Execução de Título Extrajudicial 7004448-27.2022.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004448-27.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004448-27.2022.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Rural Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) ODAIR JOSE DE SOUZA, CPF nº 66178860200 Advogado(a) LUIS CLAUDIO GERHARDT STEGLICH, OAB nº RS59579 DESPACHO Vistos. Considerando a manifestação da parte exequente de ID 136454653, deixo de deliberar, por ora, a petição da parte executada de ID 135211919. No mais, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de até 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 10 de junho de 2026. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 18:55

Mero expediente

10/06/2026, 18:55

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 11:09

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 17:09

Publicação

29/04/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 09:33

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:10

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 17:03

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 16:46

Publicação

31/03/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•11/06/2026, 00:00

31/10/2025, 00:00

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004448-27.2022.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Rural Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) ODAIR JOSE DE SOUZA, CPF nº 66178860200 Advogado(a) LUIS CLAUDIO GERHARDT STEGLICH, OAB nº RS59579 DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial promovido por COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO em face de ODAIR JOSE DE SOUZA. O executado em manifestação juntada ao ID 122720919 alega que, no curso da execução, foi efetivada penhora on-line em conta bancária este valor é impenhorável. Aduz que o bloqueio recaiu em valor recebido a título de pagamento da venda do leite produzido em pequena propriedade rural familiar, de forma que, essa penhora violou frontalmente o art. 833, VIII, do Código de Processo Civil e art. 5º, XXVI, da Constituição Federal. Ao final requereu a liberação/desbloqueio do valor de R$ 1.736,11 (mil e setecentos e trinta e seis reais e onze centavos) bloqueado junto ao Nubank. O exequente manifestou-se pela improcedência da impugnação à penhora, pois não foi comprovado nenhum argumento de impenhorabilidade (ID 125371323). É o relatório. Fundamento e decido. De início, cumpre destacar que no presente caso, a alegação da executada é matéria de ordem pública, qual seja, a impenhorabilidade, de forma que seu conhecimento e análise para prolação de decisão de mérito é medida que se impõe. Alega o executado que o bloqueio realizado no feito incidiu sobre valores decorrentes da atividade em pequena propriedade rural, além de que se trata de verba para subsistência da família. Nesse compasso dispõe os artigos 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, e 5º, XXVI, da Constituição Federal: Art. 833. São impenhoráveis: [...] VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; No caso em apreço, a penhora não se deu na propriedade e sim, supostamente, em proventos obtidos através desta pequena propriedade rural. Logo, o bem tutelado, em tese, seria dos proventos análogos ao salário e outros, amparados pelo artigo 833, IV, do CPC, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Embora o executado tenha comprovado que recebeu determinado valor da GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA (ID 124531232), não comprovou que este é seu único provento e que este foi obtido através da venda de leite extraído da pequena propriedade rural. Consigna-se que uma nota fiscal anexada é de 2024 (ID 124531225), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), e a outra é de 2025 (ID 124531231), no valor de R$ 182,70 (cento e oitenta e dois reais e setenta centavos), ou seja, data e valor não coincidem com as informações do bloqueio de ID 119976446. Considerando que o valor não foi bloqueado em conta poupança, que não há comprovação de se tratar de salário, subsídios, aposentadoria etc, que o bloqueio/penhora não foi na propriedade em si, não há o que se falar em impenhorabilidade. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora, para, via de consequência, manter o bloqueio da quantia impugnada de R$ 1.736,11 (mil e setecentos e trinta e seis reais e onze centavos) e demais valores, conforme informado na decisão de ID 119976446. Por consequência, CONVERTO os bloqueios em PENHORA, sem necessidade de termo, bem como transfiro os valores para conta judicial, conforme comprovante em anexo. Salienta-se que o anexo segue de forma sigilosa, devendo a CPE providenciar sua liberação de forma restrita às partes. Aguarde-se a preclusão da presente decisão. Com a preclusão, tornem os autos conclusos para expedição de alvará eletrônico em favor da conta indicada na petição de ID 125371323. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 17 de setembro de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004448-27.2022.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Rural Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) ODAIR JOSE DE SOUZA, CPF nº 66178860200 Advogado(a) LUIS CLAUDIO GERHARDT STEGLICH, OAB nº RS59579 DECISÃO Vistos. Trata-se de impugnação à penhora do imóvel rural de propriedade do executado, consistente em um sítio localizado em Linha 68, Km 4,5, Gleba 20-P, Lote 38, em Mirante da Serra/RO, com área de 37,7636 hectares, avaliado em R$ 780.235,00. No mais, o executado opôs embargos de declaração alegando que a decisão de ID 119976446 foi omissa ao não analisar o pedido de impugnação. É o breve relatório. Fundamento e decido. A impugnação à penhora do imóvel foi embasada no artigo 841 e seguintes do CPC. O artigo 841 e seguintes do CPC estabelece que: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Compulsando os autos, observa-se que a decisão de ID 102754396 deferiu a expedição de mandado de penhora e avaliação, porém a exequente requereu a suspensão do feito (ID 103330989). A decisão de ID 106971405 deferiu a suspensão do feito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Em sequência, a exequente requereu pesquisas junto ao Sisbajud (ID 115734235). Já a decisão de ID 116278673 deferiu a pesquisa e realizou protocolo junto ao Sisbajud. Por fim, o executado apresentou impugnação à execução ao ID 119320795. Considerando que a decisão de ID 102754396 sequer foi cumprida, ou seja, não houve efetivação da penhora e avaliação do imóvel no presente feito, não há o que se falar em nulidade da penhora ou impenhorabilidade do referido imóvel, pois não existe tal restrição por este processo. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora por impossibilidade do pedido. No mais, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A omissão ocorre quando o julgado não aprecia tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento e ainda quando incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° do CPC; a obscuridade se caracteriza pela ausência de clareza da sentença, de modo a dificultar a correta interpretação do pronunciamento judicial; a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. O erro material, por sua vez, consiste em inexatidões materiais ou erros de cálculo, conforme art. 494, do CPC. No caso em tela, a decisão de ID 119976446 não foi omissa quanto à impugnação, apenas oportunizou a parte contrária a se manifestar, senão vejamos trecho: "Sem prejuízo, intime-se a exequente acerca da impugnação apresentada ao ID 119320795". Assim, REJEITO os embargos de declaração por suposta omissão. Ainda, a presente decisão analisou a impugnação à penhora, sanando a alegada omissão. Por fim, a fim de evitar eventual pedido de nulidade, determino novamente a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, para, querendo, impugnar a apreensão em até 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, §3º, do CPC (ID 119976446). Desde logo advirto à parte devedora que a inércia ensejará a conversão do bloqueio em penhora e a liberação do valor bloqueado à parte exequente. Apresentada a impugnação, que deverá versar exclusivamente sobre os assuntos tratados no art. 854, §3º, do CPC, intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, no mesmo prazo. Com as manifestações, ou decorrido o prazo para tanto, tornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 18 de junho de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

19/06/2025, 00:00

28/04/2025, 00:00

13/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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