Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001722-71.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001722-71.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001722-71.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: JOEL BARBOSA DE FARIAS, CPF nº 30752060244, BEIRA RIO 6207 RUA JAGUARIBE - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUQUIAN FARIA CRUZ DE SOUZA, OAB nº RO8289 EZEQUIEL CRUZ DE SOUZA, OAB nº RO1280 DIEISON WALACI MIRANDA PIRES, OAB nº RO7011A LUCIANA SILVEIRA PINTO, OAB nº RO3759 ANNIE CAROLINE ROSA SOARES, OAB nº RO10925 TIAGO FARIA CRUZ DE SOUZA, OAB nº RO11624 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Cacoal - 3ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. A RPV referente aos honorários advocatícios de sucumbência consta expedida no ID 88230771 no valor de R$ 5.207,19. Em consulta ao sistema SAPRE não localizei a expedição do precatório de ID 82155924. Ao que parece, foi excluído sem assinatura. No ID 93089959 a exequente pleiteia a expedição do precatório conforme valores mencionados no ID 81010750. Pois bem. A planilha de cálculo apresentada pela exequente consta no ID 81012603. Conforme mencionado acima, a RPV dos honorários advocatícios de sucumbência já foi expedida. Dessa forma, pendente apenas a confecção do precatório. Assim, determino à CPE que expeça precatório do DÉBITO PRINCIPAL no valor de R$ 52.071,89 (cinquenta e dois mil, setenta e um reais e oitenta e nove centavos), em favor do exequente JOEL BARBOSA DE FARIAS, CPF 307.520.602-44, atentando-se para o fato de que, deste valor, deverá ser inserido no expediente apenas o destaque dos HONORÁRIOS CONTRATUAIS no valor de R$ 8.910,78 (oito mil, novecentos e dez reais e setenta e oito centavos), em favor do advogado EZEQUIEL CRUZ DE SOUZA, CPF 281.752.632-53, OAB/RO 1280. Expedido o precatório, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição ou quedando-se silentes, conclusos para a pasta "Decisão Eprec". Exequente intimada via DJE. Intime-se a Fazenda Pública executada via sistema para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga a respeito do pagamento da RPV expedida no ID 88230771. Cumpra-se. Cacoal/RO, 24 de outubro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

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