Execução de Título Extrajudicial 7058927-13.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7058927-13.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7058927-13.2021.8.22.0001. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Execução de Título Extrajudicial ESPÓLIO: TRISSIA DANIEL ALVES ADVOGADO DO ESPÓLIO: FELIPE AMPUERO MARQUES, OAB nº RO4628A ESPÓLIO: ISAQUE LIMA MACHADO ADVOGADO DO ESPÓLIO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO 1. Nesta data, expedi alvará eletrônico para levantamento das quantias depositadas em juízo em favor da parte exequente, que foi transferida à conta bancária do patrono da parte exequente, que possui poderes para tanto (id. 63385607). O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 2. No mais, aguarde-se em cartório o cumprimento integral da obrigação. 2.1 Transcorrido o prazo para integralizar os descontos, manifeste-se nos autos a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, relativamente ao eventual cumprimento da obrigação ou sobre o que entender de direito, sob pena de extinção do feito na forma do art. 924, II do CPC. 2.2 Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberação Intimem-se e cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho,29 de maio de 2026 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 11:10

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 09:07

Expedição de documento

29/05/2026, 09:07

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 08:01

Documento (Certidão)

28/05/2026, 08:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 14:56

Documento (Certidão)

26/05/2026, 11:31

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 19:42

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 12:00

Documento (Certidão)

20/03/2026, 11:11

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 10:16

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:09

Documento (Certidão)

04/03/2026, 13:08

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 11:46

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

03/09/2025, 00:00

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7058927-13.2021.8.22.0001. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Execução de Título Extrajudicial ESPÓLIO: TRISSIA DANIEL ALVES ADVOGADO DO ESPÓLIO: FELIPE AMPUERO MARQUES, OAB nº RO4628A ESPÓLIO: ISAQUE LIMA MACHADO ADVOGADO DO ESPÓLIO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO 1- Ante o resultado das informações acerca das verbas salariais percebidas pelo executado (id 106144956), tenho que ostenta capacidade econômica que permite a penhora sobre parte de seu salário sem prejuízo de ganho suficiente para garantir a dignidade da pessoa humana. A medida é devida, haja vista que efetuadas outras diligências, não foram encontrados bens penhoráveis para garantia do crédito executado. É certo que o Tribunal de Justiça deste Estado já tem decido acerca da relatividade da impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, inciso IV do NCPC, conforme julgado in verbis: Apelação em embargos à execução fiscal. Execução fiscal. ISSQN. Registro da empresa no cadastro municipal. Manutenção. Presunção relativa de continuidade dos serviço. CDA. Desconstituição. Prova. Insuficiência. Bloqueio em conta bancária. Verba salarial. Impenhorabilidade. Mitigação. Veículo. Penhorabilidade. Possibilidade. Essencialidade. Demonstração. Ausência. 1. O descumprimento da obrigação tributária acessória em dar baixa no cadastro municipal configura presunção relativa de continuidade dos serviços, ensejando o lançamento do crédito e a constituição da CDA, cabendo ao contribuinte o ônus da prova da paralisação das atividades submetidas à exação. 2. A impenhorabilidade de verbas salariais previstas no art. 649, IV, do CPC 73, atual art. 833, IV, do NCPC, é passível de mitigação, desde que prevaleça a dignidade da pessoa e não inviabilize a subsistência do devedor e sua família. 3. Não demonstrada a essencialidade do veículo para o desenvolvimento de atividade profissional, nos termos do art. 649, V, do CPC 73, atual art. 833, V, do NCPC, impõe-se a manutenção da penhora. 4. Recurso provido parcialmente. (0007070-39.2015.8.22.0007 - Apelação, Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, DJ 23/07/2018) grifo meu 2- Ante o exposto, defiro a penhora de 15% das verbas salariais recebidas pela parte executada ISAQUE LIMA MACHADO junto à Câmara de Vereadores de Porto Velho. 3- Penhore-se mediante intimação do servidor responsável pela folha de pagamento do referido órgão para que implemente o desconto mensal em folha de pagamento da parte executada de 15% de seu salário líquido, valor que deverá ser depositado judicialmente em favor do juízo da 3ª Vara Cível de Porto Velho, até satisfação integral do débito executado, cabendo ao órgão empregador remeter ao cartório da Vara mensalmente o comprovante de depósito judicial acompanhado do respectivo contra-cheque da parte executada. 4- Realizada a penhora, intime-se a parte executada para ciência. 5- SERVE O PRESENTE DE MANDADO DE PENHORA/INTIMAÇÃO. Porto Velho,5 de junho de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7058927-13.2021.8.22.0001. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Execução de Título Extrajudicial ESPÓLIO: TRISSIA DANIEL ALVES ADVOGADO DO ESPÓLIO: FELIPE AMPUERO MARQUES, OAB nº RO4628A ESPÓLIO: ISAQUE LIMA MACHADO ADVOGADO DO ESPÓLIO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Vistos. Vieram os autos para a apreciação da petição id 103553626, o qual sem síntese, requer o exequente que seja considerada válida a intimação da parte executada, acerca da penhora online, realizada sob o id 102952498, com fundamento no art. 274 do CPC. Pois bem. Compulsando os autos, observo que houve a citação da executada por hora certa (id 81028569) e e ciência do executado (id 93181845). Foi realizado a pesquisa no sistema Sisbajud, com a indisponibilidade de ativos financeiros do executado. Ocorre que a tentativa de intimação acerca da penhora online restaram infrutíferas. Encaminhada Carta de intimação para o endereço informado nos autos, o AR retornou negativo com a indicação de que o destinatário "mudou-se" (id 102952498). Nos termos do parágrafo único do art. 274 e art. 513, §2º e §3º do CPC/2015, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes nos autos se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido comunicada ao juízo. Conforme consta nos autos, a parte executada foi regularmente citada no endereço para a qual foi dirigida a intimação sobre a penhora. Assim, considero válida a intimação realizada ao ID 97017376. Considerando que decorreu o prazo sem impugnação e/ou embargos, autorizo o levantamento do valor bloqueado pela parte exequente. Nesta data, expedi alvará eletrônico para levantamento das quantias bloqueada via sisbajud (id 101241831) em favor da parte exequente, que foi transferida à conta bancária indicada, com as seguintes informações: Agência n. 0005-1, Conta Corrente n. 0301620-0, Credisis, titularidade TRISSIA DANIEL ALVES, CPF 419.835.212-72. A beneficiária deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. No mais, compulsando os autos, observo que a exequente requer a penhora dos vencimentos do executado, aduzindo que ele é ocupa cargo político de vereador de Porto Velho (id 101251259). Antes de deliberar acerca do pedido, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 dias, comprove nos autos o vínculo do executado com a Câmara Municipal, eis que esta informação não consta nos autos. Após, conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO Porto Velho,12 de abril de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7058927-13.2021.8.22.0001 Nota Promissória ESPÓLIO: TRISSIA DANIEL ALVES, CPF nº 41983521272, RUA ELIAS GORAYEB 1420, - DE 1106/1107 A 1513/1514 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-144 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: FELIPE AMPUERO MARQUES, OAB nº RO4628A ESPÓLIO: ISAQUE LIMA MACHADO, RUA BELÉM 139, GAB. VER. ISAQUE MACHADO - CÂMARA DE VEREADORES EMBRATEL - 76820-734 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA R$ 9.680,25 DECISÃO Vistos, Defiro a realização de pesquisa(s) via sistema Sisbajud. Considerando ter sido positivo o bloqueio total/parcial eletrônico de valor(es) em nome do(a)(s) executado(a)(s), consoante demonstrativo(s) em anexo, procedi nesta data a transferência da(s) quantia(s) à agência da Caixa Econômica Federal local. Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para se manifestar(em) quanto ao(s) bloqueio(s), nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015, no prazo de 5 dias. Expeça(m)-se carta(s) de intimação caso o/a(s) executado/a(s) não possua(m) patrono(s) constituído(s) nos autos, do contrário, considerar-se-á intimado(s) da publicação deste no Diário da Justiça ou será(ão) intimado(s) pelo PJE. Em caso de não apresentação de impugnação, converto o bloqueio em penhora e determino a expedição de alvará em favor do exequente. Cumprida a obrigação deverá o credor dar quitação nestes autos. Nesse caso, façam conclusos para extinção. Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Remanescendo obrigação, deverá o exequente, no prazo de 5 dias, impulsionar validamente o feito requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento/extinção, recolhendo custas, se for o caso. Decorrido in albis, conclusos para decisão-urgente. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, sexta-feira, 2 de fevereiro de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito

05/02/2024, 00:00

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