Execução de Título Extrajudicial 7027011-24.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7027011-24.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/06/2025, 01:13

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:52

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:45

Publicação

26/05/2025, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IRANEY GUIMARAES MARTINS ADVOGADO DO EXEQUENTE: IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 EXECUTADOS: JOSILEIA AMORIM MENDONCA, JOSILEIA AMORIM MENDONCA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7027011-24.2022.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Vistos. Considerando as tentativas infrutíferas de localizar bens do executado passíveis de constrição, DEFIRO a suspensão da execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC, período no qual restará suspensa a prescrição. Ressalta-se que, embora determinada a suspensão, o processo aguardará no arquivo. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam localizados bens penhoráveis, o feito permanecerá em arquivo, independentemente de nova intimação, com ressalva de que poderão ser desarquivados para o prosseguimento da execução na hipótese de serem encontrados bens penhoráveis do executado, conforme art. 921, §3º do CPC, mediante impulso da parte exequente. Referido prazo prescricional poderá ser interrompido nas hipóteses previstas no §4º-A do art. 921 do CPC. Prazo prescricional: 5 anos - art. 206, §5º, I, do Código Civil. Intimem-se. Porto Velho - RO, 23 de maio de 2025. Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de direito

26/05/2025, 00:00

Definitivo

23/05/2025, 18:39

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 12:40

Arquivamento

23/05/2025, 12:40

Conclusão (para julgamento)

23/05/2025, 07:45

Decurso de Prazo

09/05/2025, 21:08

Decurso de Prazo

09/05/2025, 16:55

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 14:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 00:57

Publicação

04/04/2025, 00:57

Documentos

Decisão

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IRANEY GUIMARAES MARTINS ADVOGADO DO EXEQUENTE: IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 EXECUTADOS: JOSILEIA AMORIM MENDONCA, JOSILEIA AMORIM MENDONCA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7027011-24.2022.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Vistos. O credor requereu a suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do devedor, bem como do seu cartão de crédito, tendo em vista que medidas convencionais de localização de bens livres e desembaraçados, restaram infrutíferas. Pois bem. A tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do credor/exequente e os princípios que informam a execução, como o princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, a uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. A suspensão da CNH, passaporte, bem como bloqueio de cartões são diligências que não guardam relação com o direito de crédito do credor/exequente, tampouco se mostra hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do(s) executado(s) ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do(s) devedor(es)/executado(s), e não o seu patrimônio, conquanto o STF tenha, recentemente, decidido que a suspensão da CNH não ofende os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal. O objetivo do exequente é de tão somente cassar direitos pessoais da parte executada, sem atingir diretamente o seu patrimônio para cumprimento da obrigação, violando os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º, da Constituição Federal. Note-se que não há relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e a adoção das diligências requeridas, sendo estas, absolutamente ineficazes para a consecução da finalidade do cumprimento de sentença ou execução. A propósito, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia tem diversas decisões com a conclusão aqui adotada, das quais compartilho o entendimento: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido para adoção de "medidas atípicas de execução", consistentes na suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito do devedor. Medidas restritivas da liberdade de ir e vir e de direitos incompatíveis com a pretendida cobrança de crédito. O pedido de aplicação de medidas atípicas com base no art. 139, inc. IV, do CPC para coagir os demandados ao pagamento do débito, deve ser aplicada em casos excepcionais e de forma proporcional e adequada, guardando correlação direta ou lógica com a satisfação da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808905-69.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 27/10/2023 E ainda: Agravo de instrumento. Execução. Suspensão da CNH. Medida coercitiva que extrapola a razoabilidade. Precedente do STJ. As medidas coercitivas de suspensão de CNH e suspensão de cartões de crédito, além de ferir o direito constitucional de ir e vir da forma como convier à pessoa, dissociam-se inteiramente do objetivo da execução, que é a satisfação do crédito do credor; em nada contribuem efetivamente para a satisfação executiva, já que tais medidas se prestam apenas a restringir a locomoção do agravado, não garantindo que o débito será quitado por essas razões, apenas possuindo caráter punitivo desproporcional e que se desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806557-49.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 24/11/2021 Pelo exposto, INDEFIRO os pedidos de suspensão da CNH e cartões de crédito Fica intimado o exequente a impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Porto Velho/RO, 3 de abril de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz (a) de Direito

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IRANEY GUIMARAES MARTINS ADVOGADO DO EXEQUENTE: IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 EXECUTADOS: JOSILEIA AMORIM MENDONCA, JOSILEIA AMORIM MENDONCA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Importa aclarar que a satisfação do crédito é de interesse da parte autora e não admissível a transferência gratuita da atribuição de localizar bens ao Poder Judiciário. Não cabe a este Juízo empreender diligências para encontrar possíveis bens do requerido, vez que incompatível com o rito e a complexidade dos Juizados Especiais. Nesta seara, constitui ônus da parte autora trazer possíveis pesquisas, a fim de que possa buscar a triangulação da relação processual. Ante a ausência de bens penhoráveis, foi solicitada decretação de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada pelo sistema BACENJUD, bem como a realização de consulta de bens pelos sistemas INFOJUD e RENAJUD, todavia, todas as diligências restaram infrutíferas. Evidencia-se que o feito já se processa há vários anos, com diversas diligências, todas sem êxito. No entanto, o fato da parte exequente não ter tido seu crédito satisfeito por si só, não autoriza a adoção de medidas atípicas pelo Juízo. Não há amparo legal a justificar o bloqueio dos cartões de crédito de titularidade dos executados. Ademais, tal medida não resultará em qualquer benefício prático à execução. Inobstante o art. 139, IV, do CPC, disponha que incumbe ao Juiz, entre outros deveres, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, o dispositivo só tem aplicação quando interpretado em consonância com os demais princípios infraconstitucionais e constitucionais que norteiam o ordenamento jurídico. Ademais, o próprio art. 8º do CPC preceitua que: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Sobre o assunto, é o entendimento jurisprudencial PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. As medidas pretendidas pelo exequente de suspensão da CNH e de bloqueio de cartão de crédito dos executados pessoas físicas, são ineficientes, desproporcionais, não razoáveis e ofensivas à dignidade da pessoa humana, já que não seriam úteis à satisfação do seu crédito, sendo que a execução deve se processar de modo menos gravoso para os devedores, consoante art. 805 do CPC. (TRT-3 - APPS: 00119558720135030026 MG 0011955-87.2013.5.03.0026, Relator: Jorge Berg de Mendonca, Data de Julgamento: 01/02/2022, Sexta Turma, Data de Publicação: 02/02/2022.) PESQUISA E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. O fato de a exequente não ter obtido êxito na satisfação de seu crédito, por si só, não autoriza a adoção de medidas atípicas pelo Juízo. Não existe fundamento legal a justificar o bloqueio dos cartões de crédito de titularidade dos executados. Ademais, tal medida não resultará qualquer benefício efetivo à execução. Recurso da exequente a que se nega provimento. (TRT-2 10002216920155020612 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 02/09/2021). Nesse sentido, entendo que a medida pretendida pela parte exequente é desproporcional e ineficiente já que não seria útil à satisfação do seu crédito. Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7027011-24.2022.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Prestação de Serviços indefiro o pedido de penhora de cartões de crédito em nome do exequente e, face a ausência de localização de bens penhoráveis. Impulsione a parte exequente o feito, no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de suspensão. Porto Velho, 19 de maio de 2024 Wanderley José Cardoso Juiz(a) de Direito

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: IRANEY GUIMARAES MARTINS, AVENIDA GUAPORÉ 4605 FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-539 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerente: IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 Requerido/Executado: JOSILEIA AMORIM MENDONCA, RUA ANARI 5865, - DE 6798 AO FIM - LADO PAR CASTANHEIRA - 76811-628 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOSILEIA AMORIM MENDONCA, ANARI 6358, - DE 5998 A 6368 - LADO PAR COHAB - 76807-644 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7027011-24.2022.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Requerente/ Vistos. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial em face de pessoa jurídica, com inclusão da pessoa física, empresário individual, no polo passivo. O exequente requereu a realização de penhora de faturamento da pessoa jurídica. Pois bem. Conforme regulado pelo caput do art. 835 do CPC/15, a penhora, em regime preferencial, será realizada de acordo com os incisos dispostos: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. (...)” A penhora sobre faturamento de empresa é admitida em situações excepcionais. Trata-se de medida extrema e somente poderá ser admitida quando esgotadas todas as alternativas possíveis para a realização da constrição, quando o executado não tiver outros bens penhoráveis ou nos casos em que os bens existentes forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito, conforme disposto no caput do art. 866 do CPC. A penhora sobre o faturamento também não pode resultar em dificuldade financeira de modo a oferecer perigo ao exercício da empresa, sob pena de ferimento à sua função social. No caso dos autos, não restou comprovada neste momento a situação excepcional que justifique a penhora pleiteada, considerando ainda a atividade prestada e que a agravada depende exclusivamente daquilo que percebe em caixa, de tal sorte que o cumprimento da medida poderia resultar em ofensa ao princípio da menor onerosidade do devedor. Sobre o tema, colaciona-se julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. EXCEÇÃO. A penhora sobre o faturamento de empresa, também chamada de "penhora na boca do caixa", prevista no art. 655, VII do CPC, só pode ser deferida em caráter excepcional, quando for verificada a inexistência de bens passíveis de contrição suficientes para garantir a execução ou, caso existentes, sejam de difícil alienação. Hipótese em que, embora infrutífera a penhora de dinheiro e o Oficial de Justiça tenha certificado a não localização de bens, há indicação de dois caminhões de propriedade da ré. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.” (Agravo de Instrumento Nº 70066798653, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 17/02/2016). (Grifei). Diante do exposto, estando ausentes os requisitos necessários ao deferimento do pedido no presente momento, indefiro o pedido de penhora de faturamento, embora, em virtude de fato novo, seja possível um novo pedido em futuro próximo. No mais, em atenção ao contido no artigo 485, §1º, do CPC, fica intimada a parte exequente, por meio de seu(s) advogado(s), para dar andamento normal ao feito, requerendo o que de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento e/ou extinção do processo. Porto Velho, segunda-feira, 6 de maio de 2024. Cristiano Gomes Mazzini Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

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