Procedimento Comum Cível 7008360-77.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7008360-77.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

19/08/2024, 11:11

Documento (Certidão)

19/08/2024, 11:10

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7008360-77.2023.8.22.0010. AUTOR: ROSALINO PULUCENA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DAGMAR DE MELO GODINHO KURIYAMA - RO7426 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros INTIMAÇÃO AUTOR - CONTRARRAZÕES Fica a parte AUTORA intimada na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2024, 07:54

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 20:40

Decurso de Prazo

17/07/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ROSALINO PULUCENA DA SILVA Advogado: DAGMAR DE MELO GODINHO KURIYAMA, OAB nº RO7426 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO AUTOR: ROSALINO PULUCENA DA SILVA, CPF nº 16204603272, AV. MARINGÁ 5942, CASA BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 1044 CENTRO - 76801-096 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7008360-77.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 15.840,00 Parte Vistos. ROSALINO PULUCENA DA SILVA, já qualificado nos autos, por intermédio de advogado regularmente habilitado, ingressou em juízo com AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narra a inicial, em síntese, que o requerente é segurado da Previdência Social desde 1981 e que, após preencher os requisitos necessários, requereu administrativamente, em 01/09/2023, perante a Autarquia previdenciária a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, contudo, teve seu pedido indeferido, ao argumento falta de período de carência. Diante do exposto, requer a procedência da demanda, a fim de que o requerido seja condenado a implementar o benefício previdenciário de aposentadoria, com pagamento de verbas retroativas desde a data do requerimento administrativo. Juntou documentos. Recebida a inicial e determinada a citação do requerido (ID 97525452). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, alegando preliminarmente a prescrição quinquenal. No mérito, aduz que o tempo de contribuição reconhecido pelo INSS seria insuficiente, assim o requerente não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício objeto da ação. Ao final, pugna pela improcedência do pedido inicial (ID 99543589). Juntou documentos. Houve impugnação à contestação (ID 100234893). Instadas as partes a se manifestarem sobre a produção de outras provas, as partes permaneceram inertes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO No que tange a alegação prescrição, estabelece o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, que "prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil." Entretanto, no caso em análise, a demanda se encontra apenas na fase de conhecimento, não havendo falar em execução de qualquer parcela retroativa neste momento processual. Desse modo, rejeito a prejudicial de mérito arguida pelo réu. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Assim, entendo ser o caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO O pedido inicial diz respeito à concessão do benefício de aposentadoria por idade. O benefício pleiteado encontra amparo no artigo 48 da Lei 8213/91, in verbis: "a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher." Como se pode inferir do disposto supra, dois são os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade urbana: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher); e b) carência. A par disso, imperioso rememorar que a carência foi fixada pela Lei nº 8.213/1991 em 180 meses de contribuição (art. 25, inc. II, da Lei n.º 8.213/91). Na revogada CLPS/1984, ela era de 60 contribuições (art. 32, caput dessa Consolidação). No que tange à carência, todavia, a Lei nº 8.213/1991 estabeleceu norma de transição, restrito aos segurados urbanos inscritos na Previdência Social até 24 de julho de 1991. Conforme tabela inserta no artigo 142 do referido diploma, a carência deve levar em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. Assim, para a obtenção da aposentadoria, o trabalhador (filiado antes de 24/07/91) que atingir a idade mínima em 1991 deverá comprovar o exercício de atividade pelo prazo de 60 meses (5 anos); se em 1992, pelo mesmo prazo de 60 meses; se em 1993, pelo prazo de 66 meses (5 anos e 6 meses); se em 1994, pelo prazo de 72 meses (6 anos); se em 1995, pelo prazo de 78 meses (6 anos e 6 meses); se em 1996, pelo prazo de 90 meses (7 anos e 6 meses); se em 1997, pelo prazo de 96 meses (8 anos); se em 1998, pelo prazo de 102 meses (8 anos e 6 meses); se em 1999, pelo prazo de 108 meses (9 anos); se em 2000, pelo prazo de 114 meses (9 anos e 6 meses); se em 2001, pelo prazo de 120 meses (10 anos); se em 2002, pelo prazo de 126 meses (10 anos e 6 meses); se em 2003, pelo prazo de 132 meses (11 anos); se em 2004, pelo prazo de 138 meses (11 anos e 6 meses); se em 2005, pelo prazo de 144 meses (12 anos); se em 2006, pelo prazo de 150 meses (12 anos e 6 meses); se em 2007, pelo prazo de 156 meses (13 anos); se em 2008, pelo prazo de 162 meses (13 anos e 6 meses); se em 2009, pelo prazo de 168 meses (14 anos); se em 2010, pelo prazo de 174 meses (14 anos e 6 meses); se em 2011, pelo prazo de 180 meses (15 anos). No caso concreto, há a possibilidade de aferição do labor exclusivamente pela prova material, uma vez que esta indica, de forma cristalina, se fora ou não vertidas as contribuições necessárias. Analisando os documentos juntados ao feito, observa-se que no CNIS do requerente (ID 97198320, p. 1/8) demonstra que ele está filiado ao Regime Geral da Previdência Social, na qualidade de segurado obrigatório (empregado), desde 21/12/1981, vertendo contribuições até o ano de 2023, totalizando 180 meses. Conforme se verifica pelo documento de ID 97198318, p. 1/2, o pleito administrativo do requerente foi inferido pelo seguinte fundamento: “não foi reconhecido o direito ao benefício em 13/11/2019 ou não atingiu os requisitos para direito as regras de transição Emenda Constitucional n. 103”. Contudo, compulsando os autos, conclui-se que o requerente preencheu o requisito etário, qual seja, o mínimo de 65 anos (art. 48,caput, da Lei 8.213/91), eis que nascido aos 31/08/1958 (ID 97198312 - Pág. 2), contando na data do requerimento administrativo com 65 anos na data do requerimento administrativo. Além disso, o requerente logrou êxito também em comprovar o período de carência, pois recolheu contribuições previdenciárias durante mais de 15 anos, resultando no mínimo de 180 contribuições até 01/09/2023 (data do requerimento administrativo), ultrapassando as 180 contribuições mensais necessárias (art. 25, inciso II, da Lei 8.213/91). Assim, é imperativa a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana ao requerente (artigo 24 e 48 da Lei 8.213/91). Ressalte-se que não há necessidade de simultaneidade entre o implemento do requisito etário e o exercício da atividade laborativa, seja esta urbana ou rural (TRF- 3ª Região- Apelação Cível nº 0030861-27.2017.4.03.9999/SP décima turma Rel. Desembargador Federal Nelson Porfirio - j. 17/04/2018). O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo indeferido, qual seja, 01/09/2023 (ID 97198318, p. 1/2). Esclareço, ainda, que é entendimento assente de jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Portanto, considerando que o requerente preencheu os requisitos necessários para recebimento do benefício pleiteado, a ação deve ser julgada procedente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, antecipando a tutela, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: 1) IMPLEMENTAR em favor do requerente ROSALINO PULUCENA DA SILVA o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE URBANA, no valor a ser calculado nos termos da legislação previdenciária; e 2) PAGAR ao requerente as verbas retroativas devidas desde a data do requerimento administrativo (dia 01/09/2023 - ID 97198318, p. 1/2), até a efetiva implementação do benefício, conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 - Aposentadoria por idade CPF: 162.046.032-72 DIB: 01/09/2023 DIP: Data da Sentença/Tutela/Acordão DCB: - DII: - Cidade de Pagamento: Rolim de Moura-RO (lugar de moradia do segurado) As prestações retroativas e vencidas deverão ser pagas pelo requerido corrigidas monetariamente, até 08/12/2021, data de vigência da EC nº 113/2021, pelo INPC e acrescidas de juros legais à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, A partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/2021, incide apenas a taxa SELIC, mesma taxa que fará as vezes tanto de correção monetária quanto de juros de mora. Devendo ser descontadas eventuais parcelas prescritas, bem como recebidas administrativamente ou pagas em virtude de antecipação de tutela concedida. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação, a serem calculados na forma da Súmula 111 do STJ (parcelas devidas até a data desta sentença). Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas processuais, uma vez que se trata de autarquia federal que goza de isenção, nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual n. 3.896/16. SERVE A PRESENTE PARA INTIMAR O REQUERIDO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, A SER COMPROVADA NOS AUTOS DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme disposto no art. 496, § 3º, inc. I do CPC. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, §§ 1º a 3º, do CPC e, após, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com nossas homenagens. De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e aguarde-se requerimento de cumprimento de sentença por 30 (trinta) dias. Findo este prazo sem manifestação, arquive-se com as baixas devidas. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Pratique-se e expeça-se o necessário. VI - DAS PROVIDÊNCIAS DA CPE a) Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 25 de junho de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 12:11

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 12:11

Procedência

25/06/2024, 12:11

Conclusão (para decisão)

05/02/2024, 09:13

Decurso de Prazo

03/02/2024, 00:45

Decurso de Prazo

30/01/2024, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2024, 00:19

Documentos

Intimação

•24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ROSALINO PULUCENA DA SILVA Advogado: DAGMAR DE MELO GODINHO KURIYAMA, OAB nº RO7426 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO AUTOR: ROSALINO PULUCENA DA SILVA, CPF nº 16204603272, AV. MARINGÁ 5942, CASA BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 1044 CENTRO - 76801-096 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7008360-77.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 15.840,00 Parte Vistos. ROSALINO PULUCENA DA SILVA, já qualificado nos autos, por intermédio de advogado regularmente habilitado, ingressou em juízo com AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narra a inicial, em síntese, que o requerente é segurado da Previdência Social desde 1981 e que, após preencher os requisitos necessários, requereu administrativamente, em 01/09/2023, perante a Autarquia previdenciária a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, contudo, teve seu pedido indeferido, ao argumento falta de período de carência. Diante do exposto, requer a procedência da demanda, a fim de que o requerido seja condenado a implementar o benefício previdenciário de aposentadoria, com pagamento de verbas retroativas desde a data do requerimento administrativo. Juntou documentos. Recebida a inicial e determinada a citação do requerido (ID 97525452). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, alegando preliminarmente a prescrição quinquenal. No mérito, aduz que o tempo de contribuição reconhecido pelo INSS seria insuficiente, assim o requerente não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício objeto da ação. Ao final, pugna pela improcedência do pedido inicial (ID 99543589). Juntou documentos. Houve impugnação à contestação (ID 100234893). Instadas as partes a se manifestarem sobre a produção de outras provas, as partes permaneceram inertes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO No que tange a alegação prescrição, estabelece o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, que "prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil." Entretanto, no caso em análise, a demanda se encontra apenas na fase de conhecimento, não havendo falar em execução de qualquer parcela retroativa neste momento processual. Desse modo, rejeito a prejudicial de mérito arguida pelo réu. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Assim, entendo ser o caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO O pedido inicial diz respeito à concessão do benefício de aposentadoria por idade. O benefício pleiteado encontra amparo no artigo 48 da Lei 8213/91, in verbis: "a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher." Como se pode inferir do disposto supra, dois são os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade urbana: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher); e b) carência. A par disso, imperioso rememorar que a carência foi fixada pela Lei nº 8.213/1991 em 180 meses de contribuição (art. 25, inc. II, da Lei n.º 8.213/91). Na revogada CLPS/1984, ela era de 60 contribuições (art. 32, caput dessa Consolidação). No que tange à carência, todavia, a Lei nº 8.213/1991 estabeleceu norma de transição, restrito aos segurados urbanos inscritos na Previdência Social até 24 de julho de 1991. Conforme tabela inserta no artigo 142 do referido diploma, a carência deve levar em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. Assim, para a obtenção da aposentadoria, o trabalhador (filiado antes de 24/07/91) que atingir a idade mínima em 1991 deverá comprovar o exercício de atividade pelo prazo de 60 meses (5 anos); se em 1992, pelo mesmo prazo de 60 meses; se em 1993, pelo prazo de 66 meses (5 anos e 6 meses); se em 1994, pelo prazo de 72 meses (6 anos); se em 1995, pelo prazo de 78 meses (6 anos e 6 meses); se em 1996, pelo prazo de 90 meses (7 anos e 6 meses); se em 1997, pelo prazo de 96 meses (8 anos); se em 1998, pelo prazo de 102 meses (8 anos e 6 meses); se em 1999, pelo prazo de 108 meses (9 anos); se em 2000, pelo prazo de 114 meses (9 anos e 6 meses); se em 2001, pelo prazo de 120 meses (10 anos); se em 2002, pelo prazo de 126 meses (10 anos e 6 meses); se em 2003, pelo prazo de 132 meses (11 anos); se em 2004, pelo prazo de 138 meses (11 anos e 6 meses); se em 2005, pelo prazo de 144 meses (12 anos); se em 2006, pelo prazo de 150 meses (12 anos e 6 meses); se em 2007, pelo prazo de 156 meses (13 anos); se em 2008, pelo prazo de 162 meses (13 anos e 6 meses); se em 2009, pelo prazo de 168 meses (14 anos); se em 2010, pelo prazo de 174 meses (14 anos e 6 meses); se em 2011, pelo prazo de 180 meses (15 anos). No caso concreto, há a possibilidade de aferição do labor exclusivamente pela prova material, uma vez que esta indica, de forma cristalina, se fora ou não vertidas as contribuições necessárias. Analisando os documentos juntados ao feito, observa-se que no CNIS do requerente (ID 97198320, p. 1/8) demonstra que ele está filiado ao Regime Geral da Previdência Social, na qualidade de segurado obrigatório (empregado), desde 21/12/1981, vertendo contribuições até o ano de 2023, totalizando 180 meses. Conforme se verifica pelo documento de ID 97198318, p. 1/2, o pleito administrativo do requerente foi inferido pelo seguinte fundamento: “não foi reconhecido o direito ao benefício em 13/11/2019 ou não atingiu os requisitos para direito as regras de transição Emenda Constitucional n. 103”. Contudo, compulsando os autos, conclui-se que o requerente preencheu o requisito etário, qual seja, o mínimo de 65 anos (art. 48,caput, da Lei 8.213/91), eis que nascido aos 31/08/1958 (ID 97198312 - Pág. 2), contando na data do requerimento administrativo com 65 anos na data do requerimento administrativo. Além disso, o requerente logrou êxito também em comprovar o período de carência, pois recolheu contribuições previdenciárias durante mais de 15 anos, resultando no mínimo de 180 contribuições até 01/09/2023 (data do requerimento administrativo), ultrapassando as 180 contribuições mensais necessárias (art. 25, inciso II, da Lei 8.213/91). Assim, é imperativa a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana ao requerente (artigo 24 e 48 da Lei 8.213/91). Ressalte-se que não há necessidade de simultaneidade entre o implemento do requisito etário e o exercício da atividade laborativa, seja esta urbana ou rural (TRF- 3ª Região- Apelação Cível nº 0030861-27.2017.4.03.9999/SP décima turma Rel. Desembargador Federal Nelson Porfirio - j. 17/04/2018). O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo indeferido, qual seja, 01/09/2023 (ID 97198318, p. 1/2). Esclareço, ainda, que é entendimento assente de jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Portanto, considerando que o requerente preencheu os requisitos necessários para recebimento do benefício pleiteado, a ação deve ser julgada procedente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, antecipando a tutela, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: 1) IMPLEMENTAR em favor do requerente ROSALINO PULUCENA DA SILVA o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE URBANA, no valor a ser calculado nos termos da legislação previdenciária; e 2) PAGAR ao requerente as verbas retroativas devidas desde a data do requerimento administrativo (dia 01/09/2023 - ID 97198318, p. 1/2), até a efetiva implementação do benefício, conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 - Aposentadoria por idade CPF: 162.046.032-72 DIB: 01/09/2023 DIP: Data da Sentença/Tutela/Acordão DCB: - DII: - Cidade de Pagamento: Rolim de Moura-RO (lugar de moradia do segurado) As prestações retroativas e vencidas deverão ser pagas pelo requerido corrigidas monetariamente, até 08/12/2021, data de vigência da EC nº 113/2021, pelo INPC e acrescidas de juros legais à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, A partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/2021, incide apenas a taxa SELIC, mesma taxa que fará as vezes tanto de correção monetária quanto de juros de mora. Devendo ser descontadas eventuais parcelas prescritas, bem como recebidas administrativamente ou pagas em virtude de antecipação de tutela concedida. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação, a serem calculados na forma da Súmula 111 do STJ (parcelas devidas até a data desta sentença). Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas processuais, uma vez que se trata de autarquia federal que goza de isenção, nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual n. 3.896/16. SERVE A PRESENTE PARA INTIMAR O REQUERIDO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, A SER COMPROVADA NOS AUTOS DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme disposto no art. 496, § 3º, inc. I do CPC. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, §§ 1º a 3º, do CPC e, após, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com nossas homenagens. De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e aguarde-se requerimento de cumprimento de sentença por 30 (trinta) dias. Findo este prazo sem manifestação, arquive-se com as baixas devidas. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Pratique-se e expeça-se o necessário. VI - DAS PROVIDÊNCIAS DA CPE a) Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 25 de junho de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: ROSALINO PULUCENA DA SILVA, CPF nº 16204603272 Advogado: DAGMAR DE MELO GODINHO KURIYAMA, OAB nº RO7426 Parte requerida: I. -. I. N. D. S. S. Advogado: SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected] Processo n.: 7008360-77.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 15.840,00 Parte Vistos. Recebo os autos para processamento. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, pois houve requerimento expresso e a parte autora juntou declaração em que afirma ser pessoa hipossuficiente, o que, face à ausência de indicativos quanto à posse de condições financeiras de arcar com os custos do processo, bem como diante do fato de buscar benefício previdenciário no importe de um salário-mínimo, deve ser acolhida em prestígio ao princípio da boa-fé material (art. 164 do CC) e processual (art. 5º do CPC). Entretanto, caso fique comprovado que a parte autora possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, responderá nas penas da Lei. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade/, com pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada por ROSALINO PULUCENA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Com a inicial foram juntados procuração e documentos. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Com a entrada em vigor do novo diploma processual civil faz-se necessária a designação de audiência preliminar conciliatória. No entanto, é cediço que a autarquia demandada só realiza acordo após a efetiva comprovação dos requisitos legais para aferição do benefício pleiteado, havendo, portanto, necessidade de instrução processual para viabilizar a transação. Outrossim, é público e notório que a autarquia requerida na maioria das ações não firma acordo, o que redunda em desperdício de tempo e em dispendiosas diligências para resultados infrutíferos. Assim, completamente inócua a designação de audiência preliminar para tentativa de conciliação/mediação, razão pela qual deixo de designá-la. OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1) CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal, contando-lhe em dobro o prazo, nos termos dos artigos 182 e 183, do CPC, devendo manifestar-se sobre eventual PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO. 1.1) Advirta-se de que não sendo contestada a ação, no prazo legal, se presumirão aceitos pelo Réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC, salvo se ocorrerem as hipóteses do art. 345 do CPC. 2) Por ocasião da contestação, INTIME-SE a parte requerente para impugná-la, bem como para que se manifeste quanto a eventual proposta de acordo formulada, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Apresentada réplica ou decorrido o prazo, intimem-se as partes representadas a se manifestarem quanto ao interesse em produzir outras provas, justificando quanto a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. 4) Após cumpridas todas as diligências, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 18 de outubro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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