI - AASCAM ADVOGADOS DO

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7056911-86.2021.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Prestação de Serviços EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CULTURA NA AMAZONIA MOACYR GRECHI - AASCAM ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PEDRO ABIB HECKTHEUER, OAB nº RO6907, BRUNO LOPES BILIATTO, OAB nº RO10076A EXECUTADO: MARIA ZORAIDE DE ARAUJO LOPES ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCOS OLIVEIRA DE MATOS, OAB nº RO6602 DECISÃO Vistos, Trata-se de impugnação à execução e penhora realizada por bloqueio on line de valores apresentado por MARIA ZORAIDE DE ARAUJO LOPES nos presentes autos de Execução de Título Extrajudicial movido por ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CULTURA NA AMAZONIA MOACYR GRECHI - AASCAM, ambos qualificados nos autos. A impugnação apresentada se assenta na impenhorabilidade da verba salarial. É o relatório. DECIDO. Preliminares Da prescrição No caso, verifica-se que o título extrajudicial é representado por contrato constante no ID 63088490, emitido em 19/08/2016, cujo vencimento ocorreu em 10/10/2017, conforme planilha do cálculo atualizado de ID 63088489. Nesse sentido, sabe-se que o art. 206, §4º, I do Código Civil prevê que prescrevem em 05 (cinco) anos, contados do vencimento de cada prestação, o direito de ingresso da ação visando cobrar a dívida. No mesmo sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE EXECUÇÃO CONTINUADA E DE TRATO SUCESSIVO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA UMA DAS MENSALIDADES VENCIDAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Em se tratando de contrato de prestação de serviços educacionais, cuja execução é continuada e de trato sucessivo, a contagem do lapso prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, deve ser feita a partir do momento em que o titular do direito pode exigi-lo judicialmente, ou seja, do vencimento de cada prestação, de sorte que a ação foi proposta após o quinquídio prescricional, estando fulminada a sua pretensão.(TJ-SP - AC: 10042263320208260001 SP 1004226-33.2020.8.26.0001, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 06/07/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I. O art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para prescrição da pretensão da cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. II. Visto que a presente demanda executória encontra-se embasada em título extrajudicial, composto por Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, deve ser aplicado o prazo prescricional de cinco anos, o qual tem início a contar do vencimento de cada uma das parcelas devidas. III. Considerando que a última parcela do contrato em análise tinha vencimento previsto para 16/01/2010 e a data do ajuizamento da ação de execução foi em 07/02/2017, é inegável que houve o transcurso do prazo quinquenal para a pretensão autoral, sobretudo porque ausente qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00336091120178090051, Relator: Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/07/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/07/2020) Logo, estando o(s) título(s) revestido(s) com os requisitos legais, em especial a exigibilidade, não há falar-se em prescrição. Portanto, não ACOLHO a preliminar de prescrição. Da anulação da citação Insurge-se a executada acerca da nulidade de sua citação, em razão do exequente não ter efetuado as diligências necessárias para localização da executada. Em análise aos autos, pode-se perceber que houve a tentativa de citação por Oficial de Justiça por 03 vezes (ID66031109/85961898/96426027), houve a tentativa de busca de endereço (ID66935009), bem como ofício para as concessionárias (ID87619067), e somente após foi requerida e deferida a citação por edital. Além disto, após ter sido efetuado o bloqueio, a executada veio aos autos impugná-lo (ID107764618). O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução, de acordo com o artigo 239, § 1º, CPC. O CPC/2015, em seu art. 239 “caput”, dispõe que: “Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido”. Contudo, o § 1º, do artigo mencionado acima, assegura que: “§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.” Tratando-se no caso em espécie de cumprimento de sentença, o ato em verdade que se alega a nulidade é o da intimação do executado para cumprir com obrigação já constituída em título judicial. Em que pese a ausência de intimação formal, não há que se falar em nulidade do ato, eis que a executada tomou conhecimento do processo quando dos bloqueios de quantias menores que aconteceram ao longo da execução. Por outro lado, em que pese a possibilidade de se alegar a nulidade a qualquer tempo, o STJ rejeitou uma arguição de nulidade, pois entendeu que a estratégia utilizada pela parte configurava, na realidade, uma manobra - a chamada nulidade de algibeira, expressão cunhada pelo ministro Humberto Gomes de Barros (in memoriam) no julgamento do Recurso Especial (REsp) 756.885. De acordo com o colegiado do STJ, a chamada "nulidade de algibeira" ocorre quando a parte permanece em silêncio no momento oportuno para se manifestar, deixando para suscitar a nulidade em ocasião posterior. (https://migalhas.uol.com.br/quentes/198764/stj-rejeita-estrategia-de-nulidade-de-algibeira). Assim, a ausência de intimação foi suprida, visto que a executada se habilitou espontaneamente nos autos (art. 239, §1º do CPC/2015), bem como deixou de arguir eventual nulidade quando, anteriormente, teve oportunidade de fazê-la (entendimento do STJ). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CARVÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. SUPRIMENTO DE EVENTUAL NULIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ESCOAMENTO DO PRAZO. IMPROCEDÊNCIA A EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Se a execução foi distribuída antes de escoado o prazo prescricional, não há que se falar na prescrição da pretensão executória. 2. A notificação extrajudicial enviado ao procurador que detinha poderes de representação relacionados ao contrato objeto da execução é válida. 3. Eventual nulidade de citação na ação de execução é suprida pelo comparecimento espontâneo do executado. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024133105163001 MG) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. JULGADO PROCEDENTE. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 677, 3º, DO CPC. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO REQUERIDO AO PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 239, § 1º DO CPC SUPRE A FALTA OU A NULIDADE DA CITAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E PENHORA DO BEM. VASTA PROVA DOCUMENTAL NA COMPROVAÇÃO DO TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª C. Cível - 0024927-89.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Kennedy Josue Greca de Mattos - J. 04.12.2020) Friso ainda que o comparecimento espontâneo diverge do ato de citação/intimação, o que enseja a desnecessidade de que na procuração outorgada haja poderes específicos para a citação, tendo em vista que a citação e, no caso dos autos a intimação, é o ato pelo que se chama o réu/executado ao processo, ou seja, há uma ação efetiva de alcançar o sujeito processual para que tome conhecimento da ação. Com o comparecimento espontâneo tal finalidade se esvazia, mesmo quando inexistente ou viciada a citação, pois se a parte apresenta outorga de poderes a advogado para que este atue no processo é porque já sabe da existência da demanda. Dessa forma, o comparecimento da parte quando inexistente o "chamado" judicial, por meio da juntada de procuração deve ser considerado como ato que caracteriza seu comparecimento espontâneo, pois se assim não fosse, sequer haveria justificativa para a outorga de poderes, eis que sequer teria conhecimento da existência do processo. Há de se valer que, em casos como dos autos, evidente a aplicação da teoria da ciência inequívoca, recepcionada pelo princípio da instrumentalidade das formas, prevista no art. 277 do CPC e formulada em especial, no julgamento do Recurso Extraordinário 98.561/STF, segundo a qual, revela-se que a ciência inequívoca do ato é o quanto basta, ou seja, se a parte interessada já está ciente de modo inequívoco, o ato (intimação/citação) perde o objeto e não é a partir deste, mas de outra ocasião, que o prazo correrá. Por todo o exposto, a nulidade de intimação arguida resta rejeitada. Do mérito Com efeito, vê-se que fora apresentado pedido de penhora on line, na modalidade teimosinha, pela parte credora, o qual fora deferido por este juízo, sendo que, somente após finalizado o período de repetição automática que fora verificada a impugnação apresentada nos autos, a qual passo a decidir. No ponto, destaque-se que a regra de impenhorabilidade visa a proteger o mínimo necessário à sobrevivência digna da devedora e de sua família (teoria do mínimo existencial), mas não importa na proteção do padrão de vida do executado. Dito isto, oportuno frisar que o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já manifestou o entendimento referente à mitigação da impenhorabilidade da verba salarial, haja vista a ponderação entre os interesses conflitantes. Nesse sentido, os seguintes julgados: Agravo de instrumento. Aposentadoria. Penhora. Percentual. Elementos probatórios. Possibilidade. 1 – A vedação da penhora sobre os vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família não é absoluta, podendo ser flexibilizada desde que não prejudique a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes do STJ. 2 – Recurso não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0811779-61.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 30/05/2023). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre aposentadoria do devedor. Possibilidade. Percentual de 10%. Dignidade do ser humano. Princípio observado. Manutenção. Recurso desprovido. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - Processo n. 0809062-76.2022.8.22.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaías Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 10/03/2023). Assim, analisando o caso concreto e, considerando as demais tentativas da parte exequente em busca de bens da parte executada, todas frustradas, e, ainda, o valor da execução e a possibilidade da parte exequente não ver satisfeito o crédito, tenho que a penhora no percentual de 15% (quinze por cento) dos rendimentos da parte executada se apresenta moderado e viabiliza o prosseguimento da execução, aliado aos precedentes da 1ª Câmara Cível (cite-se os autos n.s 0803535-56.2016.8.22.0000 e 0800641-73.2017.8.22.0000) e o citado. Portanto, tem-se como sedimentado no âmbito jurisprudencial a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade. Até porque, em nenhum momento a parte devedora questiona o débito cobrado, reconhecendo implicitamente a sua validade. Refuta-se, aqui, o caráter de impenhorabilidade absoluta ao salário, visto que tal conduta permitiria um calote pelos devedores que possuem referidas verbas como única fonte de renda, o que é o caso dos autos, visto que afirmou a parte executada que sua conta é destinada ao recebimento de proventos na condição de aposentada. Nesse prisma, não há que se falar em impenhorabilidade dos rendimentos da parte devedora, sendo perfeitamente possível a sua constrição para pagamento da dívida executada. No entanto, ainda que a execução se processe no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC, não pode ela desrespeitar o mínimo existencial do devedor. No caso dos autos, tem-se que o valor bloqueado compreendeu a integralidade dos rendimentos recebidos pela parte executada (ID 107764621), mostrando-se por demais oneroso. Entendo, pois, que o caso é de acolher parcialmente o pedido da parte devedora, ora impugnante, demonstrando-se como razoável a manutenção de 20% (vinte por cento) do valor bloqueado de seus rendimentos, cuja quantia perfaz a monta de R$ 1.156,01 (um mil cento e cinquenta seis reais e um centavo). Verifica-se pelo extrato bancário que a parte executada recebe a quantia de R$5.780,09 (cinco mil setecentos e oitenta reais e nove centavos) a título de rendimentos de salário, nos termos da fundamentação supra, entendo que a retenção de 20% (vinte por cento) de referidos valores, o que representa, R$1.156,01 (um mil cento e cinquenta seis reais e um centavo) não compromete seu sustento e serve para abater sua dívida e aos poucos atingir o adimplemento. Desse modo, ante as ponderações acima, verifico que se deve manter 20% (vinte por cento) do valor bloqueado em face de MARIA ZORAIDE DE ARAUJO LOPES, o que observa os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Demais disso, o dinheiro prefere os demais bens na ordem de preferência de penhora estabelecida pelo art. 835 do CPC, sendo o meio mais eficaz para o adimplemento da obrigação. De remate, vê-se que a parte executada/impugnante somente se insurge quanto aos bloqueios realizados em sua conta bancária junto ao Banco do Brasil referente ao salário, nada arguindo em relação aos demais bloqueios realizados em outras instituições financeiras. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação, e mantenho 20% (vinte por cento) da penhora realizada em face dos rendimentos de MARIA ZORAIDE DE ARAUJO LOPES, junto ao Banco do Brasil, no importe de R$ 1.156,01 (um mil cento e cinquenta seis reais e um centavo). PROCEDI, nesta data, com a transferência da quantia indicada acima, junto à agência da Caixa Econômica Federal local, bem como das demais quantias penhoradas em outras instituições financeiras – não impugnadas –, e consequente desbloqueio das quantias referentes ao remanescente da remuneração da parte executada, no importe, respectivamente, de R$ 4.624,07 (quatro mil seiscentos e vinte e quatro reais e sete centavos). Assim, CONVERTO o bloqueio em penhora. INTIME-SE a parte exequente para apresentar dados bancários para expedição de alvará eletrônico da quantia depositada nos autos de R$ 1.156,01 (um mil cento e cinquenta seis reais e um centavo). Oportunamente, consigno que nos valores a serem transferidos deverão estar inclusos os seus respectivos rendimentos, e não somente as importâncias ali descritas, a fim de se evitar que eventual remanescente permaneça em conta judicial vinculada aos autos. Ressalto que o não levantamento da importância, no prazo de validade do alvará implicará na imediata transferência do valor para conta a cargo do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, conforme disposto no §7º do art. 447 das Diretrizes Gerais Judiciais. No mais, considerando o teor do ofício n. 261/2024 - da Nupemec/CGJ, determino a remessa deste feito à CEJUSC para que proceda à realização de audiência de tentativa de conciliação. A CPe ou o Cejus deverá adotar o necessário para a intimação das partes. Pratique-se o necessário. Porto Velho, segunda-feira, 8 de julho de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz(a) de Direito

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 5ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: MARIA ZORAIDE DE ARAUJO LOPES CPF: 203.989.642-20, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$5.135,74 (cinco mil, cento e trinta e cinco reais e setenta e quatro centavos) atualizado até 04/10/2021. DECISÃO Processo: 7056911-86.2021.8.22.0001. Exequente: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CULTURA NA AMAZONIA MOACYR GRECHI - AASCAM CNPJ: 09.529.939/0001-12, representado por BRUNO LOPES BILIATTO - OAB RO10076 - CPF: 019.233.952-46 e PEDRO ABIB HECKTHEUER CPF: 003.636.532-79, OAB RO6907 Executado: MARIA ZORAIDE DE ARAUJO LOPES CPF: 203.989.642-20 DECISÃO ID 97950935: “(...) Considerando as tentativas frustradas de localizar a ré para fins de citação, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pleito autoral e DETERMINO a citação editalícia, nos termos do art. 256 e art. 257, III do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. (...) Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 10 de novembro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 2308 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 58,74

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DECISÃO Processo: 7056911-86.2021.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CULTURA NA AMAZONIA MOACYR GRECHI - AASCAM Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PEDRO ABIB HECKTHEUER, OAB nº RO6907, BRUNO LOPES BILIATTO, OAB nº RO10076A Parte requerida: EXECUTADO: MARIA ZORAIDE DE ARAUJO LOPES Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Parte Vistos, Considerando as tentativas frustradas de localizar a ré para fins de citação, DEFIRO o pleito autoral e DETERMINO a citação editalícia, nos termos do art. 256 e art. 257, III do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Deverá a parte exequente, após a expedição do edital, em 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas para a publicação do edital no site do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos. Decorrido o prazo, caso não haja defesa da parte adversa, nos termos do art. 72, inciso II, parágrafo único, do CPC, NOMEIO a Defensoria Pública do Estado para atuar como Curadora Especial, em favor da ré revel citada por edital. Dê-se vista para apresentar resposta, em até 15 (quinze) dias. Apresentada a manifestação pela Curadoria, na forma de contestação por negativa geral, intime-se a autora para requerer o que de direito, em termos de satisfação do crédito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento/suspensão da execução. Expeça-se o necessário. Cite-se; Intimem-se. Porto Velho/RO, 27 de outubro de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

30/10/2023, 00:00

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