Execução de Título Extrajudicial 7000096-09.2021.8.22.0021 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000096-09.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: C M CARLOS COMERCIO DE ARTIGOS DE OPTICA LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DAIANE GOMES BEZERRA, OAB nº RO7918, ALINE SILVA DE SOUZA, OAB nº RO6058 EXECUTADO: AMANDA NARUMY DOS SANTOS TONGU EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000096-09.2021.8.22.0021 Trata-se o feito de execução de título executivo extrajudicial, em que as partes firmaram acordo (ID 117779251). Contudo, resta pendente sua homologação, conforme despacho de ID 121569104. A parte exequente requereu a liberação dos valores bloqueados em seu favor, bem como a homologação do ajuste celebrado com a executada. Entretanto, verifica-se que o referido acordo não contém previsão expressa acerca dos valores bloqueados. Ademais, embora intimado para se manifestar quanto à elaboração e apresentação de novo acordo ou, alternativamente, acerca da liberação dos valores em favor da parte executada, o exequente limitou-se a reiterar o pedido de expedição de alvará em seu favor. Diante disso, INDEFIRO, por ora o pedido para expedição de alvará de transferência. Intime-se a parte executada, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente eventual impugnação à penhora dos referidos valores, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. No mesmo prazo, poderá se manifestar se concorda com a transferência dos valores bloqueados em favor da parte exequente, para abatimento no valor total da dívida. Após o decurso do prazo acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar o que entender de direito, podendo ainda apresentar novo acordo considerando a situação dos valores bloqueados. Fica a parte exequente ciente de que, em caso de inércia, presumir-se-á sua anuência ao abatimento dos valores bloqueados no montante total da dívida. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se a parte executada, pessoalmente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para se manifestar em 10 (dez) dias. 3. Após, tornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 15 de agosto de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: C M CARLOS COMERCIO DE ARTIGOS DE OPTICA LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DAIANE GOMES BEZERRA, OAB nº RO7918, ALINE SILVA DE SOUZA, OAB nº RO6058 EXECUTADO: AMANDA NARUMY DOS SANTOS TONGU EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Como é cediço, a interpretação conjunta das disposições contidas nos artigos 313, II, e 922 do CPC viabiliza o deferimento do pedido de suspensão do processo, na hipótese em que as partes tenham celebrado acordo visando à quitação parcelada do débito cobrado por meio de ação. Eis o teor do dispositivo referido: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; [...] Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Art. 923. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. OAB/RJ. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 922, do CPC/2015 (art. 792, do CPC/1973). APELO PROVIDO. 1. Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000096-09.2021.8.22.0021 Trata-se de apelação em execução por título extrajudicial ajuizada pela OAB/RJ em face de Hélio Alves de Lima Junior, objetivando o pagamento das anuidades inadimplidas referentes aos anos de 2008 a 2014. 2. Em razão do acordo firmado entre as partes, a OAB/RJ pugnou pelo sobrestamento do feito pelo prazo de 20 (vinte) meses, nos termos do art. 922, do CPC/2015. 3. O acordo realizado administrativamente para o pagamento das parcelas inadimplidas não gera a quitação do débito, apenas provocando a suspensão do curso da execução no período que durar a avença. Essa é a dicção do artigo 922, do CPC/2015 (art. 792, do CPC/1973). 4. Diante do pedido de parcelamento da dívida, caberia ao Juízo a quo a suspensão do processo pelo prazo requerido pelo exequente, ora apelante, até o cumprimento do acordado, e não a extinção do feito. (Precedentes: TRF 2 - AC 0090118-33.2012.4.02.5101, Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada, Data da decisão: 23.06.2017; TRF2 - AC 0018426-76.2009.4.02.5101, Desembargador Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, - 5ª Turma Especializada. Data da decisão: 17.02.2016. 5. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento da presente execução. (TRF-2 - AC: 01604026120154025101 RJ 0160402-61.2015.4.02.5101, Relator: ALCIDES MARTINS, Data de Julgamento: 30/10/2018) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DO ACORDO. MEDIDA APLICÁVEL APENAS AOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO. Afigura-se inviável a suspensão do processo até o adimplemento total de parcelas de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, uma vez que referida suspensão, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, tem aplicação restrita aos processos de execução, não se aplicando aos processos de conhecimento. (TJ-TO - APL: 00046129020198270000, Relator: MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS) Como se pode ver, a celebração de acordo no âmbito do processo de execução permite a suspensão do processo por um lapso temporal estabelecido pelas próprias partes, medida que tem por escopo privilegiar a conciliação entre as partes. Desta feita, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, nos termos da proposta coligida, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, com base no art. 922 do Código de Processo Civil. Publicações e registros automáticos pelo sistema. No mais, foi noticiado nos autos o descumprimento do acordo pela executada. Assim, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, para pagar o montante remanescente apurado no cálculo processual de ID 86387447, sob pena de prosseguimento da execução. DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Intime-se a parte executada para cumprimento à Rua Cujubim, n. 1480, Buritis/RO. 2. Transcorrido o prazo, intime-se a parte exequente para manifestação. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 9 de novembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

10/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(20)