Embargos à Execução 7005925-54.2023.8.22.0003 - TJRO

Embargos à Execução 7005925-54.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: SOARES & SILVA LATICINIOS LTDA Advogado do requerente: DONATO SANTOS DE SOUZA, OAB nº PR63313 Requerido/Executado: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do requerido: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, BRADESCO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7005925-54.2023.8.22.0003 Classe: Embargos à Execução Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente/ Vistos, etc. 1- Considerando os pontos controvertidos dos autos, torna-se necessária a produção de prova pericial, pelo que determino a produção de perícia contábil. 1.1- Considerando que a prova foi determinada pelo juízo, incumbe as partes o custeio dos honorários, pro rata, ou seja, 50% para cada um dos litigantes, conforme determina o art. 95, caput do CPC. 1.2- NOMEIO como perito DANILLO CESAR BUENO PINTO, contador - CRC-GO 022236/O, com o seguinte endereço eletrônico e contato telefônico: [email protected] / 062 98571-3839. 1.3- Considerando o trabalho a ser desempenhado pelo perito, bem como a dificuldade em localizar profissionais capacitados e que aceitem os honorários nos patamares estabelecidos pelo TJ-RO, FIXO os honorários periciais em R$ 1.110,00, em atenção ao art. 4°, § 1° da Instrução Conjunta n. 009/2021 – TJRO – PR-CGJ. 2- Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias e nos termos do art. 465, § 1º do CPC: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito; b) indicar assistente técnico; e c) apresentar quesitos. 3- Decorrido o prazo sem manifestação quanto à nomeação da expert, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 15 dias, apresentar nos autos (CPC, art. 465, § 2º): a) se aceita a proposta de honorários; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; e d) indicar os dados bancários para transferência dos honorários periciais. 4- Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, depositarem o valor dos honorários periciais. 5- Inexistindo impugnação e efetuado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos e indicar data, horário, local para realização da perícia e os meios para que as partes tenham acesso ao ato. 5.1- Deverá ser remetido ao perito os quesitos das partes e do juízo. 5.2- Consigno ao perito que o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. 6- Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre o referido documento. 7- Após, venham os autos conclusos para deliberações. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 16 de abril de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente QUESITOS DO JUÍZO a) Os índices de correção / juros utilizados estão de acordo com o(s) contrato(s) firmado(s) entre as partes? b) Os índices / taxas de juros estão em desacordo com as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil vigentes a época da assinatura do contrato? c) Baseada na resposta anterior e no(s) contrato(s) firmado(s) entre as partes, há excesso de execução no valor pleiteado nos autos principais? d) Havendo excesso de execução, qual o valor correto da execução?

17/04/2024, 00:00

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: SOARES & SILVA LATICINIOS LTDA Advogado do requerente: DONATO SANTOS DE SOUZA, OAB nº PR63313 Requerido/Executado: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do requerido: BRADESCO DECISÃO autora: EMBARGANTE: SOARES & SILVA LATICINIOS LTDA, CNPJ nº 84599133000116, AV RIO BRANCO 2150, ST01, CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: BANCO BRADESCO S.A., - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7005925-54.2023.8.22.0003 Classe: Embargos à Execução Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente/ Vistos, etc. 1- Recebo os embargos para processamento, ante o atendimento das emendas. 2- Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Pois bem. Os requisitos para concessão do efeito suspensivo são (art. 919 § 1º do CPC): a) cumprimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência (probabilidade do direito + perigo na demora ou risco ao resultado útil do processo) e b) a garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Na espécie, não constato a presença dos requisitos. Inicialmente é importante pontuar que os argumentos quanto ao pedido em análise são preponderantemente genéricos, não apontando com precisão o alinhamento com o caso dos autos. A probabilidade do direito referente a nulidade de execução (suposta ausência do título executivo), bem como a incidência de juros compostos, excesso à execução e repetição de indébito não pode ser constatada neste momento processual, pois a parte embargada pode apresentar o contrato questionado como ausente e os demais argumentos reclamam análise via perícia judicial. Ausente a probabilidade do direito, resta prejudicado o perigo na demora. Outrossim, não há notícias de garantia do juízo mediante penhora, depósito ou caução. A tese a respeito da dispensa da garantia não se alinha ao presente feito, pois a parte não demonstra de forma contundente como a garantia poderia causar dano irreparável a parte embargante. Considerando o não preenchimento dos requisitos, é medida de rigor rejeitar a pretensão quanto a concessão do efeito suspensivo. Neste sentido, trago a cognição do TJ-RO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos à execução somente serão recebidos no efeito suspensivo, quando houver requerimento do embargante e, concomitantemente, estiverem presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e esteja a execução garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0809520-59.2023.822.0000, Rel. Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 29/11/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REQUISITOS. Embora inexista previsão legal de efeito suspensivo para a alegação de exceção de pré-executividade, é possível a aplicação analógica da suspensão prevista para a impugnação à execução e para o ajuizamento de embargos à execução. São requisitos para a concessão de efeito suspensivo a demonstração da probabilidade do direito pleiteado e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como da garantia da execução por meio de penhora, depósito ou caução idônea. Ausente a garantia do juízo, impõe-se o indeferimento do pedido de suspensão da execução. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0807850-83.2023.822.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 26/10/2023.) Por todo o exposto, indefiro o pedido de concessão do efeito suspensivo. 3- Proceda com a associação e junte cópia da decisão nos autos do processo principal (Processo n. 7003916-22.2023.8.22.0003). 4- Intime-se a parte requerida, por meio de seu procurador, para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre os embargos. 5- Com a manifestação, vistas a parte embargante para réplica, no prazo de 15 dias. 6- Após, retornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 8 de janeiro de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: SOARES & SILVA LATICINIOS LTDA Advogado do requerente: DONATO SANTOS DE SOUZA, OAB nº PR63313 Requerido/Executado: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do requerido: BRADESCO DECISÃO autora: EMBARGANTE: SOARES & SILVA LATICINIOS LTDA, CNPJ nº 84599133000116, AV RIO BRANCO 2150, ST01, CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: BANCO BRADESCO S.A., - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7005925-54.2023.8.22.0003 Classe: Embargos à Execução Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente/ Vistos, etc. 1- Trata-se de pedido de gratuidade judiciária feito pela parte requerente. A parte autora foi instada a apresentar os comprovantes de rendimentos mensais. Foram apresentados os balanços da empresa embargante (ID 98139016 a ID 98139021), onde é possível verificar a movimentação financeira expressiva. Pelos valores movimentados pela empresa é possível verificar a sua capacidade econômica, sendo plenamente possível arcar com as custas do processo. Com efeito, não ficou comprovada a alegada hipossuficiência, torna-se medida de rigor rejeitar o pedido de gratuidade. Aliás, há entendimento pretoriano nesse sentido. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. Os benefícios da gratuidade da justiça são concedidos à parte que não tem condições de suportar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Não comprovada a hipossuficiência da parte, o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe.(AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801392-94.2016.822.0000, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 12/07/2017). No mesmo sentido assevera o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. No caso, o Tribunal a quo entendeu não estar devidamente comprovada a impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, não tendo sido acostadas aos autos provas que afastassem tal conclusão. 3. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1151809/ES, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018). Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. 2- Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único do CPC), para recolher as custas processuais, consoante a disposição do art. 12, inciso I da Lei Estadual n. 3.896/2016. 3- Atendido o item anterior, venham os autos conclusos. 4- Decorrido o prazo, certifique-se e venham os autos conclusos para extinção. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 8 de novembro de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

09/11/2023, 00:00

20/10/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(18)