Cumprimento de sentença 7009917-02.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7009917-02.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/12/2024, 09:01

Documento (Certidão)

13/12/2024, 09:01

Documento (Certidão)

12/12/2024, 12:13

Decurso de Prazo

05/12/2024, 00:20

Decurso de Prazo

30/11/2024, 00:19

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2024, 00:44

Publicação

05/11/2024, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Q V DOS SANTOS, CNPJ nº 24104743000170, 7 DE SETEMBRO 4166 BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, COMPLEXO RIO MADEIRA, ED. RIO JAMARY PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA S E N T E N Ç A Intimada mais de uma vez a quitar a RPV, a Fazenda Pública deixou transcorrer in albis os prazos, motivo pelo qual outra alternativa não há senão a do bloqueio via Sisbajud. Por conseguinte, sequestro de sua conta bancária valor igual ao do requisitório, que desde já autorizo a transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", de modo que enviados os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal. Seguem as informações sintéticas do documento: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 5.214,78 FABIO JOSE REATO 21557166803 01535551 - 9 Sim (001) Ag.: 0097-3 C.: 33959-8 TOTAL R$ 5.214,78 O beneficiário deverá aguardar por cinco dias o crédito dos valores na conta bancária indicada. De outro norte, satisfeita a obrigação, extingo o processo, firme no inc. II do art. 924 do CPC. Sobrevindo informação de que os valores foram transferidos ou de que a conta judicial não tem mais saldo, arquive-se. Serve esta de carta/mandado de intimação. Rolim de Moura, segunda-feira, 4 de novembro de 2024 às 10:46 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7009917-02.2023.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto, Protesto Indevido de Títulos, Tutela de Urgência R$ 10.806,19

05/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2024, 10:48

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2024, 10:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/11/2024, 10:47

Expedição de alvará de levantamento

04/11/2024, 10:47

Conclusão (para decisão)

29/10/2024, 09:23

Decurso de Prazo

26/10/2024, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Q V DOS SANTOS, CNPJ nº 24104743000170, 7 DE SETEMBRO 4166 BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, COMPLEXO RIO MADEIRA, ED. RIO JAMARY PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA D E S P A C H O Homologo o cálculo apresentado pela parte autora (Id.106436753), uma vez que aparentemente de acordo com os parâmetros da sentença, tanto que não houve objeção do Executado (Id.107188098). Expeça-se então o requisitório observando-se o que dispõem o art. 13, incs. I e II, da Lei n. 12.153/2009¹, e a Resolução n.º 290/2023-TJRO². Quanto aos honorários, os arts. 10 e 14 da mencionada norma estabelecem que: Art. 10. [...] §1º Na fase de cumprimento de sentença, nas ações em que existam mais de um(a) credor(a) e/ou interessado(a), deverão ser expedidas requisições de precatórios indicando os créditos correspondentes devidamente individualizados, por beneficiário(a). § 2º Não se observará o disposto no §1º deste artigo em caso de penhora, honorário contratual ou cessão parcial de crédito, hipóteses em que os correspondentes valores deverão ser somados ao(a) do beneficiário(a) originário. Art. 14. O(A) advogado(a) fará jus à requisição de precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. [...] § 2º Cumprido o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. Com a expedição, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7009917-02.2023.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto, Protesto Indevido de Títulos, Tutela de Urgência R$ 10.806,19 intime-se e arquive-se. Noticiado que a RPV não foi cumprida, solicitem-se informações do executado quanto a eventual quitação do débito, de modo a se evitar desnecessário confisco de verba pública. Não havendo resposta em até 5 dias ou em se confirmando o inadimplemento, encaminhem-se os autos para sequestro do respectivo numerário (§1º do art. 13). Serve este(a) de mandado/carta. Rolim de Moura, segunda-feira, 24 de junho de 2024 às 11:17 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. 2 Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor.

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Q V DOS SANTOS, CNPJ nº 24104743000170, 7 DE SETEMBRO 4166 BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, COMPLEXO RIO MADEIRA, ED. RIO JAMARY PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), nos termos do art. 523¹, caput, do CPC/2015, para que pague o débito (vide demonstrativo). Transcorrido in albis o prazo, acresça-se multa de dez por cento (§ 1º), ressaltando-se que, conforme o enunciado 97², do Fonaje, a segunda parte daquele dispositivo não é aplicável aos Juizados Especiais, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios. Na sequência, uma vez que a tentativa de bloqueio através de sistema eletrônico é opção prioritária na forma da lei (art. 835, inc. I c/c 854), diligencie-se perante o Sisbajud Frutífera a medida acima e inexistindo impugnação ou sendo ela rejeitada, transfira-se o valor e expeça-se alvará. Serve esta de mandado/carta/carta precatória. Rolim de Moura, domingo, 9 de junho de 2024 às 11:40 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 2 ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1o, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7009917-02.2023.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto, Protesto Indevido de Títulos, Tutela de Urgência R$ 10.806,19

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Q V DOS SANTOS, CNPJ nº 24104743000170, 7 DE SETEMBRO 4166 BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, COMPLEXO RIO MADEIRA, ED. RIO JAMARY PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA S E N T E N Ç A O extrato de conta corrente, guia de DARE e comprovante de pagamento (id 99470075, pág. 1 e 2 e id 99470077), demonstram o suficiente a inexistência de débito na data do protesto, o qual aliás permaneceu até que houve cumprimento do despacho liminar (id 101322856). Não bastasse isso, há confirmação do próprio Estado de Rondônia no sentido de que não havia dívida "o requerente demandou em juízo em 05 de dezembro de 2023, por débito já excluído desde 14.11.2023 ou seja um mês antes da demanda judicial, conforme se demonstra na tela do sistema SITAFE A EXCLUSÃO DA CDA (CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA) e sistema MAPINGUARI" (id 101322855). Noutro giro, a e. Turma Recursal do TJ/RO vem julgando competir ao credor a entrega desse documento, independente de solicitação. (por todos, veja-se RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001164-82.2020.822.0003, Relator(a) do Acórdão: Juiz Audarzean Santana da Silva, Data de julgamento: 26/11/2021). Destaca-se, por oportuno, que esse apontamento sequer deveria ter existido já que decorrente de falha na emissão de guias de ICMS: Diante da cobrança ilegal e em duplicidade, a Requerente solicitou, na Sefin-RO, a revisão do débito com a exclusão do lançamento em duplicidade as notas fiscais nº 20231600371257, que abrangia as notas fiscais nº 000000109, emitida pela empresa JURACI ANTONIO DOS SANTOS no dia 14 de fevereiro de 2023 e nº 000499785, emitida pela empresa FORMILINE IND. DE LAMINADOS LTDA, já pagas anteriormente através da Dare 20231600371257, o valor de R$ 585,87, conforme comprovante de pagamento em anexo. O pedido de revisão foi realizado no dia 20 de abril de 2023, sob o nº 2023005001486, para a Retificação de Registro de Nota fiscal, foi revisado pela SEFIN-RO (Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de Rondônia), onde a Requerente obteve êxito e foi lhe informado de que haveria o cancelamento da dívida ativa lançada e não ocorreria o protesto do débito ilegalmente cobrado, conforme documento em anexo. (99470065, p. 3) Portanto, haja vista o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 8.078/90¹, Q V DOS SANTOS faz jus mesmo à declaração de nulidade do protesto (certidão junta ao id 99470083) e a ganho monetário por de dano moral, até porque, sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça vem julgando que uma cobrança indevida assim gera abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. Veja-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, mesmo que o ato tenha prejudicado pessoa jurídica. Precedente. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1584856 SP 2019/0277043-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7009917-02.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sustação de Protesto, Protesto Indevido de Títulos, Tutela de Urgência R$ 10.806,19 Ante o exposto, ratificando a decisão que deferiu a tutela de urgência, julgo procedente o pedido, para declarar nulos o protesto e a CDA aqui em debate² e condenar o ESTADO DE RONDÔNIA à entrega de R$ 5.000,00, a título de dano moral, além de correção monetária e juros de acordo com o índice determinado pela Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º (taxa Selic). Com o trânsito em julgado, oficie-se ao tabelionato, observando-se que o cancelamento dar-se-á independentemente da quitação de emolumentos (DGE, art. 231, § 3º). Apresentado dentro do prazo, admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões. Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Serve esta de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, quarta-feira, 1 de maio de 2024 às 10:57 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito ___________ ¹ Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. ² CDA 20230200077950 (id 99470083).

02/05/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(75)

legal