Execução de Título Extrajudicial 7001390-21.2019.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001390-21.2019.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 08:13

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001390-21.2019.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Duplicata Requerente BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado(a) GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 Requerido(a) ELTON CONCEICAO DA SILVA, CPF nº 88513017272 Advogado(a) EMERSON KELLER MARTINS, OAB nº RO11755 DECISÃO O requerido apresentou impugnação à penhora (ID 128132779) e noticiou a interposição de agravo de instrumento sob o nº 0813507-35.2025.8.22.0000 (ID 128132782). Foi juntado ofício encaminhando a decisão proferida no agravo de instrumento, na qual o recurso foi provido para determinar que este juízo, antes de proferir nova decisão sobre o pedido de gratuidade de justiça, oportunizasse ao requerido a comprovação de sua hipossuficiência (ID 132751961). O requerido apresentou a documentação ao ID 128132779. A autora apresentou réplica a impugnação à penhora (ID 133811658). É o relatório. Decido. 1. Da justiça gratuita Em cumprimento à determinação do Egrégio Tribunal de Justiça (Acórdão ID 132751961), passo à reanálise do pedido de gratuidade da justiça, considerando os documentos e alegações apresentadas pelo requerido no ID 128132779. O direito à gratuidade, previsto no art. 98 do CPC, destina-se àqueles que comprovadamente não possuem recursos para arcar com as despesas processuais. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), a qual pode e deve ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, § 2º, CPC). No caso em tela, o conjunto probatório não apenas falha em demonstrar a alegada hipossuficiência, como aponta em sentido diametralmente oposto. Verifica-se que o requerido possui sinais exteriores de riqueza, sendo proprietário de veículos e de um número expressivo de semoventes, o que indica o exercício de atividade pecuária com claro potencial lucrativo, situação incompatível com a alegação de pobreza. Ademais, e de forma ainda mais contundente, os próprios extratos bancários juntados pelo requerido (ID 128132781) corroboram sua sólida capacidade financeira. Os documentos revelam movimentações de alto valor, destacando-se créditos de R$ 20.000,00 e R$ 48.000,00, que são incompatíveis com a condição de quem necessita da gratuidade para ter acesso à justiça. Portanto, a totalidade das provas — tanto o patrimônio físico quanto a movimentação financeira — afasta inequivocamente a presunção de hipossuficiência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido. 2. Da impugnação à penhora O requerido impugna o bloqueio judicial sob o argumento de que a verba seria impenhorável, nos termos do art. 833 do CPC. Contudo, o ônus de comprovar que os valores constritos se enquadram em uma das hipóteses de impenhorabilidade é do devedor, e de tal ônus ele não se desincumbiu. Ao contrário, os documentos por ele apresentados, em especial os extratos bancários, militam contra sua pretensão. Conforme já detalhado no item anterior, os extratos revelam uma "intensa movimentação financeira, incompatível com a tese de comprometimento da subsistência", não havendo qualquer comprovação de que os valores bloqueados possuam natureza salarial ou de poupança destinada ao sustento familiar. A jurisprudência é clara ao rejeitar a alegação de impenhorabilidade quando os próprios documentos do devedor demonstram o contrário: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença - Bloqueio de valores – Insurgência do devedor - Impenhorabilidade – A impenhorabilidade descrita no art. 833 do CPC deve ser interpretada em conformidade com os demais princípios referentes à execução, como a satisfação do crédito do exequente e a menor onerosidade para o devedor – Alegação de que os valores bloqueados decorrem de remuneração de trabalho autônomo ou de reserva de economia inferior a quarenta salários que não restou comprovada - Extratos bancários que evidenciam intensa movimentação financeira, incompatível com a tese de comprometimento da subsistência - Bloqueio de quantia modesta, proporcional à realidade econômica do executado - Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20080532820268260000 Santa Bárbara D Oeste, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 28/02/2026, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2026) Nesse mesmo sentido é o entendimento de nosso Tribunal de Justiça, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PROVA DA DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por devedores representados pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Genérica da Comarca de X, que rejeitou impugnação à penhora em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de inexistência de prova de que os valores bloqueados possuem natureza impenhorável. Pleito dos agravantes para a liberação dos montantes bloqueados, com fundamento na proteção conferida pelo artigo 833, IV e X, do CPC/2015. 2. Há duas questões em discussão, a saber: (i) se os valores bloqueados, inferiores a 40 salários mínimos, estão protegidos pela regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC/2015; e (ii) se a ausência de comprovação documental acerca da origem dos recursos impede o reconhecimento da impenhorabilidade pleiteada. 3. O artigo 833, IV e X, do CPC/2015 assegura a impenhorabilidade de valores oriundos de vencimentos ou depositados em poupança até o limite de 40 salários mínimos, desde que comprovada sua destinação para a subsistência do devedor ou de sua família. 4. O Superior Tribunal de Justiça admite a relativização dessa proteção quando não há prejuízo à subsistência ou quando constatado o uso desvirtuado da conta bancária para proteção contra credores, exigindo prova da natureza salarial ou da destinação dos valores bloqueados. 5. Na hipótese dos autos, os agravantes não apresentaram elementos comprobatórios da origem salarial ou da utilização dos valores para sua subsistência, limitando-se à alegação genérica de que o montante é inferior ao limite legal. 6. A ausência de documentos que atestem a natureza impenhorável dos valores bloqueados inviabiliza o reconhecimento da proteção conferida pelo artigo 833, X, do CPC/2015, conforme entendimento consolidado no Tribunal. (Agravo de Instrumento nº 0816624-68.2024.8.22.0000, Relator Desembargador JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL, Data de julgamento: 19/12/2024) (destaquei) Dessa forma, ausente prova da impenhorabilidade e presentes fortes indícios de capacidade financeira, a manutenção da penhora é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora, mantendo a constrição dos valores bloqueados. Transcorrido o prazo recursal sem interposição de agravo, remetam-se os autos conclusos para conversão do bloqueio em penhora, com posterior expedição de alvará para levantamento do valor penhorado. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, terça-feira, 7 de abril de 2026. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 11:25

Gratuidade da Justiça

07/04/2026, 11:25

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 11:09

Petição

19/03/2026, 10:42

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 14:48

Publicação

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 17:38

Mero expediente

25/02/2026, 17:38

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 13:24

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 12:27

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001390-21.2019.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Duplicata Requerente BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado(a) GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 Requerido(a) ELTON CONCEICAO DA SILVA, CPF nº 88513017272 Advogado(a) EMERSON KELLER MARTINS, OAB nº RO11755 Referente ao Agravo em Instrumento n. 0813507-35.2025.8.22.0000 Processo de origem: 7001390-21.2019.8.22.0004 Polo Ativo: Elton Conceição da Silva Polo Passivo: Boasafra Comércio e Representações LTDA Relator: José Augusto Alves Martins Senhor Relator, Sirvo-me do presente para prestar as informações que me foram solicitadas, nos seguintes termos: Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Boasafra Comércio e Representações LTDA em desfavor de Elton Conceição da Silva. A exequente requereu a realização de bloqueio de valores via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, o que foi deferido por este Juízo, fixando-se como termo final o dia 07/10/2025. Durante o curso da medida, o executado apresentou exceção de pré-executividade, por meio da qual impugnou o andamento processual e formulou pedido de concessão da justiça gratuita. Posteriormente, a exequente apresentou impugnação à exceção. Em relação ao pleito de gratuidade, verifica-se que o executado não acostou aos autos qualquer documento comprobatório da alegada hipossuficiência financeira. Além disso, consta que foi efetivado bloqueio de valores em contas bancárias de titularidade do executado, no montante de R$ 33.033,65, o que, por si só, afasta a presunção de pobreza, demonstrando capacidade financeira incompatível com a concessão da gratuidade pretendida. Dessa forma, o pedido de justiça gratuita foi indeferido, diante da ausência de prova mínima da alegação de insuficiência de recursos e da constatação de valores significativos bloqueados em nome do executado. Sendo estas as informações que tinha a prestar, coloco-me à disposição de Vossa Excelência para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. Respeitosamente, Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 10 de novembro de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001390-21.2019.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Duplicata Requerente BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado(a) GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 Requerido(a) ELTON CONCEICAO DA SILVA, CPF nº 88513017272 Advogado(a) EMERSON KELLER MARTINS, OAB nº RO11755 DECISÃO Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Elton Conceição da Silva em face de Boasafra Comércio e Representações Ltda. O executado/excipiente alega, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente, bem como a nulidade da citação por edital e do bloqueio realizado via SISBAJUD, em razão da ausência de contraditório. Requer, por conseguinte, o deferimento de tutela de urgência para o desbloqueio dos valores constritos, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita e da condenação da exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (ID 125881716). Por sua vez, a exequente apresentou impugnação à exceção (ID 126943370), sustentando, em suma, a inadequação da via eleita, a inexistência de prescrição intercorrente, a validade da citação por edital, a regularidade do bloqueio judicial por tratar-se de contraditório diferido e a ausência de comprovação de impenhorabilidade. Por fim, pugnou pelo indeferimento da concessão de justiça gratuita ao executado e a condenação em honorários advocatícios. É o relatório. Decido. A Exceção de Pré-Executividade é medida de caráter excepcional, admitida pela jurisprudência como meio de defesa do executado nas hipóteses em que se discutem matérias de ordem pública ou questões suscetíveis de exame de plano, ou seja, sem necessidade de dilação probatória. A propósito do tema, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção A propósito, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ: REsp 1110925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...] 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. [...] (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 911416 / SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.12.2007) (destacou-se) No caso concreto, as teses deduzidas pelo executado revelam-se passíveis de exame a partir dos elementos já constantes dos autos, por se tratarem de matérias eminentemente processuais e reconhecíveis de plano. 1. Da prescrição intercorrente Na decisão de ID 79734746, foi determinada a suspensão do processo, cujo prazo de um ano transcorreu em 22/07/2023. Nos termos do artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil, o prazo prescricional intercorrente tem início apenas após o término do período de suspensão. Assim, considerando que o prazo da prescrição intercorrente, no caso em tela, é de três anos, conforme disposto no artigo 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil (referente às duplicatas), tem-se que a prescrição intercorrente somente se completará em 22/07/2026. Por outro lado, a decisão de ID 124447340 determinou que a CPE observasse o prazo prescricional e, caso verificada a sua ocorrência, fosse intimada a parte exequente para manifestação, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, resta evidente que não há que se falar em prescrição intercorrente neste momento processual, uma vez que o prazo ainda se encontra em curso. Dessa forma, não prospera a alegação da parte contrária, devendo o feito prosseguir regularmente. 2. Da nulidade de citação A defesa sustenta a nulidade da citação por edital, alegando que não teriam sido esgotados os meios de localização pessoal do executado. Todavia, a análise dos autos revela o contrário. Conforme se observa da certidão de ID 29460820 (p. 5 do PDF), o Oficial de Justiça certificou, em 25/06/2019, que o genitor do executado informou que este havia se mudado para os Estados Unidos há cerca de quarenta dias, onde estaria trabalhando, e que não dispunha de qualquer endereço ou telefone para contato. No presente caso, observa-se que foi realizada a tentativa de citação pessoal no endereço conhecido, o que constitui a primeira e mais relevante diligência a ser adotada. A informação prestada por parente próximo, devidamente registrada pelo Oficial de Justiça, constitui elemento idôneo e suficiente para demonstrar que o executado se encontra em local incerto e não sabido, impossibilitando a realização de novas diligências pessoais. A notícia de que o devedor se mudou para o exterior, sem a indicação de endereço específico, inviabiliza a expedição de carta rogatória, uma vez que tal medida exige a indicação precisa do local de residência. Nessa hipótese, é plenamente cabível a citação por edital, nos termos do art. 256, II, do CPC, uma vez caracterizado o esgotamento dos meios razoáveis de localização. Superior Tribunal de Justiça (STJ) e outros tribunais têm consolidado o entendimento de que, uma vez comprovado que o réu se mudou para o exterior e não há informações sobre seu endereço, a citação por edital é a medida correta. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS. AUSENCIA DE CITAÇÃO. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU RESIDENTE NO EXTERIOR. ENDEREÇO INCERTO. VALOR DA CAUSA. VALOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PROVEITO ECONOMICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação de querela nullitatis insanabilis ajuizada em 17/03/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/11/2023 e concluso ao gabinete em 19/05/2024.2. O propósito recursal é decidir (a) se a informação de que o réu reside no exterior é motivo suficiente para promover citação por edital e (b) qual o parâmetro para se estabelecer o valor da causa em ação de "querela nullitatis".3. O simples fato de o réu residir no exterior não é suficiente para autorizar a citação por edital.4. A negativa da carta rogatória não é pré-requisito para o deferimento de citação por edital quando o citando reside no exterior, pois a ocorrência de quaisquer das outras hipóteses elencadas no art. 256 do CPC já autoriza essa modalidade citatória.5. Se for incerto o endereço do citando no país estrangeiro, a previsão do art. 256, II, do CPC admite a citação editalícia, sendo dispensada a carta rogatória. 6. Sendo o objetivo da "querela nullitatis" declarar a inexistência de sentença em razão da ausência de citação, essa decisão será desconsiderada por inteiro, motivo pelo qual o valor a ser atribuído à ação declaratória corresponderá ao do "decisum" que se pretende declarar inexistente.7. O valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório.Precedentes.8. O valor da causa na "querela nullitatis" deve corresponder ao valor da ação originária ou do proveito econômico obtido, a depender do teor da decisão que se pretende declarar inexistente.9. Recurso especial conhecido e, desprovido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 2145294 SC 2024/0131819-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2024) Ademais, eventual pesquisa por meio dos sistemas Sisbajud, Infojud ou Renajud seria inócua, pois retornaria, quando muito, endereços antigos ou cadastros fiscais no território nacional, o que não se mostra eficaz diante da informação segura de que o executado reside no exterior. Exigir tais diligências, ciente de sua ineficácia, configuraria formalismo excessivo, em afronta aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo (art. 4º do CPC). RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC/2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1971968 DF 2021/0225412-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2023) Diante do exposto, resta caracterizado o esgotamento dos meios de localização do executado, motivo pelo qual presume-se válida a citação por edital, rejeitando-se, portanto, a nulidade arguida pela defesa. 3. Do bloqueio via SISBAJUD Sustenta o excipiente a nulidade do bloqueio de valores, ao argumento de ausência de prévia intimação. Todavia, a alegação não merece acolhimento. O art. 854 do Código de Processo Civil dispõe que o bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD pode ser realizado sem prévia intimação do executado, estabelecendo a sistemática do contraditório diferido. Tal mecanismo visa assegurar a efetividade da execução, permitindo a constrição imediata de bens para garantir o resultado útil do processo, sem prejuízo do posterior exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso concreto, a decisão de ID 124447340 autorizou a busca de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, cujo prazo de reiteração se encerraria em 07/10/2025. Entretanto, antes do término do referido prazo, o advogado do executado habilitou-se nos autos (em 05/09/2025) e apresentou Exceção de Pré-Executividade, exercendo, assim, o direito de defesa. Na sequência, a exequente foi intimada e apresentou impugnação. Dessa forma, constata-se que, em virtude da oposição da exceção e da manifestação da parte contrária, os autos somente vieram conclusos em 10/10/2025, ou seja, após o decurso do prazo da “teimosinha”. É, portanto, natural que a intimação formal do executado acerca do bloqueio ainda não tivesse ocorrido, já que o contraditório se dá de modo subsequente à constrição, conforme prevê o procedimento legal. Assim, verifica-se que o bloqueio foi regularmente realizado, em conformidade com o art. 854 do CPC, sem violação ao contraditório ou à ampla defesa, motivo pelo qual não há nulidade a ser reconhecida quanto à regularidade da medida constritiva. 4. Impenhorabilidade dos valores e liberação do bloqueio Verifico que, embora o executado, em sede de exceção de pré-executividade, tenha se manifestado acerca da impenhorabilidade dos valores bloqueados e requerido sua liberação, consta dos autos que o montante efetivamente bloqueado via Sisbajud foi de R$ 33.033,65 (trinta e três mil, trinta e três reais e sessenta e cinco centavos), espelho em anexo, e não R$ 32.706,38, como inicialmente informado pela parte executada. Cumpre destacar que, nos termos do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, após o bloqueio de valores em instituição financeira, o executado deve ser intimado para, querendo, impugnar a constrição no prazo de 05 (cinco) dias úteis, restrito às matérias ali previstas — quais sejam, impenhorabilidade dos valores ou excesso de bloqueio. Dessa forma, a fim de evitar alegações futuras de nulidade e assegurar o contraditório e a ampla defesa, indefiro o pedido de tutela de urgência para desbloqueio dos valores e determino a intimação do executado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos e, inexistindo, pessoalmente, para que, querendo, apresente impugnação ao bloqueio no prazo legal acima mencionado. Advirto a parte executada de que a inércia implicará a conversão do bloqueio em penhora e, consequentemente, a liberação do valor em favor da parte exequente, conforme previsto no §5º do mesmo artigo. Apresentada a impugnação, que deverá versar exclusivamente sobre as matérias do art. 854, §3º, do CPC, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, manifestar-se e requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para decisão. Os anexos sigilosos deverão ser disponibilizados pela CPE de forma restrita às partes. 5. Da Justiça Gratuita No que se refere ao pedido de justiça gratuita, o mesmo consta apenas no requerimento da exceção, sem qualquer documento comprobatório da alegada hipossuficiência econômica. Conforme dispõe o art. 99, §§2º e 3º do Código de Processo Civil, embora a declaração de pobreza goze de presunção relativa de veracidade, essa pode ser afastada diante de elementos que revelem capacidade financeira incompatível com o benefício. No caso dos autos, consta que foi bloqueado o montante de R$ 33.033,65 em contas bancárias vinculadas ao executado, valor que, por si só, afasta a presunção de insuficiência de recursos, evidenciando capacidade contributiva incompatível com a gratuidade pretendida. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, por ausência de comprovação mínima da hipossuficiência e diante da existência de valor expressivo disponível em contas do executado. 6. Deliberações finais Ante o exposto, RECEBO a exceção de pré executividade, por ser tempestiva e cabível, porém a REJEITO pelos motivos já expostos. No mais, reconheço a validade da citação por edital realizada e mantenho as constrições efetivadas via SISBAJUD. Determino o regular prosseguimento da execução, com a intimação do executado acerca do bloqueio dos valores. Condeno o excipiente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da exequente, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com a rejeição da exceção, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, observada eventual gratuidade e a fase executiva para fins de atualização. Por fim, determino à CPE a indisponibilidade da peça de ID nº 126936255, uma vez que foi juntada aos autos de forma equivocada (ID nº 126936276). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após a preclusão, voltem os autos conclusos para exame dos atos executórios pendentes. Promova-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 16 de outubro de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 05662861000400, AV. DANIEL COMBONI 539 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 Requerido(a) EXECUTADO: ELTON CONCEICAO DA SILVA, CPF nº 88513017272, LINHA T 20, LOTE 13, GLEBA 6-A 0 ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA Advogado(a) EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001390-21.2019.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Duplicata Requerente Defiro o pedido formulado pela parte exequente, a fim de determinar a expedição de ofício aos seguintes órgãos, para que informem ao Juízo sobre a existência de animais registrados em nome de ELTON CONCEIÇÃO DA SILVA – CPF: 885.130.172-72, devendo desde logo bloqueá-los em caso positivo. a) Idaron/RO - Av. Farquar, 2986 - Bairro Pedrinhas - Palácio Rio Madeira (CPA), 5º andar, edifício Rio Cautário, CEP: 76801-470 - Porto Velho - Rondônia; b) Indea/MT - Rua dos Amarilis, nº 151 - Residencial Norte, CEP: 78550-360, Sinop/MT; c) Idaf/AC - Rodovia AC 40, N°1.054, Loteamento Santa Helena CEP: 69.909-642, Rio Branco/AC; Cópia da presente servirá de ofício, com prazo de 10 dias para resposta. Vinda a resposta, caso seja positiva, expeça-se mandado de penhora dos animais, no endereço da propriedade em que se encontram, devendo a parte exequente recolher as custas referentes à diligência. Efetivada a penhora, deverá o Oficial de Justiça intimar a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo e sob as advertências legais, esclarecendo-lhe de que poderá, em 10 dias, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a medida lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente, nos termos do artigo 847 do CPC. Cópia da presente servirá de mandado de penhora/avaliação/intimação. Havendo manifestação da parte executada, tornem conclusos. Caso contrário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender pertinente para fins de satisfação do crédito. Acaso restem negativas as diligências ou os mandados de penhora, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 24 de junho de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 05662861000400, AV. DANIEL COMBONI 539 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027A Requerido(a) EXECUTADO: ELTON CONCEICAO DA SILVA, CPF nº 88513017272, LINHA T 20, LOTE 13, GLEBA 6-A 0 ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA Advogado(a) EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001390-21.2019.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Duplicata Requerente Trata-se de pedido de penhora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS da parte executada. A Lei nº 8.036/90 determina no artigo 2º, § 2º, que: Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. […] § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. O FGTS tem natureza salarial e, por isso, trata-se de verba impenhorável, a teor do dispositivo legal transcrito acima e do artigo 833, IV, do CPC. Neste sentido, colaciono jurisprudência: EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. FGTS. NATUREZA SALARIAL. ART. 833 DO CPC. São absolutamente impenhoráveis as verbas originadas do salário ou proventos de aposentadoria. A natureza alimentar do crédito exequendo, não permite a penhora do FGTS do executado, mesmo após ter sido sacado de sua conta vinculada, visto que mantém sua condição de salário diferido e, consequentemente, sua impenhorabilidade. (TRT-3 - APPS: 00002715420125030042 MG 0000271-54.2012.5.03.0042, Relator: Rosemary de O.Pires, Data de Julgamento: 28/07/2021, Decima Turma, Data de Publicação: 28/07/2021. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 1788. Boletim: Não.)(destaquei) IMPENHORABILIDADE. FGTS. A impenhorabilidade absoluta dos depósitos do FGTS está prevista no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90. (TRT-2 - AP: 10010800920175020065, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma) Não se olvida que a jurisprudência tem permitido excepcionar a impenhorabilidade quando se tratar de execução de verba alimentar, consoante artigo 833, § 2º, do CPC, todavia, este não é o caso dos autos, eis que o crédito executado não possui natureza alimentar. Deste modo, indefiro o pedido formulado pela parte exequente. Intime-a para que dê andamento ao feito, em até 10 dias, sob pena de extinção. Findo o prazo supra, com ou sem manifestação, conclusos. Ouro Preto do Oeste, 26 de março de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

27/03/2024, 00:00

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