Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7014027-15.2016.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7014027-15.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ALTAMIR FRANCISCO CORREA DE MELLO, ALVARO JOVINO CORREA, A W COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA EXEQUENTES SEM ADVOGADO(S) EXECUTADO: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADOS DO EXECUTADO: FRANCIELI VIEIRA DA CRUZ, OAB nº RO11539, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 7014027-15.2016.8.22.0002 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos. Tratam-se de autos findos. Considerando o trânsito em julgado e a necessidade de regularização dos registros vinculados ao feito, procedi, nesta data, à remoção das restrições inseridas por meio do sistema RENAJUD, conforme comprovante anexo. À CPE para que promova a liberação do sigilo atribuído aos documentos pertinentes, assegurando o acesso das partes às informações constantes dos autos. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA. Ariquemes-RO, 9 de junho de 2026. Fábio Batista da Silva Juiz de Direito

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 13:16

Expedição de documento

09/06/2026, 13:16

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 07:54

Documento (Certidão)

29/05/2026, 07:54

Documento (Certidão)

29/05/2026, 07:48

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 07:47

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 10:27

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 09:15

Publicação

07/05/2026, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 21:00

Expedição de documento

06/05/2026, 21:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/05/2026, 21:00

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 08:32

Documentos

Decisão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ALTAMIR FRANCISCO CORREA DE MELLO, ALVARO JOVINO CORREA, A W COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA EXEQUENTES SEM ADVOGADO(S) Parte requerida: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADOS DO EXECUTADO: FRANCIELI VIEIRA DA CRUZ, OAB nº RO11539, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DECISÃO EXEQUENTES: ALTAMIR FRANCISCO CORREA DE MELLO, CPF nº 30652820972, ALVARO JOVINO CORREA, CPF nº 35227460906, A W COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA, CNPJ nº 84579929000107 EXECUTADO: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Ariquemes quarta-feira, 5 de novembro de 2025 às 06:46. Fábio Batista da Silva Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7014027-15.2016.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Valor da causa: R$ 18.382,05 (dezoito mil, trezentos e oitenta e dois reais e cinco centavos) Parte Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 123894539) opostos por A W COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA em face da decisão de ID 123877166, que homologou o cálculo para expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV). A parte embargante alega, em suma, a existência de contradição e omissão no julgado, uma vez que a decisão homologou o valor de R$ 2.205,85, atribuindo-o à Contadoria Judicial, quando, na verdade, o cálculo elaborado pelo referido órgão técnico (ID 122334144) apurou como devido o montante de R$ 4.737,65, valor com o qual ambas as partes haviam concordado. A Fazenda Pública, intimada, manifestou-se no ID 126356997. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. Assiste razão à parte embargante. Os embargos de declaração são o recurso cabível para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifico a ocorrência de evidente erro material na decisão embargada (ID 123877166). Conforme certidão da Contadoria Judicial (ID 122334144), o valor apurado para os honorários advocatícios, objeto do presente cumprimento de sentença, foi de R$ 4.737,65 (quatro mil, setecentos e trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos). Intimadas, tanto a parte exequente (ID 122981078) quanto a parte executada (ID 123462692) manifestaram expressa concordância com o referido cálculo. Contudo, a decisão embargada, por equívoco, homologou o montante de R$ 2.205,85, valor este que havia sido indicado na impugnação inicial do Município (ID 121826997) e que foi superado pela apuração da Contadoria e posterior concordância das partes. Dessa forma, a decisão embargada partiu de premissa fática equivocada ao afirmar que as partes concordaram com o valor de R$ 2.205,85, o que configura erro material passível de correção via embargos de declaração, conferindo-lhes, excepcionalmente, efeitos infringentes para adequar o julgado à realidade dos autos. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos no ID 123894539 para, sanando o erro material apontado, tornar sem efeito a decisão de ID 123877166 e proferir nova decisão nos seguintes termos: 1. HOMOLOGO, para que produza seus plenos efeitos jurídicos e legais, o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial sob o ID 122334144, fixando o valor do débito exequendo em R$ 4.737,65 (quatro mil, setecentos e trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos), valor este com o qual ambas as partes expressamente concordaram (IDs 122981078 e 123462692). 2. Expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do patrono da parte exequente, no valor ora homologado. 3. Uma vez comprovado o depósito e o efetivo pagamento da RPV, intimem-se as partes e, em seguida, voltem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção do processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Esta decisão substitui integralmente a de ID 123877166. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ALTAMIR FRANCISCO CORREA DE MELLO, ALVARO JOVINO CORREA, A W COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA EXEQUENTES SEM ADVOGADO(S) Parte requerida: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADOS DO EXECUTADO: FRANCIELI VIEIRA DA CRUZ, OAB nº RO11539, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7014027-15.2016.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Valor da causa: R$ 18.382,05 (dezoito mil, trezentos e oitenta e dois reais e cinco centavos) Parte Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença (ID 118789697) movido por A W COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA e outros em face do MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em v. Acórdão. A parte exequente apresentou seus cálculos, o que ensejou a apresentação de Impugnação pelo Município de Ariquemes (ID 121826997), alegando excesso de execução, foi instaurada controvérsia acerca do quantum debeatur. Para dirimir a questão, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que elaborou o cálculo de atualização do débito, juntado sob o ID 122334144, apurando como devido o montante de R$ 2.205,85 (dois mil, duzentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos). Devidamente intimadas para se manifestarem sobre o referido cálculo, a parte exequente, na petição de ID 122981078, e a parte executada, na manifestação de ID 123462692, expressaram sua concordância expressa e inequívoca com os valores apurados pela Contadoria. É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia que ensejou a impugnação ao cumprimento de sentença residia na apuração do valor correto dos honorários de sucumbência. Com a remessa dos autos à Contadoria Judicial, órgão técnico e imparcial deste juízo, e a posterior concordância de ambas as partes com o cálculo apresentado (ID 122334144), a lide incidental encontra-se solucionada. A manifestação consensual das partes, aceitando o valor apurado pelo auxiliar do juízo, equivale a uma transação judicial sobre o valor da dívida, pondo fim à discussão e tornando o montante incontroverso. Assim, a homologação do cálculo é a medida processual adequada, consolidando o valor devido e permitindo o prosseguimento dos atos para a satisfação do crédito. Ante o exposto: 1. HOMOLOGO, para que produza seus plenos efeitos jurídicos e legais, o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial sob o ID 122334144, fixando o valor do débito exequendo em R$ 2.205,85 (dois mil, duzentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos), valor este com o qual ambas as partes expressamente concordaram (IDs 122981078 e 123462692). 2. Expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da parte exequente e de seu patrono, no valor ora homologado. 3. Uma vez comprovado o depósito e o efetivo pagamento da RPV, intimem-se as partes e, em seguida, voltem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção do processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Ariquemes quinta-feira, 24 de julho de 2025 às 12:16. Fábio Batista da Silva Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Parte requerida: ALTAMIR FRANCISCO CORREA DE MELLO, ALVARO JOVINO CORREA, A W COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: FRANCIELI VIEIRA DA CRUZ, OAB nº RO11539 DECISÃO Preenchidos os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil (CPC), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7014027-15.2016.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Valor da causa: R$ 18.382,05 (dezoito mil, trezentos e oitenta e dois reais e cinco centavos) Parte recebo o pedido de cumprimento de sentença. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, invertendo o polo da ação, conforme petição de ID 118789697. 1. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu(sua) representante judicial, para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 535, caput, do CPC). 2. Havendo a oferta de impugnação, intime-se a parte exequente, por seu(sua) advogado(a)/procurador(a), para manifestação em 10 (dez) dias. 2.1. Se a parte exequente concordar com os valores apresentados na impugnação, expeça(m)-se RPV(s)/precatório(s) em seu favor, independente de nova decisão. Neste caso, arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor da execução (artigo 85, §§2º e 3º, inciso I, do CPC), deduzidos os honorários da fase de conhecimento, cujo montante deverá ser acrescido ao débito principal (artigo 85, §13, do CPC). 2.2. Não havendo concordância da parte exequente, encaminhem-se os autos à Contadoria. Após, dê-se vista às partes e somente depois promova-se a conclusão do feito. 3. Em caso de concordância do executado ou decorrido o prazo in albis, proceda-se ao necessário para expedição de RPV/precatório (artigo 910, §1º, do CPC), tornando possível o pagamento do valor e disponibilização para a parte exequente. Neste caso, também arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo, seguindo a orientação da Corte Superior de que referida verba é devida nas execuções contra a Fazenda Pública, quando o pagamento do crédito está sujeito ao regime de RPV, independente de impugnação. Por outro lado, não são devidos honorários advocatícios na hipótese de expedição de precatório, vez que não terá ocorrido a impugnação (artigo 85, §7º, CPC). 4. Expedida(s)/o(s) a(s)/o(s) RPV(s)/precatório(s), determino a suspensão do feito enquanto estiver pendente a quitação. 5. Com a comprovação do cumprimento da(s)/o(s) RPV(s)/precatório(s): 5.1. Expeça(m)-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores depositados judicialmente, autorizando o saque pelo(a) advogado(a), desde que ele(a) possua poderes específicos para tanto. 5.2. Após, intime-se o(a) patrono(a) da parte para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), podendo fazê-lo via internet, devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o levantamento do(s) mesmo(s), sob pena de extinção pelo pagamento. 5.3. Somente então venham-se os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Pratique-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Ariquemes sábado, 12 de abril de 2025 às 11:47. Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz de Direito Substituto

14/04/2025, 00:00

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Parte requerida: ALTAMIR FRANCISCO CORREA DE MELLO, ALVARO JOVINO CORREA, A W COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: FRANCIELI VIEIRA DA CRUZ, OAB nº RO11539 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7014027-15.2016.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Valor da causa: R$ 18.382,05 (dezoito mil, trezentos e oitenta e dois reais e cinco centavos) Parte Vistos e examinados A W COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA interpôs exceção de pré-executividade em desfavor do MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, alegando ilegitimidade passiva porque o imóvel sobre o qual foi lançado os impostos de IPTU referentes aos exercícios de 2012 a 2015 não mais integra seu patrimônio, à medida que foi arrematado no processo judicial n. 0015885-45.2012.8.22.0002 em 2001 por Edemar Antônio Mattei, e posteriormente em 2012 por Antônio Burgarelli. Sustentou que as cartas não foram registradas, mas isso não consiste em impeditivo para o reconhecimento de seu direito, porque de fato o imóvel não lhe pertence mais desde 2001. Pediu o acolhimento da exceção para excluí-la do pólo passivo. Juntou documentos. A parte exequente impugnou o pedido dizendo que não houve transferência da propriedade e que a mesma ainda pertence à empresa executada, responsável pelo pagamento do tributo exequendo. É o relatório. DECIDO. Ab initio, importante esclarecer que a exceção de pré-executividade não constitui sucedâneo dos embargos. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade ou então objeção de pré-executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é admitida em situações excepcionalíssimas: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Sua via estreita apenas é admissível para açambarcar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. A parte excipiente arguiu ilegitimidade passiva, matéria própria de ordem pública. Assim, plenamente possível a utilização da exceção de pré-executividade como meio de arguição na hipóteses aludida. Vencido este ponto resta analisar as alegações apresentadas. No caso em liça, constatei que improcede o pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa e seus sócios, à medida que o imóvel pertence ao patrimônio da titular até a efetiva expedição da carta de arrematação válida. Registro que, de fato, houve uma primeira arrematação nos autos supramencionados, todavia, foi cancelada e posteriormente arrematada por Antonio Burgarelli, cuja carta de arrematação foi expedida somente em 20/10/2023 (ID n. 97632674 dos autos n. 0015885-45.2012.8.22.0002). Neste cenário, os impostos lançados no período de 2012 a 2015 são de responsabilidade da empresa executada e seus sócios redirecionados. Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos formulado pelo exequente, não se mostra necessário à medida que a arrematação pressupõe a entrega livre e desembaraçada do bem leiloado, de modo que o registro somente é praticado perante a serventia registral à vista da quitação de todos os tributos que incidem sobre o bem. Neste sentido, considerando que o preço está depositado naqueles autos e há pedido do arrematante neste sentido, despicienda a penhora no rosto daqueles autos. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Sem honorários por se tratar de incidente processual. Sem prejuízo, oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Cível de Ariquemes, autos n. 0015885-45.2012.8.22.0002, informando que o valor do tributo executado nestes autos perfaz R$ 45.228,22. Intimem-se. Ariquemes quarta-feira, 6 de dezembro de 2023 às 13:03. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

07/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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