Execução de Título Extrajudicial 0006300-29.2013.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0006300-29.2013.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/05/2025, 18:03

Decurso de Prazo

02/05/2025, 17:49

Decurso de Prazo

02/05/2025, 17:46

Definitivo

30/04/2025, 13:43

Documento (Outros documentos)

30/04/2025, 13:40

Decurso de Prazo

24/04/2025, 01:15

Decurso de Prazo

24/04/2025, 01:08

Decurso de Prazo

24/04/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 08:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:43

Publicação

27/03/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: BANCO DO BRASIL Advogado do requerente: BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido/Executado: CARLOS SOARES JUSTO Advogado do requerido: ALEXANDRE MORAIS DOS SANTOS, OAB nº RO3044A SENTENÇA I - RELATÓRIO autora: BANCO DO BRASIL, - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: CARLOS SOARES JUSTO, - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 0006300-29.2013.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Produto Rural Requerente/ Trata-se de execução extrajudicial. O processo se encontra em trâmite desde 2013. Foram realizados diversos atos constritivos após a penhora, mas as diligências não lograram êxito em atingir a pretensão destes autos executórios, qual seja: o pagamento integral da dívida cobrada pela parte exequente. A parte exequente foi instada a se manifestar, tendo indicado as diligências feitas e a inocorrência da prescrição intercorrente (ID 117097370). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando o caso dos autos, entendo que ocorreu a prescrição. A prescrição intercorrente ocorre quando, após o prazo de suspensão de 01 ano por ausência de bens do devedor, o processo é arquivado e lá permanece pelo prazo prescricional da pretensão executiva. A prescrição das cédulas de crédito bancário é trienal, conforme o art. 44 da Lei n. 10.931/2004 c/c 70 da Lei Uniforme de Genebra. Neste sentido, trago o entendimento pacífico do STJ: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1992331 MG 2021/0312695-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) Adotando a mesma linha, colaciono a cognição do TJ-RO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. […] A prescrição intercorrente ocorre em execução de título extrajudicial quando, após a suspensão do processo por um ano devido à ausência de bens penhoráveis, inicia-se o prazo prescricional do título sem que o exequente consiga citar o devedor ou localizar bens. A mera diligência processual do exequente, sem resultado concreto na localização de bens penhoráveis ou citação do devedor, não é suficiente para interromper o prazo de prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, § 1º e § 5º, 924, V, e 925; CC, art. 206, § 3º, VIII; Lei nº 10.931/2004 (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0013906-22.2010.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes, Relator(a) do Acórdão: ISAIAS FONSECA MORAES Data de julgamento: 11/12/2024). O art. 921, § 4º, do CPC dispõe sobre o termo inicial do prazo prescricional: Art. 921 […] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Na presente demanda, o processo permaneceu suspenso até 17/03/2021, na forma do art. 921, inciso III do CPC (ID Num. 55727921 - Pág. 1). A partir deste momento, foram empreendidas diversas diligências para alcançar a tutela executiva, mas não houve êxito. Dentre elas, destaco a busca de bens e valores via sistemas conveniados e penhoras de bens imóveis, mas, em nenhum dos casos, as medidas foram frutíferas. Os imóveis localizados foram liberados por alienação em outra demanda e pelo fato de serem impenhoráveis. Em outra oportunidade, um bem imóvel penhorado não obteve êxito em sua alienação via hasta pública. A parte exequente, não se manifestou pela adjudicação do referido bem. Considerando que nenhuma das penhoras foi convertida para garantir o juízo ou pagamento da dívida, seja qual for o motivo, entendo que não servem para interromper a prescrição. Importante pontuar que o processo foi suspenso anteriormente pelo mesmo motivo (inexistência de bens), o que autoriza a interpretação no sentido de que o prazo prescricional se inicia a partir do fim da suspensão. A partir deste contexto, entendo que desde o término da suspensão nenhuma das medidas foi frutífera, de modo que em 17/03/2024 o processo foi atingido pelo marco prescricional intercorrente. Desta forma, torna-se medida de rigor reconhecer a prescrição intercorrente, conforme entendimento do Eg. TJ-RO que segue abaixo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRAZO PRESCRICIONAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. […] "A prescrição intercorrente incide quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material, contado a partir do término do período de suspensão do processo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, §§ 1º e 2º; 924, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 22/08/2018; AgInt no AREsp 2.018.581/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 07/10/2022 (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000584-34.2015.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel, Relator(a) do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA Data de julgamento: 24/03/2025); e AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 150/STF. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 anos a contar do vencimento da dívida. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que ‘os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente’ (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). Nos termos da Súmula 150 /STF, prescreve a execução no mesmo prazo prescricional da ação de conhecimento (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800430-90.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. José Antonio Robles, Relator(a) do Acórdão: JOSE ANTONIO ROBLES Data de julgamento: 28/05/2024). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA Reconhecida a prescrição, é importante deliberar sobre os ônus da sucumbência, ou seja, a quem cabe o dever de pagamento das custas processuais e honorários. O art. 921, § 5º do CPC dispõe o seguinte: Art. 921 […] § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) A partir da alteração legislativa supramencionada, o STJ realizou uma modificação no entendimento aplicado anteriormente, de modo que, na perspectiva da corte cidadã, inexistem ônus para as partes quando reconhecida a prescrição intercorrente. Vejamos a ementa do julgado que aborda o tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. "EXTINÇÃO SEM ÔNUS". MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. […] 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o § 5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (STJ - REsp: 2025303 DF 2022/0283433-0, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022) Como restou reconhecida a prescrição intercorrente, entendo por aplicar o disposto no art. 921, § 5º do CPC e interpretação feita pelo STJ, a fim de afastar os ônus sucumbenciais das partes, ou seja, custas processuais pendentes e honorários advocatícios. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, com fulcro no art. 487, inciso II do CPC e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, na forma do art. 924, inciso V, do mesmo Código. Sem custas e honorários, por força do art. 921, § 5º do CPC. Libere-se eventual constrição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo apelação, certifique-se a tempestividade e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a apelante para apresentar contrarrazões à apelação adesiva, também em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 1.010, § 2º). Após, remetam-se os autos ao Tribunal para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado desta sentença ou do acórdão que eventualmente a confirme, certifique-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 26 de março de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2025, 18:21

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

26/03/2025, 18:20

Conclusão (para despacho)

21/02/2025, 09:21

Documentos

Sentença

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: BANCO DO BRASIL Advogado do requerente: BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido/Executado: CARLOS SOARES JUSTO Advogado do requerido: ALEXANDRE MORAIS DOS SANTOS, OAB nº RO3044A SENTENÇA I - RELATÓRIO autora: BANCO DO BRASIL, - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: CARLOS SOARES JUSTO, - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 0006300-29.2013.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Produto Rural Requerente/ Trata-se de execução extrajudicial. O processo se encontra em trâmite desde 2013. Foram realizados diversos atos constritivos após a penhora, mas as diligências não lograram êxito em atingir a pretensão destes autos executórios, qual seja: o pagamento integral da dívida cobrada pela parte exequente. A parte exequente foi instada a se manifestar, tendo indicado as diligências feitas e a inocorrência da prescrição intercorrente (ID 117097370). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando o caso dos autos, entendo que ocorreu a prescrição. A prescrição intercorrente ocorre quando, após o prazo de suspensão de 01 ano por ausência de bens do devedor, o processo é arquivado e lá permanece pelo prazo prescricional da pretensão executiva. A prescrição das cédulas de crédito bancário é trienal, conforme o art. 44 da Lei n. 10.931/2004 c/c 70 da Lei Uniforme de Genebra. Neste sentido, trago o entendimento pacífico do STJ: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1992331 MG 2021/0312695-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) Adotando a mesma linha, colaciono a cognição do TJ-RO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. […] A prescrição intercorrente ocorre em execução de título extrajudicial quando, após a suspensão do processo por um ano devido à ausência de bens penhoráveis, inicia-se o prazo prescricional do título sem que o exequente consiga citar o devedor ou localizar bens. A mera diligência processual do exequente, sem resultado concreto na localização de bens penhoráveis ou citação do devedor, não é suficiente para interromper o prazo de prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, § 1º e § 5º, 924, V, e 925; CC, art. 206, § 3º, VIII; Lei nº 10.931/2004 (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0013906-22.2010.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes, Relator(a) do Acórdão: ISAIAS FONSECA MORAES Data de julgamento: 11/12/2024). O art. 921, § 4º, do CPC dispõe sobre o termo inicial do prazo prescricional: Art. 921 […] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Na presente demanda, o processo permaneceu suspenso até 17/03/2021, na forma do art. 921, inciso III do CPC (ID Num. 55727921 - Pág. 1). A partir deste momento, foram empreendidas diversas diligências para alcançar a tutela executiva, mas não houve êxito. Dentre elas, destaco a busca de bens e valores via sistemas conveniados e penhoras de bens imóveis, mas, em nenhum dos casos, as medidas foram frutíferas. Os imóveis localizados foram liberados por alienação em outra demanda e pelo fato de serem impenhoráveis. Em outra oportunidade, um bem imóvel penhorado não obteve êxito em sua alienação via hasta pública. A parte exequente, não se manifestou pela adjudicação do referido bem. Considerando que nenhuma das penhoras foi convertida para garantir o juízo ou pagamento da dívida, seja qual for o motivo, entendo que não servem para interromper a prescrição. Importante pontuar que o processo foi suspenso anteriormente pelo mesmo motivo (inexistência de bens), o que autoriza a interpretação no sentido de que o prazo prescricional se inicia a partir do fim da suspensão. A partir deste contexto, entendo que desde o término da suspensão nenhuma das medidas foi frutífera, de modo que em 17/03/2024 o processo foi atingido pelo marco prescricional intercorrente. Desta forma, torna-se medida de rigor reconhecer a prescrição intercorrente, conforme entendimento do Eg. TJ-RO que segue abaixo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRAZO PRESCRICIONAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. […] "A prescrição intercorrente incide quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material, contado a partir do término do período de suspensão do processo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, §§ 1º e 2º; 924, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 22/08/2018; AgInt no AREsp 2.018.581/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 07/10/2022 (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000584-34.2015.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel, Relator(a) do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA Data de julgamento: 24/03/2025); e AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 150/STF. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 anos a contar do vencimento da dívida. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que ‘os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente’ (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). Nos termos da Súmula 150 /STF, prescreve a execução no mesmo prazo prescricional da ação de conhecimento (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800430-90.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. José Antonio Robles, Relator(a) do Acórdão: JOSE ANTONIO ROBLES Data de julgamento: 28/05/2024). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA Reconhecida a prescrição, é importante deliberar sobre os ônus da sucumbência, ou seja, a quem cabe o dever de pagamento das custas processuais e honorários. O art. 921, § 5º do CPC dispõe o seguinte: Art. 921 […] § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) A partir da alteração legislativa supramencionada, o STJ realizou uma modificação no entendimento aplicado anteriormente, de modo que, na perspectiva da corte cidadã, inexistem ônus para as partes quando reconhecida a prescrição intercorrente. Vejamos a ementa do julgado que aborda o tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. "EXTINÇÃO SEM ÔNUS". MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. […] 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o § 5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (STJ - REsp: 2025303 DF 2022/0283433-0, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022) Como restou reconhecida a prescrição intercorrente, entendo por aplicar o disposto no art. 921, § 5º do CPC e interpretação feita pelo STJ, a fim de afastar os ônus sucumbenciais das partes, ou seja, custas processuais pendentes e honorários advocatícios. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, com fulcro no art. 487, inciso II do CPC e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, na forma do art. 924, inciso V, do mesmo Código. Sem custas e honorários, por força do art. 921, § 5º do CPC. Libere-se eventual constrição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo apelação, certifique-se a tempestividade e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a apelante para apresentar contrarrazões à apelação adesiva, também em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 1.010, § 2º). Após, remetam-se os autos ao Tribunal para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado desta sentença ou do acórdão que eventualmente a confirme, certifique-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 26 de março de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

27/03/2025, 00:00

11/02/2025, 00:00

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BANCO DO BRASIL Advogado do requerente: BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido/Executado: CARLOS SOARES JUSTO Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO autora: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: CARLOS SOARES JUSTO, CPF nº 04918265839, - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 0006300-29.2013.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Produto Rural Requerente/ Vistos, etc. 1- Indefiro o pedido de consulta via CNIB, pois o sistema deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens da parte executada. 2- Indefiro o pedido de busca via sistema CCS, tendo em vista que o referido sistema presta informações que a parte exequente, por ser instituição financeira, pode obter via ofício remetido ao Banco Central ou meio de seus sistemas as informações financeiras da parte executada. 3- Rejeito o pedido para oficiar a ANATEL, eis que não constato a utilidade para a presente execução, saber se a parte requerente possui plano de celular ativo junto a empresas de telefonia. 4- Em atendimento ao pleito da parte autora, realizei pesquisas via sistema SISBAJUD, restando INFRUTÍFERA a diligência, apresentando-se irrisório o valor bloqueado em relação ao total da dívida exequenda, motivo pelo qual procedi o desbloqueio, conforme documentos em anexo. 5- Proceda com a inclusão da parte executada no SERASAJUD. 6- Trata-se de pedido de busca e apreensão da carteira de habilitação e suspensão do passaporte. Inicialmente, é importante destacar que as medidas atípicas executivas foram objeto de discussão perante o STF na ADI 5.941. Restou assentada a constitucionalidade da apreensão de CNH e, inclusive, de passaporte de endividados inadimplentes. A decisão manteve o poder dos juízes, deixando a seu cargo a aplicação das medidas que julgarem necessárias para cumprimento da decisão judicial, ponderando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Seguindo esta linha, o TJ-RO adotou o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA CNH. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS TÍPICAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO. NÃO PROVIDO. A aplicação das medidas atípicas constantes do art. 139, inciso IV, do CPC, podem ser aplicadas após o esgotamento dos meios convencionais da execução. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0807289-93.2022.822.0000, Rel. Des. Hiram Souza Marques, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 05/12/2022.) Vejo que no caso em exame foram esgotados os meios ordinários para alcance da tutela executiva. Neste contexto, entendo por acolher em parte os pedidos. Explico. A medida de suspensão da CNH se mostra suficiente no presente caso, pois a suspensão do passaporte não apresenta indicativo de se mostrar útil a presente ação. Não há nos autos indícios que a parte executada pretende deixar o país ou que não tenha sido localizada para as notificações processuais, dando a entender esta intenção. Assim, não constato tal necessidade. Além do mais, buscar e apreender os referidos documentos não é medida imperiosa, já que a simples suspensão via sistema é suficiente para acionar os bancos de dados onde é realizada a consulta. Por todo o exposto, defiro parcialmente os pedidos para determinar a suspensão da CNH da parte executada. 6.1- Determino a CPE que oficie ao DETRAN para que efetive a suspensão da CNH do executado. 7- Comprovada inclusão no SERASAJUD e a suspensão da CNH, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que de direito. 8- Com a manifestação, retornem os autos conclusos para deliberações. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 25 de setembro de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

26/09/2023, 00:00

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