Cumprimento de sentença 7007015-41.2016.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7007015-41.2016.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE RAMOS PERPETUA, CPF nº 00845338897, RUA PRIMAVERA 1399, CASA SETOR 04 - 76923-000 - VALE DO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505, SUELY GARCIA DA SILVA, OAB nº RO10017 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA MARECHAL RONDON 870 1 andar CENTRO - 76900-082 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA MARECHAL RONDON 870 1 andar CENTRO - 76900-082 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO, PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Processo nº: 7007015-41.2016.8.22.0004 Classe: Cumprimento de sentença Vistos. Retifique-se a autuação do feito, no sistema PJe, modificando o polo ativo da demanda para Espólio de José Ramos Perpétua e também incluindo nele Maria de Lourdes Scarabelli Perpétua, Elisângela Aparecida Perpétua e Elvis Scarabelli Perpétua, todos qualificados na petição de ID 120946975. Ato contínuo: 1. Intime-se o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 535, caput, do Código de Processo Civil – CPC). 2. Havendo a oferta de impugnação, intime-se a parte exequente, através de seu(sua) advogado(a)/procurador(a), para manifestação em 10 (dez) dias. 2.1. Se a parte exequente concordar com os valores apresentados na impugnação, expeça-se RPV/precatório em seu favor, independentemente de nova decisão. 2.2. Não havendo concordância da parte exequente, encaminhem-se os autos à Contadoria. Após, dê-se vista às partes e somente depois promova-se a conclusão do feito. 3. Em caso de concordância do executado ou decorrido o prazo in albis, proceda-se ao necessário para expedição de RPV/precatório (artigo 910, §1º, do CPC), tornando possível o pagamento do valor e disponibilização para a parte exequente. Neste caso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV” (grifei – Tema 1190). 4. Expedida(s)/o(s) a(s)/o(s) RPV(s)/precatório(s), tornem os autos conclusos para lançamento do movimento de suspensão do feito enquanto estiver pendente a quitação. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Ouro Preto do Oeste/RO, 2 de setembro de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av. Daniel Comboni, n. 1.480, 1º Andar, Bairro União, FÓRUM DES. CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES Ouro Preto do Oeste/RO – CEP 76.920-000 TELEFONE/WHATSAPP: (69) 3416-1710 – E-MAIL: [email protected]

03/09/2025, 00:00

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