Ação Penal - Procedimento Sumário 0000624-78.2019.8.22.0007 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000624-78.2019.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/05/2024, 08:43

Documento (Certidão)

07/05/2024, 08:40

Decurso de Prazo

07/05/2024, 00:46

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2024, 12:58

Documento (Certidão)

29/04/2024, 12:57

Decurso de Prazo

23/04/2024, 01:15

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2024, 07:21

Documento (Certidão)

17/04/2024, 07:19

Documento (Certidão)

16/04/2024, 13:00

Expedição de documento (Ofício)

16/04/2024, 12:55

Documento (Certidão)

16/04/2024, 12:48

Recebimento

16/04/2024, 12:46

Petição (Petição (outras))

11/04/2024, 11:14

Documento (Outros documentos)

21/02/2024, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000624-78.2019.8.22.0007. Apelante: F. O. do N. Advogado: Denyscley Oliveira Bandeira (OAB/AC 4684) Advogado: Erick da Silva Ricardo (OAB/AC 5003) Advogada: Jayne Soares da Silva (OAB/AC 5627) Advogado: Leonardo Silva de Oliveira Bandeira (OAB/AC 5638) Advogado: João Victor Casas Lopes (OAB/AC 5183) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. VALDECI CASTELLAR CITON Distribuído por sorteio em 20/09/2023 DECISÃO: “PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, APELAÇÃO NÃO PROVIDA. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRAS DA VÍTIMA. DESPROVIMENTO. 1. Com base no princípio do pas de nullité sans grief, o reconhecimento de vício que possibilite a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo, consoante o previsto no art. 563 do Código de Processo Penal. Logo, a mera alegação de necessidade de laudo complementar, sem demonstração concreta do prejuízo à parte, não constitui fundamento idôneo para anular a sentença condenatória, notadamente quando esta for fundamentada em outros elementos dos autos. 2. Mantém-se a condenação do acusado quando a negativa de autoria estiver isolada nos autos e o conjunto probatório harmônico comprova a ocorrência do crime de violência doméstica. 3. Nos delitos cometidos no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui uma relevância acentuada, haja vista que, na maioria das vezes, tais condutas são cometidas na clandestinidade, não sendo suficiente para afastar a condenação, a alegação de agressões recíprocas. Intimação - Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 30/11/2023 Apelação Origem: 0000624-78.2019.8.22.0007 Cacoal/1ª Vara Criminal

07/12/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000624-78.2019.8.22.0007. Apelante: F. O. do N. Advogado: Denyscley Oliveira Bandeira (OAB/AC 4684) Advogado: Erick da Silva Ricardo (OAB/AC 5003) Advogada: Jayne Soares da Silva (OAB/AC 5627) Advogado: Leonardo Silva de Oliveira Bandeira (OAB/AC 5638) Advogado: João Victor Casas Lopes (OAB/AC 5183) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. VALDECI CASTELLAR CITON Distribuído por sorteio em 20/09/2023 DECISÃO: “PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, APELAÇÃO NÃO PROVIDA. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRAS DA VÍTIMA. DESPROVIMENTO. 1. Com base no princípio do pas de nullité sans grief, o reconhecimento de vício que possibilite a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo, consoante o previsto no art. 563 do Código de Processo Penal. Logo, a mera alegação de necessidade de laudo complementar, sem demonstração concreta do prejuízo à parte, não constitui fundamento idôneo para anular a sentença condenatória, notadamente quando esta for fundamentada em outros elementos dos autos. 2. Mantém-se a condenação do acusado quando a negativa de autoria estiver isolada nos autos e o conjunto probatório harmônico comprova a ocorrência do crime de violência doméstica. 3. Nos delitos cometidos no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui uma relevância acentuada, haja vista que, na maioria das vezes, tais condutas são cometidas na clandestinidade, não sendo suficiente para afastar a condenação, a alegação de agressões recíprocas. Intimação - Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 30/11/2023 Apelação Origem: 0000624-78.2019.8.22.0007 Cacoal/1ª Vara Criminal

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDO: FRANCIMAR OLIVEIRA DO NASCIMENTO, RUA PANORAMA 03, INEXISTENTE JARDIM SÃO FRANCISCO - 69900-000 - NÃO INFORMADO - ACRE ADVOGADO DO REQUERIDO: ERICK DA SILVA RICARDO, OAB nº AC5003 DESPACHO Chamo feito a ordem passo a readequar a pauta. REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 08/09/2023, a partir das 10:00 horas, que será realizada através do aplicativo Google Meet. Para tal, devem as partes, o acusado e as testemunhas acessar o link meet.google.com/tfc-abus-znm, bastando, para acesso, a utilização de aparelho celular com acesso a internet. Não requeridas diligências nos termos do art. 402 do CPP, serão oferecidas as alegações finais oralmente na audiência (art. 403, caput). A audiência não será redesignada em razão de eventual folga da testemunha. O remanejamento/concessão de folgas da testemunha fica a critério do departamento pessoal do órgão a que está vinculado e não a esse Juízo. As penalidades previstas no CP e CPP seguem válidas. Serve a presente como Oficio ao Comandante do 4º BPM de Cacoal (e-mail: [email protected]), para notificar os Policiais militares Wilson José Modesto de Araújo e Daniel Rodrigues dos Santos, arrolados como testemunha, para entrar em contato com a secretária deste juízo e acessar o ambiente digital das videoconferências, via Google Meet. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO DO RÉU E DAS TESTEMUNHA(S) INDICADAS EM ANEXO, a acessar o ambiente virtual no horário já designado para a audiência. Serve a presente de Carta Precatória ao juízo da comarca de Rio Branco/AC ([email protected]) para proceder intimação ao réu e a testemunha arrolada sobre audiência de instrução e julgamento que será realizada por este juízo no dia 08/09/2023, a partir das 10:00 horas - horário de Rondônia - que será realizada através do aplicativo Google Meet. O (a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá consignar o número de telefone informado das testemunhas/réu por ele intimadas/citadas, a fim de viabilizar o contato da secretária deste Juízo, por ocasião da audiência. Caso o oficial constate que as partes intimadas não possuem meios para acesso à audiência, informe que, de forma excepcional, estas poderão comparecer ao prédio do tribunal, nesta vara e comarca, para serem ouvidas presencialmente. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, o acusado constituiu advogado no curso do processo, o que faz presumir que o mesmo não se enquadra no conceito de hipossuficiente. Para desconstituir tal presunção far-se-ia necessária a prova da miserabilidade, não trazida com substância pelo requerente. Justamente por isso PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Criminal Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3443-7610 0000624-78.2019.8.22.0007 Ação Penal - Procedimento Sumário INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Dê ciência ao MP e à defesa. Por fim, seguem as instruções de acesso e utilização do aplicativo Google Meet para as partes que participarão da audiência designada: Cacoal 13 de junho de 2023 Rogério Montai de Lima Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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Definitivo

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