Reintegração / Manutenção de Posse 0011861-69.2015.8.22.0001 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 0011861-69.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011861-69.2015.8.22.0001. REQUERENTE: RADEMARQUE MARCOL DE LUNA, OAB nº RO5669A, NILVA SALVI, OAB nº RO4340 Polo Ativo: Natalino de Matos ADVOGADOS DO REQUERIDO: CLEBER DOS SANTOS, OAB nº RO3210, LAERCIO JOSE TOMASI, OAB nº RO4400 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Polo Ativo: NEWTON DE SOUZA VAZ ADVOGADOS DO Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido de liminar, movida por NEWTON DE SOUZA VAZ em face de NATALINO DE MATOS, narrando que: (a) o Autor reside desde o ano 2000 em uma área rural, com sua família, próxima ao Município de Nova Califórnia onde exerce agricultura e pecuária para subsistência; (b) tem a posse mansa e pacífica da área; (c) teve a área turbada e a cerca de sua propriedade derrubada. Em decisão inicial foi designada audiência para justificação prévia, bem como, determinada a citação do requerido (ID 21840847 – Pág. 44). Realizada a audiência de justificação, constatou-se a ausência do requerente e a presença do requerido, restando esta prejudicada, indeferiu-se a liminar (ID 21840847 – Pág. 51). A parte requerida, apresentou contestação alegando preliminar de litispendência (ID 21840847 – Pág. 54). Impugnada a contestação ao ID 21840855 – Pág. 41. Designada audiência de conciliação (ID 21840855 – Pág. 78), esta restou infrutífera (ID 21840855 – Pág. 80). Quanto aos pontos controvertidos, o requerido apresentou ao ID 21840855 – Pág. 85, enquanto o autor traz aos autos apontamentos ao ID 21840855 – Pág. 88. O feito foi saneado e foi afastada a liminar de litispendência. Foi realizada audiência de instrução e perícia judicial É o relatório. O laudo pericial afirmou que: No laudo pericial 021/2022 foi demonstrado pela sequência histórica de imagens de satélite que não havia edificações no imóvel objeto deste litígio até meados do ano de 2011 e que por volta do ano de 2016 foi detectada as primeiras construções no interior do imóvel. Na imagem de satélite do ano de 2006 é evidente a presença predominante de pastagens no imóvel objeto do litígio. Em 2011 é notória a presença de pastagem suja e aumento da cobertura de vegetação nativa. Assim sendo, o requerente poderá provar juntamente com as testemunhas idôneas em audiência perante o juízo sobre a localização da residência do requerente desde o ano de 2000 no interior do imóvel objeto deste litígio, visto que o único ponto de edificação (seta vermelha) presente nas imagens de satélite de 2006 e 2011 é fora do imóvel no canto limítrofe destacado abaixo. Nas imagens de satélite do ano de 2016 não aparece esta edificação (seta vermelha) do canto limítrofe do imóvel. Verifica-se que o Autor afirma residir e trabalhar no imóvel desde o ano 2000. A presente ação foi ajuizada em 2015 e o laudo conclui que apenas em 2016 foram realizadas as primeiras obras no local. A perícia, portanto, não comprovou o alegado pelo Autor. Na audiência de instrução e julgamento o Autor também não foi capaz de comprovar que detinha a posse mansa e pacífica do bem. De acordo com o art. 1.210 do Código Civil, "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado". De igual forma, o art. 560 do Código de Processo Civil confere ao possuidor, idêntico direito. No entanto, para obter a proteção possessória, incube ao autor provar os requisitos elencados no art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Em análise das provas carreadas nos autos, vejo que a parte autora não logrou êxito em comprovar esses requisitos. Notadamente não comprovou o exercício da posse anterior ao esbulho e tampouco comprovou o ato expropriatório do esbulho. Independentemente desses documentos apresentados pelo autor, como na reintegração de posse não se exige título dominial e sim a posse efetiva sobre a coisa, era esperado que a parte autora comprovasse que exercia a posse direta ou indireta sobre o imóvel que pretende proteger e reaver. No entanto, ele não juntou nenhuma prova de que em algum momento exerceu posse mansa e pacífica sobre o imóvel. Tudo que há no processo são esses documentos e depoimento das testemunhas e informante. Logo, não há que se falar em esbulho, afinal, o ato de esbulhar pressupõe ato injusto pelo qual se toma a posse alheia e isso não restou configurado no processo. O conceito de possuidor é dado pelo art. 1.196 do Código Civil, o qual dispõe da seguinte forma: "Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade". Portanto, o possuidor direto é aquele que possui materialmente a coisa, ou seja, exerce contato direto sobre ela, seja usando, gozando ou dispondo. Prejudicadas ou irrelevantes as demais manifestações. Ante o exposto, com fulcro nos art. 561 e art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, fixados esses em 05% do valor atualizado da causa, nos termos dos §§, 2º, inciso I e III, do artigo 85 do Código de Processo Civil, ficando ressalvada a sua condição suspensiva, por ser beneficiário da gratuidade judiciária. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido da parte vencida foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ademais, o STJ já pacificou o entendimento que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida", portanto, o fato de não haver um tópico específico na sentença para discorrer sobre a cada argumento ou prova produzida pelas partes, não significa que os argumentos apresentados pelo embargante não tenham sido analisados. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1026, §º do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de apelação ao de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do NCPC. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 29 de setembro de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NEWTON DE SOUZA VAZ em 16/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 08/04/2024.

Decorrido prazo de Natalino de Matos em 18/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de LAERCIO JOSE TOMASI em 21/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Natalino de Matos em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLEBER DOS SANTOS em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAERCIO JOSE TOMASI em 26/10/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 25/10/2023.

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(17)