Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7005396-32.2023.8.22.0004 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7005396-32.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/06/2024, 11:21

Documento (Outros documentos)

19/06/2024, 11:21

Decurso de Prazo

18/06/2024, 09:48

Decurso de Prazo

08/06/2024, 00:33

Publicação

21/05/2024, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005396-32.2023.8.22.0004. REQUERENTE: EDINEI CHAGAS SCHALAVIN, LINHA 76 DA LINHA 81, LOTE 06, GLEBA 20-L sn ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MAKSZALEM PEREIRA DE CARVALHO, OAB nº RO12702 EDVILSON KRAUSE AZEVEDO, OAB nº RO6474A REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, AV. DOM PEDRO I, 2389 CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por EDINEI CHAGAS SCHALAVIN em face do MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, na qual requer a condenação do requerido para realizar o serviço de cascalhamento do curral e do aterro da casa, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alega que pagou R$ 547,05 (quinhentos e quarenta e sete reais e cinco centavos), todavia, os serviços não foram realizados. Em contestação, o querido comprovou que cumpriu a obrigação de fazer em 13/12/2023, após o ajuizamento da ação. Quanto aos danos morais, em que pese as alegações de inúmeros transtornos na busca da solução do conflito, não se confundem com danos de ordem moral, vez que, não há provas de impedimento quanto ao exercício de personalidade, tratamento humilhante ou vexatório, que caracterize o ato ilícito e, consequentemente, o dever de indenizar. Posto isso, julgo procedentes, em parte, os pedidos propostos por EDINEI CHAGAS SCHALAVIN em face do MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA para condenar o requerido a realizar o serviço de cascalhamento de curral e aterro da casa na propriedade do autor. Julgo improcedentes os pedidos de danos morais. Em consequência, resolvo o mérito, conforme disposto no art. 487, I, CPC. Publique-se e intimem-se. Interposto recurso, intime-se às contrarrazões. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 20 de maio de 2024 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

21/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2024, 09:59

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2024, 09:59

Procedência em Parte

20/05/2024, 09:59

Conclusão (para julgamento)

15/03/2024, 18:57

Decurso de Prazo

15/03/2024, 00:14

Decurso de Prazo

28/02/2024, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2024, 03:50

Publicação

21/02/2024, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial Processo: 7005396-32.2023.8.22.0004. REQUERENTE: EDINEI CHAGAS SCHALAVIN Advogados do(a) REQUERENTE: EDVILSON KRAUSE AZEVEDO - RO0006474A, MAKSZALEM PEREIRA DE CARVALHO - RO12702 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, na pessoa do seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Ouro Preto do Oeste, 20 de fevereiro de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/02/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005396-32.2023.8.22.0004. REQUERENTE: EDINEI CHAGAS SCHALAVIN, LINHA 76 DA LINHA 81, LOTE 06, GLEBA 20-L sn ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MAKSZALEM PEREIRA DE CARVALHO, OAB nº RO12702 EDVILSON KRAUSE AZEVEDO, OAB nº RO6474A REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, AV. DOM PEDRO I, 2389 CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por EDINEI CHAGAS SCHALAVIN em face do MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, na qual requer a condenação do requerido para realizar o serviço de cascalhamento do curral e do aterro da casa, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alega que pagou R$ 547,05 (quinhentos e quarenta e sete reais e cinco centavos), todavia, os serviços não foram realizados. Em contestação, o querido comprovou que cumpriu a obrigação de fazer em 13/12/2023, após o ajuizamento da ação. Quanto aos danos morais, em que pese as alegações de inúmeros transtornos na busca da solução do conflito, não se confundem com danos de ordem moral, vez que, não há provas de impedimento quanto ao exercício de personalidade, tratamento humilhante ou vexatório, que caracterize o ato ilícito e, consequentemente, o dever de indenizar. Posto isso, julgo procedentes, em parte, os pedidos propostos por EDINEI CHAGAS SCHALAVIN em face do MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA para condenar o requerido a realizar o serviço de cascalhamento de curral e aterro da casa na propriedade do autor. Julgo improcedentes os pedidos de danos morais. Em consequência, resolvo o mérito, conforme disposto no art. 487, I, CPC. Publique-se e intimem-se. Interposto recurso, intime-se às contrarrazões. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 20 de maio de 2024 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005396-32.2023.8.22.0004. REQUERENTE: EDINEI CHAGAS SCHALAVIN, LINHA 76 DA LINHA 81, LOTE 06, GLEBA 20-L sn ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MAKSZALEM PEREIRA DE CARVALHO, OAB nº RO12702 EDVILSON KRAUSE AZEVEDO, OAB nº RO6474A REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, AV. DOM PEDRO I, 2389 CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE, RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Trata-se de pedido de tutela de urgência no qual o autor requer que o Município de Mirante da Serra seja compelido a executar o serviço de cascalhamento de curral. Ocorre que, em consulta aos documentos trazidos aos autos (ID 99483362), verifica-se a existência de erro material. Visto constar na ficha de atendimento ao produtor que o agendamento ocorreu em 01/09/2023 e o início do serviço estaria previsto para 04/07/2023, dois meses antes. Portanto, em razão de erro material contido nas provas documentais, bem como a possibilidade de que a previsão de atendimento seja em 04/07/2024, não restou comprovada a probabilidade do direito. Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência. CITE-SE a parte requerida para responder a presente, apresentar sua defesa e todos os documentos de prova, no prazo de 30 dias contados da ciência, por aplicação analógica e sistemática dos artigos 7º e 9º da L.12.153/09. Deixo de designar audiência de conciliação, porque em todas as ações em trâmite nesta vara contra a fazenda pública a audiência restou frustrada pela alegação dos seus representantes de ausência de legislação especifica que regulamente a L.12.153/09 neste ponto, o que redunda em desperdício de tempo e expedientes da escrivania. Todavia, caso haja interesse da parte requerida na conciliação e/ou produção prova testemunhal, deverá constar expressamente na contestação os termos e o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação. Ouro Preto do Oeste/RO, 6 de dezembro de 2023 Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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