Execução de Título Extrajudicial 0003722-89.2015.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0003722-89.2015.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUCK DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA, AV. CELSO MAZUTTI 3745, AUTO PEÇAS FUCK JARDIM AMÉRICA - 76980-807 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALEX ANDRE SMANIOTTO, OAB nº RO2681 EXECUTADO: WILMAR BANHOS BADA, ÁREA RURAL 1030, Lote 10, RD BR 421, KM 06, GLEBA 30 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Considerando o requerimento formulado pela parte exequente, com o objetivo de localizar bens passíveis de penhora do executado, bem como a necessidade de obtenção de informações junto à Secretaria de Fazenda do Município de Cacoal/RO, Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3309-8000 email:[email protected] 0003722-89.2015.8.22.0014 Duplicata Execução de Título Extrajudicial DEFIRO o pedido. Expeça-se ofício à Secretaria de Fazenda do Município de Cacoal/RO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo a existência de bens vinculados ao recolhimento de tributos municipais em nome do executado, incluindo aqueles eventualmente mantidos em sua posse, ainda que não formalmente registrados em seu nome. As informações prestadas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo, para juntada aos autos. Serve o presente de expediente. Vilhena, 29 de junho de 2026 Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito

30/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 14:44

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 15:28

Publicação

30/04/2026, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 18:55

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 08:57

Expedição de documento

10/03/2026, 12:26

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 18:20

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 10:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 08:26

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 20:15

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 10:54

Publicação

27/10/2025, 00:01

Documentos

Despacho

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUCK DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA, AV. CELSO MAZUTTI 3745, AUTO PEÇAS FUCK JARDIM AMÉRICA - 76980-807 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALEX ANDRE SMANIOTTO, OAB nº RO2681 EXECUTADO: WILMAR BANHOS BADA, AV. MALAQUITA 3153, CASA NOVA ESPERANÇA - 76961-663 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO A parte exequente requereu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do cartão de crédito da parte executada, como meio coercitivo para satisfação do valor exequendo. Nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, o magistrado pode determinar medidas coercitivas necessárias ao cumprimento das ordens judiciais. No entanto, tais providências devem observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e efetividade, não podendo assumir natureza meramente punitiva ou violar direitos fundamentais do devedor. No caso concreto, os pedidos de suspensão da CNH, passaporte, cartões de crédito e bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel mostram-se inadequados, pois atingem direitos fundamentais da personalidade, e não restou demonstrada conduta do executado voltada à ocultação de bens ou à resistência abusiva ao cumprimento da obrigação. A adoção de tais medidas, sem a demonstração de que o devedor leva vida incompatível com sua alegada incapacidade financeira, configura penalidade sem respaldo legal e sem efetividade prática para a satisfação do crédito exequendo, finalidade maior do processo de execução. Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia: “Agravo de Instrumento. Execução. Gradação legal da penhora. Suspensão de CNH. Bloqueio de cartão de crédito. Medida extrema. Inviabilidade. A gradação legal da penhora determina que esta se inicie pelos meios menos gravosos até que se chegue às medidas extremas, sendo estas medidas coercitivas para casos em que resta evidenciado que o devedor, mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”, situação não demonstrada no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804238-79.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 30/06/2020)". No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a matéria sob a sistemática dos recursos repetitivos, reafirmou que a adoção de medidas executivas atípicas exige fundamentação específica, contraditório prévio e observância da proporcionalidade, sendo vedada sua aplicação automática: “PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. (Art. 139, IV, do CPC/15) 1. Delimitação da controvérsia:1.1. Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015.(STJ - ProAfR no REsp: 1955539 SP 2021/0257511-9, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 29/03/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/04/2022)". Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3309-8000 e-mail: [email protected] 0003722-89.2015.8.22.0014 Duplicata Execução de Título Extrajudicial Diante do exposto, indefiro os pedidos, por ausência de fundamentos fáticos e jurídicos que as justifiquem no caso concreto. Indique a parte exequente em 05 (cinco) dias bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito e início do prazo prescricional. SERVE O PRESENTE COMO EXPEDIENTE. Vilhena, 24 de outubro de 2025 Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito

27/10/2025, 00:00

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