Execução de Título Extrajudicial 7005796-83.2022.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005796-83.2022.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: DECORE COMERCIO DE MOVEIS LTDA, AV. PADRE ADOLPHO ROHL 2127 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: CAIO BRAULIO DE SOUSA BARBOSA, OAB nº RO9192 Requerido/Executado: FERNANDO LUIZ DE JESUS, RUA JOÃO BATISTA 733,. SETOR 07 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7005796-83.2022.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Requerente/ Vistos. 1- A parte exequente pleiteou a penhora de 30% do benefício recebido pela parte executada junto ao INSS. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, prevista no art. 833, IV do CPC, pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Nesse sentido é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). [...]. (AgInt no AREsp n. 2.113.264/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022.). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. [...]. (STJ - AgInt no AREsp: 1386524 MS 2018/0279208-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019). Considerando o valor do débito, R$135,24, defiro a penhora do percentual de 10% do benefício previdenciário do executado. 2- Intime-se a parte exequente para indicar seus dados bancários, a fim de receber os valores penhorados. Prazo: 5 dias. 3- Atendido o comando contido no item 2, expeça-se o necessário para a realização da penhora de 10% do vencimento líquido recebido pela parte executada FERNANDO LUIZ DE JESUS, CPF nº 62933469200, junto ao INSS, até atingir o valor atualizado da dívida R$135,24. Fica nomeado como depositário da ordem judicial, o diretor/gerente responsável pela folha de pagamento do INSS, o qual, no ato da penhora, será advertido que deverá: a) realizar o desconto mensal na folha de pagamento e os respectivos depósitos da quantia penhorada na conta indicada pela parte exequente (a qual deve ser informada ao depositário), iniciando-se no pagamento da folha subsequente a sua intimação; b) efetuar os depósitos tão logo sejam realizados os descontos na folha de pagamento da parte executada; c) comunicar este Juízo sobre o cumprimento da penhora, sob pena de responsabilização; d) informar esse Juízo acerca de qualquer alteração da situação da parte devedora. 4- O(a) Oficial(a) de Justiça deverá colher e anotar na certidão, a qualificação completa da pessoa nomeada como depositária (nome completo, RG, CPF e endereço), cientificando-a de que não poderá recusar tal nomeação. No caso do depositário se recusar em assinar o auto da penhora, o(a) Oficial(a) deverá certificar essa recusa e entregar a cópia do auto de penhora para ele, ficando como válida a penhora nesse caso. Salienta-se que, a responsabilidade do representante ou quem suas vezes o fizer, recairá, ainda, que este se recuse a assinar o auto de penhora como depositário. A parte exequente é responsável por constatar a regularidade dos pagamentos e comunicar o Juízo sobre a satisfação integral da execução. 5- Realizada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, impugná-la. 6- Com ou sem impugnação, intime-se o exequente a se manifestar. Serve a presente como mandado. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 26 de agosto de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

27/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Mandado

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