Execução de Título Extrajudicial 7002788-40.2023.8.22.0011 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002788-40.2023.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/03/2025, 01:15

Decurso de Prazo

22/03/2025, 01:11

Decurso de Prazo

22/03/2025, 01:09

Decurso de Prazo

22/03/2025, 00:32

Definitivo

24/02/2025, 08:23

Documento (Outros documentos)

24/02/2025, 08:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2025, 01:06

Publicação

24/02/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2025, 01:01

Publicação

24/02/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: M & B MODA INTIMA LTDA, AVENIDA PORTO VELHO 2389, - ATÉ 2362 - LADO PAR CENTRO - 76963-888 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CHARLES BACCAN JUNIOR, OAB nº RO2823 EXECUTADO: MARIA ADEILDE MARTINS, SÍTIO SÃO JOÃO, LINHA 12, KM 14, S/N ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste 7002788-40.2023.8.22.0011 Correção Monetária Execução de Título Extrajudicial Vistos. A parte autora informou que a parte ré cumpriu com a obrigação contida nestes autos, requerendo, assim, a extinção da presente ação e seu arquivamento. Assim, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO. Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos moldes do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Arquivem-se os autos imediatamente. SIRVA-SE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO INTIMAÇÃO. Ji-Paraná/RO,21 de fevereiro de 2025. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: M & B MODA INTIMA LTDA, AVENIDA PORTO VELHO 2389, - ATÉ 2362 - LADO PAR CENTRO - 76963-888 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CHARLES BACCAN JUNIOR, OAB nº RO2823 EXECUTADO: MARIA ADEILDE MARTINS, SÍTIO SÃO JOÃO, LINHA 12, KM 14, S/N ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste 7002788-40.2023.8.22.0011 Correção Monetária Execução de Título Extrajudicial Vistos. A parte autora informou que a parte ré cumpriu com a obrigação contida nestes autos, requerendo, assim, a extinção da presente ação e seu arquivamento. Assim, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO. Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos moldes do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Arquivem-se os autos imediatamente. SIRVA-SE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO INTIMAÇÃO. Ji-Paraná/RO,21 de fevereiro de 2025. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2025, 11:10

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2025, 11:09

Arquivamento

21/02/2025, 11:09

Documentos

Sentença

•24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7002788-40.2023.8.22.0011. EXEQUENTE: M & B MODA INTIMA LTDA, AVENIDA PORTO VELHO 2389, - ATÉ 2362 - LADO PAR CENTRO - 76963-888 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CHARLES BACCAN JUNIOR, OAB nº RO2823 EXECUTADO: MARIA ADEILDE MARTINS, SÍTIO SÃO JOÃO, LINHA 12, KM 14, S/N ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Considerando a existência de valores em conta judicial vinculada a este juízo oriundo do pagamento da condenação (ID 103242925 e 104699995). Neste ato, determinei a expedição alvará eletrônico à Caixa Econômica Federal, em favor da parte exequente. In casu, verifico a indicação de conta bancária pela parte autora, razão pela qual, expedi em favor na parte credora o alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo, devendo a instituição financeira zerar e encerrar a conta judicial vinculada. OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Após, nada mais havendo, arquivem-se. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária Intime-se via DJE. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO. FAVORECIDO(A): M & B MODA INTIMA LTDA - CNPJ: 42.479.251/0001-40 (EXEQUENTE) Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 31 de outubro de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7002788-40.2023.8.22.0011. EXEQUENTE: M & B MODA INTIMA LTDA, AVENIDA PORTO VELHO 2389, - ATÉ 2362 - LADO PAR CENTRO - 76963-888 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CHARLES BACCAN JUNIOR, OAB nº RO2823 EXECUTADO: MARIA ADEILDE MARTINS, SÍTIO SÃO JOÃO, LINHA 12, KM 14, S/N ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Considerando a existência de valores em conta judicial vinculada a este juízo oriundo do pagamento da condenação (ID 103242925 e 104699995). Neste ato, determinei a expedição alvará eletrônico à Caixa Econômica Federal, em favor da parte exequente. In casu, verifico a indicação de conta bancária pela parte autora, razão pela qual, expedi em favor na parte credora o alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo, devendo a instituição financeira zerar e encerrar a conta judicial vinculada. OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Após, nada mais havendo, arquivem-se. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária Intime-se via DJE. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO. FAVORECIDO(A): M & B MODA INTIMA LTDA - CNPJ: 42.479.251/0001-40 (EXEQUENTE) Alvorada do Oeste/RO, segunda-feira, 16 de setembro de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7002788-40.2023.8.22.0011. EXEQUENTE: M & B MODA INTIMA LTDA, AVENIDA PORTO VELHO 2389, - ATÉ 2362 - LADO PAR CENTRO - 76963-888 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CHARLES BACCAN JUNIOR, OAB nº RO2823 EXECUTADO: MARIA ADEILDE MARTINS, SÍTIO SÃO JOÃO, LINHA 12, KM 14, S/N ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Considerando a existência de valores em conta judicial vinculada a este juízo oriundo do pagamento da condenação (ID 103242925 e 104699995). Neste ato, determinei a expedição alvará eletrônico à Caixa Econômica Federal, em favor da exequente e/ou de seu advogado constituído com poderes (ID 99532465). In casu, verifico a indicação de conta bancária pela parte autora, razão pela qual, expedi em favor na parte credora o alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo, devendo a instituição financeira zerar e encerrar a conta judicial vinculada. OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Após, nada mais havendo, arquivem-se. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária Intime-se via DJE. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO. FAVORECIDO(A): CHARLES BACCAN JUNIOR - OAB RO2823 - CPF: 080.718.898-06 (ADVOGADO) Alvorada do Oeste/RO, quarta-feira, 10 de julho de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7002788-40.2023.8.22.0011. EXEQUENTE: M & B MODA INTIMA LTDA, AVENIDA PORTO VELHO 2389, - ATÉ 2362 - LADO PAR CENTRO - 76963-888 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CHARLES BACCAN JUNIOR, OAB nº RO2823 EXECUTADO: MARIA ADEILDE MARTINS, SÍTIO SÃO JOÃO, LINHA 12, KM 14, S/N ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Considerando a existência de valores em conta judicial vinculada a este juízo oriundo do pagamento da condenação (ID 103242925 e 104699995). Neste ato, determinei a expedição alvará eletrônico à Caixa Econômica Federal, em favor da exequente e/ou de seu advogado constituído para levantamento dos valores depositados em juízo (Conta Judicial n. 1824 040 1543674-0/ 1824 040 1543675-8/ 1824 040 1543676-6), com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. SERVE A PRESENTE COMO ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO: Conta Judicial: 1824 040 1543674-0/ 1824 040 1543675-8/ 1824 040 1543676-6 Favorecido do alvará eletrônico: M & B MODA INTIMA LTDA - CNPJ: 42.479.251/0001-40 (EXEQUENTE) CHARLES BACCAN JUNIOR - OAB RO2823 - CPF: 080.718.898-06 (ADVOGADO) OBSERVAÇÕES: 1) A parte favorecida deverá comparecer presencialmente, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 1824), localizada na Avenida Marechal Rondon 486, Ji-Paraná/RO, ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO. Após, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária intime-se a parte exequente via DJE. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO. FAVORECIDO(A): M & B MODA INTIMA LTDA - CNPJ: 42.479.251/0001-40 (EXEQUENTE) CHARLES BACCAN JUNIOR - OAB RO2823 - CPF: 080.718.898-06 (ADVOGADO) Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 23 de maio de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 7002788-40.2023.8.22.0011. EXEQUENTE: M & B MODA INTIMA LTDA, AVENIDA PORTO VELHO 2389, - ATÉ 2362 - LADO PAR CENTRO - 76963-888 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CHARLES BACCAN JUNIOR, OAB nº RO2823 EXECUTADO: MARIA ADEILDE MARTINS, SÍTIO SÃO JOÃO, LINHA 12, KM 14, S/N ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Correção Monetária Trata-se de execução de título extrajudicial, envolvendo as partes supracitadas. Cite-se a parte executada para tomar conhecimento da presente demanda e para que, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pague o valor da dívida de R$ 4.289,97 (quatro mil e duzentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos) acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, além das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, sem prejuízo da majoração na hipótese de oposição de embargos (artigo 829 do Código de Processo Civil). Havendo o pagamento voluntário e total no prazo assinalado no parágrafo anterior, a parte devedora terá o benefício de redução da verba honorária para a metade da que ora é arbitrada. Todavia, decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se à penhora e à avaliação de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito exequendo e acessórios. Sendo o caso, o Oficial de Justiça deve efetuar a constrição sobre o(s) bem(ns) indicado(s) pela parte credora na petição inicial. Caso deseje opor embargos, a parte executada disporá do prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial é a juntada do mandado de citação aos autos (artigo 231 do Código de Processo Civil. Contudo, se a parte executada, no prazo de oposição dos embargos, reconhecer o crédito da parte exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, incluindo custas processuais e honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento parcelado do quantum remanescente, em até 06 (seis) vezes, com o acréscimo de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos ou, ainda, o inadimplemento das parcelas poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Autorizo o uso das prerrogativas do artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. Havendo penhora/arresto, intime-se a parte demandante, através do(a) advogado(a) constituído(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se pretende a hasta pública, adjudicação ou liberação do bem. Decorrido tal prazo in albis, renove-se a conclusão. Caso a parte exequente requeira a hasta pública, esta deverá ocorrer por meio eletrônico. Na hipótese de penhora de bem(ns) imóvel(is) e sendo a parte executada casada, intime-se o cônjuge. Havendo interesse da parte exequente na busca por ativos financeiros, através do SISBAJUD, ou veículos, via RENAJUD, em nome do executado, o pedido deverá ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas relativas às diligências vindicadas, nos termos do artigo 17 da Lei nº. 3.896/2016 (Regimento de Custas). Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO Alvorada do Oeste/RO, terça-feira, 12 de dezembro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

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