Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005070-13.2021.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005070-13.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GIAN RICARDO CARVALHAIS MOREIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: RODRIGO VINICIUS DO PRADO VIEIRA, OAB nº RO10728 REQUERIDOS: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/AM, G. D. E. D. A. ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: SERGIO AUGUSTO GRACA CAVALCANTE, OAB nº AM4895, BENEDITO EVALDO DE LIMA MORENO, OAB nº AM4821, LEANDRO VENICIUS FONSECA ROZEIRA, OAB nº AM10483, STEPHANIE ANDRADE FREITAS, OAB nº AM18821 R$ 20.533,70 DECISÃO Não conheço dos embargos de declaração, porque intempestivos. Com efeito, a sentença foi proferida em 15/05/2023, sendo que o Estado do Amazonas foi intimado da decisão de forma eletrônica, tendo o sistema registrado ciência da sentença em 18/05/2023. A despeito de ter sido, posteriormente, expedida carta precatória, o requerido já havia sido intimado eletronicamente da sentença, de maneira que os embargos de declaração apresentados em 18/08/2023, por meio da carta precatória, são intempestivos, já que houve o trânsito em julgado da sentença anteriormente, tendo havido a preclusão consumativa. No entanto, considerando que uma das teses arguidas em sede de embargos de declaração diz respeito à incompetência absoluta, que pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, consoante art. 64, §4º, do CPC, passo a analisar esta temática. No julgamento da ADI 5492, foi fixada a seguinte tese com efeito vinculante: “É inconstitucional a regra de competência que permita que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país, devendo a fixação do foro restringir-se aos seus respectivos limites territoriais”. Ocorre que a decisão da referida ADI foi publicada em 09/08/2023, ou seja, posteriormente ao trânsito em julgado da sentença proferida no processo em comento. Assim, a superveniência de decisão em ação de controle concentrado, declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei, não significa automática reforma ou rescisão das decisões e sentenças anteriores, que tenham adotado entendimento diverso. Repise-se, o efeito executivo da declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade pelo STF não atinge atos, decisões e sentenças anteriores, mesmo que fundadas em norma depois declarada inconstitucional. Portanto, mantenho a decisão adotada em sentença quanto à competência deste juízo, eis que à época ainda não havia sido firmada a tese vinculante da ADI 5492. Deixo de apreciar as demais matérias alegadas em sede de embargos de declaração, posto que não conhecidos. Intimem-se. Vilhena,20/08/2024 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7005070-13.2021.8.22.0014 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GIAN RICARDO CARVALHAIS MOREIRA ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO VINICIUS DO PRADO VIEIRA, OAB nº RO10728 REU: G. D. E. D. A., DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/AM, ROMES DE CARVALHO CAVALCANTE ADVOGADOS DOS REU: BENEDITO EVALDO DE LIMA MORENO, OAB nº AM4821, SERGIO AUGUSTO GRACA CAVALCANTE, OAB nº AM4895, LEANDRO VENICIUS FONSECA ROZEIRA, OAB nº AM10483 R$ 20.533,70 SENTENÇA Relatório dispensado por força do regime jurídico do Sistema dos Juizados Especiais. Decido. Da alegada incompetência Rejeito a arguição de incompetência. Por força da Lei 12.153/2009 os Juizados da Fazenda Pública integram o Sistema dos Juizados Especiais (art. 1º), aplicando-se subsidiariamente o CPC e as Leis 9.099/95 e 10.251/2009. Na referida Lei 12.153/2009 não há regra acerca da competência de foro, portanto territorial, mas sim quanto à matéria, impondo, pois, competência absoluta (art. 2º, §4º). Respeitada a competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública, como no caso concreto, a competência de foro regula-se pela Lei 9.099/95, também especial, porque trata dos Juizados e cujo art. 4º, II dispõe expressamente: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: (...) III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Por argumento subsidiário, ainda que não incidisse a Lei 9.099/95, a competência seria atribuída pela regra mais genérica do art. 52, Parágrafo único do CPC: Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Em síntese: preservada a competência absoluta dos Juizados da Fazenda, a competência territorial poderá ser fixada pelo foro do domicílio do autor, como no caso em julgamento. Da exclusão do corréu Romes Acolho o pedido da parte requerente e determino a exclusão do corréu ROMES DE CARVALHO CALVANTE porque embora inicialmente se vislumbrou a necessidade dele compor o polo passivo, por se tratar, em tese de litisconsórcio necessário, com a resposta dos demais corréus se revelou que ele não praticou o ato de comunicação de venda do veículo objeto da lide, que tampouco teria ocorrido tal fato, o que, por si só, exclui a necessidade da manutenção de Romes no polo passivo e que, ademais, sequer fora localizado para citação. Demais questões de mérito Com efeito o Estado do Amazonas é responsável pelos lançamentos e supostos débitos de IPVA e um dos titulares da receita tributária gerada pela arrecadação de tal imposto. Da petição inicial e das contestações restou incontroverso, além de provado por documentos, que o autor jamais foi proprietário do veículo objeto da lide. Tampouco figurou na cadeia dominial ou registral perante o DETRAN/AM (id n.79297340 - Pág. 7) e que nunca fora efetuada a comunicação de venda indicando o nome do autor como comprador do veículo placa NOP4207. Desta feita quaisquer débitos relacionados ao veículo placa NOP4207, não podem ser vinculados ao nome do autor porque não configurado o fato gerador da propriedade do veículo objeto da lide. Assim, declaro inexistente os débitos oriundos da propriedade do veículo placa NOP4207, indevidamente lançados em nome do autor Gian Ricardo Carvalhais Moreira. Por decorrência lógica, confirmo em sentença a tutela que determinou o imediato levantamento dos protestos documentados em ids n.59476461, n.59476462, n.59476463 e n.59476464. Incontroverso ainda que o corréu DETRAN/AM não é o responsável pela inclusão em dívida ativa e também pelo protesto porque, conforme acima fundamentado, não há registro do nome do autor junto ao histórico de transferências e comunicação de venda do veículo perante o órgão. Todavia, quanto ao Estado do Amazonas, ele é o responsável pela vinculação do nome do autor e todos os atos decorrentes da indevida cobrança e protesto efetivados. Portanto, ele, Estado do Amazonas, foi quem deu causa aos danos experimentados pelo autor. Tal vinculação indevida transcende o mero aborrecimento pelos encargos naturais que uma cobrança indevida e protesto efetivados em nome do autor que, ademais se viu privado de efetuar contratação de empréstimo e teve gastos para solucionar o problema de indevida inadimplência causada pelo réu. Sendo que tais entraves somente foram superados pelo cumprimento da antecipação de tutela, o que revela configurados danos morais indenizáveis. Assim, tal indenização deve ser quantificada pela amplitude do dano e demais parâmetros de casos correlatos, de modo que a fixo no valor atual R$ 7.000,00 (sete mil reais), com incidência de CM, pelo INPC, a partir desta sentença e juros de mora de 0,5% ao mês, contados desde a citação. Posto isso, com fundamento no art. 38 da lei 9.099/95 e 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos e, por consequência, declaro inexistente os débitos oriundos da propriedade do veículo placa NOP4207, indevidamente lançados em nome do autor Gian Ricardo Carvalhais Moreira. Condeno o Estado do Amazonas ao pagamento da indenização no valor atual de R$7.000,00 (sete mil reais) ao autor, juros e CM incidentes conforme critérios acima. Confirmo em sentença a tutela que determinou o imediato levantamento dos protestos documentados em ids n.59476461, n.59476462, n.59476463 e n.59476464. Julgo improcedente os pedidos em face do DETRAN/AM, conforme acima fundamentado. Que a CPE exclua imediatamente do polo passivo o nome de ROMES DE CARVALHO CALVANTE. Sem custas, despesas ou honorários conforme o sistema próprio dos juizados especiais. Publicação, registro e intimação via sistema/DJ. Saliento que eventual cumprimento de sentença se dará nestes próprios autos. Com o trânsito em julgado, sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos. Vilhena,15/05/2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7005070-13.2021.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial Cível

16/05/2023, 00:00

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