Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001471-14.2022.8.22.0020 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001471-14.2022.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] DESPACHO Processo: 7001471-14.2022.8.22.0020. REQUERENTE: LAURI PEDRO ROCKENBACH, CPF nº 33424462934, AV. JK 2297, CASA SETOR 13 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MATHEUS RODRIGUES PETERSEN, OAB nº RO10513 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Demonstrativo das importâncias pagas Vistos. A autora informa, que mesmo após ter sido intimado da sentença para implantar o benefício o INSS ainda não cumpriu a obrigação imposta de averbar o período à requerente. Pois bem. As decisões judiciais oriundas deste Juízo ordenando a implantação de benefícios previdenciários não têm sido cumpridas pelo INSS e outras determinações judiciais simplesmente são desobedecidas de maneira peremptória, reiterada e afrontosa. Ao não implantar os benefícios previdenciários que são concedidos pelo Poder Judiciário Estadual em sede de competência delegada constitucional, age o INSS com abuso de direito e violação da boa-fé processual. Logo, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente do que já fora decidido e com o intuito de velar pela duração razoável do processo, bem assim para prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da Justiça, determino, nos termos do art. 139, II a IV, c/c os artigos 536, 814 e seguintes, todos do CPC, como medida indutiva, coercitiva e mandamental, intime-se pessoalmente o Gerente do do APS/ADJ-INSS em Porto Velho/RO, para que implemente, em união de esforços com o Judiciário, no prazo de 10 (dez) dias, a obrigação concedida nestes autos em favor da parte autora, sob pena de incorrer em multa cominatória diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) limitado a 5.000,00 (cinco mil reais) valor a ser revertido em favor da parte autora. Deverá ainda comprovar nos autos o cumprimento da obrigadação. Intime-se o Procuradoria Federal via PJE e através do e-mail: [email protected] Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/ MANDADO/ OFICIO. Nova Brasilândia D'Oeste- RO, quinta-feira, 28 de setembro de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

29/09/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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