Cumprimento de sentença 7003912-79.2023.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003912-79.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/09/2024, 07:25

Documento (Outros documentos)

12/09/2024, 16:56

Decurso de Prazo

07/09/2024, 00:37

Decurso de Prazo

07/09/2024, 00:28

Decurso de Prazo

24/08/2024, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2024, 00:43

Publicação

22/08/2024, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003912-79.2023.8.22.0004. REQUERENTE: ADENIZIA AMORIM DE ABREU, RUA ANDRÉ XIMENES 39 E, GLEBA 1 SETOR CHACAREIRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: PAYWAY CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 51880512000120, LIBERO BADARO 293, ANDAR 13 CONJ D SALA 44 CENTRO - 01009-907 - SÃO PAULO - SÃO PAULO REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA A parte autora foi intimada para dar prosseguimento ao feito. Todavia, transcorreu "in albis" o prazo concedido, ficando, pois, evidenciado seu desinteresse pela causa. Conforme orienta o § 1º do artigo 51 da lei 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. POSTO ISSO, considerando o silêncio da parte autora e atenta aos princípios que norteiam os Juizados Especiais Cíveis, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no dispositivo legal acima mencionado. P. R. I. Após, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste/RO, 21 de agosto de 2024 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE - RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected]

22/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 10:31

Abandono da causa

21/08/2024, 10:31

Conclusão (para julgamento)

20/08/2024, 20:10

Mandado (antecipada)

19/08/2024, 10:19

Decurso de Prazo

16/08/2024, 00:55

Decurso de Prazo

16/08/2024, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 01:06

Documentos

Sentença

•22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003912-79.2023.8.22.0004. AUTOR: ADENIZIA AMORIM DE ABREU, RUA ANDRÉ XIMENES 39 E, GLEBA 1 SETOR CHACAREIRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA AUTOR SEM ADVOGADO(S) REU: PAYWAY CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 51880512000120, LIBERO BADARO 293, ANDAR 13 CONJ D SALA 44 CENTRO - 01009-907 - SÃO PAULO - SÃO PAULO CASH PAY MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ nº 48689840000130, RUA DOMINGOS JOSÉ MARTINS 75, SALA 107 RECIFE - 50030-200 - RECIFE - PERNAMBUCO REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Trata-se de pedido de antecipação de tutela, em ação que investiga suposta prática de estelionato, ajuizada por ADENIZIA AMORIM DE ABREU, em desfavor de PAYWAY CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA e CASH PAY MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. Conta a autora que recebeu uma proposta de trabalho, via WhatsApp, que consistia em avaliar positivamente algumas empresas no Google Maps. Ao realizar as avaliações, a requerente receberia o seu pagamento, via PIX. Feita a primeira avaliação, ela recebeu a quantia de R$ 10,00 (dez reais). Ato contínuo, após este pagamento, as requeridas solicitaram a realização de depósitos, também por PIX - os quais eram intitulados de "investimentos" - que renderiam lucros para a autora, à medida que ela fosse realizando novas avaliações das empresas (missões). Assim, por meio de 02 (dois) depósitos, a requerente transferiu o valor de R$180,00 (cento e oitenta reais), tendo recebido de volta R$ 508,00 (quinhentos e oito reais), como rendimento. Ocorre que, após estes depósitos, as requeridas solicitaram valores maiores, justificando que a requerente não estava conseguindo cumprir suas missões nas avaliações das empresas. Desta forma, a requerente depositou R$1.670,00 (mil, seiscentos e setenta reais) para CASH PAY MEIOS DE PAGAMENTO LTDA (ID 95851126 e 95851127) e R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) para PAYWAY CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA (ID 95851131), não tendo recebido de volta os seus rendimentos, mesmo realizando as avaliações. Ante os investimentos sem retorno, a requerente percebeu que estava sendo vítima de um possível estelionato. A empresa PAYWAY CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA foi citada (ID 96547971). Entretanto, a CASH PAY MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, não foi citada. A audiência de conciliação foi realizada (ID 101116439), entretanto, restou-se infrutífera, porque as empresas rés não compareceram. Então, a parte autora requereu a aplicação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado do feito. Em breve síntese, é o relato do necessário. JULGO. Quanto à empresa CASH PAY MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, o processo será extinto, sem a resolução do mérito, uma vez que não foi possível citá-la. Malgrado ter sido regularmente citada, a empresa PAYWAY CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA não compareceu na audiência de conciliação. Destarte, aplico-lhe os efeitos da revelia, conforme previsto no art. 20, da Lei n.º 9.099/95. Acreditando estar fazendo investimentos, a autora depositou alguns valores em favor das rés: 1) R$1.670,00 (mil, seiscentos e setenta reais) para CASH PAY MEIOS DE PAGAMENTO LTDA (ID 95851126 e 95851127); 2) R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) para PAYWAY CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA (ID 95851131). Após receberem os depósitos, as empresas rés deixaram de responder às mensagens da autora. O valor do atualizado é de R$ 4.470,00( quatro mil, quatrocentos e setenta reais ). Logo, é este o valor que deve constar na condenação. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ADENIZIA AMORIM DE ABREU em face de PAYWAY CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, para condená-la ao pagamento na importância de R$ 4.470,00( quatro mil, quatrocentos e setenta reais ), com juros de mora de 1% e com correção monetária conforme Tabela de Fatores de Atualização Monetária – Provimento 013/98/CG, desde a citação. Via de consequência extingo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, I do NCPC. Em relação a empresa ré CASH PAY MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, JULGO EXTINTO O FEITO, sem a resolução do mérito, em razão da ausência de sua citação, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Publique-se e intime-se. Sendo revel, dispenso a intimação da parte ré (art. 346, do CPC). Aguarde-se o prazo do recurso em cartório. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar, caso queira, contrarrazões. Transitada em julgado, à contadoria para atualização do crédito. Cumprido o ato, intime-se a ré ao pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidir em multa de 10% prevista no artigo 523,§1º, do NCPC. Não havendo manifestação, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 14 de março de 2024 Glauco Antônio Alves Juiz de Direito

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003912-79.2023.8.22.0004. AUTOR: ADENIZIA AMORIM DE ABREU, RUA ANDRÉ XIMENES 39 E, GLEBA 1 SETOR CHACAREIRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA AUTOR SEM ADVOGADO(S) REU: PAYWAY CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 51880512000120, LIBERO BADARO 293, ANDAR 13 CONJ D SALA 44 CENTRO - 01009-907 - SÃO PAULO - SÃO PAULO CASH PAY MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ nº 48689840000130, MANOELITO DE ORNELLAS 55, SALA 203C PRAIA DE BELAS - 90110-230 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE, RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Cite-se e intime-se a ré CASH PAY MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, no endereço fornecido na certidão ID 97913100. Quanto à realização da audiência de tentativa de conciliação: Considerando as medidas tomadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que suspenderam as audiências presenciais, buscando conter e prevenir a disseminação do contágio do coronavírus (Covid-19), conforme art. 4.º, do Ato Conjunto N.º 009/2020. Considerando a inovação legislativa que alterou alguns dispositivos da Lei n.º 9.099/95 (arts. 22 e 23), os quais passaram a prever, expressamente, a possibilidade de realização da audiência de conciliação não presencial, conduzida pelo Juizado, mediante emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes (art. 22, § 2.º, da Lei 9.099/95), atribuindo ao réu o ônus processual, para os casos de não comparecimento ou de recusa a participar da tentativa de audiência de conciliação não presencial, o proferimento da sentença à revelia (arts. 20 e 23, da Lei n.º 9.099/95). Determino que as seguintes providências sejam tomadas pela CPE: I) designe-se a audiência de tentativa de conciliação de forma automática no PJE para data possível de ser realizada virtualmente. A sessão conciliatória será realizada por meio eletrônico, na mesma data e horário agendado, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, caso o réu não compareça ou se recuse a participar da tentativa de conciliação não presencial (art. 23, da Lei n.º 9.099/95); II) informe as partes qual será o aplicativo eletrônico adotado para a realização das audiências de tentativa de conciliação não presencial, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias; III) disponibilize um número de contato telefônico para a parte que não estiver sendo assistida por advogado(a), manifestar-se nos autos, caso necessário. Cumpra-se. Serve o presente despacho de carta/ofício/mandado. OBSERVAÇÕES: A contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte quatro) horas do dia da audiência de por vídeo conferência realizada. Não havendo acordo, poderá ser designada uma data para a realização da audiência de instrução e julgamento. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), ainda, devidamente cientificada(s) de que, nos termos do que dispõe o Art. 20, da referida lei, o seu não comparecimento a qualquer das audiências designadas, implicará na revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial. ADVERTÊNCIAS: 1) Por força da lei 9.099/95 e da Portaria Conjunta nº 001/2017, a jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer na audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da referida lei, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação de poderes servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia.2) Os prazos processuais neste juizado especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 42, lf 9099/95);3) As partes deverão comparecer às audiências designadas munidas dos números de suas respectivas contas bancárias para eventual formalização e efetivação do acordo, evitando-se o uso da conta judicial;4) As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art 19, §2º, lf 9099/95);5) Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova, (art. 6º, cdc).6) As partes deverão comparecer às audiências designadas na data, horário e endereço em que ser realizará a audiência, e que procuradores e preposto deverão comparecer munidos de poderes específicos para transacionar; Ouro Preto do Oeste/RO, 6 de dezembro de 2023 Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003912-79.2023.8.22.0004. REQUERENTE: ADENIZIA AMORIM DE ABREU, RUA ANDRÉ XIMENES 39 E, GLEBA 1 SETOR CHACAREIRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDOS: PAYWAY CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 51880512000120, LIBERO BADARO 293, ANDAR 13 CONJ D SALA 44 CENTRO - 01009-907 - SÃO PAULO - SÃO PAULO CASH PAY MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ nº 48689840000130, MANOELITO DE ORNELLAS 55, SALA 203C PRAIA DE BELAS - 90110-230 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE, RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Trata-se de pedido de antecipação de tutela, em ação que investiga suposta prática de estelionato, ajuizada por ADENIZIA AMORIM DE ABREU, em desfavor de PAYWAY CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA e CASH PAY MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. Conta a requerente que recebeu uma proposta de trabalho, via WhatsApp, que consistia em avaliar, positivamente, empresas no Google Maps. Ao realizar as avaliações, a requerente receberia o seu pagamento, via pix (ID 95851130). Feita a primeira avaliação, ela recebeu a quantia de R$10,00 (dez reais). Ato contínuo, após este pagamento, as requeridas solicitaram a realização de depósitos, também via pix (intitulados investimentos), que renderiam lucros para a requerente, à medida em que ela fosse realizando novas avaliações de empresas (missões). Assim, por meio de dois depósitos, a requerente transferiu o valor de R$180,00 (cento e oitenta reais), tendo recebido de volta R$ 508,00 (quinhentos e oito reais), como rendimento. Ocorre que, após estes depósitos, as requeridas solicitaram valores maiores, justificando que a requerente não estava conseguindo cumprir suas missões nas avaliações das empresas. Desta forma, a requerente depositou R$1.670,00 (mil, seiscentos e setenta reais) para CASH PAY MEIOS DE PAGAMENTO LTDA (ID 95851126 e 95851127) e R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) para PAYWAY CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA (ID 95851131), não tendo recebido de volta os seus rendimentos, mesmo realizando as avaliações. Diante destas investidas, sem retorno, a requerente percebeu que estava sendo vítima de um possível estelionato. Em resumo, é o relato. Decido. A tutela de urgência será deferida quando demonstrada a presença dos seus requisitos, isto é, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações e o quadro probatório existente demonstram a existência dos fatos expostos. No caso, restou demonstrada diante da plausibilidade das alegações e da solidez das provas trazidas - comprovantes de depósitos, print de conversa do WhatsApp. O perigo de dano também restou demonstrado, posto que a requerente está arcando com um provável prejuízo. A princípio, a antecipação de tutela seria concedida. Contudo, não será possível efetivá-la, em razão das requeridas não possuírem contas bancárias rastreáveis no Sisbajud (Instituição financeira MK Digital). Ante o exposto, indefiro o pedido. Cite-se e Intimem-se. Quanto à realização da audiência de tentativa de conciliação: Considerando as medidas tomadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que suspenderam as audiências presenciais, buscando conter e prevenir a disseminação do contágio do coronavírus (Covid-19), conforme art. 4.º, do Ato Conjunto N.º 009/2020; Considerando a inovação legislativa que alterou alguns dispositivos da Lei n.º 9.099/95 (arts. 22 e 23), os quais passaram a prever, expressamente, a possibilidade de realização da audiência de conciliação não presencial, conduzida pelo Juizado, mediante emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes (art. 22, § 2.º, da Lei 9.099/95), atribuindo ao réu o ônus processual, para os casos de não comparecimento ou de recusa a participar da tentativa de audiência de conciliação não presencial, o proferimento da sentença à revelia (arts. 20 e 23, da Lei n.º 9.099/95); Determino que as seguintes providências sejam tomadas pela CPE: I) designe-se a audiência de tentativa de conciliação de forma automática no PJE para data possível de ser realizada virtualmente. A sessão conciliatória será realizada por meio eletrônico, na mesma data e horário agendado, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, caso o réu não compareça ou se recuse a participar da tentativa de conciliação não presencial (art. 23, da Lei n.º 9.099/95); II) informe as partes qual será o aplicativo eletrônico adotado para a realização das audiências de tentativa de conciliação não presencial, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias; III) disponibilize um número de contato telefônico para a parte que não estiver sendo assistida por advogado(a), manifestar-se nos autos, caso necessário. Cumpra-se. Serve o presente despacho de carta/ofício/mandado. OBSERVAÇÕES: A contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte quatro) horas do dia da audiência de por vídeo conferência realizada. Não havendo acordo, poderá ser designada uma data para a realização da audiência de instrução e julgamento. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), ainda, devidamente cientificada(s) de que, nos termos do que dispõe o Art. 20, da referida lei, o seu não comparecimento a qualquer das audiências designadas, implicará na revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial. ADVERTÊNCIAS: 1) Por força da lei 9.099/95 e da Portaria Conjunta nº 001/2017, a jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer na audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da referida lei, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação de poderes servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia.2) Os prazos processuais neste juizado especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 42, lf 9099/95);3) As partes deverão comparecer às audiências designadas munidas dos números de suas respectivas contas bancárias para eventual formalização e efetivação do acordo, evitando-se o uso da conta judicial;4) As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art 19, §2º, lf 9099/95);5) Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova, (art. 6º, cdc).6) As partes deverão comparecer às audiências designadas na data, horário e endereço em que ser realizará a audiência, e que procuradores e preposto deverão comparecer munidos de poderes específicos para transacionar; Ouro Preto do Oeste/RO, 12 de setembro de 2023 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

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