Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 2000496-05.2020.8.22.0002 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 2000496-05.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2025, 18:13

Documento (Certidão)

28/11/2025, 18:11

Expedição de documento (Ofício)

28/11/2025, 18:10

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:57

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:51

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 13:01

Publicação

10/11/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 2000496-05.2020.8.22.0002. REU: DIEGO RODRIGO RODRIGUES DE PAULA, OAB nº RO9507, MAURICIO BONI DUARTE AZEVEDO, OAB nº RO6283, MICHEL EUGENIO MADELLA, OAB nº RO3390 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: E DE MORAES LUIZ, EVERTON DE MORAES LUIZ, D F TRANSPORTADORA LTDA, DIEGO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADOS DOS Vistos. Chamo o feito à ordem. RECONHEÇO o erro material. Assim: Onde se lê: Estando presentes os pressupostos legais, com fundamento no art. 89, § 5.º,da Lei n.º 9.099/95, acolho o parecer do representante do Ministério Público e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MAYCON DOUGLAS DOS SANTOS relativamente ao presente caso. Leia-se: Estando presentes os pressupostos legais, com fundamento no art. 89, § 5.º,da Lei n.º 9.099/95, acolho o parecer do representante do Ministério Público e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE E. DE MORAES LUIZ e EVERTON DE MORAES LUIZ relativamente ao presente caso. No mais, mantém-se inalterados as determinações constantes na Sentença anterior. Cumpra-se. Ariquemes/RO, sexta-feira, 7 de novembro de 2025 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz (a) de direito

10/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 11:13

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 10:36

Expedição de documento

07/11/2025, 10:36

Outras Decisões

07/11/2025, 10:36

Conclusão (para decisão)

07/11/2025, 07:50

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 11:56

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 12:31

Documentos

Decisão

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 2000496-05.2020.8.22.0002. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: DIEGO FERREIRA DE SOUZA, D F TRANSPORTADORA EIRELI ME, E DE MORAES LUIZ, EVERTON DE MORAES LUIZ ADVOGADOS DOS AUTORES DOS FATOS: DIEGO RODRIGO RODRIGUES DE PAULA, OAB nº RO9507, MAURICIO BONI DUARTE AZEVEDO, OAB nº RO6283, MICHEL EUGENIO MADELLA, OAB nº RO3390 DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de LUCAS LUAN DUTRA SOARES, onde requer o acolhimento da justificativa pela não continuidade no cumprimento da suspensão condicional do processo. O Ministério Público manifestou-se pelo acolhimento da justificativa. É o relatório. DECIDO. Conforme ficha de apresentação acostada aos autos, o infrator não compareceu em Juízo no mês de outubro de 2024 e, para justificar sua ausência, informou que: "Com efeito, a única falta do Requerido, é somente relativa ao mês de Outubro/2024, entretanto, houve essa falta tão somente devido a sua viajem de urgência, em razão de atividades de trabalho ao Estado do Mato Grosso, tendo a previsão de retorno, até dia 10 de dezembro de 2024 (10/12/2024)" Diante do exposto, acolho a justificativa apresentada quanto ao descumprimento da suspensão condicional do processo. Porém, fica advertido de que outras irregularidades poderão ensejar a revogação do benefício e prosseguimento da ação penal. Prossiga-se com a suspensão condicional do processo. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, terça-feira, 3 de dezembro de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz (a) de direito

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Infrator(a): EVERTON DE MORAES LUIZ e outros (3) Advogados do(a) REU: DIEGO RODRIGO RODRIGUES DE PAULA - RO9507, MAURICIO BONI DUARTE AZEVEDO - RO6283, MICHEL EUGENIO MADELLA - RO3390 INTIMAÇÃO DAS PARTES - DJE Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a)), da respeitável Decisão proferida nos autos e juntada ao ID. 104132736, cujo teor, em resenha, é o seguinte: " Fora homologado Condições de Suspensão Condicional do Processo, o acordo constava os seguintes requisitos para a pessoa física de EVERTON DE MORAES LUIZ: Comparecer bimestralmente em juízo para que informe e justifique suas atividades; Proibição de frequentar lugares que facilitem a prática de novas infrações penais; Proibição de ausentar-se desta comarca sem autorização do juízo; Cumulativamente, deverá pagar, a título de multa, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 89, §2º, da Lei nº 9.099/95. Certificado o cumprimento do pagamento da multa, porém o descumprimento dos pontos 1, 2 e 3, fora intimado, por meio de seus patronos, para JUSTIFICAR o descumprimento das condições acordadas. Em manifestação do advogado da parte, não apresentou nenhuma justificativa para o não cumprimento do acordado em audiência de ID 91111697, apenas juntando comprovante de pagamento das parcelas acordadas e pugnando pela extinção do feito. Considerando que o infrator está descumprindo as condições da suspensão condicional do processo, intime-o pessoalmente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, INICIE O CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, sob pena de revogação do benefício e prosseguimento da ação". Ariquemes, 16 de abril de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Ariquemes - 2º Juizado Especial Endereço: Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, (69) 3535-2493, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Autos nº: 2000496-05.2020.8.22.0002

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial DECISÃO Processo: 2000496-05.2020.8.22.0002. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Crimes contra a Flora AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, 0 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: DIEGO FERREIRA DE SOUZA, RUA MASSANGANA 2755, MADEIREIRA MARIA MADALENA - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, D F TRANSPORTADORA EIRELI ME, RUA MASSANGANA 2755, MADEIREIRA MARIA MADALENA - SETOR 02 - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, E DE MORAES LUIZ, AV. JOÃO PAULO II 3353, E M L MOVEIS E MADEIRAS ROTA DO SOL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, EVERTON DE MORAES LUIZ, AIRTON SENA 3953 JARDIM ALVORADA III - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES DOS FATOS: DIEGO RODRIGO RODRIGUES DE PAULA, OAB nº RO9507, MAURICIO BONI DUARTE AZEVEDO, OAB nº RO6283, MICHEL EUGENIO MADELLA, OAB nº RO3390 DECISÃO Vistos. Fora homologado Condições de Suspensão Condicional do Processo, o acordo constava os seguintes requisitos para a pessoa física de EVERTON DE MORAES LUIZ: Comparecer bimestralmente em juízo para que informe e justifique suas atividades; Proibição de frequentar lugares que facilitem a prática de novas infrações penais; Proibição de ausentar-se desta comarca sem autorização do juízo; Cumulativamente, deverá pagar, a título de multa, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 89, §2º, da Lei nº 9.099/95. Certificado o cumprimento do pagamento da multa, porém o descumprimento dos pontos 1, 2 e 3, fora intimado, por meio de seus patronos, para JUSTIFICAR o descumprimento das condições acordadas. Em manifestação do advogado da parte, não apresentou nenhuma justificativa para o não cumprimento do acordado em audiência de ID 91111697, apenas juntando comprovante de pagamento das parcelas acordadas e pugnando pela extinção do feito. Considerando que o infrator está descumprindo as condições da suspensão condicional do processo, intime-o pessoalmente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, INICIE O CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, sob pena de revogação do benefício e prosseguimento da ação. Sobrevindo manifestação ou decorrido o prazo, dê-se nova vistas ao Ministério Público. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 15 de abril de 2024 Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 DECISÃO Processo: 2000496-05.2020.8.22.0002. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Crimes contra a Flora AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia AUTORES DOS FATOS: Tiago Henrique Cassiano Amorim, EDUARDO FELIX MARQUES, DIEGO FERREIRA DE SOUZA, D F TRANSPORTADORA EIRELI ME, E DE MORAES LUIZ, EVERTON DE MORAES LUIZ ADVOGADOS DOS AUTORES DOS FATOS: DIEGO RODRIGO RODRIGUES DE PAULA, OAB nº RO9507, MAURICIO BONI DUARTE AZEVEDO, OAB nº RO6283, MICHEL EUGENIO MADELLA, OAB nº RO3390, SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS, OAB nº RO5355A DECISÃO Vistos etc. Vieram-me os autos conclusos, para análise do pedido de acolhimento de justificativa de descumprimento das condições aceitas em audiência de Suspensão Condicional do Processo. O Ministério Público manifestou-se favorável (ID. 99081040). Decido. O denunciado alega que devido inúmeros problemas financeiros, após aceitas as condições da suspensão condicional do processo, não conseguiu adimplir com a prestação pecuniária ofertada e aceita pelo mesmo, mas para continuar a validade do acordo, realizou o pagamento de parte da multa em atrasado. Assim, considerando que o denunciado demonstra interesse em dar continuidade a Suspensão, tendo comparecido espontaneamente aos autos e apresentado comprovante de pagamento do valor de R$ 2.750,00 ( dois mil, setecentos e cinquenta reais) a título de multa, ACOLHO sua justificativa, devendo o mesmo, ser intimado a dar continuidade no cumprimento do acordo de suspensão condicional do processo. Intime-se o autor do fato, por intermédio de seu patrono. Ainda, compulsando os autos, acolho a manifestação ministerial (de Id.51904556), determino a EXCLUSÃO do motorista TIAGO HENRIQUE CASSIANO AMORIM e do passageiro EDUARDO FELIX MARQUES, no polo passivo da ação, eis que não foram os responsáveis por gerar o Documento de Origem Florestal ( DOF) e por não possuírem conhecimentos técnicos para comparar se a quantidade da carga informada na documentação era a de fato existente no veículo. Ariquemes/RO, 06 de dezembro de 2023. Muhammad Hijazi Zaglout

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - 2000496-05.2020.8.22.0002 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, 0 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: Tiago Henrique Cassiano Amorim, CPF nº 05898042784, RUA IPIRANGA 374, CASA QUILOMBO - 29390-000 - IÚNA - ESPÍRITO SANTO, EDUARDO FELIX MARQUES, CPF nº 09900859707, RUA CRISTIANO DIAS LOPES 354, FRENTE AO POSTO DE SAÚDE SILVANA - 29460-000 - BOM JESUS DO NORTE - ESPÍRITO SANTO, DIEGO FERREIRA DE SOUZA, CPF nº DESCONHECIDO, RUA MASSANGANA 2755, MADEIREIRA MARIA MADALENA - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, D F TRANSPORTADORA EIRELI ME, CNPJ nº DESCONHECIDO, RUA MASSANGANA 2755, MADEIREIRA MARIA MADALENA - SETOR 02 - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, E DE MORAES LUIZ, CNPJ nº 27995800000146, AV. JOÃO PAULO II 3353, E M L MOVEIS E MADEIRAS ROTA DO SOL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, EVERTON DE MORAES LUIZ, CPF nº 01555818218, AIRTON SENA 3953 JARDIM ALVORADA III - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES DOS FATOS: DIEGO RODRIGO RODRIGUES DE PAULA, OAB nº RO9507, MAURICIO BONI DUARTE AZEVEDO, OAB nº RO6283, MICHEL EUGENIO MADELLA, OAB nº RO3390, SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS, OAB nº RO5355A D E C I S Ã O Trata-se de procedimento especial criminal instaurado em face de E de Moraes Luiz e Everton de Moraes Luiz. Consta nos autos que o Ministério Público apresentou proposta de suspensão condicional do processo por escrito e o autor do fato tomou conhecimento da proposta e se manifestou nos autos, aceitando expressamente a proposta. Assim, considerando a aceitação expressa por parte do autor do fato, é o caso de homologar a aceitação do benefício. Diante disso, HOMOLOGO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO pelo prazo de 2 (dois) anos a contar dessa data, ficando o autor do fato obrigado ao cumprimento de todas as condições impostas pelo Ministério Público, e reproduzidas na ata de audiência. Intime-se o autor do fato para cumprir as condições impostas, bem como, para ficar ciente de que eventual descumprimento às condições, acarretará a revogação do benefício e o prosseguimento do feito, com imediata instrução e julgamento do feito, tendo em vista que foi feito o recebimento da denúncia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o autor do fato via Diário de Justiça, caso possua advogado constituído e pessoalmente, caso não possua advogado constituído nos autos. Ariquemes – RO; data e horário certificados pelo sistema PJE. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

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