Cumprimento de sentença 7004554-86.2022.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004554-86.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/03/2025, 12:49

Decurso de Prazo

19/02/2025, 12:16

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 12:38

Decurso de Prazo

12/02/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7004554-86.2022.8.22.0004. AUTOR: ANDRESSA DA SILVA ASSIS Advogado do(a) AUTOR: ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA - GO37765 REU: ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - RO6640 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (Iniciais e Finais) referentes à fase de conhecimento. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2024, 14:38

Documento (Certidão)

19/12/2024, 14:34

Decurso de Prazo

13/12/2024, 00:29

Decurso de Prazo

11/12/2024, 00:47

Decurso de Prazo

03/12/2024, 00:55

Publicação

22/11/2024, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7004554-86.2022.8.22.0004. AUTOR: ANDRESSA DA SILVA ASSIS Advogado do(a) AUTOR: ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA - GO37765 REU: ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - RO6640 INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ ELETRÔNICO EXPEDIDO Fica a parte AUTORA intimada acerca do ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO ID 113878007 (SENTENÇA/ALVARÁ) expedido. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2024, 20:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2024, 00:40

Publicação

19/11/2024, 00:40

Documentos

Notificação

•20/12/2024, 00:00

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004554-86.2022.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Abatimento proporcional do preço Requerente ANDRESSA DA SILVA ASSIS Advogado(a) ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA, OAB nº GO37765 Requerido(a) ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA Advogado(a) FABIO RIVELLI, OAB nº RO6640 Vistos. Trata-se de ação movida por ANDRESSA DA SILVA ASSIS em face de AOC - ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. Afirma a autora que em 26/05/2022, adquiriu uma TV da empresa requerida AOC, no valor de R$ 1.899,99 (hum mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). Alega que com apenas 15 (quinze) dias de uso o produto começou a apresentar defeitos em sua tela com algumas listras e manchas, ficando totalmente inutilizada. Aduz que após a constatação dos defeitos a autora não conseguiu contato com o requerido para restituição ou troca do produto. Requer a procedência da ação para que o requerido seja condenado ao pagamento da devolução do valor no importe de R$ 1.899,99 (hum mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) e a título de danos morais, requer a condenação do requerido em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Contestação anexa ao ID n. 85764904. Impugnação anexa ao ID n. 87472627. Termo de audiência anexo ao ID n. 97495510. É o relatório necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de ressarcimento e indenização por danos morais. A relação tratada nos autos é nitidamente relação de consumo, motivo pelo qual faz-se necessário analisar os autos sob a luz do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, constata-se, por conseguinte, que o vício da televisão existe, pois a requerida não apresentou qualquer prova do contrário. Os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor assim determinam: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Neste contexto, a Lei nº 8.078/90 firmou a responsabilidade objetiva dos produtores e fornecedores da cadeia produtiva, tornado-se desnecessário a existência da culpa frente aos danos oriundos de acidentes de consumo ou vícios na qualidade ou quantidade dos mesmos ou na prestação dos serviços. Assim, a requerida considerada como fornecedora da televisão em questão responde de forma solidária, como dito em análise de preliminar, independentemente de culpa por qualquer dano causado à requerente consumidora, pois que, pela teoria do risco, esta deve se responsabilizar pelo dano em razão da atividade que realiza. Nestes termos, a jurisprudência encontra-se pacificada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. CÂMERA DIGITAL. APRESENTANDO DEFEITO UM MÊS APÓS A COMPRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. PREQUESTIONAMENTO. Embargos Declaratórios somente são cabíveis nas hipóteses do artigo 535, I e II do CPC. Embargos conhecidos, porém desprovidos.(TJ-RJ - APL: 310715820098190209 RJ 0031071-58.2009.8.19.0209, Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ, Data de Julgamento: 07/02/2011, DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 28/03/2011). Demonstrada, assim, a presença dos pressupostos da obrigação de indenizar, passa-se a analisar os prejuízos efetivamente comprovados nos autos. Dos danos materiais O fundamento do direito pleiteado pela requerente se assenta na regra no parágrafo 1º do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor quando o dispõe: § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Da conjuntura dessa norma, conclui-se que a não reparação do vício diante da resistência do fornecedor em cumprir com suas obrigações consumeristas, apresentando o valor de R$ 1.899,99 (hum mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), referente ao pagamento pelo produto. Assim, pela documentação juntada no ID n. 83287510, comprovando que houve a compra da televisão no valor de R$ 1.899,99 (hum mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) e que mesmo após a requerente ter informado do defeito a ré não realizou qualquer tentativa de sanar o problema, não há óbice à pretensão da requerente em escolher a opção do inciso II, do parágrafo 1º do artigo 18 do CDC. Do dano moral O dano moral é a violação do direito à dignidade do qual a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, o pleno direito à reparação. Em que pese o provável desgaste da parte em razão do defeito apresentado na televisão, o dano moral não restou demonstrado nos autos. O que pode ser extraído dos autos é mero aborrecimento comum no dia a dia das pessoas que negociam bens, que não são suficientes a provocar dano moral como previsto em lei. Como sabido, o dano moral se caracteriza pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a dor, a intimidade, a vida privada, a honra, dentre outros. Para restar configurado o dano moral mostra-se necessário um acontecimento que fuja à normalidade das relações cotidianas e interfira no comportamento psicológico da pessoa de forma significativa. O que não é o caso dos autos. As contrariedades e os problemas da vida em comunidade não podem redundar sempre em dano moral, sob pena de banalização do instituto. Portanto, dos fatos narrados na exordial não ultrapassou o mero dissabor. Em jurisprudência encontrada, no mesmo sentido não caracteriza-se o dano moral indenizável: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DE QUALIDADE EM APARELHO CELULAR. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO. DANO MORAL INOCORRENTE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. - O descumprimento contratual noticiado nos autos não enseja reparação moral, o qual somente admite a fixação desse tipo de indenização em situação excepcional. Não vindo aos autos prova de que os transtornos sofridos com a situação narrada superaram os meros dissabores do cotidiano e da vida em sociedade, assim como que houve afronta aos direitos da personalidade, não há indenização por dano extrapatrimonial a ser concedida. - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005343769, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 25/02/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005343769 RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 25/02/2016, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2016) Original sem grifos. Portanto, afasta-se a incidência do dano moral. III - DISPOSITIVO Diante o exposto, resolvo o mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido indenizatório formulado por ANDRESSA DA SILVA ASSIS em face de AOC - ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, para: a) CONDENAR a requerida, em restituir o valor de pago correspondente a R$ 1.899,99 (hum mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) pela televisão conforme comprovado pelo ID 83287510, monetariamente atualizada desde o dia 26/05/2022, mais juros de mora de 1,0% ao mês, a contar da data da citação. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO pelo consumidor, à RÉ Deve, no entanto, haver a devolução do produto à parte ré para que não se alegue enriquecimento ilícito, sendo de responsabilidade da(s) ré(s) a retirada do produto da residência da parte requerente, no prazo de 30 dias. Anoto que, não sendo feita a retirada, a autora poderá dar o fim que desejar ao objeto. Diante da sucumbência CONDENO a requerida, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios da parte requerente, os quais fixo em R$1.000,00, nos termos dos artigos 85, §8º e 86 do CPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais. Concedo a gratuidade judiciária à autora. Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ouro Preto do Oeste, 6 de dezembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1460, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Telefone: (69)3416-1710. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004554-86.2022.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Abatimento proporcional do preço Requerente ANDRESSA DA SILVA ASSIS Advogado(a) ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA, OAB nº GO37765 Requerido(a) ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA Advogado(a) FABIO RIVELLI, OAB nº BA34908 Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por ANDRESSA DA SILVA ASSIS em face de ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA. Designo audiência para oitiva das testemunhas indicada no ID. 92168872, para o dia 18 de outubro de 2023, às 10h00. A audiência será realizada por meio da plataforma Google Meet, através do link: meet.google.com/zsb-cccf-qod, a qual será integrada no sistema gravação de audiências do TJRO. O(a) Secretário(a) do juízo, encaminhará o link da audiência no prazo de até 24 horas antes da audiência, para os e-mails e telefones informados no processo, caso sejam testemunhas arroladas pelo MP ou Defensoria Pública. Em sendo testemunhas e partes com advogados constituídos, estes ficarão responsáveis em enviar o link. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados áudio e câmera. Com o link da videoconferência, tanto partes quanto os advogados acessarão e participarão da audiência, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador, que possua vídeo e áudio regularmente funcionando. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ser ligado tão somente os momentos em que o participante for efetuar alguma intervenção oral. Caso alguma das partes, advogados ou testemunhas não possam participar da audiência por videoconferência, tal situação deve ser informada nos autos em até 3 (três) dias úteis antes da audiência com a devida justificativa. Expeça-se e providencie-se o necessário. Intimem-se. As partes e testemunhas deverão ser intimadas através de seus patronos. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 26 de setembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(115)