Execução de Título Extrajudicial 7004667-07.2022.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004667-07.2022.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, AV. DR. MENDONÇA LIMA 388 - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: OSMAIR SANTOS FERREIRA, PA PAU DARCO S/N, KM 08, LINHA 10 ZONA RURAL - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ELISEU DA SILVA SOUZA, 10 LINHA DO TAQUARA S/N, KM 21, MARGEM ESQUERDA, SÍTIO DO GAGO ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 76.976,15 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Mamoré - Vara Única Avenida D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco Processo n.: 7004667-07.2022.8.22.0015 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Contratos Bancários Vistos, Considerando o Ato n.º 1825, de 15 de setembro de 2025, que instalou a Comarca de Nova Mamoré, e a consequente redistribuição destes autos ao presente Juízo, RECEBO o feito. Fica firmada a competência desta Vara para o regular processamento e julgamento, preservados os atos já praticados e os prazos em curso. No caso em tela, a parte credora requer a penhora on line e busca de bens em desfavor da parte executada (ID. 133296104). Contudo, o requerimento aportou desacompanhado do cálculo atualizado do débito. Portanto, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o demonstrativo atualizado do cálculo da dívida, sob pena de arquivamento. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/PRECATÓRIA/CARTA/OFÍCIO E DEMAIS COMUNICAÇÕES. Nova Mamoré/RO, 1 de julho de 2026. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juíza Substituta

02/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:15

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:15

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:22

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 12:32

Redistribuição (sorteio; incompetência)

18/03/2026, 12:32

Publicação

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 09:23

Expedição de documento

17/03/2026, 09:23

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 08:26

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 14:29

Publicação

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 13:32

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•02/07/2026, 00:00

05/06/2025, 00:00

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004667-07.2022.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente BANCO DO BRASIL, AV. DR. MENDONÇA LIMA 388 - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) OSMAIR SANTOS FERREIRA, CPF nº 13950213848, PA PAU DARCO S/N, KM 08, LINHA 10 ZONA RURAL - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ELISEU DA SILVA SOUZA, CPF nº 01508460299, 10 LINHA DO TAQUARA S/N, KM 21, MARGEM ESQUERDA, SÍTIO DO GAGO ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para a análise do pedido de penhora percentual de bolsa de estudos do executado. Manifestação do executado sob o ID 117392429. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, vislumbra-se que a importância objeto do pedido de indisponibilidade, é oriunda de bolsa de estudo deferida ao executado pelo Ministério da Economia - MEC, concedida em razão de participação em Mestrado em geociências aplicas e geodinâmica. Assim sendo, é de fato impenhorável, pois de natureza alimentar. Nesse sentido, dispõe o artigo 833, IV do Código de Processo Civil que: “Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...)”. O legislador nos §§1º a 3º do art. 833, do CPC, já trouxe as exceções à regra da impenhorabilidade absoluta, referentes ao crédito concedido para a aquisição de bem próprio e ao pagamento de pensão alimentícia. No entanto, nenhum desses é o caso dos autos. Sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça vem relativizando a impenhorabilidade em situações excepcionais. Todavia, a relativização não é automática, dependendo da análise do caso concreto. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. "A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade."( AgInt no AREsp 1.537.427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 3/3/2020.) 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2196887 MS 2022/0263876-9, Relator.: MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023) No caso dos autos, trata-se de pedido de penhora de percentual de bolsa de estudos concedida pelo Ministério da Educação para fins de aperfeiçoamento profissional (Mestrado). Dessa maneira, tenho que o pedido é medida desproporcional a ser adotada neste momento processual, sobretudo porque até este momento somente foi realizada uma tentativa de constrição de bens pelo sistema SISBAJUD. Assim, há outros meios para se adimplir o título executivo. Assim, tendo em vista o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da menor onerosidade ao devedor, tenho que, neste momento, não se mostram presentes as exceções para autorizam a impenhorabilidade de eventual verba salarial. De arremate, em análise ao título que subsidia a presente execução, verifico que foram prestadas garantias em penhor rural (ID83632694), o que afasta a necessidade de medidas excepcionais como a penhora de salário. Desse modo, caberá ao credor buscar satisfação de seu crédito por outros meios. Portanto, por expressa disposição legal e, dada a natureza do crédito, não é possível a realização da penhora, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido. Além disso, de ofício, revendo a decisão exarada no ID 116841291, revogo a penhora deferida de 30% do valor líquido bloqueado da verba salarial (ID 116841291). Considerando que os valores já foram transferidos a conta judicial, intime-se o executado Osmair Santos Ferreira, para indicar dados bancários necessário a expedição de alvará eletrônico. Sem prejuízo, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora ou manifestar-se em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 25 de fevereiro de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004667-07.2022.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente BANCO DO BRASIL, AV. DR. MENDONÇA LIMA 388 - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) OSMAIR SANTOS FERREIRA, CPF nº 13950213848, PA PAU DARCO S/N, KM 08, LINHA 10 ZONA RURAL - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ELISEU DA SILVA SOUZA, CPF nº 01508460299, 10 LINHA DO TAQUARA S/N, KM 21, MARGEM ESQUERDA, SÍTIO DO GAGO ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida pelo Banco do Brasil S.A em face de Osmair Santos Ferreira e Eliseu da Silva Souza. Citados a pagar, a parte executada deixou transcorrer o prazo sem efetivar o pagamento do débito. A constrição através do sistema SISBAJUD, retornou frutífera, bloqueando-se o valor de R$ 1.746,90. Inconformada, a parte executada impugnou a penhora, alegando que os valores bloqueados são provenientes de salário, sendo, portanto, impenhoráveis. Juntou contracheques, extrato bancários e outros documentos. É o necessário. DECIDO. Trata-se de impugnação à penhora de valor efetuada via SISBAJUD. Alega o impugnante que o valor bloqueado refere-se a salário, sendo impenhorável. De fato dispõe o Código de Processo Civil que o salário é impenhorável: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; A demanda já foi enfrentada no Superior Tribunal de Justiça, onde, por meio da sua Corte Especial, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. Ou seja, mitigou a impenhorabilidade do salário do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar. Entretanto, não há como manter a penhora realizada em sua totalidade, visto que a constrição concretizou-se sobre verba proveniente do abono salarial recebido pelo devedor, conforme documentos de ID. 115070914, Dessa forma, trata-se de situação excepcional, admitindo, portanto, a relativização da regra e mitigação da impenhorabilidade das verbas, sem contudo deixar de preservar o suficiente para garantir a subsistência digna pessoal e familiar da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. [...] (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). Ante o exposto, MANTENHO A PENHORA realizada nos autos em contas da parte executada Osmair Santo Ferreira; todavia, DETERMINO A REDUÇÃO DA PENHORA PARA O PATAMAR DE 30% do valor líquido bloqueado da verba salarial. CONVERTO em penhora o bloqueio do montante de R$ 524,37, transferindo para conta judicial vinculada a estes autos. Neste ato, promovo o desbloqueio do valor remanescente relativo às verbas salariais do executado, consoante espelho em anexo. Gravei como sigilosos os resultados das pesquisas obtidas junto aos sistemas. Determino à CPE que providencie a liberação dos documentos apenas em favor das partes habilitadas aos autos e oficial(a) de justiça. Com relação ao pedido de penhora de salário do executado, intime-se o exequente para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, planilha de atualização do débito exequente. Após, conclusos para deliberação. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 12 de fevereiro de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004667-07.2022.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente BANCO DO BRASIL, AV. DR. MENDONÇA LIMA 388 - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) OSMAIR SANTOS FERREIRA, CPF nº 13950213848, PA PAU DARCO S/N, KM 08, LINHA 10 ZONA RURAL - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ELISEU DA SILVA SOUZA, CPF nº 01508460299, 10 LINHA DO TAQUARA S/N, KM 21, MARGEM ESQUERDA, SÍTIO DO GAGO ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Defiro o pedido. Em 04.11.2024 lancei a ordem, conforme minuta anexa. 01- SISBAJUD: O bloqueio de valores via SISBAJUD restou frutífero, em parte, conforme espelho anexo. Gravei como sigilosos os resultados das pesquisas obtidas junto aos sistemas. Determino à CPE que providencie a liberação dos documentos apenas em favor das partes habilitadas aos autos e oficial(a) de justiça. Em atendimento ao §2º do artigo 854 do CPC, intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, de forma pessoal, por carta precatória/mandado, para que no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o bloqueio realizado junto ao SISBAJUD e comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do §3º, incisos I e II do artigo 824. No mesmo ato, deverá o executado tomar ciência de que, em caso de inércia, o bloqueio será convertido em penhora e, a partir desse momento, começará a fluir automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, manifestar-se, por simples petição, nos termos do artigo 525, §11 do CPC e a ausência de manifestação implicará na liberação dos valores em favor do exequente. Decorrido o prazo acima com manifestação do executado, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Inerte o(a) executado(a), venham os autos conclusos para transferência dos valores para a conta judicial. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 6 de novembro de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, 1981, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 - Fone: (69) 3541-7187 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: ELISEU DA SILVA SOUZA CPF: 015.084.602-99, OSMAIR SANTOS FERREIRA CPF: 139.502.138-48, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 98.224,94 (noventa e oito mi, duzentos e vinte e quatro reais, noventa e quatro centavos), atualizado em 16/04/2024 DESPACHO Processo: 7004667-07.2022.8.22.0015. Exequente: BANCO DO BRASIL CPF: 00.000.000/0001-91, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES CPF: 008.476.954-84 Executados a serem citados: ELISEU DA SILVA SOUZA CPF: 015.084.602-99, OSMAIR SANTOS FERREIRA CPF: 139.502.138-48 DESPACHO ID 83891549: “ 1- Citem-se os executados para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$ 76.976,15 (setenta e seis mil novecentos e setenta e seis reais e quinze centavos), conforme aduz o art. 829, do CPC. 2- Não havendo o pagamento, deverá o oficial de justiça, de imediato proceder com a penhora da garantia ofertada no contrato, até o limite do valor da execução, lavrando-se de imediato o respectivo auto. – OBJETO DA PENHORA: - 28 novilhas bovinas, raça girolandia, idade de 24 meses, totalizando o valor de R$95.200,00; Os animais são identificados com a marcação permanente por marcação a fogo, com o sinal "ES" localizado no QST. LOCAL DA PENHORA: Sítio do Gago, 10ª Linha do Taquara, KM 21, Margem Esquerda, Saindo de PVH pela BR 364, sentido Rio Branco (AC), percorre-se 200km. Vira à esquerda na BR 425, na linha do Taquara percorre mais 21km até a propriedade sem matrícula, situada na Zona Rural do Município de Porto Velho/RO. Valor da Execução: R$76.976,15 (setenta e seis mil novecentos e setenta e seis reais e quinze centavos). 2.1) Os bens penhorados permanecerão na posse do executado/emitente que responde por sua guarda e conservação como depositário (art. 17, do Del. 167/1967 - procedimento específico). 2.2) Não sendo localizado os bens supramencionados, o Sr. Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento dos executados. 2.3) Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também os (as) cônjuges dos executados, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 3- Desde já, ficam os executados advertido de que poderá oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do mandado de citação, independente de penhora, depósito ou caução (art. 231, inciso II e art. 914 e 915 do CPC). 3.1) ainda, antes de vencer o prazo dos embargos, reconhecendo a dívida, no prazo para embargar, os executados poderão requerer, desde que pago 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários, o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 CPC). 4- Sobrevindo embargos, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o embargado, para querendo impugnar, o fazer no prazo de 15 (quinze) dias. 5- Desde já, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e, em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 6- Por fim, alerto o exequente que poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juízo, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo comunicar ao juízo, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, as averbações efetivadas (art. 828, §1º do CPC), ressalvada a hipótese do §2º do mesmo artigo. 7– Na hipótese do mandado restar negativo, diante da não localização dos executados, fica o Cartório autorizado a repelir este comando, após apresentação de novo endereço pelo demandante. Expeça-se o necessário. Cite-se e intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do NCPC. Pratique-se o necessário. Guajará Mirim/RO, 8 de novembro de 2022 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito" Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida XV de Novembro, 1981, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000, (69) 3541-7187 e-mail: [email protected] Guajará-Mirim, 18 de junho de 2024. Lisandra Oliveira Dias Gestora de Equipe Data e Hora 18/06/2024 12:32:05 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 5939 Caracteres 5469 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 139,19

05/07/2024, 00:00

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7004667-07.2022.8.22.0015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Requerente (s): BANCO DO BRASIL, AV. DR. MENDONÇA LIMA 388 - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido (s): OSMAIR SANTOS FERREIRA, CPF nº 13950213848, PA PAU DARCO S/N, KM 08, LINHA 10 ZONA RURAL - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ELISEU DA SILVA SOUZA, CPF nº 01508460299, 10 LINHA DO TAQUARA S/N, KM 21, MARGEM ESQUERDA, SÍTIO DO GAGO ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) __________________________________________________________________________ DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovido por Banco do Brasil em desfavor de Eliseu da Silva Souza e Osmair Santos Ferreira. A parte exequente pugnou novamente pela realização de pesquisa de endereço (ID 103478899). É o suficiente. Decido. Inicialmente, destaco que a presente execução tramita neste Juízo desde Outubro de 2022, sendo que até o momento, todas as tentativas de citação dos executados restaram infrutíferas (ID's 85372999, 95437608, 95525786, 96663265, 97918253, 100055327). Inclusive, a pesquisa de endereço requerida pela parte exequente já fora realizada em 13.04.2023, inclusive com a realização de buscas junto ao sistema INFOJUD (ID's 89463382, 89464657, 8946384, 89463449, 89463385). Posto isto, indefiro o pedido de pesquisa de endereço, tendo em vista que as buscas já foram realizadas. Assim, a fim de evitar a prática de atos desnecessários, SUSPENSO o processo pelo prazo de 1 ano, nos termo do art. 921, III, do CPC, Encaminhem-se os autos ao arquivo, permanecendo o processo suspenso pelo prazo de 01 ano, durante a qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Transcorrido esse prazo sem que o exequente indique bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º, CPC). Ficam as partes advertidas que os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a qualquer tempo, desde que indicado concretamente meios para viabilizar a citação dos executados. Assim, considerando que o arquivamento não traz nenhum prejuízo às partes, mas apenas equaciona o serviço judicial, repelindo as situações que acarretam o abandono da demanda, racionalizando os recursos nas demandas que justificadamente necessitem da providência jurisdicional, certamente com apoio nos princípios da celeridade e da economia processual, determino que os autos sejam arquivados sem baixa, anotando o Cartório que a contagem da prescrição deve ser iniciada após um ano contado da data do arquivamento. Salvo deliberação em contrário, o processo deverá permanecer arquivado até o decurso do prazo prescricional, sendo apenas autorizado o seu desarquivamento em caso de apontamento de bens livres e desembaraçados à penhora, ou na hipótese de informação de pagamento da dívida. Intimem-se e cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim, terça-feira, 16 de abril de 2024. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

17/04/2024, 00:00

18/07/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(361)

Todos os documentos(40)