Execução de Título Extrajudicial 7012567-31.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012567-31.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7012567-31.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: jose carlos laux ADVOGADO DO EXEQUENTE: jose carlos laux, OAB nº RO566A EXECUTADOS: CILMARA MEURER, CARLOS ROBERTO FERREIRA LACERDA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela parte exequente, que requer a venda do imóvel penhorado. No entanto, ao verificar os autos, constata-se que não há certidão de inteiro teor do imóvel. Para que se possa proceder à designação da venda de imóvel em sede de execução, é imprescindível a juntada da certidão de inteiro teor do bem, expedida pelo competente cartório de registro de imóveis. Tal exigência decorre da necessidade de garantir a segurança jurídica do ato, uma vez que a certidão de inteiro teor contém informações atualizadas e detalhadas sobre a situação jurídica do imóvel, incluindo eventuais ônus reais, alienações, restrições, ou penhoras preexistentes. A ausência de tal documento pode comprometer a eficácia e a regularidade da alienação judicial, pois impede a verificação da titularidade e das condições do imóvel a ser levado a leilão. O artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, reforça a necessidade de identificação precisa dos bens penhorados, sendo a certidão de inteiro teor instrumento essencial para tal finalidade. Portanto, para que seja viável a designação da venda do imóvel penhorado, determino a juntada da certidão de inteiro teor do imóvel aos autos, a fim de possibilitar a verificação da regularidade e viabilidade da alienação judicial. FICA INTIMADA via DJe a parte exequente para que se manifeste sobre o delineado acima, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão do feito. Cacoal, 14 de outubro de 2024 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 SENTENÇA Processo: 7012567-31.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: jose carlos laux ADVOGADO DO EXEQUENTE: jose carlos laux, OAB nº RO566A EXECUTADOS: CILMARA MEURER, CARLOS ROBERTO FERREIRA LACERDA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXECUTADOS: CILMARA MEURER, CARLOS ROBERTO FERREIRA LACERDA. Intimada para impulsionar o feito, a parte credora permaneceu inerte (ID. 99744967 e 100940734). Tentada a localização pessoal da parte autora, as tentativas restaram inexitosas (Id. 103171314 e 106018862). É o necessário. Decido. O parágrafo único do art. 274 do CPC dispõe: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Ainda, o artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III. por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. E ainda dispõe que: § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Assim, considerando que a autora não foi localizada no endereço informado nos autos, presumindo-se, portanto, sua intimação, bem como ser dever dela informar qualquer alteração, deve ela arcar com o ônus de seu desinteresse no prosseguimento do feito. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por abandono da causa. Custas iniciais recolhidas. Custas finais não devidas. Sem honorários. Publicação e Registro Automáticos pelo PJe. I. via DJe. CPE: 1. Liberem-se eventuais constrições. 2. Certificado o trânsito julgado, arquivem-se. Cacoal, 21 de maio de 2024 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Cuida-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em face de

22/05/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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