Cumprimento de sentença 7056173-69.2019.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7056173-69.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

23/07/2025, 16:52

Definitivo

17/06/2025, 13:28

Documento (Certidão)

16/06/2025, 14:30

Decurso de Prazo

03/06/2025, 01:29

Decurso de Prazo

03/06/2025, 00:36

Decurso de Prazo

27/05/2025, 00:11

Decurso de Prazo

27/05/2025, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 16:17

Publicação

09/05/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7056173-69.2019.8.22.0001. REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALFAZEMA ADVOGADO DO REQUERENTE: CYANIRA DE FATIMA SOUSA OLIVEIRA MACIEL, OAB nº RO5449 REQUERIDO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO REQUERIDO: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD DESPACHO O feito encontrava-se suspenso em razão do julgamento do IRDR n. 0809003-88.2022.8.22.0000, que decidiu "A sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial e de natureza não concorrencial, não se equipara à Fazenda Pública para fins de isenção das custas judiciais e de preparo recursal". Desta feita, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 1.000,00 intime-se a executada para pagamento das custas finais, no prazo de 10 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Certifique-se o pagamento e arquive-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 8 de maio de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

09/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2025, 11:28

Outras Decisões

08/05/2025, 11:28

Conclusão (para despacho)

06/05/2025, 13:56

Decurso de Prazo

13/03/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 01:34

Documentos

Despacho

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7056173-69.2019.8.22.0001. REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALFAZEMA ADVOGADO DO REQUERENTE: CYANIRA DE FATIMA SOUSA OLIVEIRA MACIEL, OAB nº RO5449 REQUERIDO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO REQUERIDO: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD DECISÃO REQUERIDO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD (ID 102271954). 1. Considerando que a CAERD é uma sociedade de economia mista, a ela não se aplicam as prerrogativas da Fazenda Pública, tampouco estão demonstradas circunstâncias que impedem o recolhimento das custas. 2. Embora exista o entendimento de que à CAERD se aplicam as prerrogativas da Fazenda Pública, este se restringe à forma de pagamento dos débitos aos quais é condenada pagar. 3. Ressalte-se que o critério para cobrança de custas é legal, e não está a autora listada no rol do art. 5º da Lei n.º 3.896/2016 (Regimento de Custas do Poder Judiciário Rondoniense), que dispõe sobre os sujeitos isentos do pagamento de custas. 4. Todavia, no final do ano 2022, por força de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o egrégio Tribunal de Justiça, por suas Câmaras Cíveis Reunidas, decidiu determinar a suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre o tema de ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS À CAERD (Tema 06 - IRDR) - conforme processo n.º 0809003-88.2022.8.22.0000 - acórdão disponibilizado no DJe de 09/12/2022. Portanto, DETERMINO a suspensão do processo até decisão ulterior das colendas Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia. Cumpra-se. Intimem-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 2 de abril de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 1.000,00 Vistos, Trata-se de pedido de isenção de custas finais por

03/04/2024, 00:00

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Definitivo

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