Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000353-97.2017.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000353-97.2017.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/08/2024, 17:57

Decurso de Prazo

22/08/2024, 00:29

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 17:21

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 00:51

Publicação

01/08/2024, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NOELI BATISTA RODRIGUES ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, VERONICA VILAS BOAS DE ARAUJO, OAB nº RO6515 NÃO DENUNCIADO: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000353-97.2017.8.22.0013 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Acidente de Trânsito Vistos. Em análise do feito, verifiquei que a parte exequente se manifestou informando que houve o recebimento da RPV, bem como está aguardando o pagamento do precatório referente a obrigação principal (id 107038137). Foi certificado que o precatório foi cadastrado no sistema SAPRE (id 108368128). Desse modo, em cumprimento a recomendação da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, deverá o processo aguardar o pagamento no arquivo. Para tanto, determino o arquivamento dos autos. Sendo informado o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação quanto à extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. Registro que o desarquivamento do feito ocorrerá sem quaisquer ônus para as partes. Após tudo cumprido, conclusos os autos para extinção. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quarta-feira, 31 de julho de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

01/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2024, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2024, 11:15

Sem descrição

31/07/2024, 11:14

Conclusão (para julgamento)

12/07/2024, 09:05

Documento (Certidão)

12/07/2024, 09:04

Decurso de Prazo

12/07/2024, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2024, 08:11

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 15:27

Documentos

Decisão

•01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NOELI BATISTA RODRIGUES ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, VERONICA VILAS BOAS DE ARAUJO, OAB nº RO6515 NÃO DENUNCIADO: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000353-97.2017.8.22.0013 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Acidente de Trânsito Vistos. Compulsando aos autos, verifiquei que as partes foram intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (id 95172255). A parte exequente não se opôs aos cálculos (id 96249623) e a parte executada quedou-se inerte. Isso posto, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em id 94781908. Sendo assim, expeça-se o competente requisitório. Fica autorizada a expedição de RPV/Precatório autônomo para pagamento dos honorários sucumbenciais, a ser expedido em nome do advogado. Sendo insuficiente as informações, intime-se a parte exequente, por intermédio de seu patrono, para complementá-las, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a expedição do RPV/Precatório, intimem-se as partes. Nada sendo apresentado em contrário, encaminhe-se para pagamento. Em cumprimento a recomendação da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, deverá o processo aguardar o pagamento no arquivo. Para tanto, determino o arquivamento dos autos. Sendo informado o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação quanto à extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. Registro que o desarquivamento do feito ocorrerá sem quaisquer ônus para as partes. Após tudo cumprido, conclusos os autos para extinção. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quarta-feira, 25 de outubro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7000353-97.2017.8.22.0013. EXEQUENTE: NOELI BATISTA RODRIGUES ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VERONICA VILAS BOAS DE ARAUJO, OAB nº RO6515, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046A NÃO DENUNCIADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Acidente de Trânsito Vistos. O DER/RO apresentou impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente e pelo contador judicial, alegando excesso de execução em virtude da forma como foi atualizado o crédito. O Estado alega que o correto seria aplicar as regras da taxa Selic. De fato, o STF firmou entendimento, no julgamento do RE 870947 (Tema 810 da Repercussão Geral) acerca dos índices de correção e juros em condenações contra Fazenda Pública, devendo ser aplicado o disposto no art. 1°-F da Lei n. 9.494/97. Veja-se a tese firmada: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Ocorre que, com o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, a partir do dia 8/12/2021, houve significativa mudança na forma de atualização de dívidas que envolvam a Fazenda Pública, passando a vigorar que: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No caso dos autos, em análise os cálculos apresentados, verifico que deixou de levar em consideração os novos parâmetros estabelecidos pela EC 113/2021, o que gerou um excesso de execução. Ressalto que tal modificação, após o trânsito em julgado, não ofende o instituto da coisa julgada, conforme entendimento já pacificado nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFRONTA AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RESP 1.495.144/RS E RE 870.947/SE. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. ‘A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada.’ (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/9/2015). 2.Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1771560/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020) Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo executado e determino a remessa dos autos à contadoria judicial para confecção de novo cálculo, atentando-se à aplicação da taxa Selic. Após, intimem-se as partes acerca do novo cálculo, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se RPV, aplicando-se, no que couber, o disposto nos itens 4 a 7 do despacho de ID 81273259. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quinta-feira, 27 de abril de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

28/04/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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