Execução Fiscal 7013348-76.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Execução Fiscal 7013348-76.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Definitivo

11/03/2024, 10:29

Documento (Outros documentos)

11/03/2024, 10:26

Decurso de Prazo

05/03/2024, 00:05

Decurso de Prazo

03/02/2024, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2023, 01:21

Publicação

07/12/2023, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: H. A. SILVA MADEIRAS - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7013348-76.2020.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal em que a Fazenda Pública busca a cobrança do débito descrito na CDA de n. 20180200010411. A Exequente noticiou que a mesma certidão é executada no processo n. 7013359-08.2020.8.22.0001. Ambos os autos possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido, sendo os títulos executivos idênticos, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Ante o exposto, julgo extintos os autos em virtude da litispendência, com fulcro no art. 485, V, do CPC. Sem custas e honorários. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 6 de dezembro de 2023. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

07/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2023, 12:24

Perempção, litispendência ou coisa julgada

06/12/2023, 12:24

Decurso de Prazo

16/08/2023, 00:01

Petição (Petição (outras))

08/08/2023, 11:09

Conclusão (para despacho)

13/07/2023, 14:18

Petição (Petição (outras))

12/07/2023, 17:02

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2023, 10:53

Outras Decisões

23/06/2023, 11:16